ICMS na conta de luz: como calcular (ação de restituição)

Neste artigo, ensino como identificar, na conta, as parcelas que podem ser restituídas e também como calcular o valor da restituição.
Total
25
Shares
ICMS na conta de luz: como calcular (ação de restituição)

Talvez você esteja estranhando o assunto desta semana, já que eu costumo tratar somente de Direito Previdenciário, né?

 

Acontece que eu estava estudando um assunto que me interessou bastante e para o qual eu vou ajuizar uma ação em nome próprio e resolvi compartilhar as informações que eu obtive com meus seguidores.

 

Sabe aquela ação sobre a qual está todo mundo falando, de restituição do ICMS na conta de energia? Então, vou ensinar hoje como identificar, na conta, as parcelas que podem ser restituídas e também como calcular o valor da restituição.

 

Eu tratei do assunto em forma de vídeo e texto, então você pode escolher o formato que mais o agrada (o texto está logo abaixo do vídeo). Eu gostei mais do vídeo porque é mais fácil de entender a parte de cálculos.

 

[Obs.: Se você não sabe muito bem ainda como é essa tese, eu também fiz um outro vídeo bem rapidinho explicando-a de forma resumida para você ter uma noção melhor (link ao final do artigo]

 

 

Sumário

1) Identificando as parcelas

2) Cálculo do valor da restituição do ICMS na conta de luz

3) Jurisprudência favorável

4) Resumo explicativo sobre a tese da restituição do ICMS na conta de luz

5) Como obter pela Internet as contas de luz do cliente

 

1) Identificando as parcelas

 

De acordo com a tese, não incide ICMS na Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), na Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e nos encargos.

 

Veja bem, tais taxas e encargos são devidos. O que não é devido é o ICMS sobre tais parcelas.

 

Vou utilizar como exemplo uma conta de energia da CPFL, mas o mesmo raciocínio pode ser aplicado para as demais distribuidoras.
No exemplo abaixo, as parcelas podem ser identificadas como “Transmissão”, “Distribuição” e “Encargos” (estão destacadas em vermelho):

 

Como calcular restituição do ICMS na conta de luz

 

2) Cálculo do valor da restituição do ICMS na conta de luz

 

Este, na verdade, é o cálculo do valor da causa na ação de restituição do ICMS na conta de luz. O valor total da restituição será obtido com um cálculo chamado de “cálculo de liquidação de sentença”, que não é objeto deste artigo.

 

Inicialmente, esclareço que teremos 60 contas para trabalharmos, pois é possível restituir os valores dos últimos 5 anos (5 x 12 = 60).

 

[Obs.: para saber como obter as 60 últimas faturas de energia, leia este artigo: Como obter as contas de luz para a ação de restituição do ICMS]

 

O que você deve fazer é aplicar a alíquota do ICMS para o valor de cada parcela, depois somar e aplicar correção monetária. Lembre-se que a alíquota varia conforme o Estado, consumo de energia e tipo de consumidor. No caso, é possível verificar que a alíquota da conta utilizada como exemplo é 25% (destaque em rosa).

 

Exemplo:

 

Data = 12/2016

 

Transmissão = R$ 7,26

ICMS transmissão = R$ 7,26 x 25% = R$ 1,81

 

Distribuição = R$ 44,57

ICMS distribuição = R$ 44,57 x 25% = R$ 11,14

 

Encargos = R$ 47,06

ICMS encargos = R$ 47,06 x 25% = R$ 11,76

 

Subtotal 12/2016 =  R$ 1,81 +  R$ 11,14 + R$ 11,76 =  R$ 24,71

 

Em seguida, aplique a correção monetária (na maior parte das decisões, estão usando o INPC, mas há discussões).

 

Você deve fazer isso para TODAS as 60 contas e, ao final, somar os subtotais. O valor obtido com a soma dos subtotais será o valor da causa.

 

3) Jurisprudência favorável

 

Existem muitas decisões favoráveis aos consumidores nesta ação. Apenas para exemplificar trago uma recente decisão do STJ.

 

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.

I – A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).

II – A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.

III – Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido.

(STJ, Processo n 0320218-94.2015.3.00.0000, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data da publicação: 20/05/2016)

 

4) Aula Especial: Resumo explicativo sobre a tese da restituição do ICMS na conta de luz

 

Eu preparei com todo carinho um conteúdo exclusivo para desmistificar de uma vez esta tese.

 

Informe seu e-mail no formulário acima e eu enviarei a última versão atualizada da aula com resumo sobre a tese da restituição do ICMS na conta de luz para você.

