Direito adquirido em Direito Previdenciário: Entenda de uma vez por todas!

Aprenda o que é direito adquirido à aposentadoria, em quais situações ele existe, como é tratado na EC 103/2019 e o entendimento do STF e STJ sobre o tema.
Total
165
Shares
Direito adquirido à aposentadoria: Guia para Advogados

1) Introdução

O direito adquirido é um assunto que permeia vários temas relevantes do direito previdenciário, tais como o direito ao melhor benefício, as regras de transição, a aplicação das regras da Reforma da Previdência, dentre outros.  

Porém, por mais simples que possa parecer, é necessário que o advogado previdenciarista se atente a alguns pontos na hora de analisar se o cliente possui ou não direito adquirido à aposentadoria.

Para lhes ajudar nessa missão, resolvi escrever um artigo super completo e atualizado, abordando tudo o que vocês precisam saber sobre direito adquirido em direito previdenciário!

Vamos lá? 🙂

Se você ainda tem dificuldades com os Cálculos Previdenciários, eu tenho algo que pode te ajudar. É a minha palestra GRATUITA e 100% ONLINE “Como dominar cálculos previdenciários e faturar até 2 vezes mais”. Para participar basta clicar no link e fazer sua inscrição.

dcp cta online 728x350 - Direito adquirido em Direito Previdenciário: Entenda de uma vez por todas!

2) O que é direito adquirido

Explicando de maneira simples, direito adquirido é um termo jurídico utilizado para se referir a um direito que foi definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa após ela cumprir integralmente determinados requisitos exigidos pela lei.

Trata-se de um instituto com previsão constitucional expressa: 

“Constituição Federal, Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” (g.n.)

Desse modo, quando alguém possui direito adquirido, nem mesmo as leis ou decisões judiciais posteriores poderão retirar-lhe este direito.

3) Direito adquirido em Direito Previdenciário

Como vocês sabem, o estudo do direito adquirido em matéria previdenciária é muito importante, visto que isso pode influenciar significativamente nas condições do benefício que o cliente irá receber. 

Afinal, a definição das regras (normas) aplicáveis em cada caso depende da situação de direito em que a pessoa se encontra.

3.1) Direito adquirido x Expectativa de direito

Primeiramente, é preciso diferenciar direito adquirido, expectativa de direito e direito expectado

Para ficar mais didático, explicarei cada uma dessas classificações para vocês!

a) Direito adquirido

Como mencionei, direito adquirido é quando o direito definitivamente incorporou-se ao patrimônio jurídico da pessoa após esta cumprir integralmente determinados requisitos exigidos pela lei.

Aquele que possui direito adquirido, pode exercê-lo a qualquer momento. Por isso, não importa se a pessoa requereu ou não o benefício em uma determinada data, pois se ela já cumpriu os requisitos, ela tem direito adquirido. 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, em matéria previdenciária, a lei aplicável é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício, em atenção ao princípio tempus regit actum – “o tempo rege o ato”. 

Confira: 

“Súmula 359, STF. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”.

Dessa forma, se uma pessoa já cumpriu TODOS os requisitos para aposentar-se, por exemplo, ela tem direito adquirido a esta aposentadoria e isso não mudará, ainda que venham novas leis.

b) Expectativa de direito

Quando se fala em expectativa de direito, está se referindo à situação de alguém que apresenta um direito que está próximo de concretizar-se, mas só não se concretizou porque ainda não foram cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 

O segurado que se enquadra nessa situação possui apenas uma expectativa de que irá cumprir os requisitos no futuro e que então este direito será adquirido. Exemplos: quem já começou contribuir com o INSS ou quem está “quase para se aposentar”.

Como a expectativa de direito não é protegida pela Constituição Federal (sendo inclusive o entendimento adotado pelo STF, como explicarei adiante), pessoas nessa situação não poderão aproveitar as regras antigas de cálculo do benefício e incidirão as chamadas regras de transição.

c) Direito expectado

Existe ainda uma terceira classificação, que é o direito expectado. Neste caso, o segurado já preencheu todos os requisitos exigidos pela lei, mas, por qualquer motivo, ainda não exerceu este direito

É o caso de alguém que já preencheu todos os requisitos para a aposentadoria, mas ainda não fez o pedido ao INSS.

É muito parecido com o direito adquirido, né?

Aliás, em minha opinião, não faz muito sentido diferenciar “direito expectado” de “direito adquirido”, visto que a única diferença, ao meu entender, é que um foi consumado e o outro ainda não. Porém, é importante que também conheça essa nomenclatura.

3.2) E se a regra nova for melhor?

