Aposentadoria em caso de Atividades Concomitantes: possibilidade de revisão (com Modelo)

Tudo o que precisa saber sobre atividades concomitantes: cálculo da RMI, revisão de aposentadoria, jurisprudência e alterações da Lei 13.846 e do Decreto 10.410
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Atividades Concomitantes: Guia Completo [INSS]

1) Introdução

Uma vez, uma senhora me perguntou se já podia se aposentar, pois trabalhava há mais de 15 anos em dois empregos.

Ela acreditava que o fato de trabalhar em dois lugares faria com que seu tempo de contribuição fosse computado em dobro, de modo que teria 30 anos de tempo de contribuição.

Infelizmente, tive que explicar para ela que, apesar de exercer atividades concomitantes, cada dia de contribuição corresponde apenas a um dia, independente de quantos empregos a pessoa possui. 

Assim como essa senhora, percebo que muitos clientes possuem a mesma dúvida. Aliás, essa temática é mesmo bastante curiosa, até mesmo para nós, advogados previdenciaristas. 

Pensando nisso, resolvi reunir todas as informações e trazer este guia completo sobre atividades concomitantes para nossos leitores (incluindo as alterações trazidas pela Lei n. 13.846/2019 e pelo Decreto n. 10.410/2020). 

Tenho certeza que irá ajudá-los a desmistificar a questão! 😉

Uma coisa que sempre me incomodou muito e agora sofreu alteração, foi o cálculo do salário de benefício para atividades concomitantes. Sem Dominar os Cálculos Previdenciários os advogados correm sérios riscos de prejudicar seus clientes. É para ajudá-los com isso que faço a minha palestra GRATUITA e 100% ONLINE “Como dominar cálculos previdenciários e faturar até 2 vezes mais”. Se isso é do seu interesse, basta clicar no link e fazer sua inscrição.

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2) O que são atividades concomitantes?

A expressão “atividades concomitantes” é utilizada no meio previdenciário para se referir à situação daqueles segurados que exercem mais de uma atividade profissional e, consequentemente, possuem mais de um salário de contribuição em um mesmo mês. 

Ou seja, se tratam de segurados que contribuem em mais de um atividade econômica simultaneamente.

São exemplos comuns de pessoas nesta situação: professores, médicos, enfermeiras etc. (visto que normalmente trabalham em mais de um estabelecimento ao mesmo tempo).

3) Tempo concomitante para aposentadoria

Nos casos em que o segurado realiza mais de uma atividade em um mesmo período de tempo, ele deve realizar duas (ou mais) contribuições para o INSS em um mesmo mês. Porém, isso não significa que aquele mês será computado em dobro (ou mais) no tempo de contribuição para a aposentadoria.

Nesse caso, será preciso ajustar o cálculo do tempo de contribuição: um mês é sempre um mês, independente de quantas atividades / contribuições existam para aquele período.

3.1) Exemplo de cálculo do tempo de contribuição para atividades concomitantes

O médico Milton trabalhou por 2 anos no hospital A e também no hospital B, apresentando datas de entrada e saída idênticas. 

Desse modo, Milton tem 2 anos de tempo de contribuição (e não 4 anos). O fato de ter exercido atividades concomitantes, não lhe dá o direito de possuir tempo de contribuição em dobro.

4) Cálculo da renda das atividades concomitantes

O cálculo da renda mensal inicial (RMI) das atividades concomitantes sofreu uma significativa alteração com a publicação da Lei n. 13.846/2019 e do Decreto n. 10.410/2020

Porém, para os benefícios com DER anterior a 18/06/2019 (data da entrada em vigor da mencionada lei), ainda será aplicado o cálculo anterior.

Assim, julguei melhor explicar as duas formas de cálculo para vocês. Não falei que era um guia completo?! 😉.

[Leia também: Salário de benefício: divisor mínimo é aplicado após Reforma da Previdência? [Atualização Decreto 10.410/2020]

4.1) Antes da Lei 13.846/2019

Antes da publicação da Lei 13.846/2019, o INSS “dividia” as atividades em “primária” e “secundária”, para fins de cálculo do salário de benefício em caso de atividades concomitantes. 

A atividade que possuía maior tempo de contribuição era considerada como “primária”. Referente a esta atividade, os recolhimentos eram computados integralmente para o cálculo do benefício. 

A atividade restante era considerada como “secundária”, cujo cálculo consistia em um percentual da média dos salários-de-contribuição, auferido da relação entre os anos completos da atividade e o tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria.

