7 Destaques da Lei n. 13.982/2020

Neste artigo, explico as alterações do BPC e do auxílio-doença, além da concessão do auxílio emergencial (coronavoucher) trazidas pela Lei 13.982/2020.
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1) Introdução

Dia 6 de abril de 2020, transmitimos uma live na qual a Dr.ª Alessandra Antunes, advogada especialista em Direito Previdenciário na cidade de Boituva/SP, comentou sobre os 7 destaques da Lei n. 13.982/2020.

Para quem perdeu live ou não conseguiu anotar os tópicos, neste artigo irei resumir os destaques feitos pela colega!

Aliás, você não pode deixar de conferir nosso conteúdo no Instagram. Além das lives, tem muita dica boa que estamos compartilhando por lá! Acompanhe o perfil do @desmistificando e fique por dentro!

2) Os 7 destaques da Lei n. 13.982/2020

No início de abril, foi publicada a Lei n. 13.982/2020, que trouxe novas disposições e alterou dispositivos da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n. 8.742/93) e trouxe medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública trazida pelo COVID-19.

A nova norma traz parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao BPC. Além disso, estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

A seguir, confira as 7 alterações trazidas pela lei e que merecem a sua atenção especial!

2.1) Retorno do critério renda do BPC para ¼ do salário-mínimo

O BPC (Benefício Assistencial de Prestação Continuada) é um benefício pago mensalmente pelo INSS, no intuito de garantir a renda de idosos ou de pessoas com deficiência que apresentem limitações para se inserirem no mercado de trabalho.

Foi instituído pelas LOAS e seu valor equivale a 1 salário-mínimo, o que corresponde atualmente (2020) a R$ 1.045,00. Dentro os requisitos para se obter o BPC, está a miserabilidade do requerente

Houve várias alterações legislativas em 2020 quanto à definição do critério de miserabilidade. Se quiser saber os detalhes, leia o artigo da Dr.ª Alessandra Strazzi: Novas Regras do BPC: o que você precisa saber em 2020.

Resumidamente, por poucos dias, existia a necessidade de comprovação de que a renda mensal per capita familiar (por pessoa de sua família) era igual ou inferior a meio salário-mínimo (o que equivale atualmente a R$ 522,50).

Após a publicação da lei, a renda mensal per capita familiar (por pessoa da família) deve ser igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (o que equivale atualmente a R$ 261,25) até 31 de dezembro de 2020.

Olha só como ficou a redação do art. 20, §3º, inciso I, da LOAS:

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 3° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:  

I – igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;

2.2) Possibilidade de ampliação da renda do BPC para meio salário-mínimo

Em razão do estado de calamidade pública causado pela epidemia do coronavírus, o critério financeiro poderá ser ampliado para até meio salário-mínimo (isto somente durante o período da pandemia, ou seja, é uma regra transitória).

A referida ampliação ocorrerá na forma de escalas graduais, a serem definidas em regulamento do Poder Executivo.

Além disso, as escalas observarão alguns fatores, tais como: grau de deficiência, dependência de terceiros nas atividades diárias, circunstâncias pessoais e ambientais, fatores socioeconômicos e familiares, e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados pelo SUS.

A nova lei acrescentou o art. 20-A à LOAS, cuja redação é a seguinte:

Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.   

§ 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:  

I – o grau da deficiência;   

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;   

III – as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso;   

IV – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.   

§ 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.   

§ 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos:  

I – o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício;  

II – a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar;   

III – a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício;   

IV – a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e   

V – o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária.  

§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.

Conforme você deve ter notado, ainda é preciso que o INSS publique uma Portaria regulamentando  o assunto. No entanto, a referida lei já dispôs sobre vários aspectos e nos deu um bom norte sobre como a ampliação poderá funcionar!

2.3) Benefícios previdenciários de até 1 salário-mínimo não serão computados para fins de renda

Agora, o BPC ou qualquer outro benefício previdenciário no valor de até 1 salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência, NÃO será computado no cálculo da renda de que trata o art. 20, §3º, inciso I, da LOAS, para fins de concessão do BPC a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.

Perceba que a nova lei inclusive estendeu o alcance a todos os benefícios previdenciários e não apenas às aposentadorias (como havia aplicando os Tribunais).  

A determinação já se encontrava prevista no art. 34, parágrafo único da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e estava sendo seguida pelo STJ e STF. Agora também está positivada na LOAS.

A Lei n. 13.982/2020 introduziu o parágrafo 14 ao art. 20 da LOAS, em que consta a mencionada alteração. Com a medida, com certeza muitas pessoas serão beneficiadas. 

Imagine o quão injusto era não conceder o BPC a alguém sob a justificativa de que o benefício recebido por outro membro de sua família causava um aumento na renda per capita familiar e isso a impedia de requerer o seu próprio benefício.

