Auxílio-Acidente: O que é, Como Calcular e Requisitos

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Auxílio-acidente é um tema fundamental do direito previdenciário.

O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário que garante 50% do valor de seu salário de contribuição (que deu origem ao Auxílio-Doença) até sua aposentadoria, devido a sequelas que reduziram sua capacidade laborativa, mesmo que ele continue trabalhando em outra função.

Afinal, esse benefício é concedido com relativa frequência, impactando não apenas a vida dos segurados pelo INSS, como também os cofres públicos.

Segundo os mais recentes dados da Previdência Social (Janeiro de 2019), o número total de segurados é de 431.411, sendo que só em dezembro foram concedidos 3.131 benefícios, um aumento de 15,52% com relação ao mês anterior .

Não se pode negar a relevância desse benefício indenizatório, que complementa a renda dos trabalhadores em momentos de dificuldade, quando precisam custear medicamentos, produtos e tratamentos, visando a reabilitação.

Mas a sua concessão atende a regras próprias.

Na prática, cada caso é único e o segurado depende do suporte de um advogado especialista em direito previdenciário para ter acesso ao auxílio acidente.

É por isso que você deve dominar o assunto, o que começa pela leitura deste artigo.

A partir de agora, vamos abordar conceitos, aplicação, funcionamento, principais requisitos e quem tem direito ao benefício.

Também iremos esclarecer dúvidas comuns, como a diferença entre auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário.

Boa leitura!

O que é o auxílio-acidente?

Auxílio-acidente é um benefício indenizatório concedido pela Previdência Social, que pode ser requerido quando, após sofrer um acidente no trabalho (código B94) ou de qualquer natureza (B36), um indivíduo segurado pelo INSS apresentar sequela que reduza a sua capacidade para o trabalho.

Para entender melhor, vamos analisar trechos dessa definição, começando pela classificação como “benefício indenizatório”.

A primeira implicação disso é que o benefício não exclui o recebimento de salário, nem impede que o segurado trabalhe enquanto o recebe.

É isso mesmo! Ele será recebido cumulativamente com o salário e até mesmo outros benefícios, como veremos abaixo, e se encerra somente com a morte ou aposentadoria.

A segunda é que, diferentemente de modalidades como o BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social), o auxílio acidentário não tem caráter assistencial, ou seja, não se presta a garantir condições de vida mínimas para a dignidade do beneficiário.

Embora também sirva para complementar a renda, o auxílio é um tipo de indenização, tendo por objetivo amenizar danos – nesse contexto, estão as sequelas provocadas pelo acidente.

Para a sua concessão, no entanto,, essas sequelas devem ter caráter permanente, gerando impactos negativos na vida profissional.

Ainda que seja comum relacionar o auxílio-acidente a ocorrências no trabalho, ele não está restrito a esse cenário.

O benefício tem apoio na Lei 8.213/91, que afirma o seguinte, em seu artigo 86:

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Portanto, em teoria, a indenização pode ser destinada a qualquer trabalhador segurado que se acidente, seja no ambiente de trabalho ou fora dele, desde que sejam verificadas sequelas que reduzam a sua capacidade laboral.

Como funciona o Auxílio-Acidente?

O benefício, de natureza indenizatória, pode ser requerido logo após o fim do Auxílio-Doença ou mesmo quando ele não foi solicitado.

Quando há necessidade de Auxílio-Doença, assim que o trabalhador se acidentou, ele será atendido em uma unidade de saúde e receberá atestado médico, informando a sua total incapacidade temporária para o trabalho.

Após o prazo máximo para se manter sob atestado (15 dias corridos ou intercalados por um período de 60 dias), o empregado dará entrada no pedido de Auxílio-Doença.

Em seguida, o trabalhador é avaliado através de documentos e por perícia. 

Caso o requerimento seja aceito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ele receberá, mensalmente, o benefício.

Terminado o período de afastamento da empresa, assegurado com o recebimento do Auxílio-Doença, o contribuinte passará por nova perícia, a fim de verificar o seu estado de saúde.

Se constatado que o acidente causou alguma sequela permanente ao trabalhador, diminuindo as suas capacidades para a plena execução do trabalho que realizava, ele deverá entrar com o requerimento de Auxílio-Acidente, caso o INSS já não conceda o benefício imediatamente após a cessação do auxílio doença.

