Direito Previdenciário: Guia Completo de A a Z

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Nunca foi tão importante conhecer o Direito Previdenciário como agora.

Este é um momento no qual o Brasil debate a sua Previdência Social, a idade para se aposentar e a concessão de outros benefícios.

Aliás, não é de agora que uma Reforma Previdenciária vem pautando as notícias, mas não resta dúvidas de que 2019 é um ano marcante nesse sentido.

As repercussões geradas a partir da nova legislação a ser aprovada em Brasília atingem o país como um todo, sem deixar nenhum brasileiro de fora.

Vão desde aqueles que agora ingressam no mercado de trabalho até outros que já contam os anos para se retirar dele.

Para ajudar você a entender esse processo e, mais do que isso, compreender como funciona o Direito Previdenciário e Previdência Social no Brasil, construí este guia completo.

A partir de agora, vou explicar o que é Direito Previdenciário e para que serve.

Também vou falar sobre a sua aplicação, base legal e princípios, além de destacar a seguridade social e os tipos de aposentadoria existentes no país.

Se esse é um assunto do seu interesse, não deixe de acompanhar até o final.

Boa leitura!

O que é Direito Previdenciário?

O Direito Previdenciário é uma área do direito público que regula a seguridade social.

A necessidade de auxiliar pessoas que, por suas condições de saúde ou por idade, não podem trabalhar, é típica da sociedade organizada em aglomerados urbanos, embora o trabalhador rural também seja contemplado.

Sendo assim, toda nação tem no trabalho assalariado, livre e de escolha individual a base para seu desenvolvimento.

Contudo, nem todos os cidadãos podem ou devem trabalhar, o que não significa que não tenham direito a uma renda estável o bastante para sua subsistência.

Nesse aspecto, a aposentadoria representa a garantia de que, na melhor idade, o direito a um salário compatível com o tempo de contribuição será concedido e mantido pelo Estado.

Dessa premissa parte a demanda por mecanismos que regulem os incontáveis aspectos que regem os sistemas de aposentadorias, pagamentos de benefícios e pensões.

Não surpreende, portanto, que os primeiros institutos surgidos no Brasil fossem independentes, organizados por e para trabalhadores de cada categoria.

Desde 1923, foram fundadas as diversas “caixas” que consistiam em fundos de pensão para custear as aposentadorias dos trabalhadores.

Por isso, vale observar um breve histórico sobre o Direito Previdenciário.

Breve histórico do Direito Previdenciário

Suas origens históricas, tal como se configura hoje, remontam aos primeiros avanços no chamado estado de bem estar social, ou welfare state, como ficou conhecido internacionalmente.

No entanto, há registros históricos de que, nas antigas cidades-estado greco-romanas, o direito a ser assistido em caso de incapacidade já era contemplado.

Havia instituições cuja função era prover assistência a quem não podia mais trabalhar.

Como hoje, esses órgãos baseavam seu apoio nas contribuições, voluntárias ou compulsórias, devidas aos órgãos competentes.

Na Inglaterra, suas origens remontam a algumas centenas de anos. Datam do século XVII as primeiras ações de caráter oficial com o objetivo de assistir aos que não tinham condições de arcar com seu próprio sustento.

Já na Alemanha, no final do século XIX, viria a ser publicada aquela que é considerada a primeira iniciativa do governo em termos de seguridade social, o seguro doença, em 1883.

Por sua vez, o Brasil só daria os primeiros passos nesse aspecto em 1923, com a promulgação da Lei Eloy Chaves, que visava à assistência de trabalhadores ferroviários.

Nos anos seguintes, viriam a surgir diversas entidades com o mesmo escopo, cada uma pertencente a uma categoria profissional distinta.

Em 1° de maio de 1943, pelo Decreto-Lei n° 5.452, ou seja, a Consolidação das Leis do Trabalho, ocorriam as primeiras ações de governo para unificar a previdência.