Esta era uma das grandes discussões que nos obrigava a acionar o judiciário. Felizmente, tudo será resolvido administrativamente a partir de agora! 

Administrativamente, o procedimento costuma ser mais ágil e a concorrência é menor. Por isso, acredito que seja uma ótima alternativa para o cliente e para o advogado, principalmente neste período!

2.4) Cumulação dos benefícios assistenciais por membros da mesma família

Como vocês sabem, antes não era possível a cumulação de benefícios assistenciais por membros do mesmo núcleo familiar, nos termos da lei. Por exemplo, pais com três filhos deficientes somente poderiam receber o BPC em relação a um filho, o que não fazia o menor sentido. A jurisprudência flexibilizava isso.

A Lei n. 13.982/2020 adicionou o parágrafo 15 ao art. 20 da LOAS. Com isso, o BPC será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na lei. 

Novamente, esta era uma questão que nos obrigava a acionar o judiciário. Agora isso poderá ser resolvido administrativamente, poupando tempo e evitando judicialização.

2.5) Antecipação do BPC-LOAS por 3 meses

Para a concessão do BPC, é necessária a realização de perícia médica e de assistência social, para fins de comprovação de que o requerente se encaixa nos requisitos. No entanto, atualmente, o INSS está fechado e as perícias não estão sendo realizadas presencialmente.

[Aliás, tem um artigo em que a Dra. Catiana Matias, perita médica, dá 5 dicas sobre a perícia médica na quarentena. Recomendo a leitura para aqueles que querem se atualizar e entender como será o procedimento durante o período!]

Tendo em vista que tal situação inviabilizaria a concessão do benefício, o art. 3º da Lei n. 13.982/2020 autorizou o INSS a antecipar o BPC durante o período de 3 meses, a contar da publicação da lei (02 de abril de 2020) ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.

Assim, excepcionalmente durante o período de isolamento social em razão do coronavírus, o INSS irá conceder o BPC por 3 meses independente da verificação do direito ou não

Neste caso, o valor de antecipação do BPC será de R$600,00 por mês.

Com o retorno das atividades do INSS à normalidade, se realizada a perícia e for reconhecido o direito ao BPC (deferimento do pedido), o benefício será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados (referentes aos 3 meses de antecipação). 

No entanto, e se o pedido for indeferido? A pessoa terá que devolver os valores ao INSS? Então, a lei foi omissa quanto a esta situação.

Outra questão que levanto: a lei trata apenas dos casos em que o requerimento foi efetuado após a publicação da norma (02/04/2020). Mas o que acontece com os pedidos pendentes (que “estão na fila”) que foram realizados antes da publicação? Para mim, a nova norma também deveria ser aplicada a eles!

2.6) Antecipação do auxílio-doença por 3 meses

Excepcionalmente (regra transitória), o INSS foi autorizado a antecipar 1 salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença pelo período de até 3 meses, a contar da publicação da Lei n. 13.982/2020, ou até a realização de perícia médica (o que ocorrer primeiro), conforme disposto no art. 4º da nova lei.

No entanto, a antecipação fica condicionada: ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença, e à apresentação de atestado médico no INSS digital (os requisitos e forma de análise estão estabelecidos na Portaria Conjunta Nº 9.381, de 6 de abril de 2020).

Perceba que a lei definiu um valor fixo para a referida antecipação. Porém, sabemos que muitas vezes o requerente terá seu benefício deferido posteriormente em valor superior a 1 salário-mínimo. Nestes casos, acredito que o INSS irá pagar esta diferença de forma retroativa à data do pedido, mas a lei não é clara.

Também veja que a nova norma não se atentou ao fato de em alguns casos é dispensada a carência. O texto poderia ser melhor redigido neste ponto.

Volto a observar a omissão acerca da possibilidade de indeferimento posterior do pedido e acerca da aplicação da nova norma aos pedidos que estão na fila do INSS (e não somente para aqueles realizados após a publicação da lei). Teremos que esperar a regulamentação.

2.7) Concessão do auxílio emergencial

Outra novidade que a Lei n. 13.982/2020 trouxe em seu art. 2º foi o tão comentado auxílio emergencial no valor de R$600,00, popularmente conhecido como “coronavoucher”. Trata-se de um benefício assistencial (não será gerido pelo INSS, mas pela União, e não será exigida a qualidade de segurado para sua concessão).