Depois de nova perícia e com toda a documentação que comprova o dano definitivo, o INSS pode conceder ou não o benefício ao acidentado.

No entanto, como já destacado, o Auxílio-Acidente também pode ser requerido sem o intermédio do Auxílio-Doença.

Quem tem direito ao auxílio-acidente?

Diferente de outros benefícios do INSS, não basta contribuir com a Previdência Social para estar habilitado a receber o auxílio-acidente.

A classe dos contribuintes individuais, que é composta por autônomos e prestadores de serviço sem subordinação, não pode se beneficiar desse serviço.

Na verdade, essa é uma das polêmicas que cercam o tema – vamos tratar sobre ela em um tópico mais ao final deste texto.

Antes, cabe nos concentrarmos nos grupos que têm acesso ao auxílio.

Conforme o Art. 18 da Lei 8.213/91, somente as categorias a seguir estão cobertas por esse serviço:

  • Empregados urbanos ou rurais
  • Empregados domésticos
  • Trabalhadores avulsos
  • Segurados especiais.

A primeira categoria reúne a maior parte dos segurados pelo INSS, que trabalham com registro em carteira, seja em ambiente urbano ou rural.

A maioria deles atua sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que inclui trabalhadores temporários e servidores públicos comissionados, desde que não tenham vínculo efetivo com a União, Autarquias e Fundações Públicas Federais.

Na segunda categoria, estão os empregados domésticos, definidos pela prestação de serviços de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial, em atividades sem fins lucrativos.

Já os trabalhadores avulsos prestam serviços sem vínculo empregatício a várias empresas diferentes.

Essas atividades são mediadas por sindicatos e outras entidades representativas, como o órgão gestor de mão de obra para trabalhos portuários.

A última categoria com direito a receber o auxílio por acidente é a dos segurados especiais: pessoas físicas que moram em imóvel rural, atuando em regime de economia familiar.

Nesse caso, os membros da família desempenham atividades indispensáveis à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar.

Pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais integram esse grupo.

Como os segurados especiais necessitam do apoio de outros membros da família, seus cônjuges e filhos maiores de 16 anos também podem receber o auxílio por acidente.

No entanto, duas categorias de contribuintes não têm direito ao Auxílio-Acidente.

São elas:

  • Contribuinte Individual
  • Contribuinte Facultativo.

Requisitos para o auxílio acidentário

Além de pertencer a uma das categorias que mencionei acima, a concessão do benefício está condicionada a outros requisitos.

O primeiro e mais óbvio é que o trabalhador seja segurado pelo INSS na ocasião em que sofreu o acidente.

A legislação estabelece que não é necessário ter cumprido tempo de carência, ou seja, mesmo alguém que tenha sido contratado no mesmo dia em que se acidentou pode solicitar o benefício.

O segundo requisito diz respeito à constatação de incapacidade ou redução na capacidade para o trabalho, gerada após a ocorrência de um acidente, seja ele de trabalho ou não.

A relação entre a lesão ou doença consolidada e a sequela responsável pela perda de capacidade laboral também deve ser comprovada.

Essa constatação é feita pessoalmente, após a análise de peritos do INSS.

Há, ainda, um último requisito, exigido apenas quando a incapacidade for proveniente de acidente de trabalho.

Requisito no auxílio por acidente de trabalho

Nesse cenário, é preciso comprovar o nexo causal (relação causa e consequência) entre sequela e a atividade profissional, ou as condições encontradas no ambiente de trabalho.

Um acidente de trabalho é aquele ocorrido devido ao exercício do trabalho a serviço da empresa ou do empregador doméstico, causando lesão corporal ou perturbação funcional que leve à morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Doenças profissionais, do trabalho e acidentes de trajeto também são considerados acidentes de trabalho, justificando o pagamento de auxílio-acidente.

Podemos descrever a doença profissional como aquela desencadeada pelo exercício de atividades inerentes a determinada profissão.

Uma secretária que passa boa parte do dia digitando relatórios e adquire tendinite (inflamação do tendão) é um caso clássico de doença profissional, pois sabe-se que essa patologia é uma lesão por esforço repetitivo (LER).

O conceito de doença do trabalho (ou ocupacional) é um pouco diferente, visto que faz menção aos males adquiridos ou desencadeados por condições especiais nas quais o trabalho é realizado.

