Aposentadoria Rural: saiba o que é, quem tem direito e como solicitá-la

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O trabalhador do campo tem direito a uma modalidade diferenciada para o encerramento da sua vida profissional: a aposentadoria rural.

Neste artigo, vamos avançar no conceito e tirar todas as suas dúvidas.

Você vai compreender o que é aposentadoria rural, quais são as suas características e como requerer o benefício. 

Também iremos falar sobre o valor dessa aposentadoria, quem tem direito a ela e quais são as propostas de mudança para a Previdência Social. 

Acompanhe!

O que é Aposentadoria Rural?

A Previdência Social garante a seus segurados a aposentadoria das funções laborais, seguindo regras específicas.

No caso do trabalhador rural, ele pode receber um benefício mensalmente até o fim de sua vida, após alcançar a idade e tempo de contribuição mínimos requeridos.

O homem ou mulher que exerça alguma atividade considerada rural deve, antes de tudo, compreender em que tipo de categoria ele ou ela se encontra, dentro daquelas previstas em lei e mantidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A aposentadoria rural tem especificações diferentes para os trabalhadores que se enquadram nela. 

São eles: 

  • Segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal e indígena)
  • Empregados
  • Contribuintes individuais
  • Trabalhadores avulsos rurais.

Partindo desse ponto, o segurado rural conseguirá compreender melhor os requisitos e especificidades de seu benefício – o que será tratado mais a frente.

Qual o valor da Aposentadoria Rural?

A aposentadoria rural tem pagamentos diferenciados.

Desse modo, os segurados especiais têm direito à aposentadoria por idade rural, recebendo o valor do salário mínimo. 

Em 2019, o valor do benefício é de R$ 998. 

Para isso, eles não precisam ter contribuído com o INSS. Basta fazer a comprovação de atuação há, pelo menos, 180 meses na atividade rural e ter a idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

Caso queiram um valor maior do que este, precisam requerer a aposentadoria por tempo de contribuição

Aí assim, há a obrigatoriedade de fazer o recolhimento ao INSS de 20% entre o mínimo e o teto previdenciário. 

Além disso, precisarão completar a exigência do tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para homens, e de 30 anos, para as mulheres.

Já os trabalhadores rurais que não são considerados segurados especiais precisam fazer a contribuição ao INSS por pelo menos 15 anos. 

Dessa forma, é feito um cálculo para se chegar ao valor da aposentadoria.

Inicialmente, faz-se a conta da média salarial, considerando os 80% maiores salários de contribuição, desde julho de 1994: o “Salário de Benefício” (SB).

Em seguida, aplicam-se outras regras sobre o SB.

Para chegar ao valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria rural: a 70% do SB, soma-se 1% para cada ano contribuído à Previdência Social.

Considere que o trabalhador rural, na condição de não ser segurado especial, tem que contribuir por, pelo menos, 15 anos para requerer a aposentadoria. 

Assim, ele terá, no mínimo, 15% somados aos 70% do Salário de Benefício. 

Garante, dessa forma, ao menos 85% do SB.

  • RMI da aposentadoria rural para segurados que não sejam os especiais = (soma dos 80% maiores salários de contribuição / tempo de contribuição) x (70%SB + 1% por ano de contribuição).

Desse modo, segurados especiais e aqueles que não se enquadram na categoria receberão o benefício da aposentadoria rural, mas com cálculos diferentes.

Qual a idade mínima da Aposentadoria Rural?

Para requerer o benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, o cidadão considerado como trabalhador rural deve ter uma idade mínima:  60 anos (sendo homem) e 55 anos (sendo mulher).

Assim, tanto os segurados especiais quanto aqueles que não se enquadram nessa categoria se diferenciam frente às outras aposentadorias. 

Eles têm uma diferença de 5 anos a menos do que na regra geral.

Além disso, o trabalhador rural precisa comprovar que trabalha no campo há, pelo menos, 180 meses para se enquadrar nessa modalidade da aposentadoria por idade, e estar trabalhando no campo na época do requerimento.

Reforma da Previdência Social e Aposentadoria Rural

O projeto de Reforma da Previdência Social foi apresentado pelo poder Executivo ao Congresso Nacional Brasileiro.

Através da PEC 287-2016, a proposta altera diversos artigos da Constituição, a fim de discutir a seguridade social, estabelecer regras de transição e outras providências.

Entre as inúmeras alterações ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aparecem propostas de mudança da aposentadoria rural.

Como foi exposto, atualmente, o trabalhador rural sob condição de segurado especial pode se aposentar aos 60 ou 55 anos (homem ou mulher) mesmo sem contribuir para o INSS.

Em caso de não ser segurado especial, o trabalhador do campo pode solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição. 

A idade mínima diferenciada, no entanto, se mantém. 

Além disso, ele precisa contribuir com a Previdência Social.

A Reforma da Previdência, porém, propõe alterar estes requisitos. 

