Revisão de Aposentadoria do INSS – Reinterpretação do Divisor Mínimo

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1) Introdução

Antes de mais nada, esclareço que esta tese revisional lembra bastante a famosa “Revisão da Vida Toda“, mas não é a mesma coisa. Explico.

A Revisão da Vida Toda defende o afastamento completo da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Já a tese revisional que explicarei brevemente neste artigo defende uma simples reinterpretação do chamado “divisor mínimo” previsto no art. 3º, § 2º da Lei 9.876/99.

As teses não são excludentes: é possível utilizar esta nova tese como um pedido subsidiário em uma ação de revisão da vida toda, ou utilizá-la como pedido principal em uma ação própria.

[Obs. 1: eu explico a revisão da vida toda em detalhes no artigo “Revisão da Vida Toda – o que é? Como analisar? Quais as chances?“]

[Obs.2: A proposição de afastar a aplicação do divisor mínimo não é nova e existem diversos outros argumentos fortíssimos para defendê-la (vide livro citado nas fontes). No entanto, eu ainda não havia lido nada que levasse em conta a interpretação MATEMÁTICA do tema que explicarei neste artigo].

2) O que é o Divisor Mínimo

Resumidamente, o divisor mínimo é um número que corresponde a 60% do PBC (Período Básico de Cálculo) que influencia (prejudicialmente) no cálculo da média aritmética prevista na norma mencionada acima (art. 3º, § 2º da Lei 9.876/99).

Basicamente, segurados que tiverem poucas contribuições dentro do seu PBC irão sofrer a ação do divisor mínimo que irá diminuir o valor do benefício.

2.1) Entendendo melhor o Divisor Mínimo

[Obs.: Agora eu vou começar a falar um pouco sobre cálculos previdenciários. Se você ainda tem dificuldade com esta matéria, te convido para assistir a minha palestra online gratuita, na qual eu ensino um pouco de cálculos previdenciários de uma maneira muito fácil (que vai te destravar). Clique aqui e inscreva-se: “Como dominar cálculos previdenciários e faturar até 2 vezes mais”.]

O art. 3º, caput, da Lei 9.876/99 diz que os segurados já filiados à Previdência Social à época da sua publicação terão o benefício calculado da seguinte forma: média aritmética simples (MAS) dos maiores salários de contribuição (SC), correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. Vejamos:

Lei 9.876/99, Art. 3º. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Note que o dispositivo diz “no mínimo, 80% dos maiores SC”, dando a entender que, em alguns casos, seria possível calcular a média dos maiores SC correspondentes a mais do que 80% das maiores contribuições.

Em outras palavras, em alguns casos é possível que haja o cálculo da média aritmética simples de 80% até 100% das contribuições efetuadas a partir de 07/1994 até a data do início do benefício (DIB).

Realmente, o §2º do mesmo dispositivo explica qual seria o caso em que seriam consideradas mais do que 80% das contribuições no cálculo da média:

Lei 9.876/99, Art. 3º, § 2º. No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Então, antes de iniciar o cálculo do benefício, é preciso verificar a quantidade de meses transcorrida entre 07/1994 e a DIB. Dessa quantidade de meses, calcula-se 60%. O resultado dessa conta deverá ser o divisor mínimo (leia-se: quantidade mínima de contribuições a serem somadas para cálculo da média aritmética), mas que deve ser limitado a 100% de todo o período contributivo, conforme parte final do dispositivo.

Exemplo: Suponha um segurado que pede aposentadoria por idade em 01/04/2019. O tempo transcorrido entre 07/1994 e 03/2019 é de 24 anos e 9 meses = 297 meses.

  • 60% de 297 meses = 178 (arredondando).

Isso significa que devem ser consideradas no mínimo 178 contribuições para o cálculo da média aritmética simples.

Suponhamos que o segurado possua 200 contribuições entre 07/1994 e a DIB.

  • 80% de 200 = 160
  • 20% de 200 = 40

Como 160 é menor que 178, então, das 200 contribuições efetuadas pelo segurado:

  • Devem ser descartadas as 12 menores contribuições (e não 40, que seria correspondente a 20%); e
  • Deve ser calculada a média aritmética simples das 178 maiores contribuições, ou seja, somam-se as 178 maiores contribuições, e divide-se por 178.