Um exemplo de doença ocupacional é um trabalhador que, após anos de atividades junto a máquinas barulhentas, apresenta perda severa de audição.

Repare que, em ambos os casos, a capacidade laboral dos profissionais foi afetada, o que sustenta o pagamento de auxílio por acidente.

O mesmo raciocínio vale para acidentes durante o trajeto de casa até a empresa e vice-versa, ou durante um deslocamento a pedido do empregador.

Ocorrências nesses períodos são equiparadas a acidentes de trabalho.

Segundo a legislação federal, profissionais de segurança do trabalho devem notificar, a pedido das empresas ou empregadores, todas as ocorrências no ambiente laboral, através da emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Documentos necessários para o Auxílio-Acidente

Como vimos até aqui, o Auxílio-Acidente é uma indenização concedida pelo INSS após a constatação de permanente redução da capacidade produtiva do trabalhador.

Portanto, antes de requerê-lo, ele pode ter sido beneficiado com o Auxílio-Doença – Previdenciário ou Acidentário.

Para o Auxílio-Doença, serão necessários documentos originais e alguns formulários preenchidos, como:

  • Documento oficial de identificação com foto, de modo a permitir o reconhecimento do requerente
  • Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos utilizados para a comprovação de pagamentos ao INSS
  • O empregado deve apresentar declaração assinada pelo empregador, na qual consta informação sobre a data do último dia trabalhado
  • Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso
  • Em caso de segurado especial (como trabalhador rural, lavrador e pescador), é necessário apresentar documentos que comprovem a sua situação, a exemplo de contratos de arrendamento e outros relacionados pelo INSS
  • Deve-se apresentar atestados, exames, relatórios e outros documentos médicos relativos ao seu tratamento, facilitando a análise no dia da perícia médica do INSS.

Após a entrega destes documentos e de passado o processo de Auxílio-Doença, o requerente do Auxílio-Acidente deve se dirigir a uma agência do INSS:

  • Novamente com seu documento de identificação oficial com foto
  • Número do CPF
  • Documentos médicos relativos ao acidente sofrido ou tratamento de saúde frequentado, como atestados e cópias de exames.

O mesmo vale para aqueles que não receberam o Auxílio-Doença e solicitam, de imediato, o Auxílio-Acidente.

Para a perícia, é possível solicitar a presença de um acompanhante, que pode ser o próprio médico do requerente, se assim desejar.

Nesse caso, o procedimento compreende preencher o formulário de solicitação e apresentá-lo no dia da perícia. 

Mas não há aceitação automática – o documento será analisado e pode ser ou não deferido pelo perito médico.

Auxílio-acidente x auxílio-doença

A concessão do auxílio-acidente é válida, inclusive, para trabalhadores que tenham pedido auxílio-doença após o acidente.

O auxílio-doença deve ser pago ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

Portanto, é comum que empregados solicitem o auxílio-doença e, em seguida, percebam uma incapacidade permanente, pleiteando o auxílio-acidente.

Como exemplo, podemos citar o caso de um auxiliar de produção que trabalhava em uma fábrica de móveis na cidade de Califórnia/PR.

Após sofrer um atropelamento em 2007, ele solicitou e recebeu auxílio-doença por dois meses – tempo no qual esteve totalmente incapacitado para o trabalho.

Ao final desse prazo, o trabalhador entrou com o pedido de auxílio-acidente, visto que ficou com sequelas irreparáveis por causa de uma fratura no tornozelo esquerdo, decorrente do atropelamento.

Negado administrativamente pelo INSS, o benefício foi concedido por determinação da Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Quais as diferenças entre Auxílio-Doença Acidentário e Auxílio-Acidente?

É relativamente comum que Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente sejam confundidos. 

Mais frequente ainda é a confusão com o termo “Auxílio-Doença Acidentário”.

Veja a diferença entre cada um dos benefícios:

Auxílio-Doença

É concedido pelo INSS ao trabalhador que fica temporariamente incapacitado para realizar seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 

Portanto, é um benefício temporário e o contribuinte não pode trabalhar pelo período em que o receber.

Auxílio-Doença Acidentário

Esse é um benefício pago aos trabalhadores totalmente incapacitados para o trabalho, de forma temporária, por acidente de trabalho ou doenças ocupacionais relacionadas a ele.

