Honorários advocatícios: quais os limites? (NCPC e Novo Código de Ética)

Advogados estão obrigados a cobrar um mínimo por seus serviços. Além disso, devem respeitar um limite máximo para cobrança de honorários advocatícios.
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Honorários advocatícios: quais os limites? (NCPC e Novo Código de Ética)

Honorários advocatícios: quais os limites mínimo e máximo?

Advogados estão obrigados a cobrar um mínimo por seus serviços. Além disso, devem respeitar um limite máximo para cobrança de honorários advocatícios. Saiba como o Código de Processo Civil e demais normas tratam o assunto!

Ao final deste artigo, trago um modelo de contratos de honorários advocatícios gratuito para os meus colegas advogados.

Introdução

O termo “honorário” tem origem do latim honorarius, cujo radical honor também dá origem à palavra honra. Em seu sentido original significava toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem conotação pecuniária (fonte).

Atualmente, a palavra perdeu a conotação subjetiva de honra para dar lugar ao sentido objetivo de remuneração a um serviço prestado. O dicionário online Michaelis define honorários como: “Retribuição aos que exercem uma profissão liberal; estipêndio, remuneração.” Quando o serviço é prestado por um advogado, a contraprestação são os honorários advocatícios.

Espécies de honorários advocatícios

Existem três espécies de honorários advocatícios, de acordo com o art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB):

  • convencionais ou contratuais
  • de sucumbência
  • arbitrados judicialmente

Vejamos:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”

Honorários convencionais ou contratuais

São os honorários combinados entre advogado e cliente, normalmente através de um contrato escrito (veja um modelo gratuito de contrato de honorários advocatícios de minha autoria). Ou seja, é o valor que o cliente paga para o seu próprio advogado.

Esta espécie de honorários pode ser cobrada de várias formas, tudo depende do que for combinado. Por exemplo:

  1. Um valor fechado no início do processo;
  2. Um valor mensal enquanto durar o processo;
  3. Um valor ao final do processo, em caso de sucesso;
  4. Uma combinação dos itens acima.

Obs.: o item “c” é conhecido como  cláusula quota litis (a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda, pois em caso de derrota nada receberá). Embora não recomendada, a adoção da cláusula quota litis é possível, em caráter excepcional.

Honorários de sucumbência

São os honorários que, em um processo, a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte ganhadora. Os honorários de sucumbência e os contratuais são independentes, de forma que o advogado pode receber tanto um quanto outro.

Esses honorários são fixados pelo juiz que presidiu este processo de acordo com a regra do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A regra geral é que o juiz fixe os honorários de sucumbência entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.

Honorários arbitrados judicialmente

Quando advogado e cliente não combinam previamente os honorários contratuais, ou combinam verbalmente e depois discordam, nascem os honorários arbitrados judicialmente.Um juiz analisará o caso e fixará o valor que entender correto, não podendo fixar um valor menor do que o estipulado pela tabela de honorários da OAB. Vejamos o que diz a lei 8906/94:

Art.  22, § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Limites mínimo e máximo dos honorários advocatícios contratuais

Limite mínimo

Primeiramente, vamos discutir sobre o mínimo que um advogado pode cobrar. Sim, advogados estão obrigados a cobrar um mínimo por seus serviços.

A profissão da advocacia é regulada principalmente por duas normas:

Em seu art. 48, o Código de Ética determina que o advogado deverá observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pela Seccional da OAB de seu Estado. Vejamos:

Art. 48, § 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele referente às diligências, sob pena de caracterizar-se aviltamento de honorários.

O artigo 34, inciso VI, do Estatuto da Advocacia diz que constitui infração disciplinar captar clientes. O advogado que comete infração disciplinar pode ser punido com sanções disciplinares que podem ser multa, censura, suspensão e até a exclusão (arts. 35 a 39 do Estatuto).

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

(…)

V – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

(…)

O artigo 2º do Código de Ética também comanda que os honorários não sejam fixados em valores muito baixos:

Art. 2º, Parágrafo único. São deveres do advogado:

(…)

f) contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.

(…)

O que é captação de clientes?

Captar significa atrair, conquistar. E, a princípio, não há nada de errado em captar clientes, quando isso é feito de forma ética. 