Aqui, note-se que 178 contribuições correspondem a 89% das maiores contribuições do segurado, comprovando que realmente há casos em que se deve calcular a média dos maiores SC correspondentes a mais de 80% das maiores contribuições.

Até aqui, o INSS calcula corretamente os benefícios.

2.2) A interpretação do INSS a respeito do Divisor Mínimo

No entanto, suponhamos mais uma vez que um segurado que pede aposentadoria por idade em 01/04/2019. O tempo transcorrido entre 07/1994 e 03/2019 é de 24 anos e 9 meses = 297 meses, 60% de 297 é 178.

Agora, consideremos que o segurado possuísse apenas 150 contribuições entre 07/1994 e a DIB.

Nesse caso, como 150 já é menor que 178 (divisor mínimo), não há como se fazer uma média aritmética simples com apenas 150 contribuições e com um divisor mínimo de 178. Assim, aplicar-se-ia a parte final do §3º que diz, “limitado a cem por cento de todo o período contributivo”.

Isso significa que, neste segundo caso, seria feita a média aritmética de 100% das contribuições efetuadas pelo segurado desde 07/1994 até a DIB, isto é, somam-se as 150 contribuições efetuadas pelo segurado, e divide-se por 150.

Todavia, o INSS desconsidera essa parte final do dispositivo, e aplicada o divisor mínimo equivalente a 60% da quantidade de meses transcorrido entre 07/1994 e a DIB para todos os casos, inclusive para aqueles segurados que possuem menos contribuições do que esse divisor mínimo. Vejamos o que diz a Instrução Normativa 77/2015 do INSS:

Art. 186. Para o segurado filiado à Previdência Social até 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, inclusive o oriundo de RPPS, que vier a cumprir os requisitos necessários à concessão de benefício a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício consiste:

(…)

Parágrafo único. Tratando-se de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e aposentadoria especial, para apuração do valor do salário de benefício, deverá ser observado:

I – contando o segurado com menos de 60% (sessenta por cento) de contribuições no período decorrido de julho de 1994 até a data do início do benefício – DIB, o divisor a ser considerado no cálculo da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde julho de 1994, não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) desse mesmo período; e

II – contando o segurado com 60% (sessenta por cento) a 80% (oitenta por cento) de contribuições no período decorrido de julho de 1994 até a DIB, aplicar-se-á a média aritmética simples.

Assim, no segundo caso hipotético acima, o INSS soma as 150 contribuições efetuadas pelo segurado e as divide por 178! Que média aritmética é essa, que divide mais termos do que foram somados?

Note que a interpretação do INSS incorre em dois erros graves:

  • primeiro, ignora a parte final do dispositivo, que fica sem utilidade;
  • segundo, dá grande importância ao termo “divisor mínimo” e, para forçar sua aplicação, ignora o conceito básico de média aritmética simples e que também está previsto no mesmo dispositivo.

3) Reinterpretando a aplicação do Divisor Mínimo

Ressalte-se que o conceito de média aritmética simples é único e não comporta discussão: é a soma de “n” números dividida por “n”.

Então, a soma de “n” números dividida por um número fixo (leia-se: divisor mínimo) não é média aritmética. Nem média é, é uma simples divisão.

Fazer outro cálculo onde a legislação pede uma média aritmética seria o mesmo que fazer uma subtração quando a lei pede uma adição, ou qualquer outra coisa absurda neste sentido. Na matemática, 1 + 1 é sempre 2.

Também é importante repisar que, diante do conceito de média aritmética simples, quando o legislador determina um divisor mínimo (“n”), ele reflexamente está também limitando a quantidade de termos a serem somados (que também deve ser “n”).

Então, note: quando o legislador diz: “o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício” ele está dizendo que a quantidade “n” de contribuições a serem somadas e divididas por “n” não pode ser inferior a determinado número.

No entanto, como é possível que o segurado tenha efetuadas menos contribuições do que esse mínimo estabelecido pelo legislador, ele arremata dizendo: “limitado a cem por cento de todo o período contributivo”, isto é, se não houver o mínimo, somem-se todas as contribuições efetuadas.

Resumindo: o dispositivo (art. 3º, §2º) foi redigido de forma meio confusa. Mas, como ele está falando de média aritmética (de soma de “n”, dividida por “n”), eu entendo que divisor também equivale à quantidade de contribuições a serem somadas. Então eu interpreto assim: somar no mínimo ‘n’ contribuições e, se não houver contribuições suficientes, somar todas.

