É errado advogado [não] cobrar consulta?

 

Como advogados, podemos não cobrar a consulta jurídica quando quisermos? Ou a cobrança é obrigatória? Qual o valor correto a ser cobrado? É o que procuro responder neste post.

 

Ao final deste artigo, trago um modelo de contratos de honorários advocatícios gratuito para os meus colegas advogados.

 

Sumário

1) Introdução

2) Cobrar consulta e o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB

3) Possíveis soluções

4) Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

 

 

1) Introdução

 

Quando consultamos um médico, psicólogo, nutricionista ou qualquer outro profissional liberal, sabemos que teremos que pagar a consulta previamente e que, posteriormente, o tratamento terá novo custo. Já, com a advocacia, as pessoas parecem até ofenderem-se quando o advogado informa que cobra pela consulta.

 

Precisamos deixar claro para os clientes que advogado também precisa comer, vestir-se, pagar a prestação do carro, do aluguel e todos os custos operacionais do escritório! Afinal, somos seres humanos!

 

A OAB/SP estabelece o valor de R$ 290,61 (valor para 2016) para uma consulta em horário comercial, com o acréscimo de 20 a 30 % se a consulta for fora deste horário. É muito? É pouco? Vamos discutir isso nos comentários?

 

Em alguns casos, realmente é complicado cobrar a consulta. Por exemplo, eu trabalho com Direito Previdenciário e, na maior parte dos casos, os clientes são pessoas que não possuem qualquer renda e dependem dos meus serviços para poder obter um benefício que as permitirão viver com mais dignidade.

 

2) Cobrar consulta e o Novo Código de Ética e Disciplina da OAB

 

Mas o que diz o nosso Código de Ética sobre a cobrança (ou não) de consulta? Vejamos:

 

Art. 2º, Parágrafo único. São deveres do advogado:

(…)

VIII – abster-se de:

f) contratar honorários advocatícios em valores aviltantes

(…)

 

art. 48 § 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.

 

Agora vejamos o posicionamento do Tribunal de Ética da OAB/SP:

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONSULTAS JURÍDICAS – PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DE SÃO PAULO – OBRIGATORIEDADE.
A cobrança de consulta jurídica, verbal ou por escrito, deve observar as regras e condições estabelecidas na Tabela de Honorários da Seccional de São Paulo. Deixar de efetuar a cobrança dessa consulta configura prática de mercantilização da profissão, inculca, captação de causas e angariação de clientela, além de desprestigiar o exercício da advocacia, conduta essa que ofende o prescrito nos arts. 5º, 7º e 41 do Código de Ética e Disciplina e o inciso IV do art. 34 do EAOAB.
Proc. E-4.523/2015 – v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

Pois é, colegas. O correto, nos termos de ética da OAB, é cobrar a consulta sempre que possível! Mais ainda: o valor deverá ser, no mínimo, o da Tabela de Honorários da Seccional em que o advogado está inscrito.

 

3) Possíveis soluções

 

Eu gosto muito de duas soluções:

  1. Cobrar pela consulta e se, em função da consulta, sobrevier a prestação de serviços, o valor da consulta poderá ser abatido dos honorários a serem contratados. Isso evita prejuízo ao advogado pois, muitas vezes, uma consulta jurídica já é suficiente para a pessoa resolver extrajudicialmente o seu problema e nunca mais aparecer no escritório. E o advogado que dedicou seu tempo e conhecimento àquele caso, fica a ver navios.
  2. Não cobrar pela consulta em casos excepcionais e cobrar uma porcentagem maior em caso de sucesso na demanda.

 

Caso queiram ler mais sobre o assunto, recomendo a leitura do meu artigo: “Honorários advocatícios: quais os limites? (NCPC e Novo Código de Ética)

 

E vocês, colegas, o que pensam? Como resolvem este impasse? Compartilhe comigo nos comentários!

 

4) Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

 

Conforme prometido, disponibilizei um modelo de contrato de honorários advocatícios para os colegas. Basta preencher o formulário abaixo que eu enviarei o modelo para você gratuitamente.

 

FONTE: Tabela de honorários OAB/SP.

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