Auxílio-acidente: novas regras que você precisa conhecer em 2020

Artigo completo e atualizado sobre auxílio-acidente: o que é, espécies, quem tem direito, valor, manutenção da qualidade de segurado, MP 905/2019 e MP 955/2020.
Total
4
Shares
auxílio-acidente-novas-regras

1) Introdução

No artigo de hoje resolvi trazer algumas atualizações sobre o auxílio-acidente, benefício que sofreu significativas alterações em razão de recentes mudanças legislativas e da edição de medidas provisórias.

Já adianto que tais alterações atingiram principalmente a manutenção da qualidade de segurado e também o próprio valor do benefício.

Sempre comentamos aqui no blog sobre a importância do advogado previdenciarista se manter em constante atualização. Portanto, recomendo que anote as modificações e escreva aqui nos comentários se tiverem mais alguma dúvida sobre o tema!

Mas antes de irmos ao conteúdo, estou disponibilizando esse Modelo de Quesitos para a Perícia Médica, algo que eu mesma utilizo com os meus clientes. Caso tenha interesse, basta informar o seu melhor email no formulário abaixo para receber sua cópia gratuitamente.

2) O que é o auxílio-acidente

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória e compensatória, um pouco diferente dos demais. Alguns até mesmo o confundem com o auxílio-doença, mas nem de longe se parecem (nos próximos tópicos explicarei melhor as diferenças entre os dois).

Tal prestação é destinada ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza, seja ele do trabalho ou não, e ficou com sequelas após tal evento. 

Estas sequelas implicam em redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, acabam por exigir mais esforço para o desempenho da atividade habitual, ou impossibilitam o desempenho da atividade regular, como ocorre nos casos de reabilitação profissional.

Contudo, ao contrário dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória, não tendo a missão de substituir a renda do trabalhador incapacitado, e sim de indenizá-lo em razão do evento que lhe causou sequelas.

Isto reflete no seu valor, que atualmente corresponde à 50% do salário de benefício. Portanto, em tese mais baixo que os demais benefícios por incapacidade.

Além disso, por ser uma indenização que não substitui a renda, o segurado pode voltar a trabalhar enquanto recebe o benefício, sem correr o risco de perdê-lo (art. 86, §2º da Lei 8.213/91).

Também é importante salientar que o auxílio-acidente, como regra, é devido desde o dia seguinte da cessação do auxílio-doença até o dia anterior ao início de qualquer aposentadoria ou do óbito do segurado.

Ou seja, o benefício se mantém até a data da aposentadoria ou da morte, como uma indenização que complementa a renda do trabalhador que, de alguma forma, sofreu redução na sua capacidade laborativa ou acabou por não mais trabalhar na sua profissão habitual em razão das sequelas do acidente.

Aliás, o Dr. Bruno Carneiro escreveu um artigo muito bom sobre auxílio-acidente no blog. Caso tenha interesse, é um excelente complemento para o que estamos falando por aqui!

2.1) Diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente

Há muitas diferenças entre o auxílio-acidente e o auxílio-doença, e os advogados devem prestar muita atenção na orientação aos clientes em relação aos benefícios.

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e pode ser cumulado com a remuneração do trabalho sem ser necessário o afastamento. O auxílio-doença substitui o salário do segurado e exige a incapacidade laboral por mais de 15 dias seguidos, com o afastamento do labor sendo obrigatório.

Da mesma forma, o auxílio-acidente dispensa a carência, enquanto o auxílio-doença exige 12 contribuições mensais para poder ser deferido, em regra (existem exceções). 

Quanto ao valor, o  auxílio-acidente pode ser inferior a um salário mínimo. Já o piso do auxílio-doença é o salário mínimo, salvo em casos de atividades concomitantes.

Finalmente, enquanto o auxílio-acidente é devido apenas a alguns tipos de segurados, o auxílio-doença é extensível a todas as classes.