O nome correto para a infração disciplinar é, na verdade, captação indevida de clientes (ou clientela). Captação indevida de clientela ocorre quando o advogado busca conquistar clientes de forma antiética. E uma dessas formas é o oferecimento de serviços jurídicos gratuitos ou cobrança de honorários abaixo da tabela.

A tabela serve justamente para evitar a concorrência desleal, impedindo que, por exemplo, grandes escritórios de advocacia atraiam grande número de clientes pela oferta de honorários muito baixos, eliminando os concorrentes que não tenham a capacidade de reduzir custos pela ampliação de sua “escala de produção”.

Ou seja, a tabela de honorários formulada pela OAB representa o valor mínimo que o advogado pode, eticamente, cobrar. Existem advogados que cobram menos que isso? Sim, mas estão arriscando tomar uma sanção disciplinar e até mesmo, perder o direito de advogar (exclusão).

Limite máximo

Mas, assim como existe um limite mínimo para a cobrança de honorários, também existe um limite máximo.

De acordo com o artigo 50 do Código de Ética, o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não pode ser superior ao que a parte irá receber em razão do processo.

Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

Então, de acordo com a letra fria de lei, seria ético o advogado ficar com até 50% do proveito econômico do processo e o cliente, com 50%. Lembrem-se que os honorários sucumbenciais entram nesta conta. Acima disso são considerados honorários abusivos.

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

Conforme prometido, disponibilizei um modelo de contrato de honorários advocatícios para os colegas. Basta preencher o formulário abaixo que eu enviarei o modelo para você gratuitamente.

22 comentários
  1. Parabéns Alessandra!
    O tema é claramente normatizado e obscuramente tratado pelos profissionais.
    Sua exposição foi muito adequada. Tomara muitos, ou todos nós, profissionais do direito, saibamos valorizar nosso conhecimento e nossa profissão.

  2. bom dia Drs.
    Advoguei para uma cliente na vara trabalhista. Fiz o contrato estipulando o valor de 20% observando o valor minimo de R$ 1.500,00 reais conforme tabela da oab. O valor do acordo foi de R$ 2.000,00. A cliente não quer pagar o valor mínimo da tabela, oferencendo no máximo 30% do valor do acordo. A questão é, o valor mínimo de honorários pode ser maior do que o valor que o cliente recebe?

  3. Obrigada! Muito bom Dr. Alessandra. Estou iniciando minha atuação no Direito Previdenciario e Trabalhista e tenho muitas duvidas, principalmente em relação a parte pratica do escritorio.

  4. Obrigado, Doutora Alessandra. Que essas lições sirvam de norte para muitos advogados, que não se respeitam, e desvalorizam uma profissão que demandou enormes sacrifícios físicos e financeiros, até a almejada obtenção da incrição aos quadros da OAB.
    Nem honorários ínfmos, tampouco exacerbados.
    Em um blog popular, um integrante solicitava orientação jurídica de um advogado especializado em Direito do Consumidor, porém com uma ressalva. Consulta gratuita, obtendo incisiva resposta. “Quer consulta gratuita? Procure a Defensoria Pública”.
    Outro detalhe: honorários para advogados correspondentes. Existe uma tabela, mas a maioria está se aviltando, aceitando ínfimos valores.

  5. Neste caso, infelizmente, temos muitos colegas cobrando bem abaixo da tabela para conquistar o cliente. Todos sabemos, mas ninguém tem a coragem de denunciar e, se denunciar, acho pouco provável que a ordem irá atuar da forma que deveria. Falo isto porque tenho visto apuração de fatos onde a entidade procura dar muita proteção para quem não merece. Existem muitos colegas respondendo a vários processos disciplinares e continuam no mercado. A morosidade desestimula a denúncia.

  6. Prezada Dra. Alexandra

    Muito me alegra ter uma colega com tal grandeza.
    Meus sinceros e efusivos parabéns.
    Sou profissional na área previdenciário, sei muitas coisas,porem existem muitas mais que ignoro, se desejar poderemos trocar experiencias advocaticias.
    Coloco-me ao V. dispor.
    Almir Amaral – Adv. OAB/RJ 41150

    1. Olá, Almir. Obrigado por suas palavras. Ficamos felizes que tenha gostado deste artigo. Esperamos sempre contribuir com conteúdos relevantes para sua advocacia. Iremos encaminhar sua mensagem para Dr.ª Alessandra.
      Um abraço.
      Equipe Desmistificando

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