Auxílio-doença conta como carência para aposentadoria? [Atualização Decreto 10.410/2020]

Tempo de auxílio por incapacidade temporária no cômputo da aposentadoria especial: Decreto 3048/99, Portaria 12/2020 e Decreto 10.410/2020.
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auxilo doença conta como carência

1) Introdução

Os benefícios previdenciários de aposentadoria, em regra, têm como requisito para sua concessão, entre outros, o cumprimento de determinado número de contribuições previdenciárias, o que é conhecido como carência.

Com a Reforma da Previdência, as modalidades de aposentadoria por idade e tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada

No entanto, foi mantida a carência prevista na legislação anterior para tais benefícios, de acordo com a Portaria 450 do INSS. 

Respeitadas as regras de transição, é necessário, além da carência mínima de 180 contribuições mensais, também, no mínimo, 15 anos de tempo de contribuição para as mulheres e 20 anos para os homens que ingressarem no Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor da EC n. 103/2019.

Em um país como o Brasil, completar o requisito de carência e também do próprio tempo de contribuição não é tarefa simples, em especial quando se leva em consideração a alta informalidade dos últimos tempos.

Além disso, há os eventos de incapacidade temporária que impedem o segurado de efetivamente desenvolver seu trabalho e de recolher as suas contribuições

Nestes casos, a Previdência atua por meio do auxílio-doença (atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária), que substitui a renda do segurado inválido transitoriamente.

Desse modo, algumas pessoas passaram a se questionar se o período em que o segurado esteve em gozo do auxílio por incapacidade temporária poderia contar como carência para a aposentadoria futura.

Sei que não é uma dúvida tão simples, por isso resolvi escrever esse artigo para falar  dos principais tópicos a respeito do tema!

E por falar em benefício de auxílio por incapacidade temporária, há um Modelo de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença, cedido gentilmente pelo Dr. Anderson de Tomasi Ribeiro e que vou compartilhar com você gratuitamente. Informe seu melhor email no formulário abaixo para recebê-lo agora mesmo.

2) O que diz a Lei n. 8.213/91 e o Decreto n. 3.048/99 

O art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, prevê que o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente) será compreendido no tempo de contribuição (também conhecido como tempo de serviço).

Na mesma linha, o Decreto n. 3.048/99, em seu art. 60, incisos III e IX, previa que seriam contados como tempo de contribuição os períodos de recebimento de benefício por incapacidade, intercalados entre períodos de atividade.

No caso de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, conforme o decreto, não seria exigida nem mesmo a referida intercalação (revogado art. 60, IX do Decreto 3.048/99).

Assim, pela interpretação literal da lei e do decreto, o auxílio por incapacidade temporária e mesmo a aposentadoria por incapacidade permanente cessada deveriam contar como tempo de serviço e contribuição, mas até então as normas eram omissas quanto ao cômputo como carência.

2.1) Atualização do Decreto n. 10.410/20

A situação mudou com a publicação do Decreto n. 10.410/2020 em 1º de julho de 2020, que acrescentou o art. 19-C ao Decreto n. 3.048/1999, cujo parágrafo 1º dispõe que será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, exceto para efeito de carência.

Desse modo, o Decreto n. 3.048/1999 passou a não ser mais omisso quanto à questão da carência, contendo previsão de que nem mesmo o tempo intercalado poderia valer para efeitos de carência.

No entanto, como explicarei nos próximos tópicos, a Portaria Conjunta n. 12/2020 DIRBEN PFE/INSS, publicada em 25 de maio de 2020,  já havia previsto a possibilidade de consideração do período de recebimento de benefícios por incapacidade como carência.

Sim, mais uma polêmica previdenciária no ar… 😂

[Obs.: o auxílio por incapacidade temporária também conta como salário de contribuição para o cálculo da aposentadoria, conforme este artigo que publiquei aqui no blog: Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contam para aposentadoria?].

3) Entendimento anterior do INSS

Conforme expliquei, antes das mencionadas atualizações (Portaria n. 12/2020 e Decreto n. 10.410/2020), não havia previsão expressa em relação a carência.

