Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) – guia completo

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A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento muito importante nas relações de trabalho.

E isso vale especialmente para os momentos mais difíceis.

Afinal, não são poucos os trabalhadores que têm sua saúde prejudicada em decorrência de acidentes e doenças causados pela atividade profissional.

Nesses casos, é necessário fazer uma CAT.

Segundo o mais recente Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho (AEAT), divulgado em outubro de 2018, o total de acidentes com CAT registrados no país subiu 5,8%, totalizando 450.614 ocorrências em 2017.

Neste artigo, você vai entender o que é uma CAT e quando ela deve ser feita. 

Também vamos explicar como é preenchida, quem deve comunicar o acidente e outras informações importantes para seu conhecimento.

Boa leitura!

Caracterização do Acidente de Trabalho – Conceito

A Previdência Social, no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, caracteriza o acidente de trabalho da seguinte forma:

“(…) o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Segurados são os cidadãos contribuintes da Previdência Social, que fazem recolhimentos regulares junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em caso de acidente ou doença causada ao segurado em decorrência da atividade laboral, o empregador deve fazer a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS.

O artigo 21 da mesma lei relaciona os dois tipos de acidentes de trabalho sofridos pelo segurado:

  • Ocorridos no local e no horário do trabalho
  • Acontecidos fora do local e horário de trabalho.

Dever ser considerada, ainda, a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

legislação ainda destaca que não é necessário estar “em produção” para ser enquadrado na categoria:

“§ 1º Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.”

Dessa forma, o trabalhador acidentado dentro das dependências da empresa ou fora delas (mas em tarefa relacionada às atividades laborais), ou acometido por doenças causadas pelo trabalho, deve exigir a CAT ao empregador.

O que é Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e Seu Objetivo?

Como vimos, o profissional segurado pela Previdência Social não fica desamparado quando sofre algum tipo de acidente ou doença causado pelo ambiente de trabalho.

Ao ter qualquer dano à sua saúde por causa da atividade laborativa exercida, o contribuinte deve exigir que seu empregador faça a Comunicação de Acidente de Trabalho.

Mas, afinal, o que é uma CAT?

De acordo com o próprio INSS, Comunicação de Acidente de Trabalho é:

“Um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional.”

Ou seja, trata-se de um registro oficial que tem como objetivo comunicar aos órgãos interessados, ao próprio trabalhador e à empresa, além do sindicato da categoria, que houve algum sinistro ocasionado pela atividade profissional. Além disso, a CAT serve também para dados epidemiológicos em relação a propensão de algumas profissões a certas doenças.

A Comunicação de Acidente de Trabalho é de interesse de várias partes. 

Afinal, os acidentes e doenças acarretam problemas de saúde, afastamentos do exercício da profissão e custos ao Estado.

Interesse do trabalhador pela CAT

Com a CAT, o segurado pode melhor documentar a sua solicitação de indenização por dano moral por doenças ocupacionais que são equiparadas a acidentes de trabalho, benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, habilitação e reabilitação profissional e pessoal.

Interesse da empresa pela CAT

Seu preenchimento é obrigatório para as empresas. Por meio dela, o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP da empresa, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003), pode sofrer alterações.

Interesse do Estado pela CAT

A CAT é importante para o Estado, pois estabelece diretrizes a respeito dos dados epidemiológicos de acidentados e adoentados. Ainda, dessa forma, fornece dados para calcular os prejuízos aos cofres públicos e à produtividade nacional.

Interesse dos sindicatos pela CAT

Ela pode ter um papel importante para os sindicatos, uma vez que quantifica as condições de trabalho dos sindicalizados. Com números atualizados, a categoria organizada pode reivindicar um ambiente profissional mais seguro.

Acidente de Trabalho ou de Trajeto

Como destacado anteriormente, há duas formas de caracterizar um acidente de trabalho: dentro ou fora da empresa.

O artigo 21 da já referida Lei nº 8.213/91 estabelece que, dentro da empresa, pode ser considerado o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

  • Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho
  • Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho
  • Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho
  • Ato de pessoa privada do uso da razão
  • Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

Já de maneira externa, o chamado acidente de trajeto, é aquele sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, nos seguintes termos:

  • Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa
  • Na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito
  • Em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado
  • No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Dadas as devidas especificidades, qualquer dano causado à saúde do profissional em plena atividade de suas atribuições pode ser considerado acidente de trabalho.

Para isso, vale lembrar: o trabalhador deve sofrer algum tipo de lesão corporal ou perturbação funcional.

Essa, por sua vez, deve ter ocasionado algum tipo de perda ou redução da capacidade para o trabalho.

A incapacidade produtiva pode ser permanente ou temporária ou, em último caso, levar à morte.

Doença Ocupacional

A doença ocupacional ou profissional equipara-se aos acidentes de trabalho, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No artigo 20 da Lei da Previdência Social, existe a diferenciação entre doença profissional e do trabalho. Observe:

  • Doença profissional: produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social
  • Doença do trabalho: adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Nos casos em que a doença causada pelo ambiente profissional não esteja listada, o INSS deve considerá-la acidente do trabalho.