Essa interpretação é lógica e faz sentido matemático, que o INSS prefere ignorar.

3.1) A perversidade da interpretação do INSS

Por fim, é importante registrar a perversidade da interpretação aplicada pelo INSS. A maior parte dos segurados homens que completaram 65 anos recentemente (entre 2010 e 2019) são nascidos entre as décadas de 1940 e 1950 e, portanto, certamente ingressaram no RGPS antes da Lei 9.876/99, sendo aplicável a regra de transição ora em análise.

Além disso, como a lei exige apenas 180 contribuições a esses segurados para fins de aposentadoria por idade, é muito possível que a maior parte delas tenha sido feita antes de 07/1994, e que após 07/1994 a quantidade de contribuições tenha sido reduzida já que esses segurados já se encontrariam com cerca de 40 a 50 anos de idade e a chance de se manter no mercado de trabalho reduz.

Reflexamente, a chance de que esses trabalhadores tenham efetuado contribuições em 60% dos meses transcorridos entre 07/1994 até a DIB é também reduzida. Ou seja, eles caem no “divisor mínimo” e a interpretação dada pelo INSS acaba reduzindo a renda mensal dos segurados.

Mais chocante que isso é imaginar que a partir de 08/2019, 60% do tempo transcorrido entre 07/1994 e a DIB será superior a 180 contribuições. Assim, teremos a ímpar situação em que a quantidade de carências exigidas para que o segurado se aposente é menor que o divisor mínimo previsto na regra de transição da Lei 9.876/99, provando a incoerência da sistemática aplicada pelo INSS.

4) Conclusão

Segurados que tenham caído na regra do divisor mínimo, ou seja, que possuem menos contribuições em seu PBC do que 60% deste período, podem ter direito à esta revisão, chamada “Revisão Previdenciária do Divisor Mínimo”.

A revisão pede apenas a reinterpretação do divisor mínimo, para que ele reflita uma média aritmética no sentido matemático correto da expressão, e não o afastamento da regra de transição. Ou seja, de acordo com este raciocínio, não se pede a consideração das contribuições anteriores a 07/1994 (que seria a revisão da vida toda).

Lembrando que as teses não são excludentes: é possível utilizar esta nova tese como um pedido subsidiário em uma ação de revisão da vida toda, ou utilizá-la como pedido principal em uma ação própria.

Como ela propõem uma simples reinterpretação de um dispositivo, e não seu afastamento completo ou declaração de inconstitucionalidade, creio que tem potencial de ser bem aceita pelos Tribunais. Até porque estamos falando de uma interpretação matemática lógica.

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Em breve, trarei novos artigos a respeito deste assunto, e quero pegar um caso concreto para fazer comparações numéricas e demonstrar o quanto isso pode refletir financeiramente para o segurado.

Se gostou do artigo, compartilhe para que mais colegas conheçam a tese! Vamos fazer esta tese pegar! Hehehe!

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FONTES:

Lei. 9.876/99;

IN 77/2015;

MIYASAKI, Mario Kendy; OLIVEIRA, Elisangela Cristina de. Revisão Previdenciária do Mínimo Divisor: Coleção Revisão Previdenciária. Curitiba: Juruá, 2010. 172 p.

5 comentários
  1. Dra Alê
    A interpretação deles sempre contra o trabalhador. Interpretação contrariando até regras matemáticas e o que diz a lei.
    Gratidão pelas informações.
    Mari

  2. Perfeita a explicação!
    Uma pena a TNU já ter afetado a matéria (Tema 203)… vamos aguardar e torcer por um entendimento favorável.

  3. Tenho um cliente que suas maiores contribuições ocorreram no período anterior a 07/1994 e apenas 12 contribuições após este perído.
    Ao se aposentar ficou com um salário mínimo de renda mensal, pois somaram as suas doze contribuições e dividiram pelo número de meses correspondentes ao divisor mínimo. O cliente foi muito prejudicado, pois as maiores contribuições estavam limitadas ao teto da época e não foram utilizados no cálculo em função desta regra.
    Estamos trabalhando na revisão para a vida toda, mas depois deste artigo vamos trabalhar com esta hipótese como um pedido subsidiário.
    Muito obrigada pelos esclarecimentos!!!!

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