Como obter as contas de luz para a ação de restituição do ICMS

É possível obter pela internet, diretamente no site da distribuidora de energia, as faturas necessárias para a ação de restituição do ICMS. Saiba como.
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Como obter as contas de luz para a ação de restituição do ICMS

A possibilidade de restituição do ICMS na conta de energia é uma tese com muito potencial que tem gerado muitas dúvidas entre os advogados.

 

Para contribuir um pouco com a discussão, há algumas semanas, eu disponibilizei um vídeo sobre como calcular o valor desta restituição, que pode ser visto aqui: ICMS na conta de luz: como calcular (ação de restituição).

 

Neste vídeo, eu mencionei que eu conseguia baixar pela internet as 60 últimas contas de luz necessárias para fazer o cálculo diretamente no site da distribuidora, e muitas pessoas me perguntaram como fazer isso. E é isso que ensinarei neste artigo / vídeo (da mesma forma como na semana passada, escrevi um artigo e também gravei um vídeo sobre o assunto).

 

Eu explicarei como baixar as contas de energia no site da distribuidora CPFL, que é a distribuidora da minha região. No entanto, eu acredito que não serão todas as distribuidoras que disponibilizam isso de forma online (explico o que fazer nesses casos no final do artigo).

 

 

[Obs.: Se você não sabe muito bem ainda como é essa tese, eu também fiz um outro vídeo bem rapidinho explicando-a de forma resumida para você ter uma noção melhor (link ao final do artigo]

 

Sumário

  • Como baixar contas de energia passo a passo
  • O que fazer quando a distribuidora de energia não disponibilizar as contas online
  • Jurisprudência favorável
  • Resumo explicativo sobre a tese da restituição do ICMS na conta de luz

 

Como baixar contas de energia passo a passo

 

1) Acesse o site da distribuidora

 

No caso, o site da CPFL é https://www.cpfl.com.br/

 

2) Acesso rápido a serviços

 

Em “Acesso rápido a serviços”, preencha o CPF e o código do seu cliente e clique em “entrar” (podem ser encontrados na conta de luz mais recente).

 

Acesso rápido a serviços

 

3) Demonstrativo de conta quitada

 

Na próxima tela (veja imagem abaixo), você verá os dados do cliente e também os “serviços mais usados por você”. Clique em “demonstrativo de conta quitada”.

 

Demonstrativo de conta quitada

 

4) Demonstrativos de contas quitadas dos últimos 12 meses

 

A tela seguinte mostrará, automaticamente, os demonstrativos dos últimos 12 meses.

 

Demonstrativos de contas quitadas dos últimos 12 meses

 

5) Consultar outro período

 

Role a barra até embaixo e encontre o botão “consultar outro período”.

 

Consultar outro período

 

6) Determine o período

 

Na caixa que se abrirá, escreva o período de tempo que você precisa:

 

Determine o período

 

7) Visualizar conta

 

Role a barra até embaixo, selecione a última conta e clique em “visualizar conta”.

 

Como obter as contas de luz para a ação de restituição do ICMS

 

8) Download

 

Esta parte vai depender de qual navegador você utiliza (eu uso o Google Chrome). Selecione o botão de salvar ou imprimir e pronto! Ao terminar, volte e repita o mesmo procedimento para as outras contas.

 

Como obter as contas de luz para a ação de restituição do ICMS

 

O que fazer quando a distribuidora de energia não disponibilizar as contas online

 

Antes de mais nada, mesmo que a sua distribuidora não seja a CPFL, analise com calma o site dela. Pode ser que ela disponibilize, mas o site pode ser diferente, então preste bastante atenção.

 

Caso realmente não seja possível baixar as faturas antigas, será necessário fazer um requerimento administrativo e protocolá-lo diretamente na distribuidora. Cada uma tem seu procedimento, mas acredito que deva levar alguns dias para que ela faça o levantamento de todas as 60 contas.

 

É um requerimento bem simples que você mesmo pode fazer, como uma petição mesmo. Coloque os dados do seu cliente e peça cópias das 60 últimas faturas.