Seria fundado então, em 1945, o Instituto de Serviços Sociais do Brasil, espécie de embrião do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Esse órgão, hoje conhecido como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nasceu apenas em 1966, com o objetivo de unificar a gestão da previdência social brasileira, até então fragmentada.

O que é Previdência Social?

A contribuição à Previdência Social pode ser considerada um seguro compulsório para todos os brasileiros e é regulada, hoje, pelo INSS.

Como todo programa público de previdência, seu objetivo é proteger seus beneficiários de riscos ou fatalidades que afetem suas capacidades de auferir rendimentos.

Dessa forma, a previdência é mais uma das muitas formas de o Estado cumprir com a sua função de garantir o bem-estar das pessoas sob sua tutela.

Em contrapartida, os benefícios são concedidos graças às contribuições de cada uma das pessoas da População Economicamente Ativa (PEA).

As empresas legalmente constituídas também contribuem, por meio de tributos como o INSS Patronal, FGTS e CSLL.

Cabe ao INSS, portanto, em parceria com outras instituições, definir os critérios para concessão de benefícios e aposentadorias.

Hoje, o instituto concede os seguintes benefícios previdenciários, dos quais trataremos com mais detalhes mais à frente:

Para que serve o Direito Previdenciário?

Assistir aos inválidos e pessoas impossibilitadas de prover o próprio sustento é o objetivo maior e razão de ser do Direito Previdenciário.

Trata-se do ramo do Direito Positivo que estuda os assuntos relacionados às garantias fundamentais nessa matéria.

A doutrina jurídica se organiza, nesse aspecto, a partir das leis publicadas, suas causas e efeitos na sociedade que, na verdade, é corresponsável por sua elaboração.

A função do Direito Previdenciário, não obstante, é também um desdobramento dos direitos básicos previstos na própria carta magna.

Não por acaso, a atual reforma da Previdência tem sido alvo de debates acalorados.

Muitos direitos adquiridos estão sendo revistos, sob questionamentos diversos. No entanto, a questão não é tão simples quanto parece.

Manter um sistema de previdência social exige muita articulação por parte do governo. Não basta apenas arrecadar: é preciso saber como distribuir os recursos acumulados por meio dos tributos e contribuições pagos.

Esse é um tema a ser tratado também mais à frente, com o cuidado que merece.

De qualquer forma, o que se pode dizer é que o Direito Previdenciário serviu, e sempre servirá, como o suporte para exercício da cidadania.

Afinal, todo brasileiro faz jus a condições mínimas de subsistência e é isso que esse ramo visa a assegurar.

A Aplicação do Direito Previdenciário

Quando, afinal, o Direito Previdenciário se aplica? Que tipo de fatos motivam a consecução dos mecanismos legais previstos na legislação?

Nesse sentido, deve-se evocar os princípios das competências para legislar sobre a matéria.

À União é conferida privativamente a capacidade de legislar sobre seguridade social, conforme determina o artigo 22, inciso XXIII, da Constituição Federal.

Ainda, é de competência da União, estados e ao Distrito Federal legislar em regime concorrente sobre previdência. O mesmo se aplica à defesa e proteção da saúde, como preconiza o artigo 24, inciso XII da CF.

São esses os dispositivos elementares, sobre os quais repousam todos os direitos em relação à seguridade social.

Dito isso, é preciso considerar em seguida o caráter universal de tais leis.

Por isso, todo o tipo de contingência que provoque o chamado estado de necessidade nas pessoas é, por si, só um fato gerador.

Evidentemente, constatado o fato, caberá à autoridade competente e conforme laudos e perícias médicas julgar se o contribuinte faz jus ao recebimento de benefícios.

De qualquer forma, e conforme os bons princípios distributivos, o direito à seguridade e proteção social deve ser estendido ao máximo de cidadãos que porventura dela precisarem.

