Concordância com laudo pericial: Guia Completo 2019

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A concordância com laudo pericial pode ser decisiva para garantir um benefício pago pela Previdência Social.

Esse é um documento que reafirma as conclusões que o laudo traz.

As dúvidas, porém, vão além do seu significado, mas também abrangem prazos e detalhes que envolvem a sua elaboração.

Se você se identifica com elas, recomendamos que siga a leitura.

Na busca por um benefício da Previdência Social, conheça agora tudo sobre a concordância com laudo pericial. 

Veja, assim, como reafirmar a incapacidade laborativa para o trabalho ao entrar com recurso na Justiça.

O que Significa Concordância com Laudo Pericial?

Concordância com laudo pericial é a reafirmação perante o juiz que o resultado apresentado pelo perito é verdadeiro e seu procurador concorda com o resultado.

Ou seja, esse ato confirma que a condição médica e a capacidade laborativa constatada pelo médico ou outro profissional avaliador condiz com a verdade.

A manifestação ao laudo é feita pelo advogado ou assistente técnico responsável pelo caso. Nela, devem constar sólidos argumentos que justifiquem a concordância.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), de 2015, em seu artigo 473, o laudo pericial deverá trazer:

  • A exposição do objeto da perícia
  • A análise técnica ou científica realizada pelo perito
  • A indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou
  • Resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Para isso, os profissionais indicados pelo juiz devem usar todos os recursos possíveis para trazer a melhor conclusão à avaliação, de acordo com mesmo artigo 473, em seu parágrafo 3º:

“Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.”

Portanto, a parte interessada em concordar com o laudo pericial precisa verificar se ele se enquadra nos requisitos legais.

Além disso, é necessário reforçar a sua validade com base, também, nas determinações que constam em lei.

Assim, a concordância precisa corroborar a qualidade e a legalidade do laudo.

O que é e Como Funciona um Processo de Concordância com Laudo Pericial?

Para compreendermos como o laudo pericial é feito e por qual motivo ele pode ter uma manifestação de concordância, é necessário entender o que leva até a ele.

Inicialmente, cabe lembrar que qualquer cidadão que faça contribuições regulares à Previdência Social é um segurado da previdência social.

Portanto, ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fazendo recolhimentos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o trabalhador empregado, rural ou autônomo está coberto pelos benefícios sociais previstos em lei.

Dentre eles, estão importantes seguros concedidos aos doentes ou acidentados, chamados de “benefício por incapacidade”.

Assim, auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez são concedidos aos contribuintes que estão com problemas de saúde que geram incapacidade e que, por conta disso, não podem trabalhar.

Para ter direito a algum dos benefícios por incapacidade, o primeiro passo é agendar com o INSS uma perícia médica.

Nela, o contribuinte levará toda a documentação que comprove a sua situação de saúde e sua incapacidade decorrente dela, além de passar por avaliação do perito.

Assim, o laudo pericial concluirá se o requerente está apto ou não para o trabalho. Portanto, é a perícia médica que norteia o juiz para que ele  conceda, negue ou prorrogue o benefício em questão.

Quando o resultado da perícia é o indeferimento do benefício, o indivíduo pode entrar com recurso a ele, dentro do próprio INSS e sem o auxílio de um advogado.

Mas, caso queira recorrer judicialmente, o cidadão pode acionar um advogado. E, assim, será aberto um processo na Justiça para avaliar o caso.

Então, o juiz solicita um novo perito – dessa vez, um perito judicial, que entregará novo laudo sobre a capacidade laborativa.

Qualquer uma das partes pode tentar impugnar esse resultado, alegando possíveis inconsistências na decisão.

Se isso acontecer, então, cabe à outra parte interessada manifestar sua concordância com o laudo pericial.

Dessa forma, ela reafirma as condições de saúde e conclusões do perito, reforçando, inclusive, com leis e outras documentações.

Assim, a concordância com o laudo pericial é a manifestação afirmativa de uma das partes envolvidas no processo.

Qual o Prazo Para Manifestar-se Sobre Laudo Pericial?

Segundo o CPC 2015, os prazos funcionam da seguinte maneira:

“Art. 477 O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

§ 2o O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:

I – sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;

II – divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

§ 3o Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.”

Em resumo:

  • O perito deve apresentar laudo até 20 dias antes da audiência
  • As partes têm até 15 dias para se manifestar sobre o laudo
  • O perito deve esclarecer os pontos levantados em até 15 dias.

Assim, para fazer manifestação de concordância com o laudo emitido pelo perito do juízo, o prazo é de, no máximo, 15 dias.

O que é um Pedido de Esclarecimento de Laudo Pericial?

Como vimos, o perito avalia o caso e, transcorrido o prazo legal,  elabora seu laudo.

Em questões relacionadas à Previdência Social e à concessão de benefícios por incapacidade, esse resultado dirá se o trabalhador está ou não apto para o trabalho.

Ao realizar uma perícia, o profissional requisitado pelo juiz avaliará se o requerente:

  • Está incapacitado de maneira total ou parcial, de forma temporária ou permanente
  • Se o ambiente de trabalho pode agravar seu quadro de saúde
  • Se os danos causados por doença ou acidente podem gerar riscos à saúde do próprio requerente ou de terceiros, ao executar suas atividades laborativas habituais.