Desse modo, o INSS aplicava administrativamente o entendimento  no sentido de não computar para efeitos de carência os períodos de recebimento de auxílio por incapacidade temporária e outros benefícios por incapacidade (o que, obviamente, era extremamente prejudicial ao segurado). 

4) Ações Civis Públicas contra o INSS: auxílio por incapacidade temporária conta como carência

4.1) ACP n. 0004103-29.2009.4.04.7100 e IN 77/2015: 

Diante do posicionamento que a autarquia adotava anteriormente, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) propôs a Ação Civil Pública n. 0004103-29.2009.4.04.7100, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em decorrência do julgamento da ação, o INSS foi obrigado a adotar o entendimento de que os períodos em gozo de auxílio por incapacidade temporária (e aposentadoria por invalidez), inclusive decorrentes de acidentes de trabalho, intercalados com atividades laborativas, deveriam ser considerados como carência.

Desse modo, o INSS passou a administrativamente admitir a possibilidade de se computar o período de auxílio por incapacidade temporária como carência, desde o requerimento administrativo.

Posteriormente, por força do decidido na ACP, foi incluída tal previsão na Instrução Normativa n. 77/2015, do INSS:

Art.153. Considera-se para efeito de carência:

§1º Por força da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4 (novo nº 0004103-29.2009.4.04.7100) é devido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, observadas as datas a seguir: 

I – no período compreendido entre 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014 a decisão judicial teve abrangência nacional; e 

II – para os residentes nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, a determinação permanece vigente, observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.414.439-RS, e alcança os benefícios requeridos a partir de 29 de janeiro de 2009. 

§ 2º Para benefícios requeridos até 18 de setembro de 2011, somente contarão para carência os períodos de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez recebidos no período de 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975. 

Contudo, conforme se extrai da leitura do parágrafo primeiro do artigo, tal previsão teria abrangência nacional no período compreendido entre 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014. 

Desta data em diante, a determinação continuaria a ter vigência apenas em relação aos Estados da Região Sul do país, observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.414.439/RS. 

Ou seja, na Região Sul, o INSS deveria reconhecer administrativamente o pedido de cômputo do tempo em gozo de benefícios por incapacidade laboral para fins de carência. Já nas demais regiões, para requerimentos com DER a partir de 4 de novembro de 2014, o segurado teria que acionar o judiciário para resolver a questão. 

4.2) ACP n. 0216249-77.2017.4.02.5101 e Portaria n. 12/2020

Posteriormente, o Ministério Público Federal propôs a Ação Civil Pública n. 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ, também em face do INSS.

Através da ação, o MPF possuía o objetivo de se alterar § 1º do art. 153 da Instrução Normativa n. 77/2015 ou então editar ato normativo que venha a substituí-lo, a fim de que seja garantido a todos os segurados o direito ao cômputo, para fins de carência, do tempo em que fora percebido benefício por incapacidade.

Em decorrência do julgamento da ação, houve uma determinação judicial (tutela provisória) de computar os benefícios por incapacidade laboral para fins de carência. Em caso de benefício não acidentário, seria exigida intercalação, mas em se tratando de benefício acidentário, tal exigência seria dispensada.

Assim, em cumprimento à determinação judicial, o INSS publicou a Portaria Conjunta n. 12/2020, no dia 25 de maio de 2020 (conforme mencionei anteriormente). 

Desse modo, a previsão de cômputo do referido período para fins de carência passou a valer para todo o território nacional, devendo o INSS reconhecer o pleito administrativamente em relação aos benefícios com DER a partir de 20 de dezembro de 2019. 

Olha só:

[…] Art. 2º Até que seja julgado o recurso interposto pelo INSS e expedido um parecer de força executória definitivo, deve ser cumprida a decisão judicial desta ACP nos moldes da ACP de nº 2009.71.00.004103-4/RS, ou seja, computar, para fins de carência, o período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, conforme artigo 153, § 1º, da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21/01/2015.

Art. 3º O disposto no artigo 2º desta Portaria produz efeitos para benefícios com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 20/12/2019 e alcança todo o território nacional.

