Auxílio-acidente: novas regras que você precisa conhecer em 2020

Artigo completo e atualizado sobre auxílio-acidente: o que é, espécies, quem tem direito, valor, manutenção da qualidade de segurado, MP 905/2019 e MP 955/2020.
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1) Introdução

No artigo de hoje resolvi trazer algumas atualizações sobre o auxílio-acidente, benefício que sofreu significativas alterações em razão de recentes mudanças legislativas e da edição de medidas provisórias.

Já adianto que tais alterações atingiram principalmente a manutenção da qualidade de segurado e também o próprio valor do benefício.

Sempre comentamos aqui no blog sobre a importância do advogado previdenciarista se manter em constante atualização. Portanto, recomendo que anote as modificações e escreva aqui nos comentários se tiverem mais alguma dúvida sobre o tema!

Mas antes de irmos ao conteúdo, estou disponibilizando esse Modelo de Quesitos para a Perícia Médica, algo que eu mesma utilizo com os meus clientes. Caso tenha interesse, basta informar o seu melhor email no formulário abaixo para receber sua cópia gratuitamente.

2) O que é o auxílio-acidente

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória e compensatória, um pouco diferente dos demais. Alguns até mesmo o confundem com o auxílio-doença, mas nem de longe se parecem (nos próximos tópicos explicarei melhor as diferenças entre os dois).

Tal prestação é destinada ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza, seja ele do trabalho ou não, e ficou com sequelas após tal evento. 

Estas sequelas implicam em redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, acabam por exigir mais esforço para o desempenho da atividade habitual, ou impossibilitam o desempenho da atividade regular, como ocorre nos casos de reabilitação profissional.

Contudo, ao contrário dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória, não tendo a missão de substituir a renda do trabalhador incapacitado, e sim de indenizá-lo em razão do evento que lhe causou sequelas.

Isto reflete no seu valor, que atualmente corresponde à 50% do salário de benefício. Portanto, em tese mais baixo que os demais benefícios por incapacidade.

Além disso, por ser uma indenização que não substitui a renda, o segurado pode voltar a trabalhar enquanto recebe o benefício, sem correr o risco de perdê-lo (art. 86, §2º da Lei 8.213/91).

Também é importante salientar que o auxílio-acidente, como regra, é devido desde o dia seguinte da cessação do auxílio-doença até o dia anterior ao início de qualquer aposentadoria ou do óbito do segurado.

Ou seja, o benefício se mantém até a data da aposentadoria ou da morte, como uma indenização que complementa a renda do trabalhador que, de alguma forma, sofreu redução na sua capacidade laborativa ou acabou por não mais trabalhar na sua profissão habitual em razão das sequelas do acidente.

Aliás, o Dr. Bruno Carneiro escreveu um artigo muito bom sobre auxílio-acidente no blog. Caso tenha interesse, é um excelente complemento para o que estamos falando por aqui!

2.1) Diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente

Há muitas diferenças entre o auxílio-acidente e o auxílio-doença, e os advogados devem prestar muita atenção na orientação aos clientes em relação aos benefícios.

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e pode ser cumulado com a remuneração do trabalho sem ser necessário o afastamento. O auxílio-doença substitui o salário do segurado e exige a incapacidade laboral por mais de 15 dias seguidos, com o afastamento do labor sendo obrigatório.

Da mesma forma, o auxílio-acidente dispensa a carência, enquanto o auxílio-doença exige 12 contribuições mensais para poder ser deferido, em regra (existem exceções). 

Quanto ao valor, o  auxílio-acidente pode ser inferior a um salário mínimo. Já o piso do auxílio-doença é o salário mínimo, salvo em casos de atividades concomitantes.

Finalmente, enquanto o auxílio-acidente é devido apenas a alguns tipos de segurados, o auxílio-doença é extensível a todas as classes.

2.2) Auxílio-acidente previdenciário

O auxílio-acidente previdenciário é requerido ao INSS em casos de acidentes de qualquer natureza, não relacionados ao trabalho e que, após a consolidação das lesões decorrentes, resultarem sequelas que afetem a capacidade de trabalho do segurado, limitando-a de alguma forma.

2.3) Auxílio-acidente acidentário

o auxílio-acidente acidentário é aquele decorrente de uma lesão ou doença relacionada a acidente de trabalho ou equiparado, conforme os artigos 19 e 20 da Lei n. 8.213/91.

Logo, não é apenas o acidente no trabalho ou dentro das dependências do estabelecimento que podem levar ao auxílio-acidente acidentário. A doença do trabalho, em razão das condições especiais nocivas no ambiente e na execução do labor, assim como a doença profissional, em razão do próprio exercício do trabalho, também possuem o condão de justificar a concessão do auxílio-acidente acidentário.

Importante lembrar que, recentemente, com a revogação da MP n. 905/2019, o acidente no trajeto entre a casa do trabalhador e o local de trabalho voltou a ser considerado como acidente de trabalho, alteração favorável ao segurado.