Não há período de carência.

Auxílio-Acidente

Como foi exposto, é o benefício indenizatório para empregados que sofreram acidente dentro ou fora do trabalho e, por causa dele, tiveram algum tipo de redução definitiva das suas capacidades de trabalho. 

Não há carência para seu recebimento e o contribuinte pode trabalhar enquanto o receber. 

Além disso, pode ou não ser precedido pelo Auxílio-Doença.

Como receber o auxílio-acidente (passo a passo)

Assim como os demais benefícios concedidos por incapacidade, o auxílio por acidente requer documentação específica, além da confirmação das sequelas, que é realizada por perícia médica.

Veja, a seguir, um passo a passo para requerer o benefício:

Passo 1 – Documentos que descrevem o acidente e sequelas

É preciso ter em mãos os documentos que comprovem o acidente e suas consequências, como declarações, CAT, relatos sobre consultas e atestados e receituários médicos.

Passo 2: Marcação da perícia médica

Em seguida, será necessário agendar a perícia médica, que é uma consulta feita por especialistas do INSS para atestar a condição de saúde e aptidão para o benefício.

A forma mais simples de fazer isso é pela internet, em quatro etapas:

  1. Acesse a área do site do INSS destinada à oferta de serviços aos cidadãos, o MEU INSS
  2. Faça o login ou cadastro, se for o seu primeiro acesso
  3. Depois de entrar no sistema, escolha a opção “Agendamento”
  4. Selecione “Perícia” e clique em “Confirmar”.

Também é possível realizar o agendamento da perícia pelo telefone 135, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Passo 3: Documentação exigida

Para facilitar o processo de solicitação do auxílio acidentário, é importante que o segurado compareça à perícia com os documentos necessários para confirmar sua identidade, vínculo trabalhista, perda da capacidade laboral e, se for o caso, que sofreu acidente de trabalho (de trajeto, doença profissional ou ocupacional).

Veja algumas informações relevantes:

  • Documento de identificação oficial com foto, como RG ou carteira de habilitação
  • Número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
  • Carteira de trabalho
  • Laudo médico
  • Imagens obtidas através de exames de diagnóstico, como radiografias
  • Atestado médico
  • Relatórios
  • CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), caso seja aplicável.

Passo 4: Realização da perícia médica

O INSS mantém médicos peritos em suas unidades.

Esses profissionais são responsáveis por examinar e confirmar acidentes, doenças ou sequelas que ensejem a concessão de benefícios por incapacidade.

No caso do auxílio-acidente, cabe a eles realizar uma entrevista com o trabalhador (anamnese), exame físico e a avaliação necessária para constatar a redução ou perda da capacidade laboral.

Daí a importância de apresentar documentos que apoiem essa análise.

Após a perícia, é possível acompanhar o andamento da solicitação do auxílio pelo site do INSS.

Qual o valor do Auxílio-Acidente?

Segundo o INSS, a forma de cálculo dos benefícios previdenciários está definida na seção III da Lei 8.213/91, e o valor do Auxílio-Acidente encontra-se em seus artigos 29 e 86.

Assim, o valor da indenização segue à regra de 50% do valor do “Salário de Benefício”.

O “Salário de Benefício” pode ser calculado de duas maneiras diferentes. 

Mas, no caso do Auxílio-Acidente, atende ao disposto no artigo 29:

“Art. 29 O salário de benefício consiste:

(…)

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.”

Desse modo, para o caso específico do auxílio em questão, é realizada uma média dos valores dos maiores salários de contribuição em 80% do tempo contribuído à Previdência Social.

A partir deste resultado, o valor é multiplicado por 0,5, para se chegar aos 50% previstos por lei.

Por exemplo, em 10 anos de contribuição, os maiores salários do contribuinte, em 80% do tempo, chegaram ao resultado de um Salário de Benefício no valor de R$ 1.500.

Para calcular o Auxílio-Acidente, multiplica-se este valor por 0,5, para se chegar aos 50% determinados pela legislação. 

Dessa forma, o valor do benefício indenizatório é, como Renda Mensal Inicial:

  • R$ 1500 x 0,5 = R$ 750

Essa indenização será paga, mensalmente, até a aposentadoria ou óbito do segurado e sofrerá reajustes previstos em lei.

