É errado advogado [não] cobrar consulta? Novo Código de Ética da OAB

É errado advogado cobrar consulta? Ou errado mesmo é não cobrar? Neste artigo, procuro explicar isso de acordo com o Código de Ética da OAB
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É errado advogado [não] cobrar consulta? Novo Código de Ética da OAB

Como advogados, podemos não cobrar a consulta jurídica quando quisermos? Ou a cobrança é obrigatória? Qual o valor correto a ser cobrado? É o que procuro responder neste post.

Ao final deste artigo, trago um modelo de contratos de honorários advocatícios gratuito para os meus colegas advogados.

1) Introdução

Quando consultamos um médico, psicólogo, nutricionista ou qualquer outro profissional liberal, sabemos que teremos que pagar a consulta previamente e que, posteriormente, o tratamento terá novo custo. Já, com a advocacia, as pessoas parecem até ofenderem-se quando o advogado informa que cobra pela consulta.

Precisamos deixar claro para os clientes que advogado também precisa comer, vestir-se, pagar a prestação do carro, do aluguel e todos os custos operacionais do escritório! Afinal, somos seres humanos!

A OAB/SP estabelece o valor de R$ 290,61 (valor para 2016) para uma consulta em horário comercial, com o acréscimo de 20 a 30 % se a consulta for fora deste horário. É muito? É pouco? Vamos discutir isso nos comentários?

Em alguns casos, realmente é complicado cobrar a consulta. Por exemplo, eu trabalho com Direito Previdenciário e, na maior parte dos casos, os clientes são pessoas que não possuem qualquer renda e dependem dos meus serviços para poder obter um benefício que as permitirão viver com mais dignidade.

2) Cobrar consulta e o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB

Mas o que diz o nosso Código de Ética sobre a cobrança (ou não) de consulta? Vejamos:

Art. 2º, Parágrafo único. São deveres do advogado:

(…)

VIII – abster-se de:

f) contratar honorários advocatícios em valores aviltantes

(…)

art. 48 § 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.

Agora vejamos o posicionamento do Tribunal de Ética da OAB/SP:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONSULTAS JURÍDICAS – PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DE SÃO PAULO – OBRIGATORIEDADE.
A cobrança de consulta jurídica, verbal ou por escrito, deve observar as regras e condições estabelecidas na Tabela de Honorários da Seccional de São Paulo. Deixar de efetuar a cobrança dessa consulta configura prática de mercantilização da profissão, inculca, captação de causas e angariação de clientela, além de desprestigiar o exercício da advocacia, conduta essa que ofende o prescrito nos arts. 5º, 7º e 41 do Código de Ética e Disciplina e o inciso IV do art. 34 do EAOAB.
Proc. E-4.523/2015 – v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Pois é, colegas. O correto, nos termos de ética da OAB, é cobrar a consulta sempre que possível! Mais ainda: o valor deverá ser, no mínimo, o da Tabela de Honorários da Seccional em que o advogado está inscrito.

3) Possíveis soluções

Eu gosto muito de duas soluções:

  1. Cobrar pela consulta e se, em função da consulta, sobrevier a prestação de serviços, o valor da consulta poderá ser abatido dos honorários a serem contratados. Isso evita prejuízo ao advogado pois, muitas vezes, uma consulta jurídica já é suficiente para a pessoa resolver extrajudicialmente o seu problema e nunca mais aparecer no escritório. E o advogado que dedicou seu tempo e conhecimento àquele caso, fica a ver navios.
  2. Não cobrar pela consulta em casos excepcionais e cobrar uma porcentagem maior em caso de sucesso na demanda.

Caso queiram ler mais sobre o assunto, recomendo a leitura do meu artigo: “Honorários advocatícios: quais os limites? (NCPC e Novo Código de Ética)

E vocês, colegas, o que pensam? Como resolvem este impasse? Compartilhe comigo nos comentários!

4) Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

Conforme prometido, disponibilizei um modelo de contrato de honorários advocatícios para os colegas. Basta preencher o formulário abaixo que eu enviarei o modelo para você gratuitamente.