E por falar em MP n. 905/2019, recentemente a Dra. Alessandra Strazzi escreveu um artigo super completo sobre a Ab-rogação da MP 905/2019 pela MP 955/2020. Sugiro que reserve um tempo para ler e se atualizar sobre o assunto!

3) Quem tem direito ao auxílio-acidente?

Conforme mencionei, ao contrário da maioria dos benefícios previdenciários, o auxílio-acidente não é direito de todos os segurados, mas apenas de parcela destes. 

Pela previsão legal do artigo 18, §1º da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será direito do segurado empregado, do trabalhador avulso e do segurado especial, acrescidos, em razão da Lei Complementar n. 150/2015, do empregado doméstico

Tal restrição, que veda o auxílio-acidente ao facultativo e ao contribuinte individual, vem da presença da contribuição SAT, voltada para o custeio dos benefícios por incapacidade, apenas recolhida pelos segurados empregados, empregados domésticos, especial e avulso.

Conte para mim nos comentários se você acredita ser justa esta limitação.

4) Novas regras para o auxílio-acidente

Conforme destacado no início do artigo, ocorreram mudanças legislativas recentes que alteraram, de maneira significativa, dois aspectos do auxílio-acidente importantíssimos nos benefícios previdenciários: a manutenção da qualidade de segurado e também o valor.

4.1) Manutenção da qualidade de segurado

Anteriormente, o auxílio-acidente garantia a manutenção da qualidade de segurado para quem estava em gozo do benefício, sem limite temporal. 

Contudo, a Lei n. 13.846/2019 modificou a questão e retirou do auxílio-acidente a possibilidade de manutenção da qualidade de segurado para quem está em gozo do benefício.

Tal alteração, recentemente teve regulamentação por meio da Portaria n. 231/2020 DIRBEN/INSS, que, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.846/2019,  estabeleceu novas regras. 

Dentre elas, está a previsão de que o segurado que teve o auxílio-acidente concedido ou as lesões consolidadas até o dia 17.06.2019, dia anterior à modificação legislativa, deve ter o período de graça de 12 meses, com a manutenção da qualidade de segurado, iniciado em 18.06.2019.

Já para os fatos geradores do auxílio-acidente ocorridos do dia 18.06.2019 em diante, não há manutenção da qualidade de segurado, pela força da alteração promovida no artigo 15, I, da Lei n. 8.213/91.

Assim, os segurados que estavam em gozo do auxílio-acidente ou tiveram a consolidação das lesões até o dia 17.06.2019 mantém a qualidade de segurado até o dia 15.08.2020, nos termos do artigo 15, §4º, da Lei n. 8213/91.

Neste período de graça, em que se mantém a qualidade de segurado, são conservados os direitos previdenciários, inclusive para os dependentes do segurado.

No entanto, é muito importante ficar atento ao fato de que a Portaria ignora que o período de graça pode ser superior à 12 meses, chegando a 24 ou 36 meses, em casos específicos ainda previstos na Lei n. 8.213/91, em seu artigo 15, parágrafos 1º e 2º.

Por isso,  se o seu cliente se encaixar nestes casos e o INSS apenas levar em conta o conteúdo da Portaria de forma isolada, pode haver uma grande perda de direitos.  Logo, todo cuidado é pouco e levar isso em consideração na sua análise é de extrema importância.

4.2) Valor do auxílio-acidente

É necessário atentar-se também para o momento do requerimento, pois houve uma recentemente alteração vantajosa para o segurado, que pode resultar no aumento do valor do benefício.

Com a edição da MP n. 905/2019, o valor do auxílio-acidente mensal passou a ser de 50% do valor do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito. Tal regra modificou, naquele momento, a Lei n. 8.213/91, trazendo um valor menor que o anteriormente previsto.

Lembrando que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente parte de 60% da média de todas contribuições, acrescidos de 2% por cada ano que ultrapassar o mínimo de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens. 

Mas, com a revogação da MP n. 905/2019 pela MP n. 955/2020, passou a valer novamente o texto legal do art. 86 da Lei n. 8.213/91, no sentido de que o auxílio-acidente será de 50% do salário de benefício do segurado. Desse modo, o benefício se tornou mais vantajoso ao segurado. 

No sistema anterior, os 50% do valor do auxílio-acidente seriam calculados sobre o valor da aposentadoria por invalidez, que parte de 60% da média de todos os salários de contribuição, acrescidos dos 2% a cada ano que superar os 15 ou 20 anos. Já no critério atual o cálculo dos 50% do valor do auxílio acidente parte de 100% do salário de benefício. 

Vamos ao exemplo: uma mulher que tem um salário de benefício atual de R$ 2.000,00 e média igual, com 15 anos de contribuição, na vigência da MP n. 905/2019, teria um auxílio acidente no valor de R$ 600,00.