 

Acredito que assim seja mais seguro porque a tese ainda está sendo consolidada e atualizações frequentes podem ser necessárias.

5) Como obter pela internet as contas de luz do cliente

Eu escrevi um artigo especialmente dedicado a este tema, você pode conferir clicando Como obter as conta de luz para ação de restituição do ICMS

 

Espero que seja útil!

109 comentários
      1. Olá Alessandra. Não sei se estou usando o canal correto para trocar essa ideia com você mas vendo seu vídeo sobre icms e suas repercussões na cobrança de energia elétrica me veio o questionamento sobre a viabilidade de se buscar a restituição dos últimos 5 anos pois pela minha pesquisa não seria possível tal devolução uma vez que em se tratando de icms este não poderia ser repetido ao consumidor final – demandante e sim para quem o recolheu. Tal questão redundaria em perda da ação no que diz respeito a esse pedido o que acaretaria um alto valor a ser pago a título de sucumbência.
        Qual sua opinião sobre isso?

      1. Bom dia, alem de pagar indevidamente icms sobre o artigo em comentário, observo que alem disso o icms e outros sao calculados sobre o total da conta que ja estão incluidos todos impostos, e taxas : resumindo : o icms é cobrado tambem sobre o próprio icms, isso é correto ou tambem precisa ser restituido.

        1. Gostaria de saber porque eu pago o ICMS em cima do faturado e depois do total eu pago o ICMS em cima do total, esta certo isso?

  1. Parabéns pelo seu artigo.
    Gostaria de saber se a parte passiva é somente a empresa responsável pela energia elétrica ou a Fazenda Estadual também?
    Obrigada,

  2. Alessandra, tenho acompanhado o teu trabalho e confesso que tens aprimorado a tua participação, o que significa que estamos usufruindo mais e melhor. Hoje, literalmente fizeste uma exposição, clara, concisa e profícua. Parabéns. Outro dia assisti a uma aula de um site famoso e confesso que em 6o minutos não aprendi 1/3 do que falaste em poucos minutos. Parabéns e obrigado pelas iniciativas.

  3. Dra. Alesandra, perfeita sua aulas,sobretudo quando se trata de direito previdenciario. Estar de parabéns. Sou professor de direito e processo do trabalho, mas confesso que me sinto aluno horrando com essas suas aulas vídeo, que de fato, é um trabalho com função social tamanha, isso que vc tem feito, e que tem ajudado muitos colegas iniciantes.

  4. Boa noite,achei muito interessante, mas não trabalho na área jurídica é gostaria de saber se preciso de advogado pra entrar com esse tipo de processo?

        1. Saudações,
          Mesmo você indicando um advogado que eu também recomendo, mas a Pessoa física, consegue entrar com processo sem um advogado?

  5. Não há risco de serem suspensas estas demandas,como ocorreu com as ações do FGTS?
    Soube que estas ações,estão paradas,aguardando julgamento de Recurso Repetitivo pelo STJ.

    1. Não sei, Eli. Pode ser que sejam suspensas, sim. Mas isso acontece com qualquer tese que envolva uma quantidade muito grande de pessoas, para poderem decidir tudo de uniformemente.

  6. É fascinante assistir uma profissional do Direito irradiando clareza, competência e generosidade em compartilhar o seu conhecimento. Obrigado Dra. Alessandra.

  7. Paguei R$ 15 mil de luz nos últimos 5 anos.
    Os itens passíveis de contestação representam em média o 40% desse total (R$ 6 mil)
    O ICMS do meu estado é 25%, portanto teria direito a receber R$ 1.500
    A pergunta do milhão é: quanto custa mover a ação? Advogado, taxas, custas judiciárias, etc.?
    Prejulgo que esta ação somente vale a pena se feita em conjunto com outras pessoas, diluindo esses custos ou por grandes consumidores.
    Por exemplo, se os custos de advogado e taxas for R$ 3.000 (prejulgo, como muito barato), só compensa para quem paga uma conta média mensal acima de R$ 800 para que sobre alguma coisa (nesse exemplo sobraria R$ 1.800)
    Me corrijam se estiver errado.

    1. Pablo, isso vai depender de como trabalha cada advogado ou escritório. Existem advogados especializados em ações de massa como esta que conseguem diminuir os custos. Ademais, como o valor da causa provavelmente será menor que 40 salários mínimos, é possível ajuizar a ação nos Juizados Especiais Cíveis, nos quais não há custas no primeiro grau. Abraços!

