Auxílio-Acidente: O que é, Como Calcular e Requisitos

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Auxílio-acidente é um tema fundamental do direito previdenciário.

Afinal, esse benefício é concedido com relativa frequência, impactando não apenas a vida dos segurados pelo INSS, como também os cofres públicos.

Segundo os mais recentes dados da Previdência Social (Janeiro de 2019), o número total de segurados é de 431.411, sendo que só em dezembro foram concedidos 3.131 benefícios, um aumento de 15,52% com relação ao mês anterior .

Não se pode negar a relevância desse benefício indenizatório, que complementa a renda dos trabalhadores em momentos de dificuldade, quando precisam custear medicamentos, produtos e tratamentos, visando a reabilitação.

Mas a sua concessão atende a regras próprias.

Na prática, cada caso é único e o segurado depende do suporte de um advogado especialista em direito previdenciário para ter acesso ao auxílio acidente.

É por isso que você deve dominar o assunto, o que começa pela leitura deste artigo.

A partir de agora, vamos abordar conceitos, aplicação, funcionamento, principais requisitos e quem tem direito ao benefício.

Também iremos esclarecer dúvidas comuns, como a diferença entre auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário.

Boa leitura!

O que é o auxílio-acidente?

Auxílio-acidente é um benefício indenizatório concedido pela Previdência Social, que pode ser requerido quando, após sofrer um acidente no trabalho (código B94) ou de qualquer natureza (B36), um indivíduo segurado pelo INSS apresentar sequela que reduza a sua capacidade para o trabalho.

Para entender melhor, vamos analisar trechos dessa definição, começando pela classificação como “benefício indenizatório”.

A primeira implicação disso é que o benefício não exclui o recebimento de salário, nem impede que o segurado trabalhe enquanto o recebe.

É isso mesmo! Ele será recebido cumulativamente com o salário e até mesmo outros benefícios, como veremos abaixo, e se encerra somente com a morte ou aposentadoria.

A segunda é que, diferentemente de modalidades como o BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social), o auxílio acidentário não tem caráter assistencial, ou seja, não se presta a garantir condições de vida mínimas para a dignidade do beneficiário.

Embora também sirva para complementar a renda, o auxílio é um tipo de indenização, tendo por objetivo amenizar danos – nesse contexto, estão as sequelas provocadas pelo acidente.

Para a sua concessão, no entanto,, essas sequelas devem ter caráter permanente, gerando impactos negativos na vida profissional.

Ainda que seja comum relacionar o auxílio-acidente a ocorrências no trabalho, ele não está restrito a esse cenário.

O benefício tem apoio na Lei 8.213/91, que afirma o seguinte, em seu artigo 86:

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Portanto, em teoria, a indenização pode ser destinada a qualquer trabalhador segurado que se acidente, seja no ambiente de trabalho ou fora dele, desde que sejam verificadas sequelas que reduzam a sua capacidade laboral.

Quem tem direito ao auxílio-acidente?

Diferente de outros benefícios do INSS, não basta contribuir com a Previdência Social para estar habilitado a receber o auxílio-acidente.

A classe dos contribuintes individuais, que é composta por autônomos e prestadores de serviço sem subordinação, não pode se beneficiar desse serviço.

Na verdade, essa é uma das polêmicas que cercam o tema – vamos tratar sobre ela em um tópico mais ao final deste texto.

Antes, cabe nos concentrarmos nos grupos que têm acesso ao auxílio.

Conforme o Art. 18 da Lei 8.213/91, somente as categorias a seguir estão cobertas por esse serviço:

  • Empregados urbanos ou rurais
  • Empregados domésticos
  • Trabalhadores avulsos
  • Segurados especiais.

A primeira categoria reúne a maior parte dos segurados pelo INSS, que trabalham com registro em carteira, seja em ambiente urbano ou rural.

A maioria deles atua sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que inclui trabalhadores temporários e servidores públicos comissionados, desde que não tenham vínculo efetivo com a União, Autarquias e Fundações Públicas Federais.

Na segunda categoria, estão os empregados domésticos, definidos pela prestação de serviços de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial, em atividades sem fins lucrativos.

