Recurso da Perícia do INSS: Benefício negado? O que fazer

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O recurso da perícia do INSS é um tema de grande interesse para quem busca um benefício junto à Previdência Social.

E isso vale tanto para novos segurados quanto para aqueles que sofreram um revés e perderam o direito ao valor que recebiam.

Observe, por exemplo, esta reportagem do G1.

Ela informa que 30% das aposentadorias por invalidez são canceladas após a realização da perícia.

E o que acontece nesses casos?

O segurado deixa de receber um valor com o qual contava.

Mas a decisão não é definitiva. Ou seja, é possível buscar reverter a recusa de concessão por parte do Instituto Nacional do Seguro Social.

Então, o que fazer quando ele é negado? Neste artigo, você vai entender como dar entrada em recurso da perícia do INSS.

Saiba, deste modo, o que é a perícia médica, como agir quando não concordar com ela e, assim, recorrer do seu resultado.

Boa leitura!

O que é a Perícia do INSS?

A etapa obrigatória para determinados benefícios da Previdência Social é chamada de perícia médica (Perícia do INSS).

Ela avalia  se o segurado está incapaz ou não para se manter na atual atividade profissional.

Todo trabalhador que contribui regularmente para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) está coberto por benefícios, dado o período de carência.

Dentre eles, estão o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.

Todos os três estão relacionados à capacidade ou não do cidadão para trabalhar – os chamados benefícios por incapacidade laborativa.

Contudo, para verificar se o contribuinte teve, de fato, suas capacidades laborais comprometidas, um profissional médico do INSS irá avaliar as suas condições de saúde.

Além de se certificar dos danos causados pela doença ou acidente, irá verificar se eles foram responsáveis por prejudicar a aptidão do trabalhador para as suas funções habituais.

O perito ainda analisará se o ambiente de trabalho pode agravar as condições de saúde.

Por fim, ele vai observar se, ao executar as antigas tarefas da rotina profissional, o segurado pode colocar em risco a sua própria vida e a de terceiros.

Para a perícia, o requerente ao benefício ou beneficiário em busca de prorrogação deve levar documentos,  e exames clínicos e laboratoriais e declarações de tratamento que comprovem tal situação.

A avaliação do médico perito do INSS, dessa forma, leva em conta a sua análise no momento da perícia, associada a outros documentos comprobatórios e uma avaliação clínica no momento da perícia por meio de testes direcionados para a patologia do segurado.

Portanto, é assim que a perícia médica do INSS atua: analisando como o estado de saúde do beneficiário afeta a sua capacidade laborativa.

O médico perito tem o poder de avaliar seu estado de saúde e a partir daí o juiz tem o poder de conceder, prorrogar ou negar o benefício ao trabalhador, caso o benefício esteja sendo discutido na justiça.

Então, ao não receber a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, como proceder? 

É sobre isso que vamos falar agora.

Não Concorda com o Resultado da Perícia do INSS? O que Fazer?

Como vimos, a perícia médica pode barrar a liberação do benefício solicitado ao INSS.

Se, mesmo após a avaliação médica, análise de documentação e exames, o perito não conceder o benefício, ainda existe uma nova tentativa.

Para isso, basta dar entrada em um recurso à decisão da perícia médica do INSS.

No próximo tópico, vamos falar mais sobre ele.

O que é Um Recurso à Decisão da Perícia INSS? Conceito

Segundo o próprio INSS, recurso à decisão da perícia médica é:

“Serviço que permite ao cidadão solicitar ao INSS nova análise do seu pedido caso não concorde com a decisão.”

Dessa forma, ao tomar conhecimento do resultado negativo, o requerente ao benefício ou já beneficiário deve recorrer da decisão.

Para tanto, tem um prazo de até 30 dias para apresentar recurso ao instituto.

Esse tempo começa a contar a partir do dia em que o contribuinte fica ciente do resultado da perícia médica.

Não é necessário ir a uma agência do INSS para solicitar recurso. Para isso, basta entrar em contato com a Central de Atendimento do instituto, via telefone ou portal na internet.