Existe, inclusive, um sistema utilizado pelo INSS chamado Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP).

Ele considera até mesmo as doenças causadas no exercício da profissão e para as quais não foi feita CAT.

Através da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), o INSS cruza informações sobre doenças e atividades empresariais.

Dessa forma, ele consegue relacionar problemas de saúde causados pelo exercício da profissão, mesmo que não haja Comunicação do Acidente de Trabalho.

Quando Fazer a Comunicação de Acidente de trabalho (CAT)?

A CAT deve ser feita sempre que houver qualquer acidente relacionado às atribuições laborais e que gere lesão corporal ou perturbação funcional ao trabalhador.

Assim, as empresas têm o dever de comunicar ao INSS, de maneira formal, todo tipo de dano à saúde do seu empregado que tenha sido causado pelas atividades profissionais.

Quem Deve Emitir a CAT?

Por força de lei, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho à Previdência Social.

No entanto, caso ela não o faça, o empregado acidentado, seu dependente, o sindicato que representa a categoria do trabalhador ou médico que fez o atendimento podem emitir a CAT.

Autoridades públicas também têm o poder de efetivar a comunicação. 

São elas: 

  • Magistrados
  • Membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União e dos Estados ou do Distrito Federal
  • Comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.

Tanto empregado, dependente, entidade sindical, médico ou autoridade pública podem emitir a CAT a qualquer momento.

Outra autoridade pública onde a CAT pode ser emitida por um médico de trabalho são os Centros de referência de Saúde do Trabalhador (CERESTs).

Criado a partir da Portaria Ministerial 1.679/2002, os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, juntamente com as áreas técnicas de Saúde do Trabalhador, nos âmbitos estaduais e municipais de saúde, têm o papel de prover retaguarda técnica especializada para o conjunto de ações e serviços da rede SUS. Lá, o trabalhador passa por triagem com diversos profissionais  como assistente social, fisioterapeutas e se caso necessário, o médico do trabalho emite a CAT.

Porém, a emissão da comunicação por outras vias não exclui a possibilidade da aplicação de multa à empresa obrigada. 

Qual o Prazo Para o Trabalhador Exigir a Comunicação de Acidente de Trabalho?

Todas as empresas são obrigadas a fazer a CAT até primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, independentemente se houve ou não afastamento do funcionário em função do fato.

Em caso de morte do trabalhador, a companhia precisa fazer a comunicação de maneira imediata.

Conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999, se esse prazo não for respeitado, a empresa fica sujeita a multas.

Desse modo, o trabalhador deve exigir a CAT em até um dia útil ao ocorrido ou, no caso de morte, a empresa deve fazer a comunicação à Previdência Social imediatamente.

Tipos de Comunicados de Acidente de Trabalho (CAT)

Vimos que a CAT é um importante documento que oficializa o dano à saúde do trabalhador através de acidente ou doença ocorrido/causado no ambiente de trabalho.

Esse registro é importante para o empregado, empresa, governos e sindicatos.

Com ele, o contribuinte tem um importante documento para dar entrada em benefícios de incapacidade laborativa e a comprovação do nexo causal (relação da doença com o trabalho realizado) para fins de indenização para acidentes de trabalho na esfera trabalhista..

Segundo estudo apontado por Folha, em dados coletados do INSS, 82% das licenças concedidas pelo governo para as 200 doenças mais comuns causadas pelo trabalho tiveram CAT registrada.

Assim, é fundamental que o trabalhador exija que a empresa para a qual trabalha registre o acidente dentro do prazo.

Com isso, ele pode ter mais chance de ter seu benefício por incapacidade concedido pelo INSS.

Conheça tipos de CAT:

CAT Inicial

É o registro oficial de quando houve acidente de trabalho típico, de trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato.

Ou seja, para danos à saúde do empregado – ou morte -, causados pelo exercício das tarefas de trabalho.

CAT de Reabertura

Ao ocorrer afastamento decorrente de agravamento da lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, deve-se fazer a CAT de reabertura.

Nela, é preciso constar informações da época do acidente, exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão, que serão relativos à data da reabertura.

O INSS não considera CAT de reabertura a simples assistência médica ou de afastamento com menos de 15 dias consecutivos.

CAT de Comunicação de Óbito

Veja o que define o próprio INSS a respeito da Comunicação de Acidente de Trabalho de óbito:

“Será emitida exclusivamente para casos de falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial.”

Como Fazer a CAT?

Considerando a importância e urgência desse registro, a CAT tem maneiras simplificadas para ser registrada.

Assim, a empresa pode fazer o preenchimento de forma online ou enviando representante diretamente a uma agência do INSS.

Registro da CAT Online

Ao contrário de muitos outros serviços oferecidos pelo instituto no portal Meu INSS, o registro de CAT precisa de um programa específico.

Dessa maneira, é necessário que o empregador (ou outro interessado) acesse o site e baixe o arquivo do aplicativo.

