Advogado pode enviar email como forma de publicidade ética?

Entenda como o advogado pode se utilizar de email, mala direta e newsletter para divulgar seus serviços de forma ética e respeitando as normas da OAB.
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1) Introdução

Mala direta, newsletter, email marketing e lista de transmissão em aplicativos de conversas. Será que seria permitido ao advogado oferecer seus serviços através desses veículos de informação?

Conforme escrevi no artigo Como conseguir clientes na advocacia pela internet sem ofender a OAB, é preciso ter em mente que nem todo marketing é proibido na advocacia, pois desde que respeitadas algumas regras, é autorizada a publicidade jurídica através do meio digital. 

Dentre as várias formas de publicidade profissional permitidas pela OAB, estão justamente a internet, o correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes. No entanto, existem certos cuidados que precisam ser tomados na hora de desenvolver e enviar a mensagem eletrônica de publicidade advocatícia

Para esclarecer todas essas questões, resolvi escrever esse artigo completo sobre mala direta, email e newsletter como meios éticos de divulgação da publicidade do advogado ou do escritório de advocacia. 

Inclusive, penso que estas ferramentas podem até mesmo ser excelentes aliadas na divulgação do seu branding jurídico

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2) Advogado pode enviar email como de forma publicidade ética?

A OAB permite que o advogado ou escritório de advocacia utilize email como veículo de publicidade profissional. No entanto, a ressalva que se faz é que esses emails sejam enviados apenas a clientes, colegas de trabalho ou demais pessoas que tenham autorizado ou solicitado previamente (clientes em potencial).

O Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB prevê expressamente a possibilidade de utilização do correio eletrônico para fins de publicidade e, na medida em que o email é uma espécie de correio eletrônico, seu uso também é permitido.

Olha só o que diz o artigo:

“Art. 5º São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia:
a) Internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes; […]”

No mesmo sentido, o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015) autoriza que o advogado divulgue seu e-mail como forma de contato, até mesmo em entrevistas publicadas na imprensa: 

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados: […]
V – o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;

Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB.

§ 1º Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honoríficas relacionadas à vida profissional, bem como as instituições jurídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, página eletrônica, QR code, logotipo e a fotografia do escritório, o horário de atendimento e os idiomas em que o cliente poderá ser atendido. […]”

Portanto, a conclusão que se extrai da leitura dos referidos dispositivos é a de que o email é considerado pela OAB como um mecanismo ético de veiculação de publicidade advocatícia.

3) Email marketing e envio de newsletter como publicidade jurídica

3.1) O que é email marketing?

Email marketing é uma estratégia de marketing digital que consiste no envio de emails para pessoas que compõem um determinado público, sendo que estes emails podem ser provenientes de uma base de dados de clientes ou de pessoas que não necessariamente consumiram seu produto ou serviço. 

Sabe aquele email que você recebeu anunciando a promoção de uma determinada loja? Então, esse é um típico email marketing!

Por muitos anos, o email marketing foi sinônimo de spam ou de comunicações intrusivas. Porém, essa estratégia foi se desenvolvendo ao longo do tempo e hoje está segmentada em algumas espécies, que têm se apresentado como uma maneira eficaz de comunicação com o cliente e podem ser, inclusive, utilizadas por advogados.  

3.2) O que é newsletter?

Newsletter é um termo em inglês cuja tradução literal significa “boletim de notícias” ou “boletim informativo”.

No mundo do marketing digital, newsletter consiste em uma estratégia de publicidade que utiliza o envio de emails periódicos para uma lista de assinantes já cadastrados, como forma de divulgação de conteúdos, sites, empresas, eventos etc.

A newsletter é uma das espécies do gênero email marketing, que se distingue principalmente pelo envio do email para um grupo determinado de pessoas que anuíram previamente com o recebimento da comunicação. 

Perceba que, diferente do email marketing tradicional, na newsletter os destinatários necessariamente têm que autorizar o recebimento do email. Se a pessoa não autoriza e nem manifesta interesse no recebimento, a newsletter não será enviada (ou seja, é uma forma de comunicação eletrônica que respeita totalmente a vontade do destinatário). 

Outra boa prática que existe nas newsletters é um link de descadastramento em todo email enviado. Assim, o destinatário pode parar de receber as mensagens quando quiser, garantindo-se que sua vontade seja respeitada.

Além disso, outra característica marcante da newsletter é justamente seu caráter informativo e não apenas de propaganda de produtos ou serviços. A newsletter dá enfoque na divulgação de conteúdo como forma de desenvolver ou fortalecer o relacionamento da pessoa ou da empresa com seus atuais e potenciais clientes.

A newsletter é uma ótima aliada do marketing de conteúdo (que é permitido pela OAB).

