Decadência de Indeferimento Administrativo

 

Sobre a decadência de indeferimento administrativo de benefício previdenciário pelo INSS

 

Eu já abordei a questão da decadência previdenciária no artigo “Decadência no Direito Previdenciário: você está analisando errado”, no qual eu explico basicamente qual é a data correta para o termo inicial da contagem do prazo de decadência previdenciária.

 

Hoje, quero abordar a decadência por um aspecto diferente: em caso de indeferimento do benefício, quanto tempo eu tenho para tentar reformar esta decisão?

 

Sumário

1) Prazo decadencial para revisão de atos denegatórios de benefícios previdenciários

2) Termo inicial

3) Decadência do fundo de direito x Revisão do ato denegatório

4) Entendimento dos Tribunais

5) O que fazer?

 

1) Prazo decadencial para revisão de atos denegatórios de benefícios previdenciários

 

Quando o INSS concede um benefício previdenciário, já sabemos que aplica-se o prazo decadencial de 10 anos para a revisão do valor deste benefício (RMI – Renda Mensal Inicial).

 

Mas e quando ele nega (indefere) o benefício? É possível rever este ato administrativo a qualquer tempo ou aplica-se um prazo decadencial?

 

De acordo com o art. 103 da Lei 8.213/91, também aplica-se prazo decadencial de 10 anos em caso de indeferimento. Vejamos:

 

Lei 8.213/91

Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

(…)

 

2) Termo inicial

 

O termo inicial para contagem, no caso de indeferimento, será o dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva.

 

Essa prova de conhecimento cabe ao INSS (por exemplo: Aviso de Recebimento). Caso não exista, não inicia-se a fluência do prazo decadencial.

 

3) Decadência do fundo de direito x Revisão do ato denegatório

 

É importante destacar que o que decai é a possibilidade de revisão do ato denegatório. Ou seja, passados mais de dez anos, é impossível pleitear judicialmente que aquele indeferimento torne-se uma concessão.

 

No entanto, não decai o fundo de direito, ou seja, não desaparece o direito do segurado ao benefício previdenciário que porventura ele faça jus.

 

Na prática, isso significa o seguinte: passados mais de dez anos, não será possível utilizar aquele requerimento administrativo para fundamentar uma ação judicial previdenciária, a qual poderia gerar direito às prestações vencidas e não pagas dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103).

 

No entanto, o segurado poderá fazer um novo requerimento administrativo. Dessa forma, ele não terá direito às prestações vencidas e não pagas dos últimos cinco anos, mas fará jus ao benefício a partir da data do novo requerimento.

 

4) Entendimento dos Tribunais

 

O STJ tem entendimento nos termos do que foi explicado acima (decai em 10 anos o direito à revisão, e não ao fundo de direito). Vejamos:

 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991.

  1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art.

103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação.

  1. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 pode atingir o fundo de direito tornaria inócuo o instituto da decadência previsto no caput do mesmo artigo, que prevê prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão de ato de indeferimento ou de concessão de benefício previdenciário.
  2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou (fl. 219, e-STJ): “Ocorre que, conforme se observa à fl.

18, o INSS negou administrativamente o direito pleiteado em 24.04.2001 e a presente ação apenas foi ajuizada em 23.04.2012, ou seja, mais de dez anos após”.

  1. O pleito administrativo da recorrente foi negado em 24.1.2001.

Contudo, a postulante somente ajuizou sua demanda em 23.4.2012, mais de dez anos depois do ato indeferitório. Dessa forma, houve decadência do direito de rever o indeferimento do seu pedido de aposentadoria.

  1. Recurso Especial não provido.

(REsp 1483177/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015)

 

Já a TNU é mais benevolente: ela entende que não aplica-se a decadência em caso de indeferimento, nos termos da sua Súmula 81.

 

Súmula 81 da TNU

“Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.”

 

5) O que fazer?

 

Dessa forma, se no caso concreto já ocorreu a decadência de indeferimento administrativo, o que eu recomendo é o seguinte:

  1. Fazer novo requerimento administrativo no INSS (como segurança);
  2. Requerer a revisão do primeiro requerimento no Juizado Especial Federal (devido à súmula 81 da TNU) e pleitear as parcelas vencidas e não pagas (“atrasados”) dos últimos 5 anos. Talvez seja necessário fazer a renúncia dos valores excedentes ao teto do JEF (art. 3º da Lei 10.259/2001).

 

 

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FONTES:

Lei 8.213/91;

Súmulas da TNU;

REsp 1483177/CE;

ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social – teses revisionais – da teoria à prática. 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.

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