Parágrafo único. Não haverá necessidade de comprovação de endereço para aplicação desta ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ, podendo ser aplicada inclusive aos requerentes moradores da Região Sul. […]”

Portanto, se o benefício apresentasse DER de 20 de dezembro de 2019 em diante, o INSS seria obrigado a reconhecer o pedido administrativamente

No entanto, para os casos de requerimentos com data de entrada (DER) anterior à 20 de dezembro de 2019, o segurado continuaria tendo que ajuizar demanda judicial para conquistar o direito.

Infelizmente, a maioria dos casos apresentam DER anterior à referida data, de modo que as determinações contidas na Portaria n. 12/2020 não os beneficiarão. Ou seja, continuaremos tendo muita judicialização.

Salienta-se que tal determinação não atinge os Estados da Região Sul, que continuam tendo sua situação tutelada pelo art. 153, §1º, inciso II, da IN n. 77/2015. 

4.3) Atualização do Decreto n. 10.410/20 x Portaria Conjunta n. 12/2020

Calma, sei que vocês devem estar se questionando sobre qual norma deverá ser aplicada!

Em minha opinião, devem prevalecer as disposições contidas na Portaria Conjunta 12/20 quanto à possibilidade de consideração do período de recebimento de benefícios por incapacidade como carência

A Portaria foi publicada para dar cumprimento a uma decisão judicial que, evidentemente, deve ser respeitada.

E mesmo com relação à exigência de intercalamento prevista na Portaria, penso ser sim possível a discussão sobre a desnecessidade, em se tratando de  período de recebimento de benefícios por incapacidade de natureza acidentária.

No entanto, recomendo cautela e atenção às próximas alterações. Advogados previdenciaristas são como escoteiros: sempre alerta!

Conte para mim nos comentários como os seus casos desta matéria estão sendo julgados. Vamos compartilhar experiências! 😊

5) Auxílio-doença conta como carência: Jurisprudência

Os Tribunais Superiores, de forma majoritária,  admitem a possibilidade de cômputo do período em gozo de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez como carência.

No entanto, ainda exigem a intercalação com períodos de atividade. 

5.1) TNU

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO, COMO PERÍODO DE CARÊNCIA, DO PERÍODO DURANTE O QUAL O SEGURADO PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovado o dissenso jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes regiões, sobre tema de direito material, deve ser conhecido o pedido de uniformização nele secundado. O tempo durante o qual o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária deve ser computado como período de carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade.  (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal Processo nº: 2007.63.06.001016-2)

PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM DE TEMPO, INTERCALADO, EM AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. PARCIAL PROVIMENTO. […] Vejamos: “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE DE SEU CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. O tempo em que o beneficiário esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária pode ser computado para efeitos de cumprimento do período de carência. 5. Há semelhança fática e jurídica entre os acórdãos cotejados, tendo em vista que ambos versam acerca da possibilidade ou não de cômputo de período de fruição de auxílio doença como tempo de contribuição para fins de cumprimento de carência. 6. Pois bem. O entendimento assentado no âmbito da TNU e do STJ é de que o cômputo do período de benefício por incapacidade como carência, só é possível quando intercalado com períodos de atividade laborativa com efetiva contribuição previdenciária. […] 12. Nessas condições, tem lugar a Questão de Ordem/TNU nº 20, pelo que voto para dar parcial provimento ao incidente de uniformização, de modo a tornar insubsistente o acórdão recorrido, e assim devolver o feito à Turma Recursal de origem para novo julgamento, orientado pela compreensão expressa na jurisprudência da TNU acima destacada – e ora reafirmada – no sentido de que o tempo de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de atividade laboral e contributiva, isto é, antes e depois do aludido benefício, poderá ser computado tanto como tempo de serviço, como, contingencialmente, para fins de cumprimento de carência. (TNU, Acórdão n. 00491277920094036301)

Obs.: A TNU chegou a publicar súmula sobre o tema:

Súmula n. 73: O tempo de gozo de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.

5.2) STF

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria. Auxílio-doença intercalado com atividade laborativa. Cômputo do tempo para fins de contribuição ou carência. Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 

(STF – Acórdão Are 890591 Agr / Sc – Santa Catarina, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, data de julgamento: 15/12/2015, data de publicação: 10/02/2016, 2ª Turma)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. O período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência, em obséquio ao entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 583.834-RG/SC, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 14/2/2012. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (STF, 1ª Turma,  Re 816470 Agr/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, data de julgamento: 18/12/2017, Publicação: 07/02/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cômputo do tempo de gozo de auxílio por incapacidade temporária para fins de carência. Possibilidade. Precedentes.