Para ficar mais fácil a compreensão, vamos ao exemplo de como era realizado o cálculo:

João trabalha em uma única empresa e ganha R$ 3.000,00 de salário todo mês (ou seja, seu salário de contribuição mensal é R$ 3.000,00).

Quando João for se aposentar, sua aposentadoria vai ser calculada com base no valor de R$ 3.000,00 (será feita uma média aritmética simples dos seus salários de contribuição).

Beto trabalha em duas empresas e ganha R$ 2.000,00 em uma e R$ 1.000,00 em outra (ou seja, o valor total dos seus salários somados é R$ 3.000,00). Desse modo, Beto tem dois salários de contribuição por mês: um de R$ 2.000,00 e outro de R$ 1.000,00.

Se Beto fosse se aposentar antes de 18/06/2019 (data da Lei 13.846/2019), bastaria somar os seus salários de contribuição (que daria R$ 3.000,00) e calcular a aposentadoria com base nesse valor, certo?

ERRADO!

Para calcular a aposentadoria de Beto, seria preciso primeiro calcular o salário de benefício parcial da “atividade principal” e, depois da “atividade secundária”. Na atividade secundária, o SB sofre uma redução absurda (por vários fatores complexos que não vou explicar aqui).

No fim das contas, pelo cálculo que era aplicado anteriormente, a aposentadoria de Beto seria menor que a de João.

4.2) Lei 13.846/2019 e Decreto 10.410/2020

Em 18/06/2019, a Lei n. 13.846/2019 alterou a redação do art. 32 da Lei n. 8.213/1991.

Desse modo, o referido dispositivo passou a prever que o salário de benefício (SB) do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas no período básico de cálculo.  

Recentemente, o Decreto n. 10.410/2020 também alterou a redação do art. 34 do Decreto n. 3.048/99, que passou a conter previsão no mesmo sentido. 

Ou seja, houve uma alteração na forma de cálculo da renda, que com certeza beneficiará milhares de segurados, que não mais terão que acionar o judiciário para obter o justo valor de seu benefício previdenciário.

Mas atenção: para os benefícios com DER anterior a 18/06/2019 (data da edição da Lei 13.846/2019), ainda será aplicado o cálculo “antigo” (que mencionei no item 4.1). 

Nesses casos, será necessário requerer a revisão do cálculo pela via judicial (conforme explicarei a seguir).  

Resumindo:
 Data de entrada em vigor da Lei n. 13.846/2019 = 18/06/2019

  • Para DIBs a partir desta data, apenas somaremos os salários de contribuição (aplicação da metodologia da nova lei).
  • Para DIBs anteriores – tecnicamente, aplica a metodologia antiga, mas existe possibilidade de revisão judicial.

5) Revisão de Aposentadoria das Atividades Concomitantes

Se estiver diante de um caso em que não é aplicado a “nova” fórmula de cálculo (benefícios com DER anterior a 18/06/2019), será necessário ajuizar uma ação de revisão de aposentadoria das atividades concomitantes

A referida tese sustenta que tal fórmula de cálculo fere o princípio da isonomia, na medida em que trata o segurado como único contribuinte nas normas de custeio, mas não adota o mesmo entendimento em se tratando da concessão de benefícios.

Desse modo, a revisão visa que o segurado conquiste o direito de que todos os seus salários sejam somados durante o cálculo, formando um único salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício.

Ou seja, a tese revisional é para que seja feita a soma, de modo que a metodologia seja igual à da Lei n. 13.846/2019.

A seguir, elenquei alguns entendimentos jurisprudenciais favoráveis à aplicação de citada tese.

5.1) Entendimento da TNU – Tema 167

Em fevereiro de 2018, a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) ratificou o entendimento de que no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação da antiga redação do art. 32 da Lei 8.213/1991.

O referido processo (proc. n. 5003449-95.2016.4.04.7201 – Tema 167 da TNU) foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a todos os casos que tratam da mesma questão de Direito.

A questão que havia sido submetida a julgamento foi:

Saber se o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS deve se dar com base na soma integral do salários de contribuição (respeitado o limite máximo) e sem a observância das limitações impostas pelo art. 32 da Lei 8.213/91.”

Já a tese firmada, foi:

“O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto. (Tese em revisão pelo Tema 1070/STJ)”

A respeito do tema, o Dr. Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, comentou sobre a estratégia processual que vem utilizando com seus clientes. 