Dessa forma, garante-se também os preceitos constitucionais que preveem a liberdade e o exercício pleno da cidadania.

Aplicar o Direito Previdenciário, portanto, é um ato de reafirmação da democracia em seu estado mais puro.

Afinal, se um Estado não for capaz de prover o sustento dos seus afiliados incapazes ou inválidos, quem mais o fará?

Certamente, às famílias cabe parcela importante de responsabilidade, mas há aqueles que não contam com esse apoio. A eles, é previsto o BPC, o Benefício de Prestação Continuada, para quem nunca contribuiu e se encontra desassistido.

Sendo assim, a aplicação do Direito Previdenciário engloba um amplo espectro de possibilidades.

As Fontes do Direito Previdenciário

Como já destacado, a base do Direito Previdenciário é a Constituição Federal de 1988.

Como todas as outras leis brasileiras, é nela que nasce e é em respeito aos seus dispositivos que a legislação sobre seguridade social se forma.

Logo, ela será a fonte primária dessa modalidade de direito.

Tudo começa na observância do artigo 194 da CF, cujo texto segue na íntegra:

“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.”

Hierarquicamente, as emendas constitucionais compõem, pela ordem, as fontes primárias do Direito Previdenciário.

Desde que formuladas tendo como objetivo o respeito aos direitos coletivos, serão respeitadas da mesma forma que os artigos constitucionais.

Na sequência, temos ainda as leis complementares e ordinárias.

As primeiras tratam dos aspectos formais e materiais da aplicação do Direito Previdenciário.

Já as leis ordinárias devem ter como escopo a organização dos planos de benefícios e as regras para custear a seguridade social.

Por último, na hierarquia das fontes primárias, temos as Medidas Provisórias (MP), promulgadas sempre que um fato social ligado à seguridade exija urgência em seu tratamento.

Princípios do Direito Previdenciário

A Seguridade Social, é regida conforme a Constituição Federal de 1988.

Na carta magna, os princípios do Direito Previdenciário são estabelecidos no artigo 194, parágrafo único, e artigo 195, parágrafo 5º, de acordo com o texto:

“Art. 195. [(…)]

§ 5º. Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”

Dessa forma, e como todo código que disciplina a vida em sociedade, os direitos e deveres dos cidadãos, os que se referem ao Direito Previdenciário têm como norte a Constituição.

Nesse aspecto, as leis que compõem a matéria não se diferem de outras em vigor.

É em obediência aos preceitos constitucionais que toda a legislação sobre seguridade social se assenta.

Não se pode deixar de destacar que o artigo 195 é tema de controvérsias.

Há legisladores, estudiosos e teóricos do direito que entendem que seu texto não evidencia um princípio, mas uma regra pura e simples.

Por outro lado, há os que defendem ser de fato um princípio do Direito Previdenciário, em função de nele estar prevista a estabilidade da seguridade social em sentido econômico-financeiro.

Seja como for, basta saber que não há outro norte em matéria de Direito Previdenciário que não seja o diploma supremo.

Sem a Constituição, não existiria o direito à seguridade social.

Direito Previdenciário – Solidariedade Social

A solidariedade social é o valor, ou um dos princípios elementares no qual o Direito Previdenciário encontra respaldo.

Ser solidário socialmente é, ao mesmo tempo, cumprir as obrigações determinadas pelas autoridade de estado no sentido de financiar a previdência e ser também seu beneficiário.

Afinal, todo brasileiro, independentemente de status social, um dia precisará recorrer ao INSS.

Assim sendo, o princípio da solidariedade social é a garantia de que todos terão amparo, caso precisem deixar de trabalhar ou receber assistência.

Afinal, não são apenas as aposentadorias que ensejam pagamentos pela previdência mas todo e qualquer afastamento do trabalho justificado.

A aplicação do regime solidário acontece das mais variadas formas. Pode ser por via indireta, ao consumir mercadorias ou serviços cuja tributação seja revertida para a seguridade social.