Já os trabalhadores avulsos prestam serviços sem vínculo empregatício a várias empresas diferentes.

Essas atividades são mediadas por sindicatos e outras entidades representativas, como o órgão gestor de mão de obra para trabalhos portuários.

A última categoria com direito a receber o auxílio por acidente é a dos segurados especiais: pessoas físicas que moram em imóvel rural, atuando em regime de economia familiar.

Nesse caso, os membros da família desempenham atividades indispensáveis à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar.

Pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais integram esse grupo.

Como os segurados especiais necessitam do apoio de outros membros da família, seus cônjuges e filhos maiores de 16 anos também podem receber o auxílio por acidente.

Requisitos para o auxílio acidentário

Além de pertencer a uma das categorias que mencionei acima, a concessão do benefício está condicionada a outros requisitos.

O primeiro e mais óbvio é que o trabalhador seja segurado pelo INSS na ocasião em que sofreu o acidente.

A legislação estabelece que não é necessário ter cumprido tempo de carência, ou seja, mesmo alguém que tenha sido contratado no mesmo dia em que se acidentou pode solicitar o benefício.

O segundo requisito diz respeito à constatação de incapacidade ou redução na capacidade para o trabalho, gerada após a ocorrência de um acidente, seja ele de trabalho ou não.

A relação entre a lesão ou doença consolidada e a sequela responsável pela perda de capacidade laboral também deve ser comprovada.

Essa constatação é feita pessoalmente, após a análise de peritos do INSS.

Há, ainda, um último requisito, exigido apenas quando a incapacidade for proveniente de acidente de trabalho.

Requisito no auxílio por acidente de trabalho

Nesse cenário, é preciso comprovar o nexo causal (relação causa e consequência) entre sequela e a atividade profissional, ou as condições encontradas no ambiente de trabalho.

Um acidente de trabalho é aquele ocorrido devido ao exercício do trabalho a serviço da empresa ou do empregador doméstico, causando lesão corporal ou perturbação funcional que leve à morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Doenças profissionais, do trabalho e acidentes de trajeto também são considerados acidentes de trabalho, justificando o pagamento de auxílio-acidente.

Podemos descrever a doença profissional como aquela desencadeada pelo exercício de atividades inerentes a determinada profissão.

Uma secretária que passa boa parte do dia digitando relatórios e adquire tendinite (inflamação do tendão) é um caso clássico de doença profissional, pois sabe-se que essa patologia é uma lesão por esforço repetitivo (LER).

O conceito de doença do trabalho (ou ocupacional) é um pouco diferente, visto que faz menção aos males adquiridos ou desencadeados por condições especiais nas quais o trabalho é realizado.

Um exemplo de doença ocupacional é um trabalhador que, após anos de atividades junto a máquinas barulhentas, apresenta perda severa de audição.

Repare que, em ambos os casos, a capacidade laboral dos profissionais foi afetada, o que sustenta o pagamento de auxílio por acidente.

O mesmo raciocínio vale para acidentes durante o trajeto de casa até a empresa e vice-versa, ou durante um deslocamento a pedido do empregador.

Ocorrências nesses períodos são equiparadas a acidentes de trabalho.

Segundo a legislação federal, profissionais de segurança do trabalho devem notificar, a pedido das empresas ou empregadores, todas as ocorrências no ambiente laboral, através da emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Auxílio-acidente x auxílio-doença

A concessão do auxílio-acidente é válida, inclusive, para trabalhadores que tenham pedido auxílio-doença após o acidente.

O auxílio-doença deve ser pago ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

Portanto, é comum que empregados solicitem o auxílio-doença e, em seguida, percebam uma incapacidade permanente, pleiteando o auxílio-acidente.

Como exemplo, podemos citar o caso de um auxiliar de produção que trabalhava em uma fábrica de móveis na cidade de Califórnia/PR.

Após sofrer um atropelamento em 2007, ele solicitou e recebeu auxílio-doença por dois meses – tempo no qual esteve totalmente incapacitado para o trabalho.