2.2) Auxílio-acidente previdenciário

O auxílio-acidente previdenciário é requerido ao INSS em casos de acidentes de qualquer natureza, não relacionados ao trabalho e que, após a consolidação das lesões decorrentes, resultarem sequelas que afetem a capacidade de trabalho do segurado, limitando-a de alguma forma.

2.3) Auxílio-acidente acidentário

o auxílio-acidente acidentário é aquele decorrente de uma lesão ou doença relacionada a acidente de trabalho ou equiparado, conforme os artigos 19 e 20 da Lei n. 8.213/91.

Logo, não é apenas o acidente no trabalho ou dentro das dependências do estabelecimento que podem levar ao auxílio-acidente acidentário. A doença do trabalho, em razão das condições especiais nocivas no ambiente e na execução do labor, assim como a doença profissional, em razão do próprio exercício do trabalho, também possuem o condão de justificar a concessão do auxílio-acidente acidentário.

Importante lembrar que, recentemente, com a revogação da MP n. 905/2019, o acidente no trajeto entre a casa do trabalhador e o local de trabalho voltou a ser considerado como acidente de trabalho, alteração favorável ao segurado.

E por falar em MP n. 905/2019, recentemente a Dra. Alessandra Strazzi escreveu um artigo super completo sobre a Ab-rogação da MP 905/2019 pela MP 955/2020. Sugiro que reserve um tempo para ler e se atualizar sobre o assunto!

3) Quem tem direito ao auxílio-acidente?

Conforme mencionei, ao contrário da maioria dos benefícios previdenciários, o auxílio-acidente não é direito de todos os segurados, mas apenas de parcela destes. 

Pela previsão legal do artigo 18, §1º da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será direito do segurado empregado, do trabalhador avulso e do segurado especial, acrescidos, em razão da Lei Complementar n. 150/2015, do empregado doméstico

Tal restrição, que veda o auxílio-acidente ao facultativo e ao contribuinte individual, vem da presença da contribuição SAT, voltada para o custeio dos benefícios por incapacidade, apenas recolhida pelos segurados empregados, empregados domésticos, especial e avulso.

Conte para mim nos comentários se você acredita ser justa esta limitação.

4) Novas regras para o auxílio-acidente

Conforme destacado no início do artigo, ocorreram mudanças legislativas recentes que alteraram, de maneira significativa, dois aspectos do auxílio-acidente importantíssimos nos benefícios previdenciários: a manutenção da qualidade de segurado e também o valor.

4.1) Manutenção da qualidade de segurado

Anteriormente, o auxílio-acidente garantia a manutenção da qualidade de segurado para quem estava em gozo do benefício, sem limite temporal. 

Contudo, a Lei n. 13.846/2019 modificou a questão e retirou do auxílio-acidente a possibilidade de manutenção da qualidade de segurado para quem está em gozo do benefício.

Tal alteração, recentemente teve regulamentação por meio da Portaria n. 231/2020 DIRBEN/INSS, que, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.846/2019,  estabeleceu novas regras. 

Dentre elas, está a previsão de que o segurado que teve o auxílio-acidente concedido ou as lesões consolidadas até o dia 17.06.2019, dia anterior à modificação legislativa, deve ter o período de graça de 12 meses, com a manutenção da qualidade de segurado, iniciado em 18.06.2019.

Já para os fatos geradores do auxílio-acidente ocorridos do dia 18.06.2019 em diante, não há manutenção da qualidade de segurado, pela força da alteração promovida no artigo 15, I, da Lei n. 8.213/91.

Assim, os segurados que estavam em gozo do auxílio-acidente ou tiveram a consolidação das lesões até o dia 17.06.2019 mantém a qualidade de segurado até o dia 15.08.2020, nos termos do artigo 15, §4º, da Lei n. 8213/91.

Neste período de graça, em que se mantém a qualidade de segurado, são conservados os direitos previdenciários, inclusive para os dependentes do segurado.