As empresas, por sua vez, contribuem diretamente, ao pagar tributos como os já citados FGTS, CSLL e INSS Patronal.

Contudo, o mais importante é atentar para o espírito que emana destas obrigações.

Afinal, se fosse cada um por si, o tecido social correria o risco de se fragmentar ainda mais.

Portanto, a manutenção do regime previdenciário público é também um exercício de cidadania.

Ao contribuir, todos nós garantimos o direito de usufruir de uma renda mínima para quem não pode mais arcar com seu sustento por meio do trabalho.

Não se pode deixar de destacar que o aposentado de hoje foi o contribuinte de ontem.

Logo, nada mais justo receber em vida o retorno de décadas de trabalho ininterrupto e de contribuições regulares.

Dessa forma, fica também garantida a prevalência dos preceitos constitucionais, que tratam, entre outros assuntos, da preservação dos valores humanos e do homem.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Todo estado democrático de direito é formado como resultado das aspirações de pessoas que têm em comum a cultura, valores, idiomas e outros elementos sociais.

Essas aspirações, por sua vez, são contempladas pela materialização, no Direito Previdenciário, do princípio da dignidade da pessoa humana.

De acordo com essa prerrogativa, todos, sem exceção, merecem por parte do Estado igual respeito e tratamento justo.

Entre seus objetivos, está a disposição inegociável de garantir a todos o direito de viver em segurança.

Assim, enquanto vigorar esse princípio, estarão garantidas as condições mínimas para usufruir de uma vida plena, conforme os bons preceitos éticos e morais.

Importa destacar o que diz o artigo primeiro da Constituição Federal, em referência à dignidade da pessoa humana:

“(…) os valores da sociedade devem ser pautados considerando as necessidades básicas do ser humano. Proibições e determinadas penas fazem parte desse fundamento.”

Perceba que o texto da carta magna deixa o terreno jurídico preparado para instituir códigos, leis e instituições que tenham poder para julgar e punir quem transgredir esse princípio.

Nada mais natural, já que se trata de um conceito inviolável e inalienável.

O tratamento equânime garantido pelo texto constitucional tem a ver com o espírito do estado democrático de direito.

Nele, todos são iguais, uma vez que dividimos todos a mesma condição de seres humanos.

Se fosse diferente, o resultado seria a barbárie, ou seja, a sociedade em que valeria tão somente a lei do mais forte.

No passado foi assim e, para evitar que essa sombra volte a obscurecer a vida em sociedade, os Estados Nacionais aperfeiçoaram ao longo dos séculos suas leis e institutos.

Logo, ao garantir o direito de todo cidadão ao benefício previdenciário, é também assegurada e estimulada a solidariedade entre as pessoas que vivem em solo brasileiro.

Princípio do Equilíbrio Econômico – Direito Previdenciário

Evidentemente, não se pode esperar que os recursos necessários para o custeio dos benefícios representem um peso para o erário público.

Visando à sustentabilidade do modelo previdenciário, aplica-se, para a sua realização, o princípio do equilíbrio econômico.

A propósito, é justamente o crescente desequilíbrio o principal motivador para a atual Reforma da Previdência. Embora a proposta seja alegadamente impopular sob diversos aspectos, é certo que o modelo vigente não é mais viável.

Tendo em vista a acelerada mudança na composição da pirâmide etária brasileira, é urgente reformar as regras em vigor, para que no futuro seja possível, ao menos, conceder benefícios.

Afinal, se uma mudança drástica não for feita, é iminente o risco de todo o sistema previdenciário colapsar.

Todo esse contexto não deixa de ser uma oportunidade para refletir acerca daquele que é, talvez, o mais “material” de todos os princípios do Direito Previdenciário.

Pois o equilíbrio econômico é, para a previdência, a garantia de que os contribuintes serão taxados com justiça, revertendo para a população incapaz benefícios em igual proporção.