Sempre que há previsão de mudança nas regras previdenciárias, muitos segurados tendem a se precipitar e já dar entrada no pedido de aposentadoria no INSS, visando aproveitar as regras antigas

Porém, não é possível saber, antes de fazer um cálculo muito bem estudado, se vale a pena se aposentar em um determinado momento ou esperar mais um pouco. Isso porque o cálculo do valor de um benefício é algo complexo, que leva em conta muitas variáveis.

Por isso, o melhor conselho que posso dar a estas pessoas é: faça um bom planejamento previdenciário (serviço oferecido por advogados especialistas em direito previdenciário que busca determinar qual o melhor cenário para a aposentadoria do cliente).

Em muitos casos, um pedido de aposentadoria feito fora de hora pode diminuir, e muito, o valor do benefício!

Ademais, caso a pessoa já possua direito adquirido, não há motivo para se desesperar para se aposentar antes da entrada em vigência da nova norma, conforme explicarei a seguir.

Direito adquirido ao melhor benefício previdenciário

Resumidamente, o direito adquirido ao melhor benefício previdenciário dá a liberdade para a pessoa que já cumpriu os requisitos para a aposentadoria continuar trabalhando, sem se preocupar se isso eventualmente pode piorar o seu benefício.

Imagine a seguinte situação: um segurado que completou os requisitos necessários para aposentadoria, mas não fez o pedido na época e optou por continuar trabalhando. 

Se forem alteradas as normas da Previdência, ele irá se aposentar pelas regras antigas (da época em que ele completou os requisitos) ou pelas regras novas (do momento do pedido da aposentadoria)?  

Pois é, graças à garantia do direito adquirido, o segurado pode aposentar-se de acordo com as regras vigentes ao tempo da implementação de todos os requisitos (regras antigas). 

Caso queira entender um pouco mais sobre como isso funciona, recomendo a leitura do artigo: Direito adquirido à aposentadoria e a Reforma Previdenciária.

Porém, se a regra nova for melhor, é possível também renunciar ao direito adquirido.

Exemplos de casos em que as regras novas costumam ser mais vantajosas (mas jamais deixe de fazer os cálculos e comparar):  

  • Em certas situações, a regra nova para o professor é mais benéfica, pois o fator previdenciário aplicado é terrível (chegando a diminuir pela metade).
  • Segurados com muito tempo de contribuição (homens com mais de 40 anos, mulheres com mais de 35 anos) podem passar da média de 100%, de modo que a regra nova geralmente é mais vantajosa.

4) Direito adquirido e as Regras de transição

Sempre que surge uma nova regra previdenciária, irão existir três grupos de pessoas (que chamarei de A, B e C, para ficar mais fácil a explicação):

1- Grupo “A”: Pessoas que já estão filiadas ao Sistema e que já cumpriram todos os requisitos para obter o benefício previdenciário de acordo com as normas antigas (ou seja, pessoas que já têm direito adquirido ou direito expectado);

2- Grupo “B”: Pessoas que já estão filiadas ao Sistema, mas ainda não cumpriram todos os requisitos para obter o benefício previdenciário de acordo com as regras antigas (ou seja, pessoas que têm expectativa de direito);

3- Grupo “C”: Pessoas que se filiaram ao Sistema apenas após o surgimento da nova regra.

Pessoas do tipo “A” podem optar pelas regras que forem mais vantajosas, que normalmente são as regras antigas. Pessoas do tipo “C” não têm opção e deverão seguir as regras novas. 

Já as pessoas do tipo “B” são “pegas de surpresa”, visto que em um momento precisam cumprir um requisito menos rigoroso e, no seguinte (após a nova norma) passam a precisar cumprir um requisito mais rigoroso. Isso é possível porque essas pessoas não têm direito adquirido, apenas expectativa de direito.

Como vocês sabem, não é admitido o “direito adquirido ao regime jurídico”. No entanto, para evitar um choque muito grande, as leis previdenciárias quase sempre trazem o que chamamos de “regras de transição”.

As regras de transição são um conjunto de regras aplicáveis às pessoas com expectativa de direito e servem para amenizar um pouco o rigor da regra nova. É algo intermediário entre a regra antiga e a regra nova.

Caso queira se aprofundar no assunto e entender cada uma das regras de transição, sugiro a leitura do artigo: O que são Regras de Transição em direito previdenciário e porque você precisa dominá-las.

5) STF e o Direito Adquirido

Gostaria de comentar com vocês uma importante decisão do STF relacionada ao direito adquirido, que trata mais especificamente da hibridização de normas e do direito adquirido ao regime jurídico!