Ao final desse prazo, o trabalhador entrou com o pedido de auxílio-acidente, visto que ficou com sequelas irreparáveis por causa de uma fratura no tornozelo esquerdo, decorrente do atropelamento.

Negado administrativamente pelo INSS, o benefício foi concedido por determinação da Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Como receber o auxílio-acidente (passo a passo)

Assim como os demais benefícios concedidos por incapacidade, o auxílio por acidente requer documentação específica, além da confirmação das sequelas, que é realizada por perícia médica.

Veja, a seguir, um passo a passo para requerer o benefício:

Passo 1 – Documentos que descrevem o acidente e sequelas

É preciso ter em mãos os documentos que comprovem o acidente e suas consequências, como declarações, CAT, relatos sobre consultas e atestados e receituários médicos.

Passo 2: Marcação da perícia médica

Em seguida, será necessário agendar a perícia médica, que é uma consulta feita por especialistas do INSS para atestar a condição de saúde e aptidão para o benefício.

A forma mais simples de fazer isso é pela internet, em quatro etapas:

  1. Acesse a área do site do INSS destinada à oferta de serviços aos cidadãos, o MEU INSS
  2. Faça o login ou cadastro, se for o seu primeiro acesso
  3. Depois de entrar no sistema, escolha a opção “Agendamento”
  4. Selecione “Perícia” e clique em “Confirmar”.

Também é possível realizar o agendamento da perícia pelo telefone 135, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Passo 3: Documentação exigida

Para facilitar o processo de solicitação do auxílio acidentário, é importante que o segurado compareça à perícia com os documentos necessários para confirmar sua identidade, vínculo trabalhista, perda da capacidade laboral e, se for o caso, que sofreu acidente de trabalho (de trajeto, doença profissional ou ocupacional).

Veja algumas informações relevantes:

  • Documento de identificação oficial com foto, como RG ou carteira de habilitação
  • Número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
  • Carteira de trabalho
  • Laudo médico
  • Imagens obtidas através de exames de diagnóstico, como radiografias
  • Atestado médico
  • Relatórios
  • CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), caso seja aplicável.

Passo 4: Realização da perícia médica

O INSS mantém médicos peritos em suas unidades.

Esses profissionais são responsáveis por examinar e confirmar acidentes, doenças ou sequelas que ensejem a concessão de benefícios por incapacidade.

No caso do auxílio-acidente, cabe a eles realizar uma entrevista com o trabalhador (anamnese), exame físico e a avaliação necessária para constatar a redução ou perda da capacidade laboral.

Daí a importância de apresentar documentos que apoiem essa análise.

Após a perícia, é possível acompanhar o andamento da solicitação do auxílio pelo site do INSS.

Data de início do benefício – Auxílio-acidente

De acordo com a legislação, o auxílio acidentário deve ser pago a partir do dia seguinte ao do fim do auxílio-doença, independentemente de qualquer rendimento do segurado (salário e até outros benefícios previdenciários, como pensões).

A exceção são as aposentadorias, que não podem ser acumuladas ao benefício – falaremos mais sobre elas nos próximos tópicos.

Se o auxílio-acidente não foi precedido por auxílio-doença, ele será devido a partir da data de entrada do requerimento.

Como funciona a cessação do auxílio-acidente?

Como já destacado, o auxílio-acidente é uma espécie de indenização após a perda de capacidade laboral, paga ao trabalhador mensalmente por prazo indeterminado.

O benefício pode ser encerrado caso as condições que o geraram mudem, ou seja, se o trabalhador se recuperar totalmente da incapacidade, voltando a exercer o trabalho que fazia antes do acidente.

Mas esse cenário é raro, pois a maioria das sequelas ou doenças, ainda que parciais, são permanentes.

Assim, o mais provável é que o trabalhador se aposente ou faleça, justificando a cessação do auxílio.

Lembrando que não é preciso que o segurado se aposente por invalidez.

Caso opte pela aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou qualquer modalidade, o pagamento do benefício será encerrado.

Renda mensal inicial (RMI) do auxílio-acidente

A renda mensal inicial, ou RMI, corresponde ao valor pago no princípio da concessão do benefício.