Dessa maneira, assegura-se também que os recursos arrecadados serão distribuídos sem que isso gere desigualdades, ou melhor, que os interesses particulares prevaleçam.

É assim que o Direito Previdenciário cumpre com outro importante papel social, o de promotor da igualdade econômica, exemplificada pela mutualidade.

Essa distribuição equânime, por sua vez, é prevista no inciso V do artigo 194 da Constituição.

Nele, é estabelecida a necessidade de diversificar a base da qual a Previdência Social retira os recursos para efetuar os pagamentos.

Assim, os cofres da seguridade ficam menos expostos às oscilações na economia, já que não são excessivamente dependentes de uma única fonte de financiamento.

É por isso que a responsabilidade pelo custeio da previdência é dividida.

Trabalhadores, empregadores e órgãos públicos participam, conforme as diretrizes fiscais e tributárias pertinentes.

Princípio da Vedação do Retrocesso

A Previdência Social do Brasil não cumpriria seu papel de guardiã dos direitos previdenciários se não fosse amparada por um outro princípio elementar.

A vedação do retrocesso é o fator que garante a manutenção dos direitos adquiridos, portanto, uma vez concedido um benefício, ele jamais poderá ser retirado da coletividade.

Existe, portanto, uma correlação novamente verificada entre os preceitos constitucionais e os princípios que norteiam as ações da previdência.

Ambos se prestam a manter o estado de confiança dos cidadãos nas instituições responsáveis por assegurar seus direitos inalienáveis e irredutíveis.

Esse princípio encontra eco nas doutrinas jurídicas dos Estados Nacionais mais antigos da Europa, como França e Alemanha.

Nestes países, a regra não transige em relação à impossibilidade de retirar direitos adquiridos.

Até mesmo se a conjuntura macroeconômica forçar a algum tipo de reajuste, como se verifica hoje, tais mudanças não podem representar prejuízo aos direitos vigentes.

Claro que, dadas as circunstâncias, faz-se necessário um conjunto de modificações mais profundo.

No entanto, essas mudanças não deverão abalar o edifício moral em que se sustenta a previdência.

Afinal, não se pode conceber um Estado que abandona seus membros incapazes ou impedidos de trabalhar.

A vedação do retrocesso nos faz crer, portanto, que toda e qualquer manobra que tenha como objetivo reduzir direitos no aspecto previdenciário é inconstitucional.

Sendo assim, eventuais mudanças devem ser acompanhadas do devido esquema compensatório, como já destacou o influente constitucionalista português Joaquim José Gomes Canotilho.

Cumpre aos membros dos poderes legislativos eleitos democraticamente atuar no sentido de impedir todo e qualquer abuso de poder que subtraia do povo direitos já conquistados.

Entre esses direitos, está o de usufruir da aposentadoria paga pelo Estado ou de receber benefício em caso de invalidez, temporária ou permanente nos termos legais.

Em suma: para direitos adquiridos, o caminho é sem volta.

Princípio da Proteção ao Hipossuficiente

Poderia até ser dito que, em última análise, o hipossuficiente é a razão de ser da existência de todo um aparato jurídico relativo aos direitos previdenciários e de seguridade.

Em outras palavras, é para favorecer sempre o menos favorecido que os institutos públicos de previdência devem pautar a sua atuação.

Na condição de hipossuficiência encontram-se todas as pessoas que, por algum motivo, seja de saúde ou de condição social, não tenham meios para prover seu sustento.

Ou, como acontece nos Benefício de Prestação Continuada, em que pessoas incapazes de serem assistidas pela família colocam-se sob a proteção do estado.

Naturalmente, enquadram-se nessa categoria todas as pessoas inválidas para o trabalho.

Os motivos são diversos, entre os quais a invalidez causada por acidente, doenças, síndromes ou moléstias congênitas ou adquiridas, desde que sejam incapacitantes.