FONTE: Tabela de honorários OAB/SP.

26 comentários
      1. Olá! tenho um lindo espaço, e eu gostaria de saber se conheçe algum mestre em Kung-Fu aqui na região dos lagos, Rio das Ostras? Quero fazer um trabalho social,

  1. Sinceramente, os clientes nem perguntam sobre consulta com receio de que cobremos. Querem “só tirar uma dúvida, Dra.”.
    É cansativo viver dois terços da vida estudando e 1/3 trabalhando para atender aquele que acha que nosso trabalho não vale nada. Desgastante.

    1. Não desanime, Lenita! É cansativo mesmo, mas eu acredito que possamos mudar esta mentalidade, aos poucos. Primeiro, precisamos mudar a mentalidade dos advogados que não cobram, né?

      1. Sou estudante de Direito e trabalho com uma advogada que não cobra consulta, e por várias vezes eu a vi esbravejar porque teve um trabalhão pra analisar o pedido de alguns clientes e por fim chegou a conclusão que não havia nada a fazer, pois o cliente estava equivocado quanto as cobranças indevidas, ou qualquer coisa do tipo. Eu disse exatamente o que você havia sugerido, cobrar a consulta é se o caso tivesse demanda poderia abater nos honorários. Mais ela disse que os clientes são humildes e não tem como pagar. Eu penso diferente, acho que os advogados deveriam valorizar os anos eternos de estudos jurídico, pois não acaba quando se forma, é ser estudante a vida toda, e não deveriam subestimar as pessoas. Tem que cobrar sim.

        1. Pois é, Anna! A sensação de tempo perdido é terrível! Temos que mudar essa cultura de não cobrar consulta, a começar pelos próprios advogados…

          1. Dra, infelizmente a classe não é unida diferentemente de outras profissões, não só sobre a questão da cobrança de consultas mas também sobre valores de honorários.

  2. Doutora fiz uma pergunta no “adblogando”, mas acho que a dra. parou de postar lá. Então, deixo minha dúvida aqui.

    No JEF, se o Juiz julgar o recurso deserto por falta de preparo, mas ainda estiver no prazo do recurso, é possível requerer o aditamento ou é possível algum recurso?

  3. Boa tarde. Ganhei uma ação no juizado de pequenas causas civeis, onde a juiza determinou que a ré me pagasse os danos em 5 parcelas. Na data do pagamento, não fizeram o pagamento. Comunicado à juiza, que determinou o pagamento integral, com multa de 30%. A data foi até ontem, informando que se não fizessem, acrescentaria mais 10%. Mas não fizeram o pagamento. Vou informar novamente o forum. A juiza fará o que agora? Ficará determinando o pagamento, a ré não efetuando e nada de legal para eu receber o que me é devido? Preciso contratar um advogado? O valor está agora em R$17.000,00 Obrigado.

  4. Na minha opinião, o advogado não deve cobrar a consulta e trabalhar em cima de honorários mais compensadores, não deve dar detalhes ao cliente para que ele procure outro profissional que cobre menos, só após o contrato feito e assinado, elaborar a lista de toda a documentação exigida e informá-lo dos prazos médios da ação, enfatizando que avisará se no caso concreto precisar aumentar esse prazo de duração processo.

  5. Boa tarde! sou advogado juntamente com minha esposa e tive dois casos simultaneos hoje. Um o cliente chegou e queria tirar dúvidas sobre previdenciário. Minha esposa que faz esta parte se apresentou e o cliente disse que já tem a causa com outro advogado e que recebeu um comunicado do INSS dizendo algumas coisas que ele não entendeu. A advogada orientou que procurasse pelo advogado dele. O outro entrou e era da área cível, entrou com danos morais em face da prefeitura local por causa de uma falha médica em uma cirurgia (bom caso) e que estava demorando muito. Como é comigo, entrei no site do tribunal e vi que era pela defensoria pública e que esta tinha perdido o prazo para impugnar, ofertei os trabalhos do escritório e fiz um contrato de risco de 30%. Então, cobrar pela consulta é necessário, mas não se pode deixar a cargo da secretária, pois esta não tem como filtrar os casos, como no caso de médicos, nutricionistas, etc…Este assunto gera discussões conforme a camada da sociedade em que está inserido o contexto.