5.1) Hibridização de normas

Hibridização de normas é quando se mescla aspectos de cada lei com vista à criação de um novo regime híbrido (decorrente da fusão das leis).

Em 2013, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 630.501/RS (com repercussão geral reconhecida), de relatoria da Ministra Ellen Gracie, o STF decidiu pela impossibilidade do segurado se beneficiar dos aspectos mais benéficos de cada lei com vista à criação de regimes híbridos.

Confira um trecho do acórdão:

“O que este Supremo Tribunal Federal não reconhece é o direito adquirido a regime jurídico, ou seja, não considera abrangido pela garantia constitucional a proteção de simples expectativas de direito.
Também não admite a combinação dos aspectos mais benéficos de cada lei com vista à criação de regimes híbridos.”
(STF, RExt n. 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Julgamento: 21/02/2013, Publicação: 26/08/2013)

Desse modo, ao se aposentar, o segurado não pode utilizar-se dos aspectos mais benéficos das regras antigas (que possui direito adquirido) combinados com os aspectos mais benéficos das novas regras. Nesse caso, ele terá que optar por qual regra quer adotar!

O segurado também não pode querer aproveitar-se das regras antigas e utilizar tempo de contribuição posterior à regra nova. Por exemplo: cumpriu os requisitos para aposentadoria antes da EC n. 103/2019, mas quer aproveitar o tempo posterior para aumentar o tempo de contribuição.

5.2) Direito adquirido a regime jurídico

No mesmo julgado que citei anteriormente (RExt n. 630.501/RS), o STF não reconheceu o direito adquirido a regime jurídico, ou seja, não considerou abrangido pela garantia constitucional a proteção de simples expectativas de direito. 

Portanto, quem já está filiado ao sistema previdenciário, trabalhando e recolhendo contribuições, ou mesmo quem está “quase para se aposentar”, não possui direito adquirido  e sim expectativa de direito.

Nesses casos, serão aplicáveis as normas novas (em se tratando de segurados que se filiaram ao Sistema apenas após o surgimento da nova regra) ou as regras de transição (em se tratando de segurados com expectativa de direito). 

6) Reforma da Previdência e Direito Adquirido (2019)

Como muitos clientes têm dúvidas sobre se a Reforma da Previdência respeita o direito adquirido, resolvi esclarecer os principais pontos sobre o tema neste tópico!

6.1) Promulgação e vigência da EC 103/2019 e respeito ao direito adquirido

O art. 3º, caput e §2º da Reforma da Previdência prevê expressamente que o direito adquirido dos segurados e dependentes será respeitado, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019.

Confira o que diz a norma:

“EC n. 103/2019, Art. 3º. A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (…)
§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. (…)” (g.n.)

Perceba que não importa a data da entrada do requerimento (DER) ou quando se provou que o direito existe, o que importa é o dia do implemento de todas as condições para um benefício previdenciário (ou o dia do óbito, no caso de pensão por morte).

Ademais, o art. 36 da Reforma da Previdência define quando as normas entram em vigor:

“EC 103/2019, Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;
II – para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;
III – nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.

A EC n. 103/2019 foi promulgada em 12/11/2019 e passou a ter vigência em 13/11/2019 (data da publicação no DOU).

Desse modo, quem tinha direito adquirido até 13/11/2019 poderá valer-se das regras que forem mais vantajosas, que normalmente são as regras antigas (anteriores à Reforma).

6.2) Aplicação da Regra 86/96 após a Reforma da Previdência

A Regra 85/95 (art. 29-C da Lei n. 8.213/1991) NÃO pode ser utilizada após a Reforma da Previdência para afastar o fator previdenciário dos cálculos de aposentadoria, exceto em casos de direito adquirido até a data de publicação da EC n. 103/2019 (13/11/2019).

Isso quer dizer que, se a pessoa somou a pontuação até 13/11/2019, então ela tem direito adquirido à Regra 85/95.

Mas, se ela não somou a pontuação até 13/11/2019, mesmo que já apresentasse o tempo de contribuição necessário, não poderá somar a pontuação após esta data. No máximo, tem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do fator previdenciário.

Esclareço que cada caso é um caso, e deve ser estudado particularmente e detalhadamente pelo advogado. Para entender melhor o assunto, recomendo a leitura do artigo: Como fica a Regra 85/95 (86/96) com a Reforma da Previdência (EC 103/2019)?.

6.3) Direito adquirido: exemplos

Exemplo 1: João requereu seu benefício em 09/07/2019 (DER) mas teve seu pedido analisado pela autarquia somente em 14/11/2019, ocasião em que foi constatado que ele já havia cumprido todos os requisitos para o benefício na DER.