Achei legal também compartilhar a dica dele com vocês:

“A TNU tem posicionamento consolidado a favor da Revisão de Aposentadoria em casos de Atividades Concomitante. Por isso, em uma estratégia processual, optamos por ingressar com todas as ações no JEF. Quando o valor inicial da ação ultrapassa 60 salários mínimos, orientamos o cliente a renunciar o valor excedente para ingressar com a ação no JEF. Se, no decorrer da ação, o valor a receber ultrapassar os 60 salários mínimos, o segurado terá direito a este valor. Ou seja, somente abre mão do excedente na propositura da ação.”

Caso ainda tenha dúvidas sobre o cálculo do valor da ação, recomendo que leia o artigo Como calcular o valor da causa em ações previdenciárias?.

5.2) Entendimento do STJ – Tema 1.070

Em novembro de 2019, na ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.670.818 – PR, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a soma dos salários de contribuição para o cálculo da renda das atividades concomitantes

Tendo em vista que a Lei n. 9.876/1999 ampliou o período básico de cálculo (o qual passou a corresponder a toda a vida contributiva do segurado), a Primeira Turma se posicionou no sentido de não ser mais razoável impedir a soma dos salários de contribuição em cada competência, vez que são recolhidas as contribuições previdenciárias sobre cada uma delas.

Para os Ministros, a concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado. 

Assim, seria de direito do segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa (direito do melhor benefício) dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições.

Contudo, é de se ressaltar que o entendimento NÃO foi proferido em sede de recurso repetitivo, de modo que ainda não representa o posicionamento definitivo da Corte sobre o tema. 

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 16/10/2020, os Recursos Especiais 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.070, no qual se busca a

“Possibilidade, ou não, de sempre se somarem as contribuições previdenciárias para integrar o salário de contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.”

Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (fonte)

5.3) Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA ORIGINAL DO ART. 32 DA LEI 8.213/1991 EM FACE DA AMPLIAÇÃO DO PBC PROMOVIDA PELA LEI 9.876/1999. PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEXTO ATUAL DO ART. 32 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O art. 32 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades.

2. Caso contrário, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu condições para concessão do benefício; ou, tratando-se de hipótese em que o Segurado não completou tempo de serviço/contribuição suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades, deve ser considerada como atividade principal aquela que gerará maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial, porquanto o art. 32 da Lei 8.213/1991 não determina que deva ser considerada como principal a atividade mais antiga, dentre as que foram exercidas simultaneamente no PBC.

3. O regramento previsto no art. 32 da Lei 8.213/1991 foi fixado para evitar que o Segurado passasse a contribuir concomitantemente como contribuinte individual somente nos últimos 36 meses que antecediam sua aposentadoria, impossibilitando, por exemplo, que um Segurado que teve todo um histórico contributivo de baixos valores pudesse elevar suas contribuições até o teto do salário de contribuição, nos últimos 36 meses de atividade, e, com isso, aumentar indevidamente a renda mensal inicial de seu benefício.

4. É de se lembrar que o art. 29 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, consignava que o salário de benefício seria calculado a partir da média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses anteriores ao do afastamento do Segurado da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo, até o máximo de 36 meses, apurados em período não superior a 48 meses.

5. Ocorre que tal regra de cálculo foi alterada com a edição da Lei 9.876/1999, que implementou nova regra ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios, base que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado.

6. Tendo em vista a ampliação do período básico de cálculo – o qual passou a corresponder a toda a vida contributiva do Segurado -, não se afigura mais razoável impedir a soma dos salários de contribuição em cada competência, vez que são recolhidas as contribuições previdenciárias sobre cada uma delas.

7. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a consequência de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado realize contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 

8. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições.

9. Admite-se, assim, que o salário de benefício do Segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes seja calculado com base na soma dos salários de contribuição, nos termos do atual texto do art. 32 da Lei 8.213/1991, de modo a lhe conferir o direito ao melhor benefício possível com base no seu histórico contributivo.

10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

(STJ – REsp 1670818/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 27/11/2019)

“O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto”.
(TNU, PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201/SC, Relator: Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, Data da Publicação: 05/03/2018)

5.4) Modelo de Petição Inicial de Revisão de Aposentadoria (Atividades Concomitantes)

Para facilitar a vida dos colegas previdenciaristas, estamos disponibilizando um Modelo de Petição Inicial para ações de revisão de aposentadoria em atividades concomitantes.

Ele é bastante completo e pode ser muito útil para você. Para receber a sua cópia gratuitamente, basta preencher o formulário abaixo com o seu melhor e-mail.