Ainda, fazem parte do rol de pessoas consideradas hipossuficientes os aposentados, embora em uma condição especial.

Contudo, em função da idade e dos limites estipulados por lei previdenciária, devem ser amparados pelos institutos sociais sob o mesmo princípio.

Logo, o princípio de proteção ao hipossuficiente visa a resguardar os direitos dessas pessoas.

Seja por infortúnio ou mesmo deliberadamente (dependendo do caso), todas elas podem e devem ser cobertas pela seguridade.

Como se pode perceber, o Direito Previdenciário tem um importante papel a desempenhar para a consecução dos objetivos em um Estado democrático de direito.

Em relação aos hipossuficientes, sua função é ainda mais relevante, já que se trata do olhar das instituições públicas, voltado para aqueles que nem sempre recebem a devida atenção.

Concretiza-se, dessa forma, os mais nobres ideais que nortearam a formação das primeiras democracias do mundo, como os Estados Unidos e França.

Ambas se fundam nos princípios de liberdade, igualdade e não menos importante, na fraternidade.

O que é Seguridade Social?

Enquanto a previdência se ocupa dos aspectos imateriais das garantias aos direitos do homem, conforme os princípios elementares, cabe à seguridade definir ações práticas para sua realização.

Dessa forma, são os institutos nessa seara que determinarão as regras, quem faz jus aos benefícios e de que forma eles serão concedidos, uma vez aprovados.

Vale destacar, novamente, o texto constitucional que, conforme o seu artigo 3º, tem como meta prover assistência a quem precisar, se assim for necessário.

Também importa frisar que essa assistência independe de contribuição.

Comprovada a condição de hipossuficiente, caberá à seguridade articular-se para garantir a assistência, nos termos que suas autoridades definirem.

Essa assistência, por sua vez, pode se estender a cônjuges, herdeiros e dependentes. É o que se expressa no Artigo 16 da Lei 8.213/91:

“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II – os pais

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011).”

A Seguridade Social na Constituição Federal

Como já destacado ao longo deste artigo, é possível compreender que a Constituição Federal e o Direito Previdenciário estão amalgamados.

O artigo 194 da carta magna não deixa dúvidas quanto à atuação do Estado para garantir que seus membros tenham direito a benefícios se assim reivindicarem.

Uma vez que constam no diploma mais importante do país, seus desígnios devem ser obedecidos de forma intransigente.

Assim, e de acordo com o princípio que determina a universalidade de atendimento, todos os cidadãos que exerçam atividade produtiva, no Brasil, são automaticamente filiados à previdência.

Quais os pilares da seguridade social?

A doutrina jurídica consagra a Previdência Social, junto à Saúde e Assistência Social como os pilares da seguridade social brasileira.

Sendo assim, e cotejando com os casos previstos para o recebimento de benefícios, são situações que ensejam o auxílio da seguridade:

  • Maternidade, em especial à gestante
  • Trabalhadores, nos casos de desemprego involuntário
  • Auxílio-reclusão e salário-família para dependentes de pessoas de baixa renda
  • Pensão por morte, seja mulher, homem, extensiva ao cônjuge ou companheiro e seus dependentes
  • Invalidez
  • Idade avançada
  • Morte
  • Doença.

Benefícios do Direito Previdenciário

Todo benefício pago pelos órgãos de proteção social faz parte da rede de assistência prevista no Direito Previdenciário.

No caso brasileiro, cabe ao INSS avaliar os casos, estipular regras e realizar pagamentos, esporádicos ou mensais.

Esses benefícios podem depender de contribuição prévia ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Ainda, podem se configurar como benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Portanto, cumpre destacar que os benefícios podem ou não serem programados.

Via de regra, aqueles enquadrados no RGPS são aqueles recebidos em virtude de critérios como tempo de contribuição ou idade.