No artigo 473 do CPC, há a indicação expressa de que o laudo precisa ser conclusivo e claro:

“O laudo pericial deverá conter:

(…)

V – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.”

Dessa forma, o perito precisa emitir um laudo que seja o mais facilmente entendido.

Porém, em alguns casos, a linguagem mais técnica do profissional e da área ou outras circunstâncias podem fazer com que as partes interessadas não tenham pleno entendimento sobre o laudo.

Assim, elas podem solicitar um esclarecimento sobre o laudo pericial.

Ele pode ser realizado de maneira escrita pelo próprio perito, elucidando os pontos colocados em questão.

Ou, ainda, o perito pode ser solicitado a responder aos quesitos levantados em audiência de esclarecimento.

Nesse caso, o advogado que busca esclarecer-se precisa enviar as perguntas de antemão ao perito e este vai à audiência ciente do que deve responder.

Exemplo de Esclarecimento de Laudo Pericial

EXMO. SR. JUIZ (A) PRESIDENTE DA (XXX) (Cidade – Estado)

Processo nº.: ____________

(Nome do Perito), perito especializado em (especialidade do perito), nomeado por alta deferência de V. Excia., compromissado para proceder aos exames periciais, nos autos do processo supra mencionado, entre as partes: (nome do reclamante), reclamante, e (nome da reclamada), reclamada(s), vem a V.Exa., tomar ciência ao despacho judicial e prestar os esclarecimentos solicitados nos autos, a seguir.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Cidade, data.

(assinatura digital)

(nome do perito)

Perito do Juízo

ESCLARECIMENTOS DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL

Processo nº.: ____________

AUTOR: (nome do reclamante) 

RÉU: (nome da reclamada) 

OBJETIVO: (objetivo) 

Venho tomar ciência dos atos praticados pelas partes do litígio e me manifestar de forma circunstanciada nos seguintes termos.

ALEGAÇÃO DA RECLAMADA: 

(…)

RESPOSTA: 

(…)

As manifestações são improcedentes e sucumbentes ao objeto avaliado, descrito e conclusivo do laudo pericial  acostado aos autos, que não merece ser reformado.

Quanto aos honorários solicitados, eles fazem justiça, tendo em vista as despesas já realizadas e o tempo gasto neste honroso trabalho.

Mantenho com convicção a conclusão do Laudo Técnico Pericial. 

Na intenção de ter atendido a determinação de V. Exa., requer ainda que o presente seja anexado aos autos. 

Os esclarecimentos do laudo pericial foram protocolados no (XXX). 

Nestes termos.

Pede deferimento.

(Cidade, data

(assinatura digital)

(nome do perito)

Perito do Juízo.

Diferença Entre Laudo Pericial e Parecer Técnico

Dentro de um processo, o juiz pode não ter o conhecimento técnico necessário para decidir sobre determinadas questões.

É por isso que, de acordo com o Código de Processo Civil, ele escolhe um profissional da área analisada, plenamente capacitado para emitir um laudo a respeito da situação ou do objeto avaliado.

Ou seja, uma pessoa que conheça o assunto em questão com profundidade é convocada pelo juiz do caso para analisá-lo. 

Sobre ele, deverá emitir um laudo isento de opiniões e embasado em conhecimentos técnicos e científicos.

É assim que peritos trabalham fazendo perícia médica, contábil, grafotécnica, econômica e trabalhista, além de avaliações, vistorias e exames.

O laudo pericial é anexado aos autos do processo; ou seja, é parte documental importante ao lado de petições (requerimentos), provas, fundamentações e intimações, por exemplo.

Quando o perito apresenta o resultado de sua análise – o laudo pericial -, as partes interessadas podem manifestar-se contra ou favoravelmente a ele.

Assim, pode haver manifestação de impugnação ou concordância ao laudo pericial.

Em ambos os casos, as partes podem usar o parecer técnico como argumento.

Tanto o autor quanto o réu do processo podem nomear um profissional de confiança para acompanhar a perícia: o assistente técnico.

Ele, por sua vez, também emitirá uma espécie de laudo, chamado pelo CPC de parecer técnico.

Dessa maneira, o parecer técnico pode surgir para contestar ou reafirmar as conclusões a que o perito judicial chegou.

Nas duas situações, faz-se necessário embasar adequadamente a reclamação ou confirmação.

Assim, juízes analisam laudos e pareceres técnicos para sua decisão.

Modelo de Concordância com Laudo Pericial

O laudo emitido pelo perito judicial terá sua análise técnica, científica e profissional a respeito do caso em questão.

Na justiça trabalhista, o profissional fisioterapeuta pode realizar perícias judiciais com a finalidade também de avaliar a incapacidade decorrente de doença ocupacional ou acidente de trabalho. Vejamos a Súmula abaixo do TRT 13 a respeito desse tema:

PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE.