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE nº 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde que intercalados com atividade laborativa.

2. A Suprema Corte vem-se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo de contribuição. Precedentes: ARE 802.877/RS, Min. Teori Zavascki, DJe de 1/4/14; ARE 771.133/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 21/2/2014; ARE 824.328/SC, Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/8/14; e ARE 822.483/RS, Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/14.

3. Agravo regimental não provido. (STF, 1ª Turma, Re 771577 Agr/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 19/08/2014, Publicação: 30/10/2014)

5.3) STJ

PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR  IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS   DE   CARÊNCIA.   INEXISTÊNCIA   DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  PERÍODO INTERCALADO.   IMPOSSIBILIDADE.   ACÓRDÃO   EM   CONSONÂNCIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. 

1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento  de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado  esteve  em  gozo de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se  intercalados  com  períodos  contributivos, o que não ocorreu na espécie.

2.  Tem-se  que  o  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ.

3. Ademais, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem  arredar  as  premissas  fático-probatórias  sobre  as  quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido. 
(STJ – Acórdão Resp 1709917 / Sp, Relator(a): Min. Herman Benja, data de julgamento: 15/03/2018, data de publicação: 16/11/2018, 2ª Turma)

PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.  APOSENTADORIA.  CÔMPUTO  DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO  POR INCAPACIDADE PARA EFEITO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. POSSIBILIDADE.

I  –  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II – O tempo em que o segurado recebe benefício por incapacidade, se intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo, deve ser   contado   como  tempo  de  contribuição  e,  consequentemente, computado para efeito de carência. Precedentes.

III – Recurso especial desprovido. (STJ, 1ª Turma, Resp 1602868 / SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Julgamento: 27/10/2016, Publicação: 18/11/2016)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO.

1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU.

2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio por incapacidade temporária é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99.

3. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª Turma, Resp 1334467/RS, Rel. Min. Castro Meira, Julgamento: 28/05/2013, Publicação: 05/06/2013)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ERGA OMNES LIMITADOS À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR.

1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez).

2. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil.

3. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos.

4. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa.

5. Possibilidade de execução da obrigação de fazer, de cunho mandamental, antes do trânsito em julgado e independentemente de caução, a ser processada nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil.

6. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97.

7. O valor da multa cominatória fixada pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisado em sede de recurso especial se irrisório ou exorbitante, hipóteses não contempladas no caso em análise.

8. Recurso especial parcialmente provido. 
(STJ – Acórdão Resp 1414439 / Rs, Relator(a): Min. Rogerio Schietti Cruz, data de julgamento: 16/10/2014, data de publicação: 03/11/2014, 6ª Turma)

6) Contribuição como facultativo após auxílio por incapacidade temporária

Pode ser feito recolhimento como segurado facultativo após a cessação do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por invalidez para o tempo de afastamento ser contado?

Sim, de acordo com a Súmula 73 da TNU mencionada acima.

7) A contribuição pode ser feita quanto tempo após a cessação do auxílio por incapacidade temporária?

A contribuição que deverá ser realizada após cessado o benefício por incapacidade para intercalá-lo e poder fazer com que ele conte na carência pode ser feita até quando?

Deveria ser feita logo após a cessação, dentro do período de graça, ou pode ser realizada posteriormente (independente do tempo)?

Não existe nenhuma limitação normativa ou jurisprudencial para isso. A norma diz apenas que o benefício por incapacidade deverá ser intercalado com período de contribuição ou atividade.

Ou seja, teoricamente, se a contribuição for feita após a cessação do benefício por incapacidade e antes do pedido de aposentadoria, este período deverá contar como carência.

8) Desnecessidade de intercalação com períodos de atividade

→ ATENÇÃO! A discussão abaixo é válida para casos concretos anteriores à vigência do Decreto 10.410/2020. Após isso, não sabemos como será o entendimento do INSS e do Judiciário, já que o art. 60, IX do Decreto n. 3.048/99 foi revogado e foi introduzido o art. 19-C, § 1º, como já discutido neste artigo.