Ele tem direito adquirido ao cálculo pelas regras anteriores? Sim, pois a DER é anterior à entrada em vigor da EC n. 103/2019.

Exemplo 2: Rodolfo requereu seu benefício em 14/11/2019 (DER) e foi constatado que ele já havia cumprido os requisitos para a concessão do benefício em 13/11/2019.

Ele tem direito adquirido ao cálculo pelas regras anteriores? Sim, pois ele cumpriu os requisitos na data da entrada em vigor da EC n. 103/2019.

Exemplo 3: Em 15/11/2019, Ana já tinha tempo para se aposentar, mas apenas iria atingir a somatória para afastar o fator previdenciário em 15/03/2020. 

Ela tem direito adquirido à se aposentar pela Regra 85/95, sem fator previdenciário? Não, ela tem direito adquirido somente à aposentadoria com a aplicação do fator previdenciário, pois não somou a pontuação até a data de entrada em vigor da EC 103/2019.

6.4) Direito adquirido e Aposentadoria especial

Após a Reforma da Previdência, não é mais possível converter o tempo especial (trabalhado sob condições insalubres) em comum.

Confira o que diz a EC n. 103/2019:

“EC 103/2019, Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.
(…)
§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” (g.n.)

Com a mudança trazida pela Reforma, também houve a adição do §14 ao art. 201 da Constituição Federal:

“Constituição Federal, Art. 201, § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” (g.n.)

Ademais, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 546 (REsp n. 1.310.034/PR), de relatoria do Ministro Herman Benjamin:

“A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço”.

[Obs.: Alguns doutrinadores de renome afirmam que a conversão de tempo especial em tempo comum não seria tempo de contribuição fictício, mas um simples ajuste matemático (e eu concordo com este posicionamento). No entanto, na aposentadoria especial, veda-se expressamente a conversão, como se representasse tempo ficto.] 

7) Como é feito o pagamento do benefício em caso de Direito Adquirido?

7.1) Direito adquirido x DER x DIP

A data do direito adquirido se refere ao dia em que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, enquanto a data de entrada do requerimento (DER) se refere ao dia em que a pessoa entrou com pedido do benefício no INSS. 

Já a data de início do pagamento (DIP), se trata do dia a partir da qual os valores mensais efetivamente começaram a ser pagos pelo INSS ao segurado ou beneficiário.

Os efeitos financeiros previdenciários são determinados pela data de entrada do requerimento (DER), independente da data do direito adquirido.

Exemplo: se a pessoa tinha direito adquirido em 13/11/2019, mas só requereu o benefício (DER) em 13/03/2020, os valores serão pagos pelo INSS a partir de 13/03/2020.

8) Dúvidas comuns sobre direito adquirido à aposentadoria

A seguir, selecionei para responder duas das principais dúvidas que chegam até mim sobre direito adquirido à aposentadoria.

Caso você tenha qualquer outro questionamento ou até mesmo informação para complementar, compartilhe comigo nos comentários! 😉 

8.1) Quem tem direito adquirido não precisa antecipar aposentadoria?

Caso seu cliente tenha direito adquirido até 13/11/2019 (data da entrada em vigência da EC n. 103/2019), não há motivo para ele se precipitar e antecipar a aposentadoria. 

Conforme expliquei no tópico 3.2, nesses casos, o segurado pode aposentar-se de acordo com as regras vigentes ao tempo da implementação de todos os requisitos (regras antigas) ou até mesmo renunciar ao direito adquirido e aposentar-se pelas regras novas (se mais vantajosas).

8.2) O que é direito adquirido na aposentadoria?

O direito adquirido na aposentadoria ocorre quando a pessoa cumpre integralmente os requisitos para a concessão do benefício exigidos pela lei e o direito de aposentar-se definitivamente incorpora-se ao seu patrimônio jurídico.

Aquele que possui direito adquirido, pode exercê-lo a qualquer momento. Por isso, não importa se a pessoa requereu ou não o benefício em uma determinada data, pois se ela já cumpriu os requisitos, ela tem direito adquirido. 

9) Conclusão

Direito adquirido é um tema relativamente simples, mas que não deixa de apresentar importância no estudo do direito previdenciário

Além de saber diferenciar direito adquirido, expectativa de direito e direito expectado, é preciso entender o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre alguns aspectos ligados ao tema, como a impossibilidade de hibridização de normas e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Também é importante que dominem não apenas as regras novas, como também as regras antigas (anteriores à Reforma da Previdência). Só assim vocês conseguirão analisar o que é mais vantajoso e garantir os melhores benefícios a seus clientes!