[Obs.: o auxílio emergencial foi regulamentado pela Portaria n, 351, de 7 de abril de 2020 (Ministério da Cidadania)]

O auxílio será pago durante 3 meses (até 2 de junho de 2020), para o trabalhador que preencha cumulativamente aos seguintes requisitos (deve estar enquadrado em todos estes critérios simultaneamente):

  • seja maior de 18 anos de idade;
  • NÃO tenha emprego formal ativo (não pode estar com contrato ativo, ou seja, deve estar desempregado ou com contrato suspenso);
  • NÃO seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família;
  • cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 salários- mínimos (critério alternativo, basta satisfazer um dos dois);
  • que, no ano de 2018, NÃO tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
  • caso não exerça emprego formal, que ao menos exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI); ou

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (ou seja, contribuição de 11% do salário-mínimo); ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no CadÚnico até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito da renda per capita familiar mensal de até meio salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos.

O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, automaticamente. 

Ou seja, se o núcleo familiar recebe Bolsa Família em valor inferior a R$600,00, automaticamente o governo suspenderá o pagamento do Bolsa Família e passará a fornecer somente o auxílio emergencial. Após o período de 3 meses, o governo para de pagar o auxílio emergencial e volta a pagar o Bolsa Família (no valor que a família recebia anteriormente).

A lei também prevê que a mulher provedora de família monoparental (famílias que são sustentadas sem o auxílio de homens) receberá 2 cotas do auxílio, ou seja, R$1.200,00 por mês.

Sobre o requisito da renda mensal familiar, a norma dispõe que se trata da soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

Além disso, não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal, como o Bolsa Família.

O auxílio emergencial será pago através de instituições financeiras públicas federais (como a Caixa Econômica Federal), que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários.

Confesso que somente não concordei com o requisito não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018. No decorrer de dois anos, a situação financeira de uma pessoa pode mudar demais, de modo que agora ela possa estar desempregada ou passando por dificuldades financeiras, por exemplo. 

No mais, acredito que os critérios são razoáveis e o auxílio emergencial irá ajudar muitas pessoas durante o período de isolamento social.

3) Dica de ouro: Cuidado com a autodeclaração!

Você deve ter percebido que, para o trabalhador informal (empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo) NÃO inscrito no CadÚnico até 20 de março de 2020, existe a opção de que forneça uma autodeclaração digital afirmando cumprir o requisito da renda per capita familiar mensal de até meio salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos.

No entanto, é preciso ter cautela. Vou te explicar o porquê! 

Primeiramente, tenha em mente que tudo será checado pelo INSS. Então não seja omisso ou declare qualquer informação falsa. 

Também tenha em mente que esta declaração pode ser usada contra você pelo INSS futuramente. 

Por exemplo, a pessoa declara que está desempregada e daqui há alguns anos pede sua aposentadoria contabilizando o período em que havia declarado o desemprego. O INSS poderá usar a declaração como prova de que a pessoa não faz jus à aposentadoria.

Outro caso, seria a mulher que convive em união estável com seu companheiro, mas não tem nada oficializado e opta por colocar na declaração que é solteira. Se seu companheiro falecer em breve e ela pretender requerer a pensão por morte, o INSS pode usar a declaração para comprovar que não havia vínculo entre eles.

Portanto, aos trabalhadores, recomendo que tenham cuidado com a autodeclaração e procurem um advogado especialista na área! 

Aos advogados, recomendo que sejam éticos e tenham cautela com o que será declarado. Lembrem-se que, caso seja constatada alguma fraude, existe a possibilidade de o advogado ser considerado terceiro interessado ou que deveria ou poderia saber do artifício.

4) 7 destaques da Lei 13.982/2020 [VÍDEO]

5) Conclusão

A Lei n. 13.892/2020 com certeza veio para balançar as estruturas do direito previdenciário! São muitas alterações e novidades, de modo que o advogado que atua na área terá que se dedicar a entender as atualizações e usá-las da maneira mais benéfica possível a seu cliente.

No entanto, saliento que muitos pontos estão pendentes de regulamentação. Portanto, mantenha-se alerta e fique atento à publicação da referida Portaria do INSS.

Compartilhe este texto não só com os colegas da área, mas também com aqueles que você sabe que poderão ser beneficiados pela nova lei. O momento é de apoio mútuo! 

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[Obs.: este artigo foi escrito antes da publicação do decreto 10.316/2020, que regulamenta a lei 13.982/2020.]

FONTES:

Lei n. 8.742/1993; Lei n. 10.741/2003; Lei n. 13.892/2020; Portaria Conjunta Nº 9.381, de 6 de abril de 2020; Portaria n, 351, de 7 de abril de 2020 (Ministério da Cidadania); Decreto n. 10.316 de 7 de abril de 2020.

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7 comentários
      1. parabéns por essa iniciativa!!! muitas pessoas serão salvas e serão realmente muito gratas aos profissionais do Direito que atuam com ética e respeito.

  1. Vocês são bons demais! Estou participando do curso da professora Strazzi, não resisti..já lhe sigo em todas as redes sociais, continue alargando as informações, para cada vez mais gerar profissionais de qualidade nessa área!

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