Acréscimo de 25% na aposentadoria – 2018

Artigo atualizado em 28/08/2018

O art. 45 da Lei 8.213/91 prevê um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez para pessoas que necessitem de auxílio permanente de terceiros para os atos básicos da vida diária (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc.).

[Obs.: ao final do artigo, trago um modelo de petição inicial de minha autoria para conseguir o acréscimo de 25% na aposentadoria no Juizado Especial Federal]

Vejamos:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

  1. a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
  2. b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
  3. c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Tal acréscimo de 25% na aposentadoria também é conhecido por “acréscimo de grande invalidez”, pois não se trata somente de uma invalidez para o trabalho, mas também para os atos básicos da vida humana.

Apesar da previsão legal ser expressa apenas para os casos de aposentadoria por invalidez, há muito os previdenciaristas vêm lutando para que tal acréscimo seja também devido para as aposentadorias programáveis (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, etc.).

Isso porque entende-se que fere o princípio da isonomia tratar de forma desigual, sem um justo discrímen, pessoas em situações semelhantes (aposentados acometidos de grande invalidez), ainda mais quando se pensa que aqueles que se aposentaram por meio de uma das aposentadorias programáveis contribuíram para o sistema por muito mais tempo que um aposentado por invalidez.

Ademais, considera-se que o acréscimo de grande invalidez possui natureza assistencial, pois, além de ser dever da Assistência Social cobrir cobrir todos os eventos da doença, este acréscimo não possui previsão específica de fonte de custeio.

Nesse sentido, não há conflito com o §5º, do artigo 195, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de benefício de natureza previdenciária, restando dispensada a prévia fonte de custeio.

Entendimento do STJ: Recurso Repetitivo – Tema 982

Esta tese foi pacificada em 22/08/2018 no julgamento do recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto. A Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese :

“Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

A tese fixada em recurso repetitivo deverá ter aplicação em todas as instâncias da Justiça, nos termos do art. 1.039 do CPC. No entanto, é possível que o INSS recorra ao STF.

Entendimento da TNU

Ademais, a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) já havia firmado entendimento favorável ao segurado.

Durante sessão realizada no dia 12/05/2016, a TNU entendeu que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde que seja comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro (processo nº 5000890-49.2014.4.04.7133). A tese foi julgada como representativo de controvérsia para ser aplicada aos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito. Vejamos o resumo e um trecho do julgado:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TEMA AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DA TESE E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO.

(TNU, representetivo de controvérsia nº 5000890-49.2014.4.04.7133/RS, Relator Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, Data de Publicação: 12/05/2016).

“Incidente reconhecido e provido, em parte, para firmar a tese de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o regime geral da Previdência Social, que não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, uma vez comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro.”

Estando firmada a tese de que o acréscimo de 25% é extensível às demais aposentadorias, basta à parte autora comprovar que é portadora de “grande invalidez” e de que é beneficiária de uma das aposentadorias do RGPS para fazer jus ao benefício. No modelo de petição inicial que eu disponibilizo gratuitamente, trago mais argumentos e os elaboro melhor.

Eu me filio à corrente que entende que o acréscimo de grande invalidez é extensível a todas as aposentadorias. E você? Gostaria de saber a opinião dos colegas nos comentários. Caso considere útil a informação deste artigo, não deixe de compartilhá-lo nas redes sociais para que a informação chegue a mais pessoas que precisem.

 

E aqui abaixo você pode solicitar o download do modelo de petição inicial de ação de concessão de acréscimo de 25% na aposentadoria. Espero que seja útil!

 

Dica

Em regra, o aposentado por invalidez deve passar por perícias médicas a cada dois anos para verificar se ainda há incapacidade. Se não houver mais incapacidade, o benefício será cessado nos termos do art. 43, § 5º , da Lei 8.213/91.

Lei 8.213/91, Art. 43, § 5º  O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.

 

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Sabemos que a Advocacia Previdenciária requer muita paciência, jogo de cintura e resistência (por isso chamo os previdenciaristas de heróis), então eu tive a ideia de escrever um E-book revelando os maiores segredos da prática previdenciária que encontrei, principalmente aqueles que os especialistas não contam pra ninguém.

 

Se você realmente está determinado a vencer na prática previdenciária e conseguir exercer uma advocacia previdenciária de excelência como um verdadeiro especialista, então este E-book é para você.

 

Adquira agora o meu e-book: “Prática Previdenciária de Sucesso: 50 dicas que os especialistas não te contam” por APENAS 10x 9,70 

 

 

FONTES:

Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros;

TNU entende que adicional de 25% é aplicável a aposentados quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros;

LAZZARI, João Batista; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016

Comentários