Quem Pode Utilizar o Recurso à Decisão do INSS?

Qualquer cidadão pode entrar com recurso à decisão do INSS.

O pedido pode ser feito tanto por aquele que é contribuinte do Regime Geral de Previdência Social ou não.

Isso porque existem benefícios nos quais, mesmo não contribuindo para a Previdência Social, o trabalhador pode entrar com requerimento no INSS. É o caso, por exemplo, da aposentadoria rural.

Especificamente em benefícios por incapacidade laborativa, o trabalhador deve ser contribuinte, a fim de poder ter acesso aos serviços.

Assim, para requerer auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, é necessário que ele tenha feito recolhimentos junto à Previdência.

O mesmo vale, portanto, para dar entrada em recurso às decisões da perícia médica.

Etapas para Realizar o Recurso da Perícia INSS

Para solicitar recurso referente ao resultado da perícia médica, existem três opções:

  • Pela internet
  • Presencialmente
  • Por Correios.

Confira, agora, mais detalhes sobre cada uma delas.

Recurso a Decisão da Perícia do INSS Pela Internet

Entrar com recurso contra o resultado da perícia via internet é um das maneiras mais práticas e rápidas.

Para isso, basta acessar o portal Meu INSS.

Em seguida, é necessário fazer o “login” no sistema.

Assim, no site Meu INSS, vá até o canto direito superior e selecione a seção “Dados de Usuário”.

Depois, clique sobre “Login” e você será redirecionado para o site gov.br. Nele, é preciso ter um cadastro prévio ou criar nova conta, caso você ainda não tenha.

As informações para isso são dados pessoais como nome completo e número de CPF.

Assim que estiver devidamente “logado” no sistema, localize a sessão “Agendamentos/Requerimentos” e clique sobre ela.

No canto inferior da tela, selecione “Novo Requerimento” e, em seguida, digite “Recurso” no campo de pesquisa.

Agora, verifique qual tipo de recurso você está precisando:

  • Recurso
  • Recurso – Seguro Defeso
  • Recurso de Benefício por Incapacidade.

Caso precise recorrer a uma decisão de perícia médica realizada pelo INSS, deve selecionar a última opção.

Dê sequência ao atendimento, fazendo com a inserção de dados básicos pessoais.

Se quiser inserir novos documentos, o INSS dá as seguintes orientações:

“Formato PDF, colorido 24 bits e qualidade 150 DPI em um arquivo único, sendo que o tamanho de cada arquivo não pode exceder 5MB e a soma dos tamanhos dos arquivos anexados não pode exceder 50MB.”

Pode ser necessário apresentar os documentos originais ao instituto. Por isso, é importante verificar suas solicitações para cada caso.

Após a requisição de recurso, basta acompanhar o andamento através deste link.

Recurso à Decisão da Perícia do INSS Presencialmente

Para ter atendimento presencial em alguma das agências do INSS, é necessário fazer o agendamento via telefone ou site.

Assim, ligando para a Central de Atendimento 135 ou acessando o portal Meu INSS, é possível marcar um dia e horário para ir até uma unidade do instituto.

Lá, será possível receber as informações necessárias para dar entrada no recurso, após o benefício ser negado na perícia médica do INSS.

Encontre a agência do Instituto Nacional do Seguro Social mais próxima da sua casa, acessando este localizador.

Recurso à Decisão da Perícia do INSS Pelos Correios

Existe, ainda, a opção de entrar com recurso a um benefício negado através dos Correios.

É necessário, para isso, que o requerente envie para o endereço da agência documentos ou cópias autenticadas – que veremos, em detalhes, logo abaixo.

Eles devem fundamentar seu pedido de recurso.

Ou seja, é preciso remeter exames e laudos médicos, além de outros comprovantes que atestam sua incapacidade para o trabalho.

Caso os documentos enviados não sejam cópias autenticadas, será necessário ir a uma agência para apresentar os originais.

