Aposentadoria Especial do Vigilante Com ou Sem Arma de Fogo (tema 1031 do STJ)

Entenda se o vigilante armado ou não tem direito à aposentadoria especial do INSS, de acordo com o entendimento fixado no Tema 1.031 do STJ.
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Tema 1031 do STJ: Julgamento da Aposentadoria do Vigilante

1) Introdução

O vigilante é um profissional contratado por empresas especializadas em serviços de segurança para executar atividades de segurança privada. Possui como principal função garantir a integridade física das pessoas e/ou do patrimônio em prol dos quais presta seus serviços.

No que se refere ao Direito Previdenciário, a principal discussão envolvendo os profissionais reside no reconhecimento da periculosidade no exercício de suas atividades laborais, para fins de concessão de aposentadoria especial

Com relação àqueles que trabalhavam armados, a comprovação do perigo era mais fácil. Porém, no que tangia aos vigilantes que trabalhavam sem arma de fogo, questionava-se sobre se o serviço prestado era perigoso ou não.

Felizmente, a questão foi pacificada pelo STJ no julgamento do Tema n. 1.031.

Como se trata de um assunto super recente (julgado em dezembro de 2020) e cuja tese será aplicada pelos Tribunais de todo o país, resolvi escrever esse artigo completo e atualizado sobre a aposentadoria especial do vigilante que faz uso ou não de arma de fogo!

Mas antes de irmos ao conteúdo, estou disponibilizando uma Tabela de Profissões e Agentes Nocivos que tem Direito à Aposentadoria Especial. Para receber a sua, basta preencher o formulário abaixo com o seu melhor email e você receberá a sua cópia gratuitamente.

2) O que é aposentadoria especial?

Em síntese, a aposentadoria especial trata-se de um benefício previdenciário que visa proteger o segurado que trabalha sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física

Sua concessão exige idade mínima, igual para ambos os sexos. Já o tempo mínimo de contribuição, varia de acordo com o período em que o segurado esteve exposto aos agentes nocivos, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei n. 8.213/1991 e do art. 19, §1º, inciso I, da EC n. 103/2019. Vejamos:

  • 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de efetiva exposição (grau máximo);
  • 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de efetiva exposição (grau médio); 
  • 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de efetiva exposição (grau leve).

Importante observar que, antes da Reforma da Previdência, não havia exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, sendo necessário apenas preencher o requisito de tempo de contribuição (15, 20 ou 25 anos). 

Contudo, após a EC n. 103/2019, a idade mínima de 55, 58 ou 60 anos passou a ser uma exigência. Com a Reforma, criou-se a aposentadoria programada, em substituição às antigas aposentadorias por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, sendo que a aposentadoria especial é uma das espécies desta nova modalidade de aposentadoria. 

[Obs.: Em alguns casos, o período em gozo do auxílio-doença pode contar como tempo especial. É o que explico no artigo Período de auxílio-doença previdenciário pode ser computado como tempo de serviço especial para aposentadoria?]

3) Vigilante tem direito a aposentadoria especial?

Antigamente, para o reconhecimento da periculosidade da profissão de vigilante, bastava apenas que o segurado comprovasse a atividade profissional, por qualquer meio de prova.

Porém, a partir da publicação da Lei n. 9.032/1995, o enquadramento do profissional nesta categoria passou a depender da comprovação de exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Desse modo, tornou-se mais difícil a concessão de aposentadoria especial à vigilantes pelo INSS.

3.1) Vigilante armado ou desarmado

Com relação ao vigilante que portava arma de fogo durante seu expediente de trabalho, era mais pacífico o entendimento de que este estava submetido à atividade com grau de periculosidade e, portanto, teria direito à aposentadoria especial.

Bastava a comprovação de que houve trabalho armado e que o vigilante possuía habilitação para o porte de arma durante esse período. 

Não estou dizendo que era fácil conseguir a obtenção do benefício, mas que ao menos a comprovação da periculosidade possuía um respaldo maior. 

Porém, no que se refere ao vigilante desarmado, era mais difícil comprovar que sua atividade se enquadrava no requisito de periculosidade, de modo que o benefício era frequentemente negado pelo INSS e até mesmo pelo judiciário.

Sei que não é o fato de o profissional ter que portar arma de fogo durante o trabalho que classifica ou não a atividade como perigosa. No entanto, não era esse o entendimento da autarquia e de vários Tribunais do país. 

3.2) Aposentadoria especial do vigilante após a Reforma da Previdência

O vigilante continua tendo direito à aposentadoria especial, mesmo após a Reforma da Previdência. Como expliquei, o INSS apresenta certa resistência quanto à concessão, mas isso não quer dizer que seja impossível. 

O único porém é que, com a EC n. 103/2019, o tempo de atividade exigido passou a ser maior e o valor do benefício que será pago pelo INSS passou a ser menor.

Ademais, também é exigida uma idade mínima (como expliquei anteriormente) ou o cumprimento de 86 pontos.

Por isso, é importante analisar se o segurado cumpriu os requisitos de concessão antes ou depois de 13/11/2019 (data da publicação da EC n. 103/2019), visto que as regras antigas são mais vantajosas.  