Isso, pois, o valor de sua aposentadoria por incapacidade permanente, se não fosse de origem de acidente de trabalho (que prevê os 100% do salário de benefício), seria de R$ 1.200,00 (60% da média das contribuições). Como o auxílio- acidente era de 50% do valor da aposentadoria por incapacidade, este seria de R$ 600,00.

A mesma mulher, atualmente, teria um auxílio-acidente de R$ 1.000,00, pois se calcularia o valor diretamente sobre o salário de benefício, sendo 50% deste.

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5) Onde encontrar clientes de auxílio-acidente

Na prospecção de clientes que potencialmente têm direito ao auxílio-acidente, podemos destacar três situações de bastante incidência: o segurado reabilitado pelo INSS,o que recebeu em algum momento o seguro DPVAT e o beneficiário de auxílio-doença.

O segurado reabilitado, possivelmente restou impedido de continuar exercendo suas antigas funções, em razão de doenças ou lesões. Se o motivo das doenças ou lesões for um acidente de trabalho ou de qualquer natureza, há a possibilidade de requerer o benefício de auxílio-acidente.

Já o segurado do DPVAT, em razão de acidentes de trânsito, acabou por apresentar sequelas após a consolidação das lesões, que podem justificar a concessão do referido auxílio. 

Além destes, há também os segurados que receberam o auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, e acabaram ficando com sequelas de alguma natureza, que os prejudicam ou impedem de trabalhar na função de costume.

Como o auxílio-acidente é devido desde o dia posterior a cessação do auxílio-doença, esta última dica é bastante importante, pois pode levar a uma manutenção de benefícios para o segurado, ainda que o auxílio-doença tenha valor superior ao auxílio-acidente.

6) Perícia médica do auxílio-acidente: questões importantes

A perícia médica do auxílio-acidente visa averiguar se após a consolidação das lesões causadas pelo acidente resultaram as sequelas que justificam a concessão do benefício, em razão da diminuição da capacidade laborativa habitual, demandando esforço acima do regular ou mesmo impedindo o desempenho da atividade antes feita.

Se o segurado teve sua capacidade de trabalho reduzida para sua atividade regular e, portanto, foi obrigado a mudar de função, há um forte indicativo favorável à concessão do auxílio-acidente, visto que muito provavelmente restaram sequelas.

Da mesma forma, em casos que envolvam fraturas, é preciso que se observe a presença de dificuldade de movimento ou diminuição de força no membro fraturado e na sua área.

Recomendo apresentar ao perito exames (raios-x, ressonâncias magnéticas etc.) que demonstrem as consequências do acidente para o segurado. Se possível, devem ser apresentados os exames tanto do momento do acidente como da atualidade, de modo que seja possível a comparação, o que torna mais fácil a tarefa do médico de observar as sequelas.

7) Conclusão

No artigo de hoje, espero ter demonstrando algumas peculiaridades do auxílio-acidente e as atualizações sobre este tema.

Como ocorreram muitas modificações recentes, inclusive por meio de medidas provisórias que foram revogadas posteriormente, é importante se atentar às datas no momento de requerer o benefício administrativamente ou pleiteá-lo judicialmente.

Recomendo que os colegas dominem as modificações e analisem com muita cautela a situação de cada cliente, visto que é possível estender a qualidade de segurado e passar a receber um valor de benefício de auxílio-acidente consideravelmente maior.

Sei que a Perícia Médica é um momento muito delicado para os nossos clientes. Para te ajudar com isso, trouxe um Modelo de Quesitos para a Perícia Médica. Caso tenha interesse em receber o seu gratuitamente, é só informar seu melhor email no formulário acima.

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8) Fontes

auxílio-acidente e a MP 905/2019: o que muda e como lidar com as alterações

auxílio-acidente

AUXÍLIO-ACIDENTE – O que é e como funciona

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário, 12ª Edição, Salvador, Editora JusPodivum, 2020.

5 comentários
  1. Excelente artigo, parabéns.
    Porém, não entendi somente uma parte do texto quando fala da perda da qualidade de segurado por força da Lei n. 13.846/2019.

    É que me causa dúvida o fato de que com a perda da qualidade de segurado, ter-se-ia a possibilidade de mantê-la com o recolhimento como segurado facultativo por ex, mantendo os demais benefícios previdenciários.
    A lei não veda nesse sentido.
    O raciocínio está correto?
    Obrigado desde já.

    1. Edison, seu raciocínio está correto. É que antes, a pessoa que estava recebendo auxílio-acidente mantinha qualidade de segurada independente de contribuições. Agora, vai precisar contribuir de alguma forma, como você mencionou.

  2. Bom dia uma duvida eu recebo auxilio acidente. Se eu for mandada embora oq acontece? Meu auxilio acidente eu fiquei com sequela tornozelo fraturei o talus

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