O custo desse envio será o de uma carta simples ou, se preferir, o da carta com AR (aviso de recebimento).

Não é preciso agendar qualquer tipo de atendimento ao enviar o pedido de recurso pelos Correios – salvo se for necessário apresentar os documentos originais.

Formulários Necessários para o Recurso

No caso de solicitar recurso via Correios, será necessário fazer o preenchimento de dois formulários:

Ambos solicitam dados pessoais do segurado e o motivo do recurso. Eles também pedem que o solicitante informe as razões deste pedido.

Será necessário, assim, imprimir uma via de cada um deles e anexá-los aos demais documentos, a fim de serem enviados pelos Correios.

Por fim, é importante que o requerente teve seu benefício negado, informe a data e assine os formulários antes de enviá-los.

Documentos Necessários para o Processo de Recurso à Perícia do INSS

Veja agora a lista de documentos recomendados pelo INSS para dar entrada no recurso contra o resultado da perícia médica:

  • Documentos pessoais do interessado
  • Listagem dos motivos, de acordo com a legislação, pelos quais o cidadão discorda da decisão do INSS
  • Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição, petições, etc.).

Podem ser solicitados, ainda:

  • Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver
  • Documentos pessoais do interessado com foto.

Vale destacar que os casos podem ser bem específicos e, muitas vezes, com demandas diferentes.

Por isso, vale a pena entrar em contato diretamente com a Central de Atendimento (135) e, assim, tentar coletar o máximo de informações possíveis a respeito do seu benefício. 

O contato também é importante para obter dicas sobre o tipo de documentação que pode ajudá-lo a ganhar o recurso.

Recurso das Decisões do INSS

Vimos que a perícia médica realizada pelo INSS pode resultar na concessão ou recusa de um benefício.

Então, quando o requerente discordar da negativa do instituto, pode entrar com um recurso.

Dessa forma, ele busca conseguir o benefício da Previdência Social, comprovando sua incapacidade laborativa.

Essa solicitação pode ser feita, como vimos, pelo site do INSS, indo diretamente a uma agência ou enviando documentos pelos Correios.

Veja, agora, como funciona o recurso a um benefício negado.

O que é o CRSS (Conselho de Recursos do Seguro Social)?

O Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) é quem recebe o pedido do recorrente após ter seu benefício negado pelo INSS depois de perícia médica.

De acordo com Decreto nº 3.048, de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, o Conselho de Recursos do Seguro Social:

“É o órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta autarquia.”

Ele é formado por órgãos julgadores de composição tripartite (governo, trabalhadores e empresas). 

Sendo:

  • 29 Juntas de Recursos, situadas nos estados da federação, para fins de julgar os recursos ordinários interpostos contra as decisões do INSS
  • 4 Câmaras de Julgamento, sediadas em Brasília-DF, para julgar os recursos especiais interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos;
  • Conselho Pleno.

O CRSS tem como objetivo a defesa do interesse público, uma vez que visa a concessão de benefícios aos beneficiários/recorrentes que detenham o direito postulado.

De acordo com a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, o conselho tem importante função na sociedade, o que inclui:

  • Representar uma via importante para a solução de conflitos, considerando-se a inexistência de custas processuais
  • O rito administrativo mais célere, norteado especialmente pelos princípios da legalidade e da verdade material
  • Capilaridade do órgão em todo o território nacional e aplicação do sistema eletrônico como instrumento de transparência, maior controle, gestão e qualidade da prestação jurisdicional.

Dessa maneira, o Conselho de Recursos do Seguro Social tem como função analisar os recursos solicitados por requerentes de benefícios negados.

Quem Pode Recorrer ao CRSS Contra as Decisões do INSS?

Podem solicitar recurso de benefícios negados pelo INSS:

  • Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social
  • Os interessados em benefícios assistenciais de prestação continuada (amparo social ao idoso e amparo social à pessoa com deficiência)
  • Nos casos previstos na legislação, os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.

