INSS pode cancelar benefício judicial?

O INSS pode cancelar benefício judicial? Neste artigo, explico que o INSS pode cancelar benefício judicial em alguns casos, mas existem regras para isso.
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Será que o INSS pode cancelar benefício judicial, ou seja, aquele que foi implantado por ordem de um juiz?

É o que discutiremos de forma didática neste artigo.

1) Benefícios do INSS e ações judiciais

Que o INSS é o maior réu do Brasil todos já sabem. O resultado é que temos muitos benefícios previdenciários que foram concedidos judicialmente.

Ou seja, o segurado ajuizou um processo contra o INSS na via judicial e obteve sucesso, tendo seu benefício implantado por ordem judicial.

Hoje, analisaremos se o INSS pode cancelar benefício judicial.

1.1) Benefício concedido judicialmente

Benefício concedido judicialmente é o benefício previdenciário que teve, em seu histórico, uma ação judicial.

O segurado precisou ajuizar uma ação contra o INSS (na Justiça Federal ou Estadual) e saiu vitorioso. Daí, por ordem judicial, foi implantado o benefício.

2)  INSS pode cancelar benefício judicial?

Sim, é possível o cancelamento de benefícios concedidos judicialmente. Mas não em todos os casos e existem regras para isso.

O fundamento está no art. 71 da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 60, §10, da Lei n.° 8.213/91, que o segurado em gozo de auxílio-doença “concedido judicial ou administrativamente” seja convocado a submeter-se a nova perícia na via administrativa – observado o respeito à coisa julgada. Vejamos:

Lei 8.212/91, Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

(…)

Lei 8.213/91, Art. 60. § 10.  O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

2.1) Quando INSS NÃO pode cancelar benefício judicial?

Entendo que o INSS não pode cancelar benefício judicial nos casos em que a sentença fixar a DCB (Data de Cessação do Benefício). A sentença deve ser respeitada.

No silêncio da sentença, o benefício cessará em 120 dias (Lei 8.213/91, Art. 60. § 9º).

Lei 8.213/91, Art. 60. § 9º,  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

No entanto o segurado pode, 15 dias antes da cessação, entrar em contato com o INSS e solicitar a prorrogação do benefício

O segurado pode entrar em contato com o INSS pela internet através do portal “Meu INSS”, pelo telefone 135 ou presencialmente. (presencial ou 135).

Quando  segurado pedir a prorrogação do benefício, o INSS deverá agendar nova perícia. Apenas após avaliação médica é que o benefício poderá ser cessado.

No silêncio do segurado, o benefício deverá ser cessado. Ou seja, se não houver o pedido de prorrogação, o INSS pode cancelar benefício judicial.

2.1.1) Sentença sem DCB (Data de Cessação do Benefício)

Poderá haver situações em que a sentença entenda que não cabe informar a DCB, uma vez que o segurado necessita de cirurgia, por exemplo.

Nesses casos, a sentença deverá trazer esta especificidade e, caso o INSS chame para a perícia, o ato será ilegal.

Outra situação é quando depender de reabilitação (que poderá ser mais de uma). O juízo não terá condição de estimar uma data, pois dependerá também de fatores externos. 

Portanto, inadmissível a concessão de auxílio-doença com alta programada, porquanto o benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado, por ser tratar de evento futuro e incerto.

2.2) Cancelamento de benefício por incapacidade sem perícia médica

Caso o INSS cancele o benefício judicial na via administrativa sem perícia médica nos casos em que ele pediu a prorrogação de benefício ou a sentença fixou uma DCB temos uma irregularidade.

Isso é suficiente para caracterizar o interesse de agir do segurado, permitindo entrar com novo processo.

No entanto, a ausência de impulsionamento do segurado (pedido de prorrogação para que ocorra nova perícia) NÃO dará direito ao ajuizamento.

Neste caso deverá ser feito um novo pedido, que será diverso do anterior, uma vez que perdeu-se o prazo.

2.3) O Pente Fino e o cancelamento de benefício judicial

O “Pente Fino” é uma uma fiscalização dos benefícios por incapacidade determinada pelo Governo. O objetivo é cancelar benefícios de pessoas que não estejam mais incapazes para o trabalho ou benefícios fraudulentos.

Nós tivemos mais de uma norma que foi chamada de “pente fino”.

Sobre o cancelamento de benefícios, podemos dizer que o pente fino “legalizou” o que chamamos de alta programada.

A alta programada era uma prática do INSS de, ao conceder o benefício de auxílio-doença, estabelecer automaticamente a data de cessação, dispensando-se da realização de nova perícia.

Isso, por muito tempo, foi ilegal. No entanto, a primeira lei do pente fino (Lei 13.457/2017) legalizou esta prática. Vejamos:

Lei 8.213/91, art. 60 (…)

(…)

§8º  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.  (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§9º  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

(…)

Foi isso que permitiu, a princípio, que o INSS cancele legalmente benefícios concedidos judicialmente.

E por falar em benefício de auxílio-doença, eu trouxe um Modelo de Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença que eu mesmo uso no meu escritório e vou compartilhar com você gratuitamente. Informe seu melhor email no formulário abaixo para recebê-lo agora mesmo.

3) Outros pontos sobre benefício judicial e INSS

3.1) Prazo para o INSS implantar benefício judicial

O prazo para o INSS implantar benefício judicial vem determinado na sentença. Ou seja, varia caso a caso. Pode ser 15, 30, 45 dias… Depende.

A sentença deve ser respeitada. Caso o INSS não implante o benefício dentro do prazo, pode ser aplicada uma multa, nos termos do Código de Processo Civil. Vejamos:

CPC, Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

(…)

3.2) Benefício judicial pode ser cessado / cortado

Conforme explicado ao longo deste artigo, o benefício judicial pode ser cessado pelo INSS. No entanto, existem regras para isso.

Caso tais regras não sejam obedecidas, existirá interesse de agir do segurado, permitindo ajuizamento de ação contra o INSS.

3.3) Prorrogação de benefício judicial

É comum que a sentença traga uma DCB (Data de Cessação do Benefício). Caso o segurado ainda esteja incapaz, é possível fazer o pedido de prorrogação do benefício judicial, da mesma forma em que é feito nos casos de benefícios administrativos.

Ou seja, o segurado deve entrar em contato com o INSS 15 dias antes da cessação e requerer a prorrogação.

4) Conclusão

Em conclusão, temos que o INSS pode cancelar benefício judicial. No entanto, existem algumas regras para isso às quais o advogado deve estar atento.

Os casos de incapacidade são complexos e precisamos, como advogados, nos dedicar com afinco ao estudo desses benefícios, pois a subsistência e a dignidade de nossos clientes depende disso.

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FONTES

Lei 8.212/91; Lei 8.213/91; Código de Processo Civil;

Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente pode ser cancelada? E auxílio-doença?

omentário
  1. Como de costume, artigo objetivo, útil e de fácil compreensão, pelo que, parabenizo o trabalho!

    Em colaboração, trago um questionamento: No ponto 2.1.1) Caso o magistrado tenha tratado da especificidade (cirurgia ou reabilitação), não seria o caso de peticionamento direto nos autos informando o descumprimento da ordem judicial (ao invés de intentar nova ação)?

    Trago essa hipótese porque assim não seria necessário percorrer todo o caminho judicial até a sentença (além de evitar uma possível perícia contrária).

    Por fim, sinalo que nos utilizamos dessa ideia em nosso escritório com bons resultados!

    Novamente, parabéns pelo trabalho colega!

    Att,

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