Como regra, é necessário intercalar os períodos em gozo de benefícios por incapacidade com períodos de atividade para o cômputo de carência e tempo de contribuição.

Contudo, em caso de benefício de natureza acidentária, torna-se desnecessária a mencionada intercalação, nos termos do art. 60, inciso IX, do Decreto n. 3.048/99.

Desse modo, por exemplo, quando o auxílio por incapacidade temporária previdenciário for utilizado para cômputo de carência, deve o benefício ser intercalado com períodos de atividade, sendo prudente que se faça ao menos uma contribuição após a cessação. 

Porém, se o auxílio por incapacidade temporária for acidentário, não há necessidade da intercalação, desde que o período seja utilizado apenas para o cômputo de tempo de contribuição.

Para se incluir tal período na carência, no entanto, novamente é recomendável que se faça uma contribuição, para caracterizar a intercalação.

9) Aposentadoria por incapacidade permanente conta como carência para aposentadoria?

→ ATENÇÃO! A discussão abaixo é válida para casos concretos anteriores à vigência do Decreto 10.410/2020. Após isso, não sabemos como será o entendimento do INSS e do Judiciário, já que o art. 60, IX do Decreto n. 3.048/99 foi revogado e foi introduzido o art. 19-C, § 1º, como já discutido neste artigo.

De acordo com a previsão normativa interna do INSS e também a jurisprudência majoritária, os períodos em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente posteriormente cessada pelo INSS contam como carência para as demais aposentadorias.

Salienta-se que os referidos períodos integram também, o tempo de contribuição e serviço, conforme o previsto na legislação.

[Leia também: Valor da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) após a Reforma da Previdência]

10) Recolhimento de INSS durante o auxílio-doença

“Alê, é possível que alguém em gozo de auxílio-doença continue recolhendo as contribuições como segurado facultativo?”

Pois é, está aí mais uma atualização do Decreto n. 10.410/2020!

Antes, o segurado que recebia auxílio-doença não podia contribuir para o INSS, pois a contribuição ficava suspensa. Apenas quando o segurado deixava de receber o benefício é que podia voltar a contribuir com a Previdência.

A novidade é que o Decreto n. 10.410/2020 acrescentou o §5º ao art. 11 do Decreto n. 3.048/1999, dispondo que o segurado PODERÁ contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou ao RPPS.

Perceba que o dispositivo não obriga o segurado a contribuir. 

Porém, como o §1º do art. 19-C do Decreto n. 3.048/1999 determina que será computado como tempo de contribuição o período intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, EXCETO para efeito de carência, a contribuição como segurado facultativo é uma maneira sugerida pela lei de utilizar esse tempo para fins de carência

Além disso, essa contribuição pode servir para que se considere o valor de sua base de cálculo para fins de salário-de-contribuição nos meses contribuídos. Assim, soma-se esse montante com o salário-de-benefício que foi utilizado como base de cálculo da prestação previdenciária. 

Desse modo, de acordo com a previsão legal, tornou-se possível (e até mesmo necessário) o recolhimento de INSS durante o auxílio-doença como segurado facultativo.

Obs.: Como disse no tópico 4.3, defendo que continua sendo possível a consideração do período de recebimento de benefícios por incapacidade para fins de carência.  

11) Conclusão

Sei que a matéria não é fácil e, muitas vezes, as disposições legais podem mais confundir do que ajudar os profissionais que trabalham com direito previdenciário, seja em órgãos públicos ou na advocacia privada.

Em minha opinião, devem prevalecer as disposições contidas na Portaria Conjunta n. 12/2020 quanto à possibilidade de consideração do período de recebimento de benefícios por incapacidade como carência (independente do recolhimento como segurado facultativo durante o período). 

E mesmo com relação à exigência de intercalamento prevista na Portaria, penso ser sim possível a discussão sobre a desnecessidade, em se tratando de  período de recebimento de benefícios por incapacidade de natureza acidentária.

