Salário de benefício: divisor mínimo é aplicado após Reforma da Previdência? [Atualização Decreto 10.410/2020]

Divisor mínimo continua sendo aplicado no salário de benefício após a Reforma da Previdência? Cálculo do divisor mínimo e aplicação na revisão de aposentadoria.
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1) Introdução

Você saberia responder se após a Reforma da Previdência o divisor mínimo continua sendo aplicado no cálculo do salário de benefício?

Pois é, mais uma vez a Reforma da Previdência bate à nossa porta, e eu não poderia deixar de comentar essa questão polêmica com vocês!

Nesse artigo, além de explicar o que é o salário de benefício e o divisor mínimo, vou esclarecer o que mudou após a Reforma da Previdência e como o divisor é tratado nas ações de revisão da aposentadoria.

Além disso, falarei sobre a interessante novidade trazida pelo Decreto n. 10.410/2020.

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2) O que é salário de benefício?

Salário de benefício (SB) é a base de cálculo dos valores dos benefícios previdenciários

Em geral, esse valor é obtido através de uma média aritmética simples dos salários de contribuição encontrados no período básico de cálculo (PBC).

Tanto o PBC, quanto a fórmula exata do SB variam muito, então não vou entrar em detalhes aqui. Mas saliento que é importante sempre termos em mente o princípio tempus regit actum, tão presente no Direito Previdenciário.

2.1) Salário de benefício antes da Reforma da Previdência

Antes da EC n. 103/2019, o salário de benefício (SB) correspondia, via de regra, à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição (SC) desde julho de 1994.

O fator previdenciário e o divisor mínimo eram aplicados em alguns casos

2.2) Salário de benefício após a Reforma da Previdência

Após a Reforma da Previdência, o salário de benefício (SB) passou a corresponder à média aritmética simples de TODOS os salários de contribuição (SC) desde julho de 1994 (art. 26 da EC n. 103/2019).

NÃO há aplicação do fator previdenciário e do divisor mínimo (na minha opinião jurídica, conforme explico adiante).

2.2.1) Exceções:

O cálculo do SB será diferenciado em duas hipóteses:

  • aposentadoria da pessoa com deficiência: o art. 22 da EC n. 103/2019 determina que esta aposentadoria será concedida na forma da Lei Complementar n. 142/2013, inclusive quanto ao critério de cálculo dos benefícios. Ou seja, continua aplicando as regras antigas.
  • regra de transição do art. 17 da EC n. 103/2019: neste caso, o salário de benefício será calculado com aplicação do fator previdenciário

3) O que é divisor mínimo?

Explicando de uma forma bem simples, o divisor mínimo é um número resultante do cálculo de 60% da quantidade de meses existentes no período básico de cálculo (PBC) do segurado.

Surgiu a partir de uma determinação contida na Lei n. 9.876/99, que  instituiu o fator previdenciário para o cálculo das aposentadorias do INSS e passou a exigir que fosse aplicado um divisor mínimo no cômputo dos salários de benefícios (SB).

Na época, a justificativa utilizada pelo legislador foi a de que este divisor buscaria ajustar o benefício do segurado ao valor de suas contribuições, apurando uma média dos salários-de-contribuição mais próxima à trajetória salarial do trabalhador (na medida em que se exigiria um período mínimo de contribuições no cálculo da média).

No entanto, sabemos que a aplicação do divisor mínimo influencia prejudicialmente no cálculo da média aritmética prevista no art. 3º, §2º, da Lei n. 9.876/99.

Resumidamente → Se o segurado tiver poucas contribuições dentro do seu PBC, o divisor mínimo irá diminuir o valor do seu benefício.

3.1) Como calcular o divisor mínimo?

O primeiro passo é computar quantos meses existem entre julho de 1994 e o mês imediatamente anterior à DIB do segurado.

Depois, calcula-se 60% deste período. O número resultante é o divisor mínimo.

4) Aplica divisor mínimo no salário de benefício após a Reforma da Previdência?

No meu entendimento, NÃO se aplica o divisor mínimo no cálculo do salário de benefício após a Reforma da Previdência.

Vou explicar o porquê!

O art. 26, caput, da EC n. 103/2019, dispõe que, até a edição de lei disciplinando a forma de cálculo dos benefícios, seria utilizada a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, sem qualquer previsão de aplicação do divisor mínimo.

Olha só: 

Art. 26, EC n. 103/2019 . Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

Já o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.876/99, trazia a previsão de aplicação do divisor mínimo, mas vinculado ao salário de benefício correspondente à média aritmética simples de 80% dos salários de contribuição (previsto no caput do art. 3º):

 Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1onão poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Orientados pela interpretação sistemática (que aprendemos nas aulas de hermenêutica jurídica, lembra?), concluímos que o parágrafo é um fragmento subordinado ao caput do artigo, tendo sua abrangência restrita, a priori, ao âmbito de aplicabilidade deste.

Portanto, não poderíamos aplicar o §2º do art. 3º, da Lei n. 9.876/99, ao caput do art. 26, da EC n. 103 /2019. A abrangência da regra do divisor mínimo (prevista §2º do art. 3º, da Lei n. 9.876/99) deveria se restringir apenas ao caput de seu artigo.

Do mesmo modo, para que fosse possível a aplicação do divisor, seria necessária a edição de uma nova lei contendo tal previsão.