  8. Muito bom obrigada pela dica, só uma pergunta, sei que pra vc vai parecer muito boba, mas qdo eu for fazer a inicial com qual tipo de ação devo entrar? e a fundamentação.
    obrigada. e sucesso pra vc. bjs

  9. Esqueci de comentar que andei olhando a minha conta de energia e percebi que o ICMS é cobrado também sobre o valor de tributos.
    Eu poderia pedir também a restituição do ICMS cobrado sobre essa tarifa? Sou de Curitiba- PR e a companhia aqui é a copel. Obrigada novamente. Bjs

    1. Isis, existem discussões a respeito disso, sim. Sua pergunta é pertinente. É possível sim fazer este pedido e a fundamentação seria a mesma. No entanto, não encontrei julgados neste sentido. Mas isso não significa que seu raciocínio esteja errado.

  10. Bom dia Nobre colega, tudo bem? Você sabe me dizer se essa Ação cabe também aos casos em que a energia é fornecida mediante contrato de demanda? Desde já, grato. E parabéns pelo excelente trabalho no blog.

    1. Marcus, não peguei um caso desses e não sou especialista em Direito Tributário. Dê uma pesquisada nos Tribunais para ver como estão decidindo e leia as fundamentações. Abraços!

  11. Sempre te acompanho e adoro seus artigos, assim como amei esse que você fez sobre o ICMS!
    Posso tirar uma dúvida com você? Estive assistindo uma palestra sobre esta ação, e nesta palestra o palestrante disse que a restituição somente ocorrerá em forma de compensação. Ou seja, se for empresa que paga o ICMS em outros casos, será deduzido e quando de pessoa física será deduzido da conta de luz. Você acha que procede, ou dá para pedir indenização para que o Estado restitua o valor em espécie?

    1. Simone, obrigada pelo carinho! 😀
      Então, minha especialidade não é Direito Tributário, então não me sinto a vontade para opinar. Mas eu acredito que será possível a restituição do valor de uma só vez, sim.
      Abraços!

  12. Prezada colega Dra. Alessandra,
    Apresento-me: sou advogado na cidade e comarca de Piratininga/SP, e atualmente estou empenhado em angariar informações para verificar a viabilidade para propositura de ações contra a Faz. Publica do Estado de SP, referente a restituição do ICMS nas contas de energia.
    Assisti seu vídeo “Como Calcular a Restituição do ICMS na Conta de Luz?” e achei especular sua didática, contudo, em outras pesquisas que realizei sobre o assunto, descobri que a incidência do ICMS pode ser de duas formas: “por fora” e “por dentro”.
    O cálculo que a Dra. realizou para se obter o valor do ICMS a ser restituir, é feito da forma “por fora”.
    Por outro lado, verifiquei que a incidência do ICMS nas contas de energia são feitas “por dentro”, e desta maneiro devem ser feitos os cálculos para restituição do ICMS indevido, que por sinal teriam valores maiores.
    O cálculo do ICMS feito “por dentro” estabelece que o montante do ICMS integra a sua própria base de cálculo, constituindo o seu destaque no documento fiscal mera indicação para fins de controle.
    Não sou especialista em D. Tributário. Essa questão de “por dentro” e “por fora”, é uma grande novidade pra mim.
    Gostaria que a colega verificasse esta questão. Aguardo seu retorno, quando possível.
    Paulo César Gutierrez – (014) 99882-2314 – vivo (WhatsApp).

    1. Dr. Paulo, esta é realmente uma questão tormentosa! Como disse, minha especialidade é Direito Previdenciário, e não Tributário. Ensinei os cálculos da forma como foram ensinados para mim por um especialista.

  13. Excelente trabalho doutora.
    Permita-me em esclarecimento:
    Por lei, o ICMS é calculado sobre a “mercadoria/energia” efetivamente fornecida ao consumidor. Ou seja, valor da energia fornecida multiplicada por 25%.
    Qualquer valor cobrado á maior, a titulo de ICMS seria indevido.
    E para pleitear que nas próximas contas a irregularidade não se repita, não seria obrigatório que a distribuidora também integrasse o polo passivo, juntamente com a Fazenda pública?
    Tem fundamento?

    1. Bom Dia
      Não é necessário que a Distribuidora integre o polo passivo (na realidade, há forte jurisprudência no sentido de que a distribuidora não compõe a ação -ela apenas repassa os valores recebidos ao Estado).
      Nós temos feito o seguinte: ingressamos contra a Fazenda Pública e pedimos em tutela de urgência o estancamento das cobranças indevidas, informando os dados da distribuidora e requerendo que seja oficiada, caso o juiz conceda a liminar.