 

Jurisprudência favorável

 

Existem muitas decisões favoráveis aos consumidores nesta ação. Apenas para exemplificar trago uma recente decisão do STJ.

 

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.

I – A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).

II – A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.

III – Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido.

(STJ, Processo n 0320218-94.2015.3.00.0000, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data da publicação: 20/05/2016)

 

Aula Especial: Resumo explicativo sobre a tese da restituição do ICMS na conta de luz

 

Eu preparei com todo carinho um conteúdo exclusivo para desmistificar de uma vez esta tese.

Informe seu e-mail no formulário acima e eu enviarei a última versão atualizada da aula com resumo sobre a tese da restituição do ICMS na conta de luz para você.

 

Acredito que assim seja mais seguro porque a tese ainda está sendo consolidada e atualizações frequentes podem ser necessárias.

 

Espero que seja útil!

38 comentários
  1. Parabens Dra. Alessandra, mais uma boa aula sobre a restituiçao da TUSD cobrada indevidamente nas contas de luz. Tenho a dizer que esta cobrança começou no mes de setembro de 2012 antes nao havia essa roubalheira,nos pagavamos o valor baixo, depois dessa eles querem arrancar o couro da populaçao, isso eh uma vergonha. Felicidades Dra. tudo de bom para voce, mas se houver mais novidades pode mandar que eu acompanho V.Sa. toda vez que vem no e-mail OK?

  2. Parabéns muito bom sua explanação não so na conta de luz em tudo Simplesmente perfeita. Sou ai da região mais atualmente moro em Campinas.
    Deus abençoe.

  3. Na minha região é a AES Eletropaulo, e a mesma não fornece pelo site as 60, somente as 12 últimas. Já tentei requerer administrativamente e cobram de R$ 2,70 a R$ 5,40 por fatura. Estou sem saída.

  4. Boa Tarde Doutora

    A minha concessionária é a light. A conta disponível eletronicamente pela empresa é resumida (não possui os parâmetros para cálculo). Ao entrar em contato com a empresa fui informado que para obter as 60 contas a concessionária cobraria pela emissão. Cabe cobrança? Obrigado

    1. Leandro, essa é uma boa pergunta. A princípio, eu entendo que não, devido ao art. 5º, XXXIV, b, da CF. Mas preciso estudar melhor o assunto.

      1. Acredito que uma solução viável neste caso seria não apresentar os cálculos, fazendo pedido para apresentá-los em fase de liquidação de sentença, bem como, com base no artigo constitucional apresentado pela colega, requerer que a empresa de energia seja intimada a juntar tais contas. É uma possibilidade

  5. Oi, boa noite Dra. Alessandra!
    Explicação clara e mais que perfeita!
    Tenho algumas dúvidas sobre os procedimentos para entrar com ação judicial, e gostaria de saber se podem me auxiliar? São as seguintes:
    1. Como proceder quando o consumidor mudou de endereço durante os cinco anos retroativos (seriam ações independentes?)?;
    2. Como proceder quando o consumidor tem, ou teve em algum período, mais de uma conta em seu nome (dois endereços)?;
    3. Onde obter uma planilha atual e confiável para efetuar o cálculo de liquidação do valor a ser restituído, com juros e correções?
    4. Na fase de liquidação também utiliza-se o INPC para correção?
    Obrigado desde já pela atenção.
    Abçs.

  6. Muito bom texto. No meu caso a empresa é Enel Ceará, como faço para identificar esses valores e sobre a restituição, como devo proceder?

    Grato.

  7. Bom dia, gostaria de saber como vamos identificar se parou de ser cobrado a tarifa indevida do ICMS, após ter dado entrada na ação, e a liminar ter sido deferida. Obrigada

  8. Boa tarde Doutora!
    No meu caso, as ações são do Estado de Santa Catarina e distribui uma ação e a Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública despachou dizendo para acostar as contas dos últimos cinco anos, apesar de ter pedido para o Réu (Estado de Santa Catarina) trazer aos autos quando da liquidação de sentença caso a causa seja sentenciada como procedente, com base no CDC. Como posso acessar essas contas ou como fazer? ou propor recurso? Mas aí, vou ter que pagar custas? Obrigado!