Caso o segurado tenha direito adquirido antes da Reforma, não será aplicado o fator previdenciário, de modo que o benefício pode ser recebido com o valor integral, mesmo que o segurado se aposente mais cedo.

4) Tema 1031 do STJ

No dia 9 de dezembro de 2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema n. 1.031 (REsp n. 1.831.371/SP, REsp n. 1.831.377/PR e REsp n. 1.830.508/RS), de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, contando com a participação do IEPREV, na condição de amicus curiae.

A questão submetida a julgamento versava sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei n. 9.032/1995 e do Decreto n. 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

Na ocasião, o STJ entendeu que ambas as modalidades de vigilantes teriam direito à aposentadoria especial (independente do uso da arma de fogo), desde que comprovassem a efetiva exposição ao agente nocivo, nos seguintes termos:

  • para períodos trabalhados até 5 de março de 1997 (Decreto n. 2.172/1997), será aceito qualquer meio de prova;
  • para períodos trabalhados após esta data (inclusive após a entrada em vigor da Reforma da Previdência), será exigida a apresentação de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), laudo técnico ou elemento material equivalente, que comprovasse a exposição permanente, habitual, não ocasional e nem intermitente, ao agente nocivo.

Com isso, finalmente foi pacificada a discussão sobre se o vigilante que não utilizasse arma de fogo durante o trabalho se enquadraria na condição de exercício de atividade especial ou não.

Ressalto que, como a questão foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento possui status de precedente vinculante e deverá ser seguido por todos os órgãos do judiciário, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC.  

[Obs.: Em 2017, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.410.057/RN, o STJ já havia decidido que, mesmo após o Decreto n. 2.172/1997, era possível o enquadramento da atividade de vigilante como atividade especial, independente do uso de arma de fogo. Contudo, o julgado não possuía força de precedente vinculante, motivo pelo qual é de extrema importância a decisão proferida no Tema n. 1.031 do STJ.] 

4.1) Andamento do Tema 1031 no STJ

Até o momento da edição deste artigo, o acórdão ainda não foi publicado e a tese não foi fixada. Portanto, ficarei devendo o exato teor dessas informações para vocês!

Contudo, ressalto que, com a publicação, os processos voltarão a ter seguimento e poderão ser julgados (desde outubro de 2019, havia determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem acerca da questão delimitada). 

Desse modo, recomendo que continuem acompanhando o andamento do Tema n. 1.031 do STJ, para que possam peticionar e requerer a continuidade do trâmite assim que tivermos a publicação!

5) Mais dúvidas sobre a aposentadoria especial do vigilante

Como de costume, selecionei duas das principais perguntas que recebo sobre aposentadoria especial do vigilante para responder neste artigo!

Caso tenha qualquer outra dúvida ou informação para acrescentar, compartilhe comigo nos comentários! 😉

5.1) Vigilante aposentado pode continuar trabalhando?

Primeiramente, se o vigilante apenas aproveitou parte do tempo e se aposentou pela aposentadoria comum com conversão de tempo de contribuição, então ele pode continuar trabalhando no que ele quiser. 

Já se o profissional se aposentou pela aposentadoria especial, existe uma diferenciação entre os casos em que o vigilante aposentado passa a exercer atividade comum e os casos em que exerce atividade insalubre.

Se o vigilante aposentado especial decide continuar trabalhando em uma atividade não insalubre (comum), não há óbice para que ele continue recebendo a aposentadoria especial, ou seja, perceberá as duas rendas concomitantemente.

Já se o vigilante aposentado especial continuar ou passar a exercer atividade considerada insalubre, a aposentadoria especial deverá ser cancelada automaticamente (seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentadoria especial ou não).

Ou seja, receberá apenas a renda proveniente do trabalho insalubre, visto que o benefício não será mais pago pelo INSS. 

Eu, particularmente, não concordo com este posicionamento e entendo, como a Constituição Federal (art. 5º, inciso XIII), que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Contudo, minha opinião pouco importa, visto que o STF já fixou tese relacionada à matéria (Tema n. 709).

Caso queira entender melhor a questão e ver qual foi o posicionamento da Suprema Corte, sugiro a leitura do artigo: Quem pede aposentadoria especial pode continuar trabalhando?.

5.2) A aposentadoria do vigilante foi aprovada?

Primeiramente, é preciso entender que quando falamos em “aposentadoria do vigilante”, na verdade estamos tratando de aposentadoria especial aplicada ao vigilante.

Partindo desse pressuposto, a “aposentadoria do vigilante” sempre existiu. 

O que muda após o julgamento do Tema  n. 1.031 do STJ, é que ficou pacificada a possibilidade de concessão para ambas as modalidades de vigilantes (independente do uso da arma de fogo), desde que comprovem a efetiva exposição ao agente nocivo, nos termos que expliquei lá no tópico 4. 

6) Conclusão

É evidente que os vigilantes se expõem constantemente ao risco durante sua jornada de trabalho, havendo a possibilidade de ocorrer um acidente a qualquer momento, o que certamente pode comprometer a integridade física do trabalhador.  