  14. Olá, excelente aula, parabéns pela didática! Fazendo uma busca, não achei jurisprudência que fale sobre a não incidência do icms sobre os encargos. Vc tem alguma? se possível passar meu email é [email protected]

  15. Boa tarde Alessandra!
    Ótima explicação.
    no entanto, sou obrigada a fazer os cálculos já na inicial?
    não posso pedir para a concessionária apresentar os pagamentos nos últimos 60 meses e deixar os cálculos para execução da sentença?

  16. Desde logo, parabéns pela exposição.
    Minha dúvida é a respeito das contas de energia da empresa Bandeirante Energia, segundo a qual não vem especificando separadamente os valores cobrados de Distribuição, Transmissão, encargos, etc. Ou seja, o valor vem apenas “ICMS”.

  17. Dra. Alessandra, bom dia.
    Qual o juizo competente para a ação de restituição do ICMS, Juizado dos Feitos da Fazenda Publica, no Juizado Especial Civel. Lei 9.099 – Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

    § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

  18. Ola, sou do mato grosso e estou olhando a conta, como eu sei que eles estao cobrando em cima da conta total?, nao consigo entender minha conta de energia

  19. Olá Alessandra, tudo bem? Primeiramente gostaria de lhe parabenizar pelos vídeos postados, notadamente por este que explica como se faz o cálculo da exclusão do ICMS indevido. Gostaria de esclarecer um ponto que considero importante: o cálculo. Isso porque, pelo que andei pesquisando, este é feito por dentro e não por fora como vc explicou. Assim, vc poderia esclarecer melhor sobre isso? rsrs Sei que o assunto é tormentoso, mas precisamos tentar entender, não é mesmo. Um forte abraço e por favor continue postando vídeos e dicas, são extremamente úteis!!!

  20. Dra! A conta de luz da minha casa esta em nome do meu pai, falecido em 2014. Como é feita a ação neste caso? Há necessidade de inventário? ou os herdeiros podem pleitear? Obrigada!

  21. Dra Alessandra, fico feliz por ter seres humanos como você nesse nosso mundo jurídico. Seus artigos são excelentes e evidenciam o tamanho de sua competência. Sou advogada iniciante e seus vídeos e postagens me ajudaram muito! Espero em breve iniciar atuação na área previdenciária, visto que ainda não domino muito a matéria rsrs
    Obrigada!

  22. Dra Alessandra, parabéns pela excelente explicação e didática, no que se refere aos cálculos do ICMS.

    Além disso, acabei de me formar e os seus vídeos têm me ajudado bastante.

    sucesso!

  23. DRA.UMA DÚVIDA. VEJO QUE VC MARCOU NA CONTA APENAS A tUSD E A TUST E ENCARGOS. ESSAS PERDAS E OUTROS VALORES É LÍCITO INCIDIR ICMS SOBRE ELES? DEVENDO INCIDIR SOMENTE SOBRE A ENERGIA-TE, NÃO DEVEM SER EXCLUÍDOS ESSES VALORES DO CÁLCULO TAMBÉM? OBRIGADA

  24. Eu simplesmente amei a sua orientação Dra.
    Muitíssimo obg pela ajuda!
    Eu particularmente achei muito interessante a tese, acredito que vai dar certo!!!

  25. Para o pequeno consumidor que paga 47, 58, 69, 75, 80 reais por mês de energia elétrica… compensa ele ingressar com ação !?
    Ronaldo (whatssap) 16993885419

  26. Dra. Alessandra, muito obrigada pela dedicação em nos ajudar.Que sejamos assim solidários sempre uns com os outros colegas de profissão.Abraços

  27. Dr., parabéns pelo trabalho, mas como fica a situação após a decisão da 1ª Turma do STJ no Recurso Especial nº 1.163.020 – RS, publicada hoje, 27/03/2017?

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.020 – RS (2009/0205525-4)
    RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
    RECORRENTE : RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
    ADVOGADO : MARCOS SPADA ALIBERTI E OUTRO(S) – SC018539
    RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO(S) – RS020098

    EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE
    DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO.
    1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996.
    2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável.
    3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas – de geração, transmissão e distribuição – entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final.
    4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente àtransmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o “preço cheio” constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva.
    5. Recurso especial desprovido.