Ela está prevista no artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91 e representa 50% do salário de benefício do segurado pelo INSS.

Caso o contribuinte realize duas atividades remuneradas concomitantes, os dois salários de benefício serão somados para calcular o valor da renda mensal advinda do auxílio-acidente.

O segurado especial, que trabalha em ambiente rural para a subsistência da família, recebe 50% do salário mínimo vigente.

Como funciona a cumulação?

A cumulação acontece quando um cidadão passa a receber mais de um benefício previdenciário – e é bastante incomum.

Na maioria das vezes, não é permitido acumular os pagamentos, como aposentadoria com auxílio-doença.

No entanto, o auxílio-acidente pode ser acumulado a pensões e outros benefícios, exceto aposentadorias ou um segundo auxílio-acidente.

A Previdência Social também veda a cumulação de auxílio-doença com auxílio-acidente se ambos se referirem à mesma doença ou acidente que lhes deram origem.

Contribuinte individual

Contribuinte individual é aquele que exerce as atividades de trabalho por conta própria, sem subordinação a um empregador (pessoa ou empresa).

Nessa categoria, se enquadram prestadores de serviços e profissionais liberais, a exemplo de médicos, dentistas, consultores, marceneiros, advogados, artistas e quaisquer outros que atuem de forma autônoma.

Segundo determina o INSS, esses trabalhadores não têm direito ao auxílio-acidente.

No entanto, a determinação vem sendo questionada por, supostamente, ferir princípios constitucionais, como a isonomia.

O argumento é que os contribuintes individuais, como o próprio nome indica, são obrigados a contribuir com a Previdência Social, tornando-se segurados.

Assim, não faria sentido haver discriminação entre os segurados, o que enseja uma revisão artigo 86 da Lei 8.213/91.

Essa é a proposta do Projeto de Lei 6870/2013, apresentado na Câmara dos Deputados, que busca estender o auxílio por acidente a todos os segurados do INSS.

O texto, no entanto, se encontra arquivado e sem tramitação desde janeiro de 2015.

Principais dúvidas sobre o Auxílio-acidente

Antes de concluirmos, vale recorrer a um tira dúvidas sobre o auxílio-acidente.

Confira abaixo;

1. Qual a diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente?

Enquanto o auxílio-doença é devido ao segurado que está temporariamente incapaz para desempenhar suas atividades ocupacionais, o auxílio-acidente é uma indenização aos segurados que comprovarem sequela permanente que reduza a capacidade laboral.

2. O auxílio-acidente só é pago em decorrência de acidentes de trabalho?

Não. A Lei 8.213/91 garante que o benefício pode ser destinado a trabalhadores que tenham sofrido qualquer modalidade de acidente, desde que atendam às exigências do INSS.

Entre as principais, estão comprovar doença ou sequela permanente, confirmar diminuição na capacidade laboral e integrar o grupo de segurados cobertos pelo auxílio.

3. O que é salário de benefício? Auxílio-acidente

É o valor que serve como base de cálculo para os benefícios pagos pelo INSS.

Ele pode ser obtido a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, representando 80% do tempo total de contribuição.

Vimos, acima, que a renda mensal inicial (RMI) do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de base do segurado.

4. Qual o tempo de duração do auxílio-acidente?

Ele é concedido por período indeterminado.

Uma vez comprovada sequela ou doença que provoque redução permanente na capacidade laboral, o benefício só é encerrado mediante óbito, aposentadoria ou recuperação completa do segurado.

Conclusão Auxílio-acidente

Neste artigo, você conferiu um panorama completo da concessão e solicitação de auxílio-acidente no Brasil.

Fica claro que, embora se trate de um processo relativamente simples, o segurado se beneficia do apoio de um advogado especializado em direito previdenciário, já que cada caso é único.

Também é importante considerar os questionamentos quanto à legislação sobre o tema, como a discriminação dos contribuintes individuais, que não podem pleitear esse benefício.

Nesse contexto, é útil consultar um especialista em direito previdenciário para esclarecer dúvidas e requerer direitos.

Se você deseja contribuir com o tema ou restou alguma dúvida, deixe um comentário a seguir.

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