Resguardadas  as atividades  próprias e específicas  do médico, como a de diagnosticar doenças, o profissional fisioterapeuta pode realizar perícias judiciais, com os seguintes objetivos: a) estabelecer se existe relação de causa e efeito entre o trabalho na empresa reclamada e o acometimento ou agravamento da  doença do trabalhador, previamente diagnosticada; e/ou b) indicar o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral.

Precedentes:

RO-0097800-57.2012.5.13.0022 (DEJT 17.10.2014), Relator Juiz André Wilson Avellar de Aquino; RO-0049500-18.2013.5.13.0026 (DEJT 05.05.2014), Relator Desembargador Leonardo José Videres Trajano; RO-0008900-94.2008.5.13.0004 (DEJT 13.06.2011), Relator Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida; RO-0062800-84.2012.5.13.0025 (DEJT 15.03.2013), Relator Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro.

Histórico:

Redação original: Resolução Administrativa n.º 112/2015, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0018900-58.2014.5.13.0000, disponibilizada no DEJT e DA_e-TRT13, em 21, 22 e 23 de setembro de 2015.

Tratando-se de um processo sobre a negativa de concessão de benefício, ou de concessão de dano moral por acidente de trabalho, esse laudo pericial deverá conter informações que atestem ou não a capacidade laborativa do trabalhador.

Nesse caso, quando a perícia é feita por um médico, as condições físicas e psíquicas do requerente serão analisadas.

Com base nisso, o perito deverá avaliar se há impeditivo para o trabalho, de maneira parcial ou total. Se o tiver, se é apenas temporário ou permanente.

Deve, ainda, verificar se as condições do ambiente profissional podem agravar a situação  de saúde do trabalhador.

E, por fim, pondera se a atuação do adoentado ou acidentado em suas atividades normais de trabalho pode colocar em risco tanto a sua vida quanto a de terceiros.

Assim, são muitas as variáveis.

Ao deparar-se com um laudo que comprova a incapacidade laborativa, a parte reclamada pode manifestar impugnação a ele.

Cabe à parte do reclamante, assim, manifestar concordância com laudo pericial.

Para isso, pode elaborar um documento no qual constem todas as suas fortes e embasadas argumentações.

Confira, agora, um exemplo de modelo de concordância com laudo pericial.

Ele é apenas a base a partir da qual devem ser explorados e explicitados os argumentos favoráveis à análise do perito.

Portanto, deve-se ressaltar a validade das informações prestadas, bem como usar todas as leis cabíveis para o caso.

Exemplo de Modelo de Concordância com Laudo Pericial Médico

EXMO. SR. JUIZ (A) PRESIDENTE DA (XXX) (Cidade – Estado)

Processo nº.: ____________

(Nome do reclamante), já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua bastante procuradora, in fine, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL, na forma seguinte:

O autor é portador de (nome da doença) (número da CID).

DOS FATOS

Estudo sobre o meio ambiente laboral do requerente

(relatar o que é a doença e como ela incapacita para o trabalho:

– o que é

– sintomas

– diagnóstico

– impedimento / agravamento

– temporalidade ou permanência)

DO LAUDO

Diante de todas as informações relacionadas à patologia a qual o autor é acometido, o Ilustre Perito prestou as seguintes informações:

(reproduzir a conclusão do laudo pericial e conectá-lo às leis vigentes de concessão de benefícios por incapacidade ou acidente de trabalho).

Diante dos fundamentos e dos argumentos alegados anteriormente, sem dúvidas respaldam-se os pedidos feitos ao Douto Magistrado que a seguir passa a requerer.

DO PEDIDO

Com base no que fora exposto digno Magistrado, e diante do laudo por hora apresentado, requer o AUTOR que seja julgado procedente a presente demanda, posto que não restam dúvidas quanto a sua (invalidez / incapacidade ou nexo causal ) para este respeitável juízo, pois é o que ficou claramente demonstrado, por este, e por estarem presentes todos os requisitos que autorizam a concessão do pleito.

Pelo deferimento,

(Cidade, data

(Assinatura do Advogado)

(Nº da OAB).

Conclusão

A manifestação de concordância ao laudo pericial surge como uma reafirmação, perante o juiz, da avaliação realizada por profissional competente.

Desse modo, quando uma pessoa recorre judicialmente da negativa à solicitação de um benefício, ela é novamente avaliada. Desta vez, por um perito intimado pelo juiz.

A perícia judicial fará uma análise técnica, científica e isenta.

Ao constatar que o requerente ao benefício está incapacitado para o trabalho, seja de forma integral ou parcial, temporária ou permanente, pode haver o pedido de impugnação do laudo por parte contrária.

Neste caso, a parte interessada pode fazer sua manifestação de concordância com o laudo pericial, embasando seus argumentos.

Segundo o novo Código de Processo Civil, o juiz pode utilizar outros documentos para a sua decisão.

Portanto, ele não está atrelado somente ao laudo pericial.

Assim, é parte importante da defesa fazer sua manifestação de concordância a fim de se proteger de qualquer outra possibilidade de resultado.

Desse modo, o trabalhador que está em busca de seu benefício previdenciário também pode contar com essa possibilidade para alcançar sua concessão.

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