    Grato

    1. Boa tarde Dr. Diego, esse julgado aborda a questão das grandes empresas consumidoras de energia que contratam diretamente as empresas geradoras. Portanto, em razão da grande necessidade, fábricas e outros consumidores em larga escala podem adquirir a energia diretamente dos geradores, mas pagam um encargo por utilizar a rede comum de distribuição. A Tusd é um encargo pago pelos grandes consumidores de energia. Não é devido pelo consumidor tradicional que adquire energia para sua residência ou comércio e paga uma conta comum.

      Vide: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Mantido-ICMS-sobre-encargos-de-distribui%C3%A7%C3%A3o-para-grandes-consumidores-de-energia

    2. Essa decisão da 1ª Turma do STJ é uma aberração completa. Trata-se de decisão puramente política, objetivando apenas não agravar a crise dos gastos públicos nos Estados – à revelia dos nossos direitos como consumidores e cidadãos.

      Decisão totalmente antijurídica. Extremamente lamentável.

  28. faz análise do Recurso especial nº 1.163.020 – RS (2009/0205525-4), julgamento em 21/03/2017, DJe: 27/03/2017, que reconheceu a legalidade da incidencia do ICMS

  29. Olá Dra. Sou engenheiro e trabalho com redução das contas de energia. Parabéns pela abordagem do tema que é, ao mesmo tempo, fascinante pelo lado jurídico, mas cruel para o consumidor especialmente pela falta de clareza. O único reparo é quanto à conta apresentada. Com razão o colega que indicou que para 25% de alíquota, o cálculo deve ser feito com 0,33 (e não com 0,25). Isto ocorre por uma perversidade da lei do ICMS que manda que a alíquota seja aplicada sobre o preço “final”. Isto significa que se o valor da TUSD for R$100, o valor final com ICMS deverá ser de R$133 pois, aplicando os 25% sobre os R$133 dá R$33 sobrando então o valor do produto que é de R$100. Como existem muitas alíquotas e a lei de cada estado prevê diferenças, o cálculo geral p.ex. para a TUSD pode ser feito da seguinte forma: ICMS = (TUSD / (1-alíquota)) – TUSD . Desta maneira se pode calcular para qualquer alíquota. Gostaria que fosse abordada também a questão das contas de alta tensão que possuem uma parcela adicional: a “Demanda”, que é um valor contratual, e sobre o qual absurdamente é cobrado o ICMS. Tenho encontrado resistência de muitas empresas também quanto à questão da sucumbência, se puder aprofundar agradeço.

  30. Olá gostaria de saber se vc está pegando este tipo de processo das pessoas, e se tem como restituir os impostos indevidos, no meu caso, no momento não tem talão de luz no meu nome, mas paguei a conta nos últimos 4 anos e meio.

  31. bom dia Doutora.
    os procedimentos mostrados no video acima sao apenas para uso de advogados?
    eu, como pessoa fisica, consigo montar meu proprio preocesso contra a CPFL? sem a necessidade de um advogado?
    aguardo seu parecer
    muito obrigado.

  32. você tentou descomplicar mas apresentou cálculo errado. Explico: como é calculado “por dentro”, antes de calcular o imposto deve dividir tais valores por 0,75 (para embutir o ICMS na própria base de cálculo), e aí, sim, aplicar os 25%. no caso apresentado teríamos = 98,80 (soma dos 3 ítens) /0,75=131,73 x 25% = 32,93 (parcela a ser restituída)

  33. Boa Noite Doutora,

    Acho que devemos verificar que estamos pagando impostos sobre impostos, porque onde está as discriminação do valor, lá tem um campo que se chama impostos/encargos. Se pegar aquele valor está sendo cobrado em duplicidade. Sendo que dever ser cobrado o ICMS PIS E COFINS, somente no consumo de nossa energia e não somar nosso consumo mais os tributos e fazer o calculo dos tributos.

  34. DRA ALESSANDRA BOA TARDE VI SEUS VIDEOS MUITO ESCLARECEDOR FAÇO UMA PERGUNTA A FATURA DE ENERGIA NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO NOTA FISCAL NÃO E UMA NOTA FISCAL E UMA FATURA E COMO A COMPANHIA VENDE ENERGIA ELA DEVERIA EMITIR NOTA FISCAL DE VENDA DESTA ENERGIA E NÃO SOMENTE A FATURA DA MESMA AINDA QUE ELA COBRE OS IMPOSTOS NA FATURA NA QUAL ELA MESMA DEVERIA RECOLHER EM CIMA DO CONSUMO DE ENERGIA E NÃO REPASSAR SOMANDO COMO SE FOSSE MAIS UMA DESPESA DA FATURA A SRA PODERIA ME DAR UMA OPINIÃO SOBRE ISTO ????