    1. Dr. Renato, realmente, sua colocação faz sentido. Mas, nesses casos, é possível devolver o valor da consulta, se o advogado entender que não prestou nenhum esclarecimento.
      Acho que depende muito da dinâmica do escritório. No meu caso, eu prefiro deixar a cobrança a cargo da secretária, porque senão não cobro nada de ninguém, sou muito mole 😛

  6. Na minha opinião, a cobrança é muito subjetiva, pois as soluções no campo jurídico , com exceções, não são de imediato conforme as outras profissões, exemplo alguém tá com muita dor, vai ao medico e paga a consulta sem reclamar, agora em nossa seara não temos muitas das vezes a solução de imediata, e por isso muito difícil cobrar a consulta, ainda mais no inicio de carreira onde você não tem um carteira de cliente, onde o profissional fica vulnerável a sua situação econômica, pois as vezes não tem nem como se manter, para pagar as contas.

  7. Com relação a cobrança ou não de consultas, acredito que depende muito do tipo de assunto a ser questionado, pois muitos deles podem render bons frutos, e não apenas pelo assunto em si, mas pelo cliente conquistado que poderá lhe proporcionar muitas outras ações.

  8. Dra. Alessandra, realmente acho que a consulta deve ser cobrada, no entanto, assim como você, também atuo somente na área previdenciária, em especial trabalhadores do campo, o que me impossibilita de cobrar pela consulta. Mas de certa forma, o contrato acaba por valer a pena. Parabéns pela iniciativa do site e informações e troca de ideias.

  9. Minha sobrinha, que também é advogada, foi a um mecânico e, de entrada, deparou-se com um diálogo que achou superinteressante, aposto estrategicamente na parede do ambiente de forma a que o cliente não deixasse de observá-lo:
    CLIENTE: “Rapaz, me cobrando R$50,00 por esse serviço que você fez só em 10 minutos!!!??”
    MECÂNICO: “Não amigo, estou cobrando SÓ R$50,00 pelo longo tempo que me dediquei na busca de conhecimentos técnicos para resolver o seu problema em 10 minutos!…”

  10. Ótima matéria disponibilizada, pois somente com a união dos profissionais terão o fortalecimento da classe, da qual tornará usual a cobrança de consulta.

  11. Dra. Alessandra, de fato a primeira coisa é mudar a mentalidade, o que não será fácil. Nossa classe é muito desunida. Uma boa parte, senão a maioria das demais categorias de profissionais liberais, cobram pela consulta e pelos trabalhos posteriores.
    Na advocacia se vc diz que cobra, o interessado procura outro porque sabe que vai encontrar aquele que não vai cobrar nada para conseguir o cliente. Muitas das vezes vc perde bom tempo e a pessoa fecha como outro profissional. Muitas outras situações poderiam ser enumeradas mas, por ora, fico por aqui. Bom este seu trabalho.

  12. Em face da valorização dos advogados(as) e em cumprimento ao Código de ética e NCPC entendo que deve ser cobrado as consultas.

    No entanto, pode ser flexibilizado conforme o caso ou a situação do cliente. Bom senso e razoabilidade cabe em qualquer situação.

    Atuo com direito previdenciário, na maioria das vezes cobro a consulta e se o cliente assinar contrato desconto dos honorários ao final, porém, em alguns casos é desumano exigir a cobrança da consulta no ato do atendimento pois o cliente está sem renda alguma (nem da empresa e nem do INSS). Nestes casos adiciono o valor da consulta nos honorários contratuais e disponibilizo apenas dois horários na semana para não prejudicar a efetividade do meu trabalho.

    Desta forma entendo que há valorização do profissional pois a prestação de serviço (consulta) não fica gratuita e com a flexibilização permite o acesso aos clientes mais humildes em busca do mínimo de dignidade.

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