No entanto, é muito importante ficar atento ao fato de que a Portaria ignora que o período de graça pode ser superior à 12 meses, chegando a 24 ou 36 meses, em casos específicos ainda previstos na Lei n. 8.213/91, em seu artigo 15, parágrafos 1º e 2º.

Por isso,  se o seu cliente se encaixar nestes casos e o INSS apenas levar em conta o conteúdo da Portaria de forma isolada, pode haver uma grande perda de direitos.  Logo, todo cuidado é pouco e levar isso em consideração na sua análise é de extrema importância.

4.2) Valor do auxílio-acidente

É necessário atentar-se também para o momento do requerimento, pois houve uma recentemente alteração vantajosa para o segurado, que pode resultar no aumento do valor do benefício.

Com a edição da MP n. 905/2019, o valor do auxílio-acidente mensal passou a ser de 50% do valor do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito. Tal regra modificou, naquele momento, a Lei n. 8.213/91, trazendo um valor menor que o anteriormente previsto.

Lembrando que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente parte de 60% da média de todas contribuições, acrescidos de 2% por cada ano que ultrapassar o mínimo de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens. 

Mas, com a revogação da MP n. 905/2019 pela MP n. 955/2020, passou a valer novamente o texto legal do art. 86 da Lei n. 8.213/91, no sentido de que o auxílio-acidente será de 50% do salário de benefício do segurado. Desse modo, o benefício se tornou mais vantajoso ao segurado. 

No sistema anterior, os 50% do valor do auxílio-acidente seriam calculados sobre o valor da aposentadoria por invalidez, que parte de 60% da média de todos os salários de contribuição, acrescidos dos 2% a cada ano que superar os 15 ou 20 anos. Já no critério atual o cálculo dos 50% do valor do auxílio acidente parte de 100% do salário de benefício. 

Vamos ao exemplo: uma mulher que tem um salário de benefício atual de R$ 2.000,00 e média igual, com 15 anos de contribuição, na vigência da MP n. 905/2019, teria um auxílio acidente no valor de R$ 600,00.

Isso, pois, o valor de sua aposentadoria por incapacidade permanente, se não fosse de origem de acidente de trabalho (que prevê os 100% do salário de benefício), seria de R$ 1.200,00 (60% da média das contribuições). Como o auxílio- acidente era de 50% do valor da aposentadoria por incapacidade, este seria de R$ 600,00.

A mesma mulher, atualmente, teria um auxílio-acidente de R$ 1.000,00, pois se calcularia o valor diretamente sobre o salário de benefício, sendo 50% deste.

Se você tem dificuldade com cálculos previdenciários, recomendo assistir a palestra “Como dominar cálculos previdenciários e faturar até 2 vezes mais” da minha colega Alessandra Strazzi. A palestra é gratuita, 100% online e vai te ajudar a desbloquear o medo de cálculos!

5) Onde encontrar clientes de auxílio-acidente

Na prospecção de clientes que potencialmente têm direito ao auxílio-acidente, podemos destacar três situações de bastante incidência: o segurado reabilitado pelo INSS,o que recebeu em algum momento o seguro DPVAT e o beneficiário de auxílio-doença.

O segurado reabilitado, possivelmente restou impedido de continuar exercendo suas antigas funções, em razão de doenças ou lesões. Se o motivo das doenças ou lesões for um acidente de trabalho ou de qualquer natureza, há a possibilidade de requerer o benefício de auxílio-acidente.

Já o segurado do DPVAT, em razão de acidentes de trânsito, acabou por apresentar sequelas após a consolidação das lesões, que podem justificar a concessão do referido auxílio. 

Além destes, há também os segurados que receberam o auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, e acabaram ficando com sequelas de alguma natureza, que os prejudicam ou impedem de trabalhar na função de costume.