Dessa maneira, aquele que recorreu ao instituto para requerer qualquer tipo de benefício e o teve negado, pode recorrer ao CRSS contra a decisão do INSS.

Qual o Prazo Encaminhamento do Recurso à Decisão do INSS ao CRSS?

Conforme foi mencionado anteriormente, o prazo para dar entrada em recurso é de 30 dias.

Esse tempo começa a contar a partir da ciência da negativa pelo INSS.

É Preciso Contratar Advogado Para Apresentar Recurso à Decisão do INSS?

Não é necessário contratar os serviços de um advogado para entrar com recurso à recusa do INSS em conceder o benefício.

Qualquer cidadão pode recorrer diretamente ao CRSS. Para isso, basta fazer a solicitação de recurso no site do INSS, ir a uma agência ou enviar documentação por Correios.

Caso o requerente não possa solicitar por ele mesmo, pode pedir a ajuda de um representante, devidamente constituído nos autos, que fará o envio da documentação necessária.

No entanto, se o cidadão ficar com dúvidas, é interessante consultar com um advogado, a fim de se esclarecer sobre o processo e encontrar as melhores formas para apresentar o recurso.

Como Consultar o Andamento de Processo de Recurso em Trâmite no CRSS?

A Central de Atendimento do INSS fornece informações sobre o andamento do recurso.

Assim, para saber em que etapa está o processo, é só ligar para o telefone 135.

Outra opção é acompanhar diretamente pelo site. Nele, basta informar o número do processo, do CPF e do benefício (se for o caso).

Existe, ainda, a alternativa de ligar para a secretaria do órgão julgador.

Dessa forma, fica fácil acompanhar o processo do recurso à perícia médica do INSS.

Como Posso Saber a Data, Horário e Local do Julgamento do Processo? 

Após fazer a solicitação de recurso e enviar os documentos e exames necessários, o julgamento será marcado.

Enquanto isso, é possível acompanhar o andamento do processo.

Para saber qual a data, horário e local agendados para o julgamento, é necessário escolher um destes caminhos:

  • Ligar para a Central de Atendimento do INSS (135)
  • Dirigir-se, pessoalmente, à unidade do instituto
  • Ir ao órgão julgador do CRSS.

Para consultar as informações do agendamento, é preciso estar com número do protocolo do recurso ou o número do benefício.

Informações Sobre a Última Instância do Recurso a Perícia do INSS

Caso já tenha sido julgado recurso em uma das Juntas de Recurso (1ª instância), e havendo a possibilidade de ingressar com novo pedido, ele deve ser encaminhado à Câmara de Julgamentos.

Nesse caso, o órgão julgador tem o prazo máximo de 20 dias para devolver o processo ao INSS.

Sendo assim, as decisões devem ser acatadas pelo instituto, se julgadas em última instância, ou recorridas.

Conclusão

A Previdência Social garante aos contribuintes do RGPS diversos benefícios.

Para ter acesso a eles, é necessário preencher diferentes requisitos, de acordo com cada caso.

Um deles é a avaliação realizada por um profissional de saúde, na perícia médica.

Ela analisa a capacidade laborativa do trabalhador que faz o requerimento de benefícios por incapacidade.

É o seu resultado da perícia médica que fará com que o juiz tenha uma parecer sobre a capacidade do segurado e o magistrado a partir do resultado do laudo concederá ou não o direito de recebimento do benefício ao requerente.

Quando, porém, a perícia recusa o benefício ao trabalhador, este pode entrar com recurso junto ao INSS.

O procedimento pode ser solicitado de maneira simples pelo portal Meu INSS, dirigindo-se a uma unidade do instituto ou enviando carta aos Correios.

Como vimos neste artigo, vale a pena entrar com recurso contra uma decisão negativa de perícia médica a respeito de um benefício solicitado.

Se ficou com alguma dúvida ou tem outra questão sobre direito previdenciário, deixe um comentário ou entre em contato. Compartilhe o artigo em suas redes sociais e siga acompanhando as novidades em nosso site.

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