Mandado de Segurança INSS

 

A agência do INSS, a Junta de Recursos do CRPS ou qualquer outro ente da Previdência está demorando muito para decidir sobre seu requerimento ou recurso administrativo?

 

O cliente não pára de ligar te cobrando e você não sabe mais o que fazer?

 

Já pensou em desistir de esperar e partir direto para a via judicial, mas acredita que no seu caso a decisão administrativa ajudaria?

 

Seus problemas acabaram!

 

Faça AGORA o seu Mandado de Segurança e surpreenda seus clientes com as decisões mais rápidas da região e dinheiro no bolso!

 

Sumário

1) Qual o prazo para o INSS decidir?

2) Mandado de Segurança garante celeridade

3) Modelo de Mandado de Segurança para acelerar decisão do INSS

 

1) Qual o prazo para o INSS decidir?

 

Hehehe! Brincadeiras a parte, realmente é possível utilizar o Mandado de Segurança como ferramenta para obter decisões mais céleres do INSS e fazer o seu processo administrativo caminhar mais rapidamente.

 

Já falei sobre isso rapidamente no vídeo “Dica Previdenciária: Mandado de Segurança para Agendar Perícia”, mas achei melhor escrever um artigo mais completo.

 

Tecnicamente, o INSS tem 30 dias de prazo para responder de acordo com a Lei 9784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal). Vejamos:

 

Lei 9784/99

 

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

 

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

 

Caso não consiga decidir em 30 dias, o INSS pode prorrogar este prazo por mais 30 dias. Mas precisa motivar expressamente porque precisa prorrogar, de acordo com a parte final do art. 49.

 

Ademais, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50, § 1º da mesma lei.

 

Ah, você pode estar se perguntando: não eram 45 dias?

 

Não, 45 dias é o prazo que o INSS te para implantar o benefício após o deferimento, nos termos do art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91.

 

Lei 8.213/91

 

Art. 41-A, § 5º  O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

 

Ou seja, o INSS (ou qualquer outro ente administrativo, na verdade) tem, no máximo, 60 dias para decidir em processo administrativo. Parece brincadeira, né?

 

2) Mandado de Segurança garante celeridade

 

O STF já decidiu que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo legal. Isso porque o princípio da razoável duração do processo se aplica sim no âmbito administrativo. É um direito líquido e certo e, portanto, enseja mandado de segurança. Vejamos:

 

“A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (…) no prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão, nos termos do voto da Relatora (…).”

(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF, Relatora: Ministra Carmen Lúcia, Julgado em 24/11/2015)

 

Ah, o pedido deve ser para determinar que o Requerido apresente a decisão no prazo, e não para determinar que ele decida como você quer. Por exemplo: peça para que o INSS decida se o segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mas não peça a implantação da aposentadoria, entendeu?

 

Então é isso aí! INSS demorou para responder, ajuíze um MS para obter a resposta no prazo e impressione seus clientes 😉

 

3) Modelo de Mandado de Segurança para acelerar decisão do INSS

 

Queridos leitores, é claro que eu precisava disponibilizar um modelo do mandado de segurança sobre o qual falei neste artigo, né? Hehe! Caso você tenha interesse na peça, coloque o seu e-mail no formulário abaixo. Abraços!

 

 

FONTES

Lei 9784/99;

Lei 8.213/91;

Lei 12.016/2009;

RMS 28172 STF.

Compartilhe:

Comentários

A Palestra Quer dominar cálculos previdenciários e faturar até 2 vezes mais? começará em

14 : 59 minutos segundos




SIM! Quero aprender agora!

100% de privacidade. Eu nunca vou te enviar um spam!

Tempo restante: 14 minutos e 59 segundos

Share This