Há algum tempo escrevo o artigo “A Desaposentação está mesmo Morta? [Parte 1] – A Transformação de Aposentadoria“, no qual eu compartilhei uma das teses “filhas da desaposentação”.

 

Naquele primeiro artigo (clique aqui para ler), expliquei os argumentos da transformação da aposentadoria e também trouxe um modelo gratuito de petição inicial desta tese. E também prometi trazer mais uma tese filha da desaposentação, promessa que cumpro hoje.

 

Vamos discutir a possibilidade de devolução de contribuição ao INSS após aposentadoria?

 

Sumário

1) Explicação Resumida sobre a Desaposentação

2) Sobre o “assassinato” da Desaposentação

3) RECADO IMPORTANTE!

4) Devolução de Contribuição ao INSS Após Aposentadoria

5) Modelo Gratuito de Petição Inicial

6) Legitimidade Passiva – Exercício

 

1) Explicação Resumida sobre a Desaposentação

 

Apenas para deixar este artigo mais claro, explicarei de forma bastante resumida a desaposentação. Mas tenha em mente que os fundamentos jurídicos que cercam esta tese são muitos e fortes.

 

O principal argumento da desaposentação era de que o aposentado ao voltar a trabalhar (e, consequentemente, a contribuir para o INSS) tem direito a quase nenhum direito previdenciário de acordo com a lei. Vejamos:

 

Lei 8.213/92, art. 18, § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

 

Dessa forma, para que o princípio contributivo-retributivo não fosse ferido, o aposentado teria direito de renunciar ao seu benefício e, logo em seguida, requerer uma nova aposentadoria. O cálculo de deste novo benefício levaria em conta as contribuições realizadas após o primeiro, de forma que seu valor seria maior.

 

2) Sobre o “assassinato” da Desaposentação

 

Apesar dos fortes argumentos jurídicos, no dia 28/09/2017, foi publicado o acórdão do julgamento da desaposentação, após quase um ano de seu julgamento (tema 503 do STF).

 

Nos dias  26 e 27/10/2016, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que, embora não exista vedação constitucional expressa à desaposentação, também não há previsão desse direito.

 

A tese fixada foi a seguinte: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991”.

 

Mas será que isso colocou uma pá de cal na tese da desaposentação? Ou ainda respiraria ela por aparelhos?

 

3) RECADO IMPORTANTE!

 

Por favor, leia este artigo com muita atenção. Clamo aos meus colegas previdenciaristas a lutar com garra (e muito estudo) pela “ressuscitação” da desaposentação. A tese jurídica é maravilhosa, forte e socialmente justa.

 

Se concordarem com os argumentos, compartilhem este artigo o máximo possível, pelas redes sociais e whatsapp, para que mais colegas possam ter acesso e, juntos, formemos uma verdadeira chuva em cima dos julgadores!

 

4) Devolução de Contribuição ao INSS Após Aposentadoria

 

Talvez não consigamos, agora, modificar a decisão do STF quanto à desaposentação. No entanto, a desaposentação teve filhos, que herdaram da mãe os fortes argumentos jurídicos.

 

Um desses filhos foi a tese da “inexistência de obrigação do aposentado de contribuir com a previdência social” ou “inexigibilidade de contribuições previdenciárias após a aposentadoria” (ou somente “inexigibilidade” para os íntimos).

 

[Obs.: o outro filho foi a tese da “Transformação de Aposentadoria“. Clique aqui para ler o artigo sobre ela.]

 

Teses Decorrentes da Desaposentação

 

Antes mesmo do assassinato da desaposentação, já existia o pedido de inexigibilidade / devolução das contribuições previdenciárias após a aposentadoria do segurado como um pedido subsidiário.

 

O raciocínio é simples: se não há retribuição (benefícios do INSS), não deve haver contribuição (pagamento ao INSS).

 

Então o segurado não deve ser obrigado a pagar as contribuições previdenciárias após aposentar-se. Além disso, deve receber de volta as contribuições realizadas nos últimos 5 anos (devido à prescrição quinquenal).

 

Lembrando que nossa Previdência Social é regida pelo princípio contributivo retributivo, que comanda que TODA contribuição deve reverter em retribuição, o que não ocorre no caso em que aposentados voltam ao mercado de trabalho.

 

[Obs.: a explicação que dou neste artigo é bastante resumida, mas você pode estudar os detalhes no modelo de petição inicial que disponibilizo ao final.]

 

A jurisprudência desta matéria ainda é escassa, pois tivemos poucos pedidos neste sentido. Um importante precedente desta tese é a sentença do processo nº 0000091-85.2017.4.03.6334 do Juizado Especial Federal Cível de Assis / SP.

 

5) Modelo Gratuito de Petição Inicial

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO APOSENTADO PARA CONTRIBUIR COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

 

Colegas, peço que somente comecem a trabalhar com esta tese após estudar bastante, por favor. É uma tese muito boa e precisamos chegar “com tudo” nos Tribunais Superiores. Não podemos arriscar que uma tese tão boa seja arruinada com uma fundamentação ruim.

 

Dito isso, disponibilizo abaixo um modelo de petição inicial da tese discutida neste artigo. Ele me foi fornecido pelos meus amigos do escritório “Aith, Badari e Luchin” e está perfeitamente fundamentado.

 

Preencha corretamente o formulário acima que eu enviarei o modelo para o seu e-mail gratuitamente.

 

6) Legitimidade Passiva – Exercício

 

Qual seria a Legitimidade Passiva nesta ação? A resposta está no modelo de petição que disponibilizo neste artigo, mas vamos discutir sobre isso nos comentários?

 

Antes de ler o modelo, responda: de quem você acredita ser a legitimidade para figurar no pólo passivo desta ação? Por quê?