Se você tem o interesse de obter mais dicas sobre os Cálculos Previdenciários, eu tenho um convite muito especial. Participe da minha palestra GRATUITA e 100% ONLINE “Como dominar cálculos previdenciários e faturar até 2 vezes mais”. Para isso, basta clicar no link e fazer a sua inscrição.

dcp cta online 728x350 1 - Direito adquirido em Direito Previdenciário: Entenda de uma vez por todas!

10) Fontes

BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 25/01/2021.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 de novembro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 25/01/2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo n. 546 . Relator: Ministro Herman Benjamin. Publicado em: 19/12/2012. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1310034>. Acesso em: 25/01/2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 630.501 Rio Grande do Sul. Relator: Ministra Ellen Gracie. Publicado em 26 de agosto de 2013. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3954926>. Acesso em: 25/01/2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 359. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1580>. Acesso em: 25/01/2021.

STRAZZI, Alessandra. Reforma da Previdência x Direito Adquirido [2019]. Adblogando, 2019. Disponível em: <https://alessandrastrazzi.adv.br/direito-previdenciario/reforma-da-previdencia-direito-adquirido/>. Acesso em: 25/01/2021.

STRAZZI, Alessandra. Tempo de Contribuição Fictício em Direito Previdenciário: entenda de uma vez por todas!. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/tempo-de-contribuicao-ficticio/>. Acesso em: 25/01/2021.

STRAZZI, Alessandra. Como fica a Regra 85/95 (86/96) com a Reforma da Previdência (EC 103/2019)?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/regra-85-95-apos-ec-103-2019/>. Acesso em: 25/01/2021.

STRAZZI, Alessandra. O que são Regras de Transição em direito previdenciário e porque você precisa dominá-las. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/regra-de-transicao/>. Acesso em: 25/01/2021.

STRAZZI, Alessandra. O que é fator previdenciário? Atualizado com a Reforma da Previdência e Entendimento do STJ e STF. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/fator-previdenciario/>. Acesso em: 25/01/2021..

STRAZZI, Alessandra. Direito adquirido à aposentadoria e a Reforma Previdenciária. Desmistificando o direito, 2017. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/direito-adquirido-aposentadoria-reforma-previdenciaria/>. Acesso em: 25/01/2021.

STRAZZI, Alessandra. Direito ao Melhor Benefício: se você não conhece, não advogue em Direito Previdenciário. Desmistificando o direito, 2017. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/direito-ao-melhor-beneficio/>. Acesso em: 25/01/2021.

STRAZZI, Alessandra. Guia Completo: Como Planejar a Aposentadoria do Seu Cliente Desmistificando o direito, 2018. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/como-planejar-a-aposentadoria/>. Acesso em: 25/01/2021.

7 comentários
  1. Olá, Alessandra. Tudo bem?
    Eu estava estudando sobre o tema e fiquei com uma dúvida: no caso de uma segurada contribuinte individual que pretende receber a aposentadoria por tempo de contribuição com a regra 85/95, mas que até a data da entrada em vigor da EC 103/2019 não possuía 30 anos de tempo de contribuição e deixou de efetuar contribuições em determinados períodos anteriores à EC 103/2019, apenas se consideraria que tem direito adquirido caso tivesse procedido à indenização desses períodos para integralizar 30 anos de tempo de contribuição antes da entrada em vigor da EC 103/2019? Se realizar a indenização agora, não terá direito à essa regra?

    1. Camila, não existe resposta final para sua pergunta. É uma questão de interpretação. Eu entendo que o que vale é a data da prestação do serviço. Mas muitos professores de renome, entendem que o requisito só está cumprido quando do pagamento da indenização.

  2. Olá! E no caso de auxílio-doença concedido antes da reforma e que já deveria ter sido convertido em auxílio por incapacidade permanente. Esse auxílio permanente tem direito adquirido, com 100% do SB por ter sido proveniente de conversão de auxílio-doença? Obrigada.

  3. Bom dia, Dra Alessandra.
    Requeri minha aposentadoria em 22/11/2020 com o direito adquirido reconhecido antes da reforma. Porém o cálculo do meu benefício foi feito considerando a DER em 11/2019, momento do cumprimento dos requisitos e não em 22/11/2020. Não deveria ser considerado PBC na DER de 22/11/2020? Grato

  4. Olá
    Completei o tempo de contribuição (35 anos) em agosto de 2019. Optei em não dar entrada na aposentaria devido ao fator previdenciário, como tenho direito adquirido, quanto mais tempo eu esperar o valor do benefício irá aumentar tendo em vista a ter mais contribuição e mais idade?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você também vai gostar