Insistir na aplicação do divisor mínimo (previsto na Lei n. 9.876/99) após a Reforma da Previdência, seria promover uma hibridização de normas, o que não é aceito pelo Supremo Tribunal Federal (vide RE n. 630.501/RS).

Para você entender melhor: hibridização de normas é quando se mescla aspectos de cada lei com vista à criação de um novo regime híbrido (decorrente da fusão das leis). 

No caso em análise, o regime híbrido seria formado pelo pior aspecto de cada lei: aplicação do divisor mínimo (art. 3º, §2º, da Lei n. 9.876/99) e utilização da média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição do período contributivo (art. 26, caput, da Reforma da Previdência).

No entanto, em se tratando de INSS, não era de se surpreender que a autarquia continuasse aplicando o divisor mínimo no salário de benefício. 

Felizmente, o Decreto n. 10.410/2020 veio para mudar essa realidade!

4.1) Divisor mínimo e atualização do Decreto n. 10.410/2020

Com a publicação do Decreto n. 10.410/2020, em 1º de julho de 2020, houve um acréscimo do art. 188-E ao Decreto n. 3.048/1999, que não contém previsão no sentido de aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias concedidas com base nas novas regras trazidas pela EC n. 103/2019.

A única exceção se dará nos casos de aposentadorias concedidas com fundamento no direito adquirido até 13 de novembro de 2019, nos termos do art. 3º, Reforma da Previdência.

Assim, se antes era preciso toda uma construção hermenêutica para justificar a não aplicação do divisor mínimo após a EC n. 103/2019, agora o Decreto n. 10.410/2020 facilitou as coisas para nós.

5) Divisor mínimo e as revisões de aposentadoria

5.1) Revisão da Vida Toda

A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão de benefício previdenciário (aposentadorias, pensões etc.) que tem como fundamento afastar a regra de transição prevista no art. 3º da Lei n. 9.876/99.

Dessa forma, seriam aproveitadas todas as contribuições previdenciárias do segurado, não somente as realizadas a partir de julho de 1994, e também afastado o divisor mínimo.

Para mais informações, leia o meu artigo completo sobre esta revisão: Revisão da Vida Toda – O que é? Como analisar? Quais as chances?

5.2) Revisão da reinterpretação do divisor mínimo

Essa tese de revisão se baseia na interpretação literal do que está escrito no art. 3º, §2º da Lei n. 9.876/99

Esta revisão pede apenas a reinterpretação do divisor mínimo, para que ele reflita uma média aritmética no sentido matemático correto da expressão (de soma de “n”, dividida por “n”), e não o afastamento da regra de transição.

Sei que este assunto é complicado e gera muitas dúvidas. Por isso, recomendo a leitura do artigo no qual explico esta tese em detalhes: Revisão de Aposentadoria do INSS e a Reinterpretação do Divisor Mínimo.

6) Conclusão

Não é novidade que a Reforma da Previdência instituiu algumas normas prejudiciais aos segurados. 

Com relação à forma de cálculo dos benefícios, não foi diferente: a determinação de utilização da média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição está longe de beneficiar o contribuinte.

Por outro lado, a nova lei não fez qualquer menção quanto à aplicação do divisor mínimo, previsto na regra antiga. 

Se antes havia discussão quanto ao tema, o Decreto n. 10.410/2020 veio para solucionar a questão, na medida em que o art. 188-E acrescentado Decreto n. 3.048/1999, não contém  previsão no sentido de aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias concedidas com base nas novas regras trazidas pela Reforma da Previdência.

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7) Fontes

BRASIL. Decreto-lei n. 3.048, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 30/07/2020.

____________. Decreto n. 10.410, de 30 de junho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º de agosto de 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10410.htm>. Acesso em: 30/07/2020.

____________. Emenda Constitucional n. 103/19, de 12 de novembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 de novembro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 30/07/2020.

____________. Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 30/07/2020.

____________. Lei n. 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 de novembro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm>. Acesso em: 30/07/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 630501 Rio Grande do Sul. Relatora: Ministra Ellen Gracie. Publicado em: 26/0/2013. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3954926>. Acesso em: 30/07/2020.

STRAZZI, Alessandra. Revisão de Aposentadoria do INSS – Reinterpretação do Divisor Mínimo. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/revisao-aposentadoria-divisor-minimo/>. Acesso em: 30/07/2020.

STRAZZI, Alessandra. Revisão da Vida Toda em 2020: decisão do STJ e Reforma da Previdência. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/revisao-da-vida-toda/>. Acesso em: 30/07/2020.

4 comentários
  1. De 94 para cá são cerca 310 meses. Será esse o divisor a ser usado até que seja editada uma nova lei sobre valor base do benefício?
    Uma pessoa homem que completa 65 anos e que queira aposentar por idade e contribuiu durante 5 anos nesse período, vai pegar os valores contribuído a e dividir por 310? Ou vai dividir por 60?

  2. Olá, Alessandra, ainda tenho uma dúvida: uma pessoa que começou a trabalhar, digamos em 1.972 e aposentou em 2.014, quando fizer a revisão da vida toda, com todos os salários desde 1.972, serão considerados ainda sómente os 80% maiores ou 100% ??

    muito obrigado

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