INSS negou benefício – quanto tempo tenho para modificar esta decisão?

Decadência de indeferimento administrativo: quando INSS nega um benefício, é possível rever este ato a qualquer tempo ou aplica-se um prazo decadencial?
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INSS negou benefício - quanto tempo tenho para modificar esta decisão?

Sobre a decadência de indeferimento administrativo de benefício previdenciário pelo INSS

Eu já abordei a questão da decadência previdenciária no artigo “Decadência no Direito Previdenciário: você está analisando errado”, no qual eu explico basicamente qual é a data correta para o termo inicial da contagem do prazo de decadência previdenciária.

Hoje, quero abordar a decadência por um aspecto diferente: em caso de indeferimento do benefício, quanto tempo eu tenho para tentar reformar esta decisão?

Prazo decadencial para revisão de atos denegatórios de benefícios previdenciários

Quando o INSS concede um benefício previdenciário, já sabemos que aplica-se o prazo decadencial de 10 anos para a revisão do valor deste benefício (RMI – Renda Mensal Inicial).

Mas e quando ele nega (indefere) o benefício? É possível rever este ato administrativo a qualquer tempo ou aplica-se um prazo decadencial?

De acordo com o art. 103 da Lei 8.213/91, também aplica-se prazo decadencial de 10 anos em caso de indeferimento. Vejamos:

Lei 8.213/91

Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

(…)

Termo inicial

O termo inicial para contagem, no caso de indeferimento, será o dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva.

Essa prova de conhecimento cabe ao INSS (por exemplo: Aviso de Recebimento). Caso não exista, não inicia-se a fluência do prazo decadencial.

Decadência do fundo de direito x Revisão do ato denegatório

É importante destacar que o que decai é a possibilidade de revisão do ato denegatório. Ou seja, passados mais de dez anos, é impossível pleitear judicialmente que aquele indeferimento torne-se uma concessão.

No entanto, não decai o fundo de direito, ou seja, não desaparece o direito do segurado ao benefício previdenciário que porventura ele faça jus.

Na prática, isso significa o seguinte: passados mais de dez anos, não será possível utilizar aquele requerimento administrativo para fundamentar uma ação judicial previdenciária, a qual poderia gerar direito às prestações vencidas e não pagas dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103).

No entanto, o segurado poderá fazer um novo requerimento administrativo. Dessa forma, ele não terá direito às prestações vencidas e não pagas dos últimos cinco anos, mas fará jus ao benefício a partir da data do novo requerimento.

Entendimento dos Tribunais

O STJ tem entendimento nos termos do que foi explicado acima (decai em 10 anos o direito à revisão, e não ao fundo de direito). Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991.

  1. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art.

103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação.

  1. Não fosse assim, a aplicação do entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 pode atingir o fundo de direito tornaria inócuo o instituto da decadência previsto no caput do mesmo artigo, que prevê prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão de ato de indeferimento ou de concessão de benefício previdenciário.
  2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou (fl. 219, e-STJ): “Ocorre que, conforme se observa à fl.

18, o INSS negou administrativamente o direito pleiteado em 24.04.2001 e a presente ação apenas foi ajuizada em 23.04.2012, ou seja, mais de dez anos após”.

  1. O pleito administrativo da recorrente foi negado em 24.1.2001.

Contudo, a postulante somente ajuizou sua demanda em 23.4.2012, mais de dez anos depois do ato indeferitório. Dessa forma, houve decadência do direito de rever o indeferimento do seu pedido de aposentadoria.

  1. Recurso Especial não provido.

(REsp 1483177/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015)

Já a TNU é mais benevolente: ela entende que não aplica-se a decadência em caso de indeferimento, nos termos da sua Súmula 81.

Súmula 81 da TNU

“Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.”

O que fazer?

Dessa forma, se no caso concreto já ocorreu a decadência de indeferimento administrativo, o que eu recomendo é o seguinte:

  1. Fazer novo requerimento administrativo no INSS (como segurança);
  2. Requerer a revisão do primeiro requerimento no Juizado Especial Federal (devido à súmula 81 da TNU) e pleitear as parcelas vencidas e não pagas (“atrasados”) dos últimos 5 anos. Talvez seja necessário fazer a renúncia dos valores excedentes ao teto do JEF (art. 3º da Lei 10.259/2001).

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FONTES:

Lei 8.213/91;

Súmulas da TNU;

REsp 1483177/CE;

ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social – teses revisionais – da teoria à prática. 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017.

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