TRF4 nega ação regressiva por falta de provas contra a empresa

Sentença havia condenado empresa a ressarcir o INSS por auxílio-doença devido a lesão crônica nos ombros. Entendeu-se que a empresa não agiu com negligência.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que havia condenado uma indústria de Marau (RS) a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por auxílio-doença pago a uma funcionária. De acordo com a 3ª Turma, não ficou comprovado que a empresa agiu com negligência em relação às normas de proteção e saúde dos empregados, tampouco que as lesões tenham relação com a atividade desempenhada. A decisão foi proferida na última semana.

A funcionária trabalhava como prensadora de couro no curtume do noroeste gaúcho. Entre 2009 e 2011, ela permaneceu recebendo auxílio-doença do INSS após ser afastada de suas funções devido a uma lesão crônica nos ombros.

O órgão previdenciário ingressou com ação para reaver os gastos com o benefício após a Justiça do Trabalho condenar a empresa por ter descumprido as normas de proteção à saúde e à segurança dos funcionários.

O processo foi julgado procedente pela Justiça Federal de Passo Fundo e a indústria recorreu contra a sentença. Por unanimidade, a 3ª Turma decidiu reformar a decisão por considerar inconclusivas as provas juntadas aos autos pelo INSS.

De acordo com a relatora do processo, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, “a maioria das informações trazidas pelo profissional que realizou a perícia na ação trabalhista foram obtidas a partir de declarações da funcionária, que tinha interesse no processo, e ele sequer entrou na dependência das empresas”.

A magistrada concluiu que “não há provas suficientes no sentido de que a empresa ré agiu com negligência em relação às normas de proteção e saúde do trabalhador”.

Processo nº 5007500-23.2014.4.04.7104/TRF

Notícia extraída de: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 é claro ao vincular o direito de regresso da autarquia previdenciária à comprovação da negligência por parte do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, indicadas para a proteção individual e coletiva.
2. No presente caso, é incontroversa a doença adquirida pela trabalhadora da requerida a qual resultou na concessão do benefício pelo órgão previdenciário. Contudo, não há provas suficientes no sentido de que a empresa ré agiu com negligência em relação às normas de proteção e saúde do trabalhador, tão pouco há comprovação do nexo de causalidade entre doença da segurada e as atividades desempenhadas no seu labor.
3. Recurso provido. Sentença reformada.

(TRF4, ACnNº 5007500-23.2014.4.04.7104/RS,RelatoraMARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Disponibilização: 19/09/2016)