  35. ola gostaria de receber mais informacoes sobre essa restituição …exemplo sou divorciada a mais de 5 anos mas a conta de energia continua no nome do meu ex posso fazer o processo em meu nome ?

  36. Boa tarde não consegui identificar alguns encargo exemplo, na minha conta vem descriminado:
    serviço de dist. de energia valor 232,26
    compra de energia valor 437,83
    serv de transmissão valor 11,05
    encargos setorias valor 182,55
    impostos diretos e encargos valor 516,64
    outros valor 00,00

  37. Olá bom dia! Doutora a senhora conhece alguém,ou a senhora mesmo não se interessa em entrar com uma ação na justiça,para mim.Sou BH minas gerais.

  38. Dra Alessandra boa noite! Entendi a parte da planilha, aliás obrigada, vc explica muito bem. Entendi da parte das 60 últimas contas de luz, mas não entendi se após eu ter todos os documentos prontos, aonde dou entrada na ação? Digo, juizado civil entre outros. Aonde posso dar entrada na ação?

  39. Boa Noite Doutora Alessandra pago em média 150 á 200 de luzm moro em Sete Lagoas MG. A Sra gostária pegar a causa?

  40. Dra, gostaria de saber como fica o ajuizamento de novas ações depois q o STJ entendeu q a cobrança é válida. Quem está certo, STF ou STJ?

  41. Olá, bom dia ! Como faço para receber o valor? É necedserio um Advogado, ou temos algum órgão pulblico que podemos ir ?
    Obrigada

  42. Muito bom. Pode por favor entrar em contato comigo. Desejo ver a possibilidade de ter restituído os valores do ICMS da energia. Quero contratar seu serviço.
    Obrigado.

  43. Parabéns pelo artigo.
    Tenho uma dúvida, será que eu poderia recorre ao procon para ressarcimento dos débito irregular?
    Obrigado.

  44. Dra. Alessandra estava navegando e me deparei com o vosso vídeo sobre a restituição dos valores cobrados indevidamente na cobrança de energia elétrica e, mesmo não sendo da minha área pois, sou advogada ambientalista, gostei deveras e nesta oportunidade quero lhe agradecer e dizer que pessoas altruístas como você fazem a diferença neste mundo tão conturbado e carente de solidariedade.

  45. Boa tarde,
    a troca da Eletropaulo pela Enel distribuidora interfere no pedido/ação sobre o desconto incorreto do ICMS para cobrança retroativa em relação aos últimos 05 anos?

    Obrigada,
    Ellen

  46. Na minha região a distribuidora é a RGE e nas suas contas não está discriminado os itens para cálculo do valor a ser restituído, como aparece no vídeo que analisa a conta da cpf. Alguém sabe como obter essas informações da RGE? Grato.

  47. Dra, Boa Tarde.
    Estou tentando calcular os valores da restituição conforme explicação dada pela Senhora.
    Acontece que a Light só fornece este dados até FEV 2018. Estaria sob o título INFORMAÇÕES
    SUPLEMENTARES. Gostaria que me informasse como conseguir todos os dados para se fazer os 60 cálculos.
    Fico muito agradecido pela sua prestimosa informação.
    Grato.

  48. Sou advogada na cidade de Santos – SP. Doutora Alessandra, parabéns pela sua didática e por seu desprendimento, partilhando seu conhecimento com quem tiver interesse. .. Precisamos de mais pessoas como você no mundo! Grande abraço!

  49. A CPFL modificou o campo onde vinha discriminado os valores transmissão, distribuição e despesas, não aprece mais nas contas mesmo nas mais antigas, como faço para chegar nesses valores, alguém pode ajudar por favor. Estou aguardando resposta da ouvidoria da CPFL,as ainda não obtive.

  50. Gostaria de saber qual é o período a ser cobrado da restituição do ICMS da conta de luz, início e fim, pois no vídeo o o exemplo foi iniciando em 2012, e eu tinha entendido que era os últimos 5 anos isto é início em 2014 e término em 2018.

  51. Gostaria de saber qual é o período a ser cobrado da restituição do ICMS da conta de luz, início e fim, pois no vídeo o o exemplo foi iniciando em 2012, e eu tinha entendido que era os últimos 5 anos isto é início em 2014 e término em 2018. Sou do Ceará e antes era Coelce e mudou para Enem, tem alguma interferência.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você também vai gostar