Em seguida, será preciso executar o programa catsetup.exe. e, assim, instalar a aplicação.

Depois de tudo devidamente instalado no computador, basta iniciar o Sistema CAT, clicando no ícone recém-criado.

Com o programa, fica mais rápido e prático fazer o registro de acidentes de trabalho dentro do prazo legal.

Registro da CAT de Forma Offline em uma Agência do INSS

Nos casos em que não é possível fazer a CAT de maneira virtual, é necessário dirigir-se a uma agência do INSS.

É imprescindível que a empresa respeite o prazo legal e leve os formulários – listados, abaixo – devidamente preenchidos.

Formulário da CAT

Os formulários de Comunicação de Acidente de Trabalho estão neste link e devem ser preenchidos e levados para a unidade do INSS, a fim de formalizar o registro.

Confira instruções de preenchimento nesta página da Previdência Social.

Documentos Necessários para Registrar CAT

Ao fazer o registro de CAT em agência do INSS, deve-se levar:

  • Documento de identificação com foto
  • Número do CPF
  • Emissão de quatro vias dos formulários
    • 1ª via ao INSS
    • 2ª via ao segurado ou dependente
    • 3ª via ao sindicato de classe do trabalhador
    • 4ª via à empresa.

Vantagens e Benefícios do Trabalhador ter uma CAT

O empregado que tem uma CAT registrada obtém algumas vantagens e benefícios.

Dentre eles, está a estabilidade no emprego por 12 meses pois o benefício se torna acidentário.

Essa previsão legal ocorre somente se o trabalhador ficar afastado por mais de 15 dias do trabalho e que, por isso, tenha recebido benefício acidentário do INSS.

Pesquisas sobre a concessão de benefícios aos contribuintes da Previdência Social apontam, ainda, outra vantagem.

Existe a possibilidade de o acidentado conseguir a concessão de algum benefício por incapacidade laborativa mais facilmente do que aquele que não tem a CAT.

Perguntas Frequentes Sobre e Relacionadas a Comunicado de Acidente de Trabalho

Além de saber o que é a Comunicação de Acidente de Trabalho e como ela deve ser feita, veja, ainda, outras respostas importantes que separamos para este guia completo.

No Caso Da Empresa Se Negar A Preencher A CAT – O Que o Trabalhador Deve Fazer?

Alguns empregadores se negam a registrar uma CAT.

Isso pode ocorrer pelo entendimento de que, ao fazer a emissão, a empresa se reconhece como causadora do problema, temendo ser responsabilizada por isso.

Porém, cabe lembrar que, ao se negar a preencher a Comunicação de Acidente do Trabalho, ela não esconde o fato.

Afinal, o empregado, seu dependente, entidade sindical, médico ou autoridade podem fazer a CAT. O trabalhador também pode procurar o Cerest de sua região.

E esse registro não retira a responsabilidade legal do empregador p que pode ser multado caso ultrapasse o prazo de registro.

Todos os Acidentes em uma Empresa Devem ter uma CAT?

Sim, todos os acidentes sofridos por um funcionário na empresa precisam ser registrados.

A regra vale mesmo para os casos em que não há necessidade de afastamento do colaborador.

As Doenças Derivadas do Trabalho Devem ter CAT?

Sim, as doenças profissionais ou ocupacionais são equiparadas a acidentes de trabalho.

Portanto, precisam ser registradas como Comunicação de Acidente de Trabalho.

O Trabalhador Deve Ficar com Uma Cópia da CAT?

Sim, o empregado precisa ter uma cópia da CAT.

Não somente ele, mas empregador, INSS e sindicato também mantém uma via do documento.

O que Acontece se a Empresa Não Abre CAT?

Ao não abrir uma CAT dentro do prazo legal, a empresa está sujeita à aplicação de multas.

O que é B.91 e B.31?

O auxílio-doença recebe duas classificações:

  • Acidentário (B.91)
  • Previdenciário (B-31).

O B.91, auxílio-doença acidentário, é um benefício concedido ao contribuinte totalmente incapaz, de maneira temporária, para o trabalho.

Essa incapacidade decorre de algum problema de saúde causado pela execução de atividades profissionais.

O B.31, auxílio-doença previdenciário, também é um benefício ao empregado inapto de forma momentânea para suas tarefas.

Porém, essa incapacidade não foi causada pelo exercício da profissão.

Assim, para B.91, há estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno do empregado às atividades. Já para B-31, não, correndo o risco do empregado ser demitido ao voltar de seu afastamento..

Conclusão

A Comunicação de Acidente de Trabalho é um registro oficial  devendo ser realizado pelo empregador ao INSS.

Ela relata acontecimentos dentro, fora da empresa ou em seu trajeto,, que podem vir a lesar a saúde do empregado, em exercício de suas funções.

A CAT é, portanto, um importante apontamento para toda a sociedade. 

Mas, especificamente para o trabalhador, ela pode ser documento valioso para a obtenção de benefícios da Previdência Social e indenizações por dano moral devido a acidente de trabalho.

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