Portanto, acredito que o STJ acertou ao reconhecer a periculosidade da profissão no Tema n. 1.031, independente do vigilante portar ou não arma de fogo durante sua atividade laboral.  

Ademais, acho que a decisão abre, inclusive, um precedente para o reconhecimento do tempo especial pelo risco à integridade física para períodos laborados após a Reforma da Previdência, nos casos de exposição a agentes nocivos como inflamáveis, eletricidade e explosivos. Vamos aguardar!

E não se esqueça de que estou disponibilizando uma Tabela de Profissões e Agentes Nocivos que tem Direito à Aposentadoria Especial. Para receber a sua, basta preencher o formulário acima com o seu melhor email e você receberá a sua cópia gratuitamente.

7) Fontes

AVILA, Fábio. STJ adia julgamento da Aposentadoria Especial de Vigilante (Tema 1.031). Previdenciarista, 2020.  Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/stj-adia-julgamento-da-aposentadoria-especial-de-vigilante-tema-1-031/>. Acesso em: 14/12/2020.

AVILA, Fábio. Tema 1031: STJ define tese favorável aos vigilantes. Previdenciarista, 2020.  Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/tema-1031-stj-define-tese-favoravel-aos-vigilantes/?utm_source=Previdenciarista&utm_campaign=c349420105-NewsletterRSSFeed&utm_medium=email&utm_term=0_66ed700517-c349420105-19330827&goal=0_66ed700517-c349420105-19330827&mc_cid=c349420105&mc_eid=8dd46b5f1b>. Acesso em: 14/12/2020.

BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 14/12/2020.

BRASIL. Decreto-lei n. 2.172, de 5 de março de 1997. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de março de 1997. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2172.htm>. Acesso em: 14/12/2020.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 de novembro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 14/12/2020.

BRASIL. Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 de abril de 1995. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9032.htm>. Acesso em: 14/12/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça. Tema n. 1.031 . Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&num_processo_classe=1831371&sg_classe=REsp&tipo_pesquisa=T>. Acesso em: 14/12/2020.

CUNHA, Marcela. Aposentadoria Especial do Vigilante foi mantida. Koetz Advocacia Online Previdenciária, 2020.  Disponível em: <https://koetzadvocacia.com.br/vigilantes-podem-se-aposentar-mais-cedo/>. Acesso em: 14/12/2020.

GABRIEL. Aposentadoria Especial: STJ reconhece benefícios para vigilantes. Jornal Contábil, 2020. Disponível em: <https://www.jornalcontabil.com.br/aposentadoria-especial-stj-reconhece-beneficios-para-vigilantes/>. Acesso em: 14/12/2020.

SILVA, Cassia Bernardo da. STJ reconhece profissão de vigilante como atividade especial. Previdenciarista, 2017. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/stj-reconhece-profissao-de-vigilante-como-atividade-especial/>. Acesso em: 14/12/2020.

SODERO, Rodrigo. Julgado pelo STJ! Tema Repetitivo 1.031. Instagram, 2020. Disponível em: <https://www.instagram.com/p/CImCKoWD9br/?utm_source=ig_web_copy_link>. Acesso em: 14/12/2020.

STRAZZI, Alessandra. Período de auxílio-doença previdenciário pode ser computado como tempo de serviço especial para aposentadoria?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/auxilio-doenca-conta-aposentadoria-especial/>. Acesso em: 14/12/2020.

STRAZZI, Alessandra. Quem pede aposentadoria especial pode continuar trabalhando?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/aposentadoria-especial-pode-continuar-trabalhando/>. Acesso em: 14/12/2020.

STRAZZI, Alessandra. Aposentadoria Programada: a Nova Aposentadoria do INSS. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/aposentadoria-programada/>. Acesso em: 14/12/2020.

STRAZZI, Alessandra. Benefício Previdenciário: o que é e quais existem atualmente? [INSS]. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/beneficio-previdenciario/>. Acesso em: 14/12/2020.

STRAZZI, Alessandra. Aposentadoria Especial: Como funciona o cálculo de conversão de Tempo Especial em tempo comum. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/aposentadoria-especial-calculo/>. Acesso em: 14/12/2020.

STRAZZI, Alessandra. Direito adquirido à aposentadoria e a Reforma Previdenciária. Desmistificando o direito, 2017. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/direito-adquirido-aposentadoria-reforma-previdenciaria/>. Acesso em: 14/12/2020.

3 comentários
  1. Oie! Td bem com vc?
    E quem já aposentou antes desse julgamento e foi descartado o período que não estava com arma de fogo, poderá solicitar revisão também?
    Aguardo contato!
    Erika

    1. Essa também é minha dúvida, e não vejo ninguém falar disso! Agora não sei o que fazer com esses clientes… Penso que seja o caso de darmos uma olhada em coisa julgada, algo relacionado nesse sentido.

  2. Bom dia Dra.

    Excelente artigo que trata desta categoria como tantas outras.
    Solicitei baixa do sobrestamento, porém o despacho informou o aguardo do transito em julgado do tema.

    É este entendimento mesmo?

    Desde de já grato.

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