Acréscimo de 25% na aposentadoria

 

Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez

 

O art. 45 da Lei 8.213/91 prevê um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez para pessoas que necessitem de auxílio permanente de terceiros para os atos básicos da vida diária (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc.).

 

[Obs.: ao final do artigo, trago um modelo de petição inicial de minha autoria para conseguir o acréscimo de 25% na aposentadoria no Juizado Especial Federal]

 

Vejamos:

 

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

 

Tal acréscimo de 25% na aposentadoria também é conhecido por “acréscimo de grande invalidez”, pois não se trata somente de uma invalidez para o trabalho, mas também para os atos básicos da vida humana.

 

Extensão do acréscimo às demais aposentadorias

 

Apesar da previsão legal ser expressa apenas para os casos de aposentadoria por invalidez, há muito os previdenciaristas vêm lutando para que tal acréscimo seja também devido para as aposentadorias programáveis (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, etc.).

 

Isso porque entende-se que fere o princípio da isonomia tratar de forma desigual, sem um justo discrímen, pessoas em situações semelhantes (aposentados acometidos de grande invalidez), ainda mais quando se pensa que aqueles que se aposentaram por meio de uma das aposentadorias programáveis contribuíram para o sistema por muito mais tempo que um aposentado por invalidez.

 

Ademais, considera-se que o acréscimo de grande invalidez possui natureza assistencial, pois, além de ser dever da Assistência Social cobrir todos os eventos da doença, este acréscimo não possui previsão específica de fonte de custeio.

 

Nesse sentido, não há conflito com o §5º, do artigo 195, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de benefício de natureza previdenciária, restando dispensada a prévia fonte de custeio.

 

Jurisprudência

 

Esta tese ainda não está pacificada entre todos os Tribunais. No entanto, a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) firmou entendimento favorável ao segurado.

 

Durante sessão realizada no dia 12/05/2016, a TNU entendeu que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde que seja comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro (processo nº 5000890-49.2014.4.04.7133). A tese foi julgada como representativo de controvérsia para ser aplicada aos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito. Vejamos o resumo e um trecho do julgado:

 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TEMA AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DA TESE E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO.
(TNU, representetivo de controvérsia nº 5000890-49.2014.4.04.7133/RS, Relator Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, Data de Publicação: 12/05/2016).

 

“Incidente reconhecido e provido, em parte, para firmar a tese de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o regime geral da Previdência Social, que não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, uma vez comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro.”

 

Conclusão

 

Estando firmada, na TNU, a tese de que o acréscimo de 25% é extensível às demais aposentadorias, basta à parte autora comprovar que é portadora de “grande invalidez” e de que é beneficiária de uma das aposentadorias do RGPS para fazer jus ao benefício. No modelo de petição inicial que eu disponibilizo gratuitamente, trago mais argumentos e os elaboro melhor.

 

Eu me filio à corrente que entende que o acréscimo de grande invalidez é extensível a todas as aposentadorias. E você? Gostaria de saber a opinião dos colegas nos comentários. Caso considere útil a informação deste artigo, não deixe de compartilhá-lo nas redes sociais para que a informação chegue a mais pessoas que precisem.

 

E aqui abaixo você pode solicitar o download do modelo de petição inicial de ação de concessão de acréscimo de 25% na aposentadoria. Espero que seja útil!

 

FONTES:
TNU entende que adicional de 25% é aplicável a aposentados quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros;
LAZZARI, João Batista; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016

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