  9. Prezada Alessandra,

    Ótimas as sua publicações. Parabéns.
    Mas, agora lhe trago uma indagação. O STJ recentemente proferiu duas decisões contrárias a todos os entendimentos anteriores, conforme REsp 1.163.020 e REsp 1.161.717, provendo respectivamente os recursos dos Estados do RS e de MG, fundamentando que as tarifas compõem o preço para o fornecimento da energia eletrica. E, agora, com essa modificação de entendimento, com que cara ficaremos perante nossos clientes?
    Um forte abraço!!!!

  10. ALESSANDRA. INFELIZMENTE NO RIO DE JANEIRO EXISTE O DECRETO 27.427/2000 QUE AUTORIZA O REPASSE DO ICMS PARA O CONSUMIDOR.
    MAS OBRIGADA PELA PUBLICAÇÃO

    1. De fato, não consegue restituição no Rio de Janeiro. É perda de tempo!!! Como não bastasse nossos políticos rio janeiro, repassar esta carga tributária aos cariocas. kkkkkkk. Já estamos calejados, revoltados e, …. Isso aí gente. Pagar e….. Fazer o que né?
      Mesmo assim, esta grande Dra. Merece todo aplauso e respeito. Orientar povo como dugir das garras dos dragões.

  11. Doutora, parabens pelo trabalho.
    Sou do estado de Goiânia e não estou conseguindo identificar a TUSD e a TUST.
    Na conta consta a EUSD. Tem como me auxiliar na identificação de valores.
    Aqui o ICMS é 29%.

  12. Boa noite Doutora!
    Resido em Cosmópolis/SP. Eu tenho que pegar as últimas 60 contas e fazer o que e onde dar a entrada no processo?
    Preciso contratar um advogado ou posso dar entrada sozinha?
    No aguardo. Obrigada.

  13. Boa tarde Doutora !
    Tenho uma dúvida, já moramos na mesma residencia a muitos anos
    Antes estavam em nome do meu pai, que já faleceu e eu coloquei no nome de mãe para que ela tivesse alguma comprovação de endereço quando precisasse para algo.
    Mãe faleceu a pouco tempo e eu acabei de mudar para o meu nome.
    Essas contas de antes tem como ser restituido ou não ? Moramos na mesma casa a mais de 30 anos

    Agradecida !!

    Marisa

  14. Boa dia!
    Tomei conheço então agora do assunto.
    Gostaria de saber se isso é válido também no Rio de Janeiro,pois os advogados que procurei não têm conhecimento disso e não quiseram pegar a causa eu gostaria da assessoria de um advogado.Saberia me indicar um no Rio de Janeiro? Moro em Duque de Caxias. Obrigada

  15. Boa noite,doutora estou com uma dúvida,moramos 10amoramos uma residência onde a conta de luz era no nome do meu esposo porém a pouco mais de um ano mudamos de endereço e a conta de luz da antiga casa foi transferida para outra pessoa,nesse caso como devo proceder para entrar com açao?

  16. gostaria de saber se tenho direito na devolucao.o valor que pago e para cemig 189 a 245.reais.e se a dr pode mim indicar como e o procedimento moro em minas gerais

  17. solicito por favor me enviar o modêlo do documento, para solicitar a devolução dos 60 meses , cobrados indevidamente do icms, da copel. obrigada

  18. Bom dia gostaria de saber qual o procedimento para dar entrada na restituição do ICMS e a suspensão do mesmo .
    sou do Rio De Janeiro , e a minha concessionaria e a Lihgt

  19. Dra. Estou com uma grande dúvida a conta estava no nome do meu pai daí ele faleceu coloquei no meu nome a 4 meses daí fui na energisa pedir as contas retroativos daí disseram que só vai valer os 4 meses pq só vale o nome do titular. É verdade ???Vou perder todos esses anos que eu mesma pagava só estava nome do meu pai.

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