Assim, todos os outros serão concedidos por força de acontecimentos fortuitos ou sinistros, como morte, doença ou invalidez congênita.

Esse contexto nos leva a subdividir os benefícios em três categorias, conforme a motivação que levar o segurado a fazer sua requisição.

Saúde

Encontram-se nessa categoria os seguintes benefícios:

Assistência Social

Já os benefícios em regime de assistência social têm como principais exemplos:

Previdência Social

Finalmente, temos os benefícios pagos pelo regime previdenciário, ou seja, aqueles que dependem da contribuição programada:

Nos próximos tópicos, vou falar sobre cada uma com mais detalhes.

Tipos de aposentadoria

A Previdência Social é subdividida em dois tipos de regime.

Um deles foi abordado há alguns tópicos atrás, ou seja, trata-se do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Extensivo à maior parte dos cidadãos brasileiros, tem sua formulação e diretrizes orientadas pelo Ministério da Economia e, como órgão executivo máximo, o INSS.

A outra subdivisão é o Regime Próprio de Servidores Públicos (RPPS), que, como o nome já evidencia, é voltado para todos os trabalhadores contratados na condição de servidores da União, estados ou municípios.

As diretrizes dessa modalidades estão na Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que não contempla funcionários celetistas das empresas públicas, servidores temporários, agentes políticos e empregados em cargos de confiança.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Um dos critérios para a requisição da aposentadoria é ter contribuído para a Previdência por, pelo menos, 35 anos, se do sexo masculino, ou 30 anos, para as mulheres.

Uma vez que seja completado o total mínimo, o trabalhador terá direito ao benefício, desde que apresente a comprovação devida.

No entanto, tais limites valem para os trabalhadores de um modo geral.

Há categorias, como os professores do ensino básico, que podem se aposentar em menos tempo.

Se for mulher, o tempo de contribuição mínimo é de 25 anos, além de ser exigida idade mínima de 50 anos.

Já os professores homens podem se aposentar com 30 anos de magistério, desde que tenham, pelo menos, 55 anos de idade.

Não é foco desse artigo destrinchar a forma do cálculo desse benefício.

Não é foco desse artigo destrinchar a forma do cálculo desse benefício. Contudo, nesse artigo, falaremos da aplicação do fator previdenciário, que é devida nesse caso.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez também só é concedida mediante o cumprimento dos requisitos elementares, definidos pelo INSS.

O único caso em que o benefício é concedido imediatamente, não importando outros fatores, é o de trabalhadores que sofrem acidentes no trabalho.

Se assim for comprovado, a aposentadoria por invalidez é imediata.

Entretanto, em outras situações, será exigido tempo mínimo de contribuição de 12 meses para fazer jus a esse tipo de aposentadoria.

Vale destacar que ela é vedada a portadores de doenças pré-existentes e deve ser precedida do recebimento de auxílio-doença.

Portanto, quem está inválido em função de moléstia congênita deve procurar outro caminho para requisição do benefício, no caso, os de prestação continuada.

O cálculo do valor a ser pago equivale a 100% da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Aposentadoria por idade

Boa parte dos trabalhadores que chegam à idade para se aposentar acabam requerendo o benefício apenas por esse critério.

Já que muitos não chegam a completar o tempo de contribuição mínimo de 35 ou 30 anos, resta a idade como justificativa.

Para os homens, hoje, a idade mínima é de 65 anos, enquanto mulheres podem se aposentar quando chegam aos 60.

Está previsto, ainda, o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para aqueles que passaram a contribuir depois de 24 de julho de 1991.

Esse tempo, por sua vez, não precisa ser corrido, ou seja, deve-se somar todos os períodos de contribuição, não importa se forem intercalados.

A exceção na aposentadoria por idade fica por conta dos trabalhadores rurais.

Nesse caso, os homens podem se aposentar com 60 anos e as mulheres com 55.

No cálculo para pagamento, entra a média dos 80% salários de maior valor, em contribuições desde julho de 1994.

