Você sabia? Procuração pública para fins previdenciários pode ser gratuita

Em alguns locais, a procuração pública para fins previdenciários pode ser gratuita, independente do poder econômico do outorgante.
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Você sabia? Procuração pública para fins previdenciários pode ser gratuita

Procuração pública para fins previdenciários pode ser isenta de custas

A procuração por instrumento público é obrigatória em raras situações. A regra é a procuração por instrumento particular nos escritórios de advocacia previdenciária.

No entanto, em algumas situações, é conveniente que o cliente outorgue os poderes através de procuração pública para dar mais segurança ao negócio jurídico, como é o caso de pessoas que não sabem ler ou incapazes (1).

Apenas ao tabelião de notas é permitida a tarefa de lavrar procurações públicas. Dessa forma, é necessário o pagamento das custas e emolumentos característicos dos cartórios de notas, o que pode encarecer bastante a persecução dos direitos previdenciários.

No entanto, no Estado de São Paulo, a procuração pública para fins previdenciários é gratuita, independente do poder econômico do outorgante.

O Decreto Estadual de São Paulo nº 42.263/1997 deixou de exigir pagamento das procurações para fins previdenciários. Desde então, nas Tabelas de custas e emolumentos da Seção de São Paulo do Colégio Notarial do Brasil constam que as procurações para fins previdenciários são isentas do pagamento de quaisquer despesas.

E o resto do Brasil?

Eu não conheço a legislação dos outros Estado do Brasil, de forma que eu não posso afirmar categoricamente se a procuração pública para fins previdenciários é gratuita em outros Estados.

Nós tivemos um projeto de lei que tornaria gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários em todo o Brasil (PL 5494/01). No entanto, infelizmente, o PL está arquivado desde 2011.

Conhece sobre a gratuidade deste tipo de procuração em outros Estados brasileiros? Então, por favor, compartilhe com os colegas nos comentários!

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(1) Eu acreditava que no caso de pessoas que não sabem ler ou incapazes era obrigatória a procuração pública. Mas parece que não é o caso, de acordo com os artigos citados ao final deste artigo.

FONTE

Decreto nº 42.263/1997 (SP);

Cartório Mogi;

Breves apontamentos sobre a procuração;

Procuração judicial outorgada por relativamente incapaz: instrumento público ou particular?;

Procuração de analfabeto não precisa ser em cartório;

Enunciados sobre a cobrança de emolumentos notariais (CNB SP).

10 comentários
  1. Dra.Alessandra Strazzi
    Sobre o assunto Procuraçao gratuita para recebimentos dos beneficios do INSS eu jah sabia pois um certo tempo atras precisei fazer uma e fui ao Cartorio com minha mae e eles emitiram a Procuraçao, so que ela tinha que estar junto e como ela nao podia assinar foi um amigo que assinou “A Rogo” devido sua enfermidade.
    Entao moral da historia podem ir que eh gratuito, e se precisarem de uma segunda via tambem eh gratis, OK?
    Agradecemos pelos e-mail que V.Sa.sempre envia.

  2. Dra. Alessandra Strazzi
    Em tempo, V.Sa. sabe me dizer se aquele modelo que o INSS possui para sacar os Residuos deixados por uma pessoa que falece, soh este modelo basta para eles pagarem os residuos remanescentes ou precisa de mais algum outro documento.Pois se precisar nao irah compensar pois o vr. e muito baixo, cerca de 300,00 e para entrar no Judiciario nem compensa. OK?
    Poderia tirar esta duvida?Agradecemos a atençao.

    1. Obrigada Dra Alessandra, por seu empenho em nos manter informados. É muito bom receber suas colocações e estudos.O Direito Previdenciário os põe a prova a cada dia. Abraços.

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