3.3) Newsletter x mala direta

O conceito tradicional de mala direta se refere ao termo como uma ação de marketing que consiste no envio de correspondência por meio físico (envelope ou pacote) para o endereço de clientes atuais ou em potencial

O objetivo desta estratégia seria o de anunciar uma novidade, lançamento ou convencer o destinatário à adquirir um produto ou serviço

Se você já recebeu uma carta ou pacote pelo correio, contendo uma carta de vendas, catálogo de produtos, um cartão de crédito que nunca pediu etc., você já foi o destinatário de uma mala direta.

Esta estratégia foi usada pelas empresas por muitos anos, mas acabou caindo um pouco em desuso com o fortalecimento do marketing digital, na medida em que a publicidade pela internet normalmente demanda menos gastos.

Atualmente, podemos dizer que o email marketing e a newsletter correspondem à nova versão da mala direta.

3.4) Advogado pode enviar mala direta como forma de publicidade?

A OAB permite o uso de mala direta pelo advogado ou escritório de advocacia como forma de publicidade profissional.

No entanto, seu envio deve ser restrito à colegas de trabalho, clientes ou pessoas que solicitem ou autorizem previamente, nos termos do art. 3º, “d”, §2º, do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Se a mala direta for enviada a um grupo indeterminado de pessoas, que não possuem um vínculo profissional com o advogado ou que não solicitaram previamente, tal conduta pode ser caracterizada como captação de clientela, o que é vedado pela OAB (art. 40, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina). 

Para ficar mais didática a explicação, achei interessante compartilhar com vocês algumas ementas de julgados de Tribunais de Ética e Disciplina sobre o tema:

“Publicidade profissional. divulgação através de “email”. escritório profissional que se utiliza “email” através da internet para captação de clientes efetuando chamamento de eventuais interessados na propositura de ação judicial. infração de natureza ética devidamente comprovada. Escritório de advocacia, através de seus advogados, que se vale de publicidade profissional para angariar clientes extrapolando os limites da mera informação, consoante modelo estabelecido pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil comete infração disciplinar passível de censura. Representação procedente.”
(TED – OAB/RS, Processo Disciplinar n. 327930/2014, Rel. Dr. Cyro da Silva Schmitz, Oitava Turma Julgadora, Julgamento: 07/03/2018) 

“PUBLICIDADE – MALA DIRETA ENVIADA A UMA COLETIVIDADE INDISCRIMINADACAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA – VEDAÇÃO ÉTICA. O advogado não pode enviar mala direta a uma coletividade indiscriminada ou a pessoas que não sejam clientes, salvo se houver expressa autorização de tais pessoas, sob pena de tal prática implicar captação ilegal de clientela. Acordam os membros da Turma, por maioria, nos termos do voto divergente do Relator, em julgar pela procedência da representação, aplicando a Representado a penalidade de censura convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito”. 
(TED/OAB-DF, Processo n. 31959/2009, Rel. Dr. Rômulo Martins Nagib, 3ª Turma, Julgamento: 25/06/2013)

3.5) Advogado pode enviar newsletter como forma de publicidade?

Conforme expliquei, a newsletter pode ser considerada como a mala direta dos tempos atuais (sendo, aliás, uma excelente ferramenta para o advogado divulgar seu marketing de conteúdo).

Desse modo, seria permitida sua utilização como forma de publicidade advocatícia, com a ressalva de que devem ser respeitados os mesmos limites éticos impostos à utilização de mala direta (caráter apenas informativo e envio restrito à colegas de trabalho, clientes ou a pessoas que solicitem ou autorizem previamente).

É interessante mencionar que listas de transmissão por WhatsApp também são consideradas por alguns TEDs como espécie de mala direta. 

Independente do meio de veiculação utilizado, seja através de e-mail, mensagens privadas em redes sociais (direct e messenger, por exemplo), listas de transmissão por WhatsApp ou demais aplicativos de conversa (como o Telegram, por exemplo), tenha sempre em mente que sua newsletter deve

  • Respeitar o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994), o Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015);
  • Apresentar caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade;
  • NÃO possuir conteúdo que instigue o litígio, contenha formas de angariação de clientes (captação de clientela) ou engrandecimento do advogado (autopromoção);
  • Conter apenas informações de contato permitidas pela OAB;
  • Ser enviada apenas a um grupo determinado de pessoas, que possua um vínculo profissional com o advogado ou escritório de advocacia, ou que tenha autorizado ou solicitado previamente.

4) Perguntas comuns sobre publicidade jurídica por email

Sei que mesmo diante de tantas informações, algumas dúvidas ainda podem persistir.

