Insalubridade por enquadramento para profissionais de limpeza hospitalar

Os agentes nocivos do código 1.3.2 do Decreto 53.831/64 são só para profissionais da área da saúde ou abrangem funcionários de limpeza hospitalar?
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Insalubridade por enquadramento para profissionais de limpeza hospitalar

Insalubridade por enquadramento para profissionais de limpeza hospitalar

Os agentes nocivos previstos no código 1.3.2 (vide nota abaixo) do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 estão vinculados apenas aos profissionais da área da saúde ou abrangem outros trabalhadores a eles expostos, como funcionários de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares?

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A TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) entende que o código mencionado abrange sim trabalhadores de serviços de limpeza e higienização de ambientes hospitalares.

Vejamos a Súmula 82 da TNU (aprovada em 19 de novembro de 2015):

O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares. (Data do julgamento: 19/11/2015; Data da publicação: DOU, 30/11/2015)

Relativamente à habitualidade e permanência da atividade especial, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente até 29/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032/1995). Mas é exigida a demonstração da habitualidade na exposição ao agente nocivo.

Nesse sentido, temos a Súmula 49 da TNU:

Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente .

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no mesmo sentido, conforme vários acórdãos e decisões (ex.: REsp 1.494.074 – Data da publicação: 29/2/2016).

É importante destacar que o importante, no caso de exposição a agentes biológicos, não é o tempo de exposição, mas sim o risco de exposição.

Dessa forma, invalide-se a alegação de que os profissionais de limpeza de ambientes hospitalares não fariam jus ao tempo especial porque apenas os profissionais de saúde estariam expostos a agentes infectocontagiosos de forma habitual e permanente.

Em conclusão, é devida a contagem do tempo especial por enquadramento no código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 para serventes, faxineiros, atendentes de enfermagem, ou qualquer outra ocupação que realize limpezas em ambientes hospitalares.

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Nota – Código 1.3.2 do quadro anexo ao decreto 53.831/64

Campo de aplicação

Germes infecciosos ou parasitários humanos – animais

Serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes

Serviços e atividades profissionais

Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes – assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.

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FONTES:

5 comentários
  1. Dra. Alessandra. Continuando: com a soma desses periodos todos trabalhados na área hospitalar, ela poderia se aposentar com 25 anos de contribuição. Estou entrando com a revisão no JEF. Agradeço desde já pelas dicas. Abraço. Luiz Carlos

  2. Com relação a súmula 82 da TNU para enquadramento dos profissionais de limpeza e higienização dos ambientes hospitalares ,acho muito justo ,pois são trabalhadores expostos aos perigos e riscos biológicos e devem ser contemplados com a aposentadoria especial.
    José Renato Leite Filho
    Engenheiro de Segurança do Trabalho
    Perito Judicial
    Recife/PE
    tel:(81)99252-9184

  3. Querida Alessandra, uma dúvida: Esse cômputo de tempo especial só é válido para os inscritos antes da lei 9032/95, ou é válidos para todos que laboram na situação em apreço nos dias atuais???

    1. Paulo, as pessoas que trabalham atualmente em condições insalubres precisam provar esta condição através do “PPP” – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

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