No último dia 21 de Setembro de 2018 foi publicada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social a Portaria Conjunta nº 3, que dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.
Uma das maiores inovações na minha opinião é o artigo 7º, §2º, I, que trata da desnecessidade de apresentar documentos pessoais dos demais membros do grupo familiar para fins de concessão do Benefício Assistencial
Logo abaixo eu trago a Portaria para que você possa fazer o Download e ficar por dentro de todas as novidades:
>>> Quero fazer o Download da PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Então é isso!
Sugiro que você leia atentamente ao material e se mantenha sempre atualizado.
E, atendendo a pedidos, estou disponibilizando um Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Benefício Assistencial – LOAS / BPC. Ele é bastante completo e pode ser muito útil para você. Para receber a sua cópia gratuitamente, basta preencher o formulário abaixo com o seu melhor e-mail.
Alessandra Strazzi
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