Aferida essa média, chega-se a um montante, que será a referência para o INSS pagar 70%, mais 1% a cada ano de contribuição.

Aposentadoria Especial

Talvez o tipo de aposentadoria que mais exija análise caso a caso seja a do tipo Especial.

Nessa categoria, entram os trabalhadores expostos a riscos laborais ou condições insalubres.

Sendo assim, passam a fazer jus à aposentadoria em menos tempo do que o previsto em casos normais.

Há pessoas que, dada a sua prolongada exposição a materiais contaminantes, resíduos tóxicos, ruídos ou gases podem até conseguir aposentadoria com 15 anos de contribuição.

Seu cálculo é igual ao da aposentadoria por tempo de serviço.

Logo, o valor a ser pago equivale a 100% da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Outros tipos de aposentadoria e auxílios

Há, ainda, as aposentadorias previstas em outros casos, como a:

  • Aposentadoria especial por tempo de contribuição: devida a trabalhadores que trabalham expostos materiais que ofereçam risco à saúde
  • Aposentadoria por idade urbana: para quem chegou à idade limite, mas não tem o tempo para requerer aposentadoria por tempo de serviço
  • Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade: benefício pago a portadores de deficiência que tenham idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuições
  • Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição: dependendo do tipo de deficiência, é possível se aposentar apenas tendo cumprido 15 anos de contribuição.

A Reforma da Previdência (Atualizado em 2019)

O atual governo federal está dando continuidade ao processo de revisão da reforma da previdência, iniciado na gestão anterior.

Independentemente de quem aprove as mudanças, uma coisa é certa: o aumento na expectativa de vida dos brasileiros está gerando um déficit no caixa da seguridade social.

A mudança mais significativa é, certamente, a idade mínima para se aposentar para as mulheres, que precisarão contribuir até os 62 anos.

Também passará a valer o chamado critério “escada”, no qual o tempo de contribuição entra na conta para se aposentar, não bastando apenas a idade.

De acordo com essa nova regra, os trabalhadores segurados deverão pagar uma taxa de 30% sobre o tempo de contribuição que falta para requerer o benefício.

Os servidores do próprio INSS também serão afetados, já que deve acabar a aposentadoria só por tempo de serviço na autarquia.

Outra importante modificação é a que determina que só receberá aposentadoria integral quem contribuir por, pelo menos, 40 anos.

Quem contribuir por 15 anos e tiver idade mínima, poderá se aposentar, mas só receberá 60% do valor calculado.

Professores da rede pública, por sua vez, poderão se aposentar com 55 anos (homem) e 50 anos (mulher).

Já os da iniciativa privada terão como limites as idades de 50 anos (homem) e 48 anos (mulher).

Outro ponto importante diz respeito à possibilidade de acumular aposentadoria e pensão, desde que não seja excedido o limite de 2 salários mínimos.

Caso esse teto seja ultrapassado, o segurado deverá optar pelo benefício de maior valor.

Há, ainda, muitos outros pontos sendo discutidos, no embate entre forças parlamentares dentro da Reforma da Previdência.

A expectativa é que as mudanças sejam postas em votação pela casa legislativa entre junho e julho. Portanto, pode-se dizer que o ritmo da reforma é acelerado.

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Conclusão

Neste artigo, apresentei um guia completo sobre o Direito Previdenciário.

Falei sobre o conceito, seus objetivos, pilares, benefícios e aplicações.

Você também conheceu mais sobre como funciona a seguridade social no Brasil e os tipos de aposentadoria existentes.

Abordei, ainda, as mudanças que podem vir por aí com a possível aprovação da Reforma da Previdência Social.

Espero que você tenha tirado todas as suas dúvidas sobre o Direito Previdenciário e, acima de tudo, sobre como ele afeta a vida das pessoas.

Caso tenha restado alguma, faça contato conosco.

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