No entanto, recomendo cautela e atenção às próximas alterações. Não sabemos como será o entendimento do INSS e do Judiciário diante da revogação do art. 60, IX do Decreto n. 3.048/99 e do acréscimo do art. 19-C, § 1º, ao Decreto n. 3.048/99. 

Também é muito importante que o segurado se mantenha atento e consulte um advogado no momento do requerimento, pois, mesmo havendo previsão em Instrução Normativa, o INSS, em uma análise mais desatenta, pode deixar de computar para fins de carência os períodos devidos.

Diante de tantas dificuldades, eu trouxe algo que pode te ajudar. Não esqueça do Modelo de Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença que vou compartilhar gratuitamente com você. É o mesmo modelo que uso em meu escritório e pode ser muito útil. Informe o seu melhor email no formulário acima e receba imediatamente.

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WhatsApp Image 2020 06 30 at 18.14.13 1 - Auxílio-doença conta como carência para aposentadoria? [Atualização Decreto 10.410/2020]

12) Fontes

AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário / Frederico Amado, 12 ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.

BRASIL. Decreto-lei n. 3.048/99, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 25/07/2020.

____________. Emenda Constitucional n. 103/19, de 12 de novembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 de novembro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 22/06/2020.

____________. Instrução Normativa n. 77/15 do INSS, de 21 de janeiro de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 de janeiro de 2015. Disponível em: < http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32120879/do1-2015-01-22-instrucao-normativa-n-77-de-21-de-janeiro-de-2015-32120750>. Acesso em: 22/06/2020.

____________. Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 22/06/2020.

____________. Decreto n. 10.410, de 30 de junho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º de agosto de 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10410.htm>. Acesso em: 25/07/2020.

____________. Portaria Conjunta n. 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de abril de 2020. Disponível em: < http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830>. Acesso em: 25/07/2020.

____________. Memorando-Circular Conjunto n. 12/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 3 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 de março de 2018. Disponível em: < https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2019/09/mccj12DIRBEN-DIRAT-PFE-INSS.pdf>. Acesso em: 25/07/2020.

____________. Portaria Conjunta n. 12/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 19 de maio de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 de maio de 2020. Disponível em: < http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-12-de-19-de-maio-de-2020-258324861?fbclid=IwAR3DXfSDAjjjgjV8lsxBSdvILKeagHb1j4kegXOAbBMkmW5GEQWmFsbIxL4>. Acesso em: 25/07/2020.

SODERO, Rodrigo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE?. Instagram, 2020. Disponível em: <https://www.instagram.com/p/CFA_xdDDAsb/?utm_source=ig_web_copy_link>. Acesso em: 12/10/2020.

SOUTO, Paulo. Recolhimento do INSS para quem está em gozo de auxílio-doença. Direito Doméstico, 2020. Disponível em: <http://www.direitodomestico.com.br/esocial-domestico/recolhimento-do-inss-para-quem-esta-em-gozo-de-auxilio-doenca/>. Acesso em: 12/10/2020.

14 comentários
  1. Caro Profº Anderson, primeiramente, quero agradece-lo pelo excelente material publicado, em segundo lugar lhe parabenizo pela precisão e clareza apresentados neste artigo. Abraços! Roseli Araújo

  2. Boa noite Profº Anderson, gostaria de parabenizá-lo pelo excelente artigo, o qual me trouxe ao lê-lo uma oportunidade de conseguir ainda no âmbito administrativo do INSS, uma possibilidade de reverter uma Decisão em favor de um cliente. Forte abraço!

  3. Parabéns pelo artigo esclarecedor!
    E para tempo especial, o auxílio doença (hoje auxílio por incapacidade temporária), seja acidentário ou não, conta como tempo especial? Eu entendo que sim, por algumas decisões lidas junto ao STJ.
    No aguardo,
    Grata!
    ERIKA

  4. Eu tenho um dúvida em relação a contribuição que deverá ser realizada após cessado o benefício para intercala-lo. Há alguma exigência do período que ela pode ser feita? Ou seja, logo após a cessação, dentro do período de graça, ou se realizada posteriormente (independente do tempo) o período em auxílio conta como tempo de contribuição e carência? Obrigado.