Se aprovada nos atuais parâmetros propostos, ficaria desta forma:

  • Trabalhador rural teria que contribuir, obrigatoriamente, com o RGPS. Seja por contribuição de regra geral ou de produção
  • A idade mínima para a aposentadoria da mulher passaria de 55 para 60 anos. Assim, a exigência se equivaleria à dos homens.

Em entrevista ao G1, o secretário especial da Previdência, Leonardo Rolim, declarou que o principal objetivo do formato proposto para a aposentadoria rural é agregar transparência ao processo e “separar Previdência de assistência”.

Veja um trecho do que ele disse:

“Previdência rural é muito importante, a atividade rural é estratégica para o Brasil. Não por acaso esse é o regime que está sendo menos afetado na Previdência e vai continuar fortemente subsidiado”.

Vale lembrar que todas essas alterações na aposentadoria rural ainda estão sendo discutidas

E, dessa forma, é preciso aguardar a definição da proposta, sua aprovação no Congresso Nacional e posterior sanção da Presidência da República na forma de lei.

Quem é ou não considerado trabalhador rural?

Para estar enquadrado na modalidade de aposentadoria rural, o trabalhador deve comprovar a atividade rural. 

Isso pode ser feito através da apresentação de documentos próprios que atestem a natureza laboral.

Vamos falar agora sobre as diferentes categorias de trabalhador rural.

Segurado Especial

O segurado especial tem sua classificação prevista na Lei 8.212/1991, em seu artigo 12:

“A pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:

  • Produtor que explore atividade de agropecuária ou seringueiro
  • Pescador artesanal
  • Membros do grupo familiar
  • Indígenas”

Este tipo de segurado da Previdência Social não contribui diretamente para o INSS para se aposentar, segundo a mesma legislação.

Desse modo, seu recolhimento é feito através de alíquota de 2,3% sobre a venda de seus produtos. 

Como não é possível quantificar essa contribuição como as tradicionais, é necessário comprovar a condição de trabalhador rural segurado especial.

Isso se dá através de documentos, como veremos mais à frente. 

A apresentação de notas das vendas realizadas, com essa alíquota, é uma das formas de comprovação.

Assim, o segurado especial pode solicitar a aposentadoria por idade rural e, alcançando a idade mínima (60 para homens e 55 para mulheres), requerer o benefício. 

Neste caso, em específico, o valor estipulado por lei é o piso nacional.

Essa característica, no entanto, pode sofrer alterações com a Reforma da Previdência.

Confira, agora, as especificidades de cada um representante da categoria de segurado especial

Produtor Rural

É considerado produtor rural, para fins de seguro especial, todo aquele que explore a atividade agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais. 

Assim, proprietários, usufrutuários, possuidores, assentados, parceiros ou meeiros outorgados, comodatários ou arrendatários rurais fazem parte deste grupo.

Além dele, o seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, que faz dessa atividade o seu principal meio de vida também se enquadra no tipo “segurado especial”.

Pescador Artesanal

Como o próprio nome sugere, é o trabalhador que faz da pesca sua profissão habitual ou principal meio de vida. 

Devidamente comprovada a sua atuação, ele, como segurado especial, pode requerer a aposentadoria por idade rural.

Membros do Grupo Familiar

Segundo o site do INSS, os membros do grupo familiar do produtor rural ou pescador artesanal podem ser considerados segurados especiais, nas seguintes condições:

“Cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade ou a esse equiparado do segurado de que tratam os itens acima e que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar”.

Assim, caso um dos membros do grupo familiar tiver outra fonte de renda, que não seja autorizada pela legislação, automaticamente é excluído da condição de segurado especial.

Indígenas

Para esta categoria de segurado especial, a legislação menciona que todos os indígenas podem ser enquadrados, desde que exerçam atividade rural de modo integral e como forma de sustento.

Assim, não importa se for indígena aldeado, indígena não-aldeado, índio em vias de integração, índio isolado ou índio integrado. 

Basta que ele comprove que depende da economia familiar rural como principal meio de vida.

Empregado com carteira assinada

Neste caso, precisamos recorrer à  Lei nº 5.889/73, que estabelece normas reguladoras do trabalho rural.

Ela diz o seguinte:

“Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.”

Portanto, todo aquele que estiver sobre essas condições pode se beneficiar da aposentadoria rural. 

Ao contrário do segurado especial, no entanto, ele deve contribuir para o INSS.

Como empregado rural, esse trabalhador também pode ter redução da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade. 

Para isso, precisa comprovar que todo o tempo de contribuição foi realizado na condição de trabalhador rural.

Segurado Contribuinte Individual

O contribuinte individual é aquele trabalhador que, de maneira independente de empresa, faz o recolhimento mensal junto ao INSS. 

Trata-se de profissional autônomo que presta serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício.

Da mesma forma que o empregado rural, o contribuinte individual pode se beneficiar da diminuição de idade mínima para aposentadoria por idade. 

E, para isso, também precisa demonstrar que exerceu atividade rural durante todo o período contributivo para a Previdência.