Como o auxílio-acidente é devido desde o dia posterior a cessação do auxílio-doença, esta última dica é bastante importante, pois pode levar a uma manutenção de benefícios para o segurado, ainda que o auxílio-doença tenha valor superior ao auxílio-acidente.

6) Perícia médica do auxílio-acidente: questões importantes

A perícia médica do auxílio-acidente visa averiguar se após a consolidação das lesões causadas pelo acidente resultaram as sequelas que justificam a concessão do benefício, em razão da diminuição da capacidade laborativa habitual, demandando esforço acima do regular ou mesmo impedindo o desempenho da atividade antes feita.

Se o segurado teve sua capacidade de trabalho reduzida para sua atividade regular e, portanto, foi obrigado a mudar de função, há um forte indicativo favorável à concessão do auxílio-acidente, visto que muito provavelmente restaram sequelas.

Da mesma forma, em casos que envolvam fraturas, é preciso que se observe a presença de dificuldade de movimento ou diminuição de força no membro fraturado e na sua área.

Recomendo apresentar ao perito exames (raios-x, ressonâncias magnéticas etc.) que demonstrem as consequências do acidente para o segurado. Se possível, devem ser apresentados os exames tanto do momento do acidente como da atualidade, de modo que seja possível a comparação, o que torna mais fácil a tarefa do médico de observar as sequelas.

7) Conclusão

No artigo de hoje, espero ter demonstrando algumas peculiaridades do auxílio-acidente e as atualizações sobre este tema.

Como ocorreram muitas modificações recentes, inclusive por meio de medidas provisórias que foram revogadas posteriormente, é importante se atentar às datas no momento de requerer o benefício administrativamente ou pleiteá-lo judicialmente.

Recomendo que os colegas dominem as modificações e analisem com muita cautela a situação de cada cliente, visto que é possível estender a qualidade de segurado e passar a receber um valor de benefício de auxílio-acidente consideravelmente maior.

Sei que a Perícia Médica é um momento muito delicado para os nossos clientes. Para te ajudar com isso, trouxe um Modelo de Quesitos para a Perícia Médica. Caso tenha interesse em receber o seu gratuitamente, é só informar seu melhor email no formulário acima.

E se você é um previdenciarista e quer estar preparado para tudo, além do artigo, eu tenho outra dica. A Dr .ª Catiana Matias vai fazer uma Palestra Gratuita e Online sobre Como Preparar o Cliente para Perícia Previdenciária e Garantir o Benefício SEM ERRO.

A Dr .ª Catiana é duas vezes doutora, além de ser advogada e fisioterapeuta, ela também é Perita do TRT-13 e da Justiça Federal – PB.

palestra DPM 3 - Auxílio-acidente: novas regras que você precisa conhecer em 2020

Inscreva-se na palestra se você quer aprender a enxergar as minúcias de uma perícia médica previdenciária através dos olhos de um perito e evitar os erros mais comuns cometidos pelos advogados despreparados.

8) Fontes

auxílio-acidente e a MP 905/2019: o que muda e como lidar com as alterações

auxílio-acidente

AUXÍLIO-ACIDENTE – O que é e como funciona

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário, 12ª Edição, Salvador, Editora JusPodivum, 2020.

2 comentários
  1. Excelente artigo, parabéns.
    Porém, não entendi somente uma parte do texto quando fala da perda da qualidade de segurado por força da Lei n. 13.846/2019.

    É que me causa dúvida o fato de que com a perda da qualidade de segurado, ter-se-ia a possibilidade de mantê-la com o recolhimento como segurado facultativo por ex, mantendo os demais benefícios previdenciários.
    A lei não veda nesse sentido.
    O raciocínio está correto?
    Obrigado desde já.

    1. Edison, seu raciocínio está correto. É que antes, a pessoa que estava recebendo auxílio-acidente mantinha qualidade de segurada independente de contribuições. Agora, vai precisar contribuir de alguma forma, como você mencionou.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você também vai gostar