    1. Dr. Eliezer, não existe nenhuma limitação na lei quanto a este período. Teoricamente, esta contribuição pode acontecer a qualquer tempo após a cessação do benefício por incapacidade e antes da aposentadoria.

  5. Muito esclarecedor o artigo. Gostaria de um esclarecimento a respeito de uma aposentadoria por idade concedida após baixa no aux doença. OBS,: meu cliente continua sem condições de trabalho. Entendo que nesse caso, o auxilio doença percebido deveria ter entrado na base de calculo, porém o INSS não computou o perído de 2 anos, e sua aposentadoria ficou inferior ao aux doença percebido. Aposentou-se com quase um salário minimo. Posso usar por analogia o caso do aux doença acidentário? Entendo que a aposentadoria por idade “a pedido” não pode ter o benefício reduzido.
    Atenciosamente.

  6. Ótimo artigo! Fiquei com uma dúvida: o período recebido a título de aposentadoria por invalidez contaria como tempo de contribuição e ou carência para uma outra aposentadoria caso este primeiro benefício fosse cessado? Salvo melhor juízo, o auxílio doença é pago no percentual de 91%do SB pois os 9% já seria a contribuição ao INSS. Porém a aposentadoria (pelo menos antes da reforma) era pago 100%. Ainda assim seria considerada como contribuição e carência?

  7. ótimo artigo!
    fiquei porem com uma duvida.. certo que o periodo de gozo do auxilio doença só será computado para efeito de carência caso seja intercalado com período contributivo.

    minha duvida surge no caso que o segurado gozou por duas vezes de auxilio doença e apenas apos a cessação do segundo período efetuou a contribuição, este segundo periodo pode ser contado para efeito de carência? já que teoricamente foi intercalado com o retorno a atividade laboral ou com contribuições via GPS?

  8. O que eu não consigo entender é que mesmo com várias decisões a favor do reconhecimento do tempo de afastamento por auxílio-doença previdenciário como carência para fins de aposentadoria, o INSS ainda não considera este tempo. Digo isto, porque ao realizar uma simulação de aposentadoria no site da Previdência este tempo foi desprezado. Isto gera uma grande dúvida: o INSS, atualmente, reconhece este tempo ou é somente da Justiça ?

  9. Meu pai que é autônomo adquiriu durante o auxílio doença o tempo de contribuição, isso antes da reforma. Ele contribuiu sobre o mínimo e eles indeferiram alegando que a contribuição sobre o mínimo não conta e por isso não vale para computar o auxílio doença, estaria isso correto Dra. Alessandra?

    1. Está estranho isso. Recomendo consultar um(a) advogado(a) especialista em direito previdenciário de sua confiança para analisar o caso certinho!

  10. Excelente artigo professor! No entanto, estou com dúvida. Caso prático: Segurado iniciou na empresa em Novembro/2015, mas em Fevereiro/2016 sofreu acidente e colocou fixador externo Recebeu auxilio-doença até 2018 quando foi cessado. Solicitou pedido de prorrogação e foi prorrogado até 2019. Fez novo pedido de prorrogação, pois necessita de transporte ósseo e enxertia óssea foi novamente deferido até maio/2020. Seu problema continua o mesmo, entre os meses de maio e junho, realizou 4 pedidos de auxilio- doença todos negados. Motivo não preenche o requisito carência. Como ele não preenche o requisito carência se ele recebeu benefício até maio/2020?
    Hoje, qual seria a melhor forma de contribuição sabendo que ele está desempregado?
    Alguém pode me ajudar?
    Agradeço antecipadamente!

  11. Dra. Alessandra, como sempre, está impecável sua apresentação. Os tópicos a deixam ainda mais didática, bela como você. O tema me suscitou uma questão: A reforma de 2019 da Previdência ou mesmo o decreto 10.410/20 impôs restrições para o(a) companheiro(a) receber pensão por morte do falecido que recebia auxílio-acidente e que não mais contribuía para a previdência social ?

    1. Aquiles, ano passado tivemos uma lei que determinou que o recebimento de auxílio-acidente não mantém mais a qualidade de segurado. Dessa forma, entendo que se o segurado estava apenas recebendo auxílio-acidente na data do falecimento e estava sem qualidade de segurado, não vai haver direito à pensão por morte.

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