Garimpeiros

Antes considerados como segurados especiais, os garimpeiros foram alterados para a categoria de contribuintes individuais. 

Portanto, agora precisam seguir a estas regras.

Segurado Trabalhador Avulso

Diferentemente do empregado com carteira assinada por empresa, o trabalhador avulso é contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão de obra. 

Assim, a ele foi destinada outra categoria.

Se o trabalhador avulso exerce atividade rural remunerada pode requerer a aposentadoria rural, com abatimento da idade mínima.

Requisitos da Aposentadoria Rural por idade

Para se enquadrar na aposentadoria rural por idade, o trabalhador deve:

  • Ter idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher)
  • Ter tempo mínimo de 180 meses de trabalho rural.

Aposentadoria por idade rural híbrida

Quando, no entanto, o requerente não trabalhou por toda a sua vida ativa em atividade rural, pode solicitar a aposentadoria por idade rural híbrida. 

Veja como funciona:

  • Aposentadoria híbrida por idade para segurado especial: seus requisitos são ter 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres) e, no mínimo, 15 anos de contribuição. Neles, são somados o período trabalhado em área urbana (com recolhimento obrigatório) e a comprovação como segurado especial na área rural
  • Aposentadoria híbrida por idade para trabalhador rural: vale a mesma regra do segurado especial quanto à idade mínima e tempo de contribuição. Porém, a comprovação do período contribuído se dá pelo empregador da área urbana e da zona rural.

Requisitos para Aposentadoria Rural por tempo de contribuição

O trabalhador rural pode se enquadrar em duas modalidades de aposentadoria: por idade ou por tempo de contribuição.

Por idade, como foi exposto, há a aposentadoria para segurados especiais, sem a necessidade da contribuição à Previdência, e aquela para os demais trabalhadores rurais, cujo recolhimento dos valores junto ao INSS é obrigatório.

Enquanto para os segurados especiais é facultativo contribuir para o RGPS, empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos devem contribuir. 

Só assim eles terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Tanto para o segurado especial que deseje aumentar o valor de sua aposentadoria, quanto para o trabalhador rural, é exigida uma contribuição de 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres).

A aposentadoria pode atender ao fator previdenciário ou à fórmula 86/966 progressiva.

Para os segurados especiais, no entanto, pode haver necessidade de pagamento retroativo. 

Dessa forma, é importante ficar atento às regras vigentes.

Segurado especial antes de 31/10/1991

A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Até aquele ano, nenhuma contribuição era exigida diretamente do trabalhador rural na modalidade segurado especial. 

A partir da data, tornou-se necessário fazer o recolhimento através de alíquota sobre a venda, de 2,3% sobre a venda de seus produtos ou contribuir de forma facultativa  em20% sobre o valor entre salário mínimo e o teto de contribuição.

Assim, para trabalhadores que mantiveram atividade rural antes de 1991, não será cobrado o pagamento de contribuição para o período que antecede a lei.

Documentos necessários para Aposentadoria Rural

Para requerer a aposentadoria rural, tanto segurado especial quanto outras modalidades de trabalhador rural precisam apresentar ao INSS, via site ou telefone, documentos pessoais de identificação, com foto, e CPF.

O empregado rural, o contribuinte individual e o trabalhador avulso devem ainda apresentar:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • Carnês do INSS
  • Outros documentos que comprovem recolhimento.

Ao contrário do empregado, o segurado especial não tem contrato ou vínculo com qualquer empregador rural. 

Assim, ele precisa comprovar que exerce a atividade no campo por documentação.

Formas de comprovar atividade rural para aposentadoria

De acordo com o artigo 106 da Lei da Previdência Social, são os documentos comprobatórios da atividade rural:

“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar

V – bloco de notas do produtor rural

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor

VII – documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.”

Etapas para solicitar Aposentadoria Rural – passo a passo

Depois de compreendermos as regras para a concessão da aposentadoria rural no Brasil, vamos à parte prática.

Para fazer a solicitação do benefício, basta seguir os seguintes passos:

  • Acesse o site Meu INSS
  • Localize a área de usuário, no canto direito superior da página. Nela, informe CPF e senha, quando já tiver o cadastro, ou insira dados para criar uma nova conta no sistema
  • Localize a seção “Agendamentos/Requerimentos”
  • Clique em “novo requerimento” e pesquisar “rural”
  • Selecione o agendamento da aposentadoria rural
  • Insira os dados requisitados e prossiga
  • Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.

Caso haja demora por parte do INSS para analisar o seu pedido, escrevemos um artigo que traz uma solução para esse problema

Conclusão

Neste artigo, apresentamos um guia completo sobre a aposentadoria rural: regras, valores e como solicitar.

Foi possível compreender que o trabalhador rural pode ser enquadrado como segurado especial, empregado, contribuinte individual ou trabalhador avulso. 

E, de acordo com as especificidades de cada tipo, a aposentadoria rural oferece a seguridade social.

Caso tenha restado alguma dúvida, deixe seu comentário.

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