Data de início do benefício – Auxílio-acidente

De acordo com a legislação, o auxílio acidentário deve ser pago a partir do dia seguinte ao do fim do auxílio-doença, independentemente de qualquer rendimento do segurado (salário e até outros benefícios previdenciários, como pensões).

A exceção são as aposentadorias, que não podem ser acumuladas ao benefício – falaremos mais sobre elas nos próximos tópicos.

Se o auxílio-acidente não foi precedido por auxílio-doença, ele será devido a partir da data de entrada do requerimento.

Como funciona a cessação do auxílio-acidente?

Como já destacado, o auxílio-acidente é uma espécie de indenização após a perda de capacidade laboral, paga ao trabalhador mensalmente por prazo indeterminado.

O benefício pode ser encerrado caso as condições que o geraram mudem, ou seja, se o trabalhador se recuperar totalmente da incapacidade, voltando a exercer o trabalho que fazia antes do acidente.

Mas esse cenário é raro, pois a maioria das sequelas ou doenças, ainda que parciais, são permanentes.

Assim, o mais provável é que o trabalhador se aposente ou faleça, justificando a cessação do auxílio.

Lembrando que não é preciso que o segurado se aposente por invalidez.

Caso opte pela aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou qualquer modalidade, o pagamento do benefício será encerrado.

Renda mensal inicial (RMI) do auxílio-acidente

A renda mensal inicial, ou RMI, corresponde ao valor pago no princípio da concessão do benefício.

Ela está prevista no artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91 e representa 50% do salário de benefício do segurado pelo INSS.

Caso o contribuinte realize duas atividades remuneradas concomitantes, os dois salários de benefício serão somados para calcular o valor da renda mensal advinda do auxílio-acidente.

O segurado especial, que trabalha em ambiente rural para a subsistência da família, recebe 50% do salário mínimo vigente.

Como funciona a cumulação?

A cumulação acontece quando um cidadão passa a receber mais de um benefício previdenciário – e é bastante incomum.

Na maioria das vezes, não é permitido acumular os pagamentos, como aposentadoria com auxílio-doença.

No entanto, o auxílio-acidente pode ser acumulado a pensões e outros benefícios, exceto aposentadorias ou um segundo auxílio-acidente.

A Previdência Social também veda a cumulação de auxílio-doença com auxílio-acidente se ambos se referirem à mesma doença ou acidente que lhes deram origem.

Contribuinte individual

Contribuinte individual é aquele que exerce as atividades de trabalho por conta própria, sem subordinação a um empregador (pessoa ou empresa).

Nessa categoria, se enquadram prestadores de serviços e profissionais liberais, a exemplo de médicos, dentistas, consultores, marceneiros, advogados, artistas e quaisquer outros que atuem de forma autônoma.

Segundo determina o INSS, esses trabalhadores não têm direito ao auxílio-acidente.

No entanto, a determinação vem sendo questionada por, supostamente, ferir princípios constitucionais, como a isonomia.

O argumento é que os contribuintes individuais, como o próprio nome indica, são obrigados a contribuir com a Previdência Social, tornando-se segurados.

Assim, não faria sentido haver discriminação entre os segurados, o que enseja uma revisão artigo 86 da Lei 8.213/91.

Essa é a proposta do Projeto de Lei 6870/2013, apresentado na Câmara dos Deputados, que busca estender o auxílio por acidente a todos os segurados do INSS.

O texto, no entanto, se encontra arquivado e sem tramitação desde janeiro de 2015.

Principais dúvidas sobre o Auxílio-acidente

Antes de concluirmos, vale recorrer a um tira dúvidas sobre o auxílio-acidente.

Confira abaixo;

1. Qual a diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente?

Enquanto o auxílio-doença é devido ao segurado que está temporariamente incapaz para desempenhar suas atividades ocupacionais, o auxílio-acidente é uma indenização aos segurados que comprovarem sequela permanente que reduza a capacidade laboral.

2. O auxílio-acidente só é pago em decorrência de acidentes de trabalho?

Não. A Lei 8.213/91 garante que o benefício pode ser destinado a trabalhadores que tenham sofrido qualquer modalidade de acidente, desde que atendam às exigências do INSS.

Entre as principais, estão comprovar doença ou sequela permanente, confirmar diminuição na capacidade laboral e integrar o grupo de segurados cobertos pelo auxílio.