Tendo isso em mente, decidi selecionar alguns questionamentos mais recorrentes que chegam até mim sobre o uso de email marketing como forma de publicidade advocatícia

Caso você tenha mais alguma dúvida, não se preocupe. É só me falar nos comentários aqui embaixo e eu respondo, ok? 😉

4.1) Advogado pode mandar email oferecendo serviços à potenciais clientes?

Se a pessoa não demonstrou interesse ou não solicitou previamente o envio de informações referentes aos serviços advocatícios prestados, o profissional não pode enviar email ofertando tais serviços, sob pena de configurar captação de clientela e mercantilização da profissão.

Se você está interessado em prospectar clientes, saiba que ofertar serviços desse modo não é nem de longe a melhor maneira de conquistar novos clientes. 

Prefira sempre desenvolver sua publicidade profissional de forma ética, fazendo uso de ferramentas de marketing de conteúdo para advogados, branding jurídico e redes sociais, por exemplo.

4.2) A OAB permite email marketing?

Sim, a OAB permite que o advogado ou o escritório de advocacia utilize o email marketing como uma estratégia de publicidade profissional.

No entanto, fique atento às ressalvas que mencionei lá no item 3.4 e 3.5, pois apenas respeitando esses preceitos éticos do órgão é que o advogado terá mais segurança de que não será penalizado posteriormente.

4.3) Posso enviar newsletter para meus clientes informando sobre vitórias do escritório?

Acredito que, se os destinatários da newsletter forem clientes atuais ou até mesmo anteriores que tenham solicitado ou autorizado o envio da comunicação, não existe empecilho para o envio de newsletter informando demandas que o advogado ou o escritório obtiveram êxito (desde que respeite as regras de sigilo profissional).

Mas jamais divulgue esse tipo de informação à pessoas que não seus clientes ou que não manifestaram interesse em receber esse tipo de informação!

5) Conclusão

Vocês devem ter percebido que ultimamente estou dedicando um pouco das nossas publicações a conteúdos mais relacionados à publicidade advocatícia

Como mencionei em outros artigos, acredito que saber usar e desenvolver uma publicidade profissional de forma ética, será cada vez mais importante para o sucesso dos advogados e escritórios de advocacia.

Assim como outras ferramentas existentes na internet, o email pode ser usado como um importante aliado na divulgação dos serviços e da publicidade do advogado, desde que seu conteúdo e envio respeite os parâmetros exigidos pela OAB.

Portanto, recomendo que os colegas solicitem o e-mail dos clientes na hora de preencher o cadastro de dados. Se quiserem ter ainda mais segurança, peçam para que o cliente assine um termo anuindo com o recebimento das newsletter (essa cláusula pode estar inclusive prevista no próprio contrato de honorários advocatícios).

Dessa forma, ambas as partes saem ganhando: o advogado encontra um meio de se comunicar e divulgar novas demandas ao cliente que, por sua vez, também poderá usufruir de um mecanismo de atualização e conhecimento de seus direitos.

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6) Fontes

BORGES, Clara. Entenda o que é email marketing e aprenda a colocar essa estratégia em prática. Rock Content, 2020. Disponível em: <https://rockcontent.com/br/blog/tudo-sobre-email-marketing/>. Acesso em: 19/08/2020.

BRASIL. Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de julho de 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm>. Acesso em: 19/08/2020.

____________. Provimento n. 94, de 5 de setembro de 2000. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 de outubro de 2000. Disponível em: < https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/94-2000>. Acesso em: 19/08/2020.

____________. Resolução n. 02, de 19 de outubro de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 de outubro de 2015. Disponível em: < https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf>. Acesso em: 19/08/2020.

CORDEIRO, Marina. Newsletter: o que é e como criar emails de alta performance em 10 passos. Rock Content, 2020. Disponível em: <https://rockcontent.com/br/blog/newsletter-guia/>. Acesso em: 19/08/2020.

MORAES, Daniel. Mala direta: quais os tipos e como investir nessa estratégia. Rock Content, 2019. Disponível em: <https://rockcontent.com/br/blog/mala-direta/>. Acesso em: 19/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Como conseguir clientes na advocacia pela internet sem ofender a OAB. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/manutencao-qualidade-de-segurado-periodo-de-graca/>. Acesso em: 19/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Advogado pode fazer propaganda no Facebook ou Instagram?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/advogado-pode-propaganda-facebook/>. Acesso em: 19/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Marketing de conteúdo para advogados é permitido pela OAB?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/marketing-de-conteudo-para-advogados/>. Acesso em: 19/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Publicidade na advocacia: por que a OAB é tão rigorosa?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/publicidade-na-advocacia-rigor-oab/>. Acesso em: 19/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Branding Jurídico: Guia Completo (Respeitando a OAB). Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/branding-juridico/>. Acesso em: 19/08/2020.

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