6) Em atividade concomitante onde uma delas é com exposição à agentes nocivos, qual deve ser considerada preponderante?

Imagine um caso em que se aplica a regra anterior à Lei n. 13.846/2019 e o segurado exerce duas ou mais atividades, sendo que uma delas se trata de uma atividade especial

Qual das atividades seria considerada como “primária” (ou preponderante) pelo INSS?

Pois é, muitos clientes apresentam essa dúvida e nem sempre o advogado esclarece a questão de maneira adequada.

Portanto, ao se deparar com um caso deste, saiba que a atividade preponderante (que será considerada como “primária”) será a aquela que tiver maior tempo de contribuição, independente do grau de insalubridade. 

7) Conclusão

A questão do cálculo da renda dos segurados que exerciam atividades concomitantes era algo extremamente injusto, visto que o INSS não permitia a soma dos salários-de-contribuição. 

Felizmente, a Lei 13.846/2019 e o Decreto n. 10.410/2020 chegaram para trazer uma solução mais justa para a temática, autorizando a soma integral. Tal previsão, com certeza beneficiará milhares de segurados (além de tornar o cálculo bem mais fácil)!

Porém, não se esqueça: para os benefícios com DER anterior a 18/06/2019 (data da edição da Lei 13.846/2019), ainda será aplicado o cálculo “antigo”. Nesses casos, ainda será necessário requerer a revisão do cálculo pela via judicial.

Se você tem o interesse de obter mais dicas sobre os Cálculos Previdenciários, eu tenho um convite muito especial. Participe da minha palestra GRATUITA e 100% ONLINE “Como dominar cálculos previdenciários e faturar até 2 vezes mais”. Para isso, basta clicar no link e fazer a sua inscrição.

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8) Fontes

BADARI, Joao. Dupla contribuição corrige aposentadorias do INSS. Jusbrasil, 2018. Disponível em: <https://joaobadari.jusbrasil.com.br/noticias/642071682/dupla-contribuicao-corrige-aposentadorias-do-inss>. Acesso em: 07/08/2020.

BRASIL. Decreto-lei n. 3.048, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 30/07/2020.

____________. Decreto n. 10.410, de 30 de junho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º de agosto de 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10410.htm>. Acesso em: 30/07/2020.

____________. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 30/07/2020.

____________. Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 de novembro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm>. Acesso em: 30/07/2020.

____________. Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 de junho de 2019. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13846.htm>. Acesso em: 07/08/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.670.818 Paraná. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Publicado em: 13/03/2019. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1890919&num_registro=201701075906&data=20191127&formato=PDF>. Acesso em: 07/08/2020.

____________. Turma Nacional de Uniformização. PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201 Santa Catarina. Relator: Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira. Publicado em: 05/03/2018. Disponível em: <https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-167>. Acesso em: 07/08/2020.

FURTADO, Lucas Cardoso. Dupla contribuição corrige aposentadorias do INSSAtividades concomitantes: Nova forma de cálculo trazida pela Lei nº 13.846/2019. Previdenciarista, 2019. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/atividades-concomitantes-nova-forma-de-calculo-trazida-pela-lei-no-13-846-2019/>. Acesso em: 07/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Salário de benefício: divisor mínimo é aplicado após Reforma da Previdência? [Atualização Decreto 10.410/2020]. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/divisor-minimo-reforma-previdencia/>. Acesso em: 07/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Como calcular o valor da causa em ações previdenciárias?. Desmistificando o direito, 2016. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/calcular-o-valor-da-causa-previdenciaria/>. Acesso em: 07/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Salário-de-contribuição do INSS: entenda de uma vez por todas. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/salario-de-contribuicao/>. Acesso em: 07/08/2020.

9 comentários
  1. Olá! Como é o procedimento para contestar aposentadoria secundária do INSS, recebi a carta porem os valores da secundaria são insignificantes.
    Joel Streck

  2. Parabéns Doutora, gostei muito da matéria, ficou muito clara e bem fácil de entendimento. Sua explicação foi muito clara e técnica, não deixando dúvidas a respeito da matéria abordada.

  3. Em relação ao servidor publico, contribuo em regime próprio e dispensava o desconto em minha atividade CLT “secundária” (entrei antes de 2013 então contribuo sobre o total no RPPS).
    Como fica agora ?

  4. Na hipótese de uma pessoa que trabalhou durante um tempo na agricultura e na prefeitura, concomitantemente, o trabalhador perde a qualidade de segurado especial por ter exercido atividade urbana ao mesmo tempo que era agricultor?

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