3. O que é salário de benefício? Auxílio-acidente

É o valor que serve como base de cálculo para os benefícios pagos pelo INSS.

Ele pode ser obtido a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, representando 80% do tempo total de contribuição.

Vimos, acima, que a renda mensal inicial (RMI) do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de base do segurado.

4. Qual o tempo de duração do auxílio-acidente?

Ele é concedido por período indeterminado.

Uma vez comprovada sequela ou doença que provoque redução permanente na capacidade laboral, o benefício só é encerrado mediante óbito, aposentadoria ou recuperação completa do segurado.

Por ter uma natureza indenizatória, o Auxílio-Acidente não tem duração temporária.

Ou seja, é um benefício vitalício, tendo seu pagamento interrompido apenas em duas situações: morte ou aposentadoria do contribuinte.

De acordo com o próprio INSS:

“Encerra-se quando o trabalhador se aposenta ou solicita a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ainda por ocasião do óbito.”

5. Auxílio-Acidente cobre acidentes que aconteceram fora do ambiente de trabalho?

Sim, o benefício indenizatório serve para acidentes de qualquer natureza.

Mas nem sempre foi assim.

Para melhor entendimento, vale recorrer à contribuição de Daniel Machado da Rocha sobre o tema em seu livro Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social (Ed. Livraria do Advogado, 2ª Ed., 2002, p. 255).

Segundo explica o autor, a redação original da Lei de Benefícios previa a concessão somente se o segurado sofresse acidente de trabalho, reduzindo a capacidade laborativa, prejudicando seu desempenho ou impondo maior esforço para o exercício de suas atividades – as mesmas que fazia até o acidente.

Isso mudou, conforme Rocha destaque neste trecho do livro:

“Atualmente, é concedido como pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem na redução da capacidade de labor do segurado.”

E ele completa:

“Em lugar de acidente do trabalho, como na redação originária, entende-se que houve uma ampliação das hipóteses fáticas para a concessão do benefício. (…) Por acidente de qualquer natureza, deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado. Poderá ser um acidente doméstico, automobilístico ou esportivo.”

As palavras do autor não deixam dúvidas.

Um operador de máquina que fratura o braço durante um jogo de vôlei entre amigos, por exemplo, tem sua performance laboral comprometida.

Impedido ou prejudicado em suas funções, logo, ele faz jus ao benefício do Auxílio-Acidente.

6. O Auxílio-Acidente pode acumular com outros benefícios?

Sim, o Auxílio-Acidente pode acumular com outros benefícios da Previdência Social. 

Considerando as proibições, infere-se que são possíveis as seguintes combinações:

  • Auxílio-Acidente e Auxílio-Doença
  • Auxílio-Acidente e Pensão por Morte
  • Auxílio-Acidente e Salário Maternidade
  • Auxílio-Acidente e Seguro Desemprego.

Porém, também existem que não se somam ao Auxílio-Acidente. São eles:

  • Aposentadoria com Auxílio-Acidente, exceto nos casos em que a data de início de ambos os benefícios seja anterior a 10/11/1997
  • Auxílio-Doença com Auxílio-Acidente, quando ambos se referirem à mesma doença ou acidente que lhes deram origem
  • Auxílio-Acidente com outro Auxílio-Acidente.

7. Como converter o Auxílio-Acidente em Aposentadoria por Invalidez?

Na prática, não é possível converter o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Contudo, vou explicar melhor sobre a relação entre esses dois benefícios.

O Auxílio-Acidente é pago ao trabalhador, como indenização, quando ele sofre acidente ou doença que o incapacita parcialmente e de forma definitiva para determinado trabalho. 

No entanto, ele ainda consegue exercer outras funções.

Já o Auxílio-Doença (previdenciário ou acidentário) é o benefício que o contribuinte recebe quando está totalmente incapaz para o trabalho, mas de forma temporária.

Quando, porém, a incapacidade que era parcial torna-se total e passa de temporária para permanente, o beneficiário pode requerer a aposentadoria por invalidez.

Assim, o trabalhador que se torna incapaz de trabalhar e que não possa ser reabilitado em outra profissão pode solicitar a aposentadoria por invalidez ao INSS.

Para isso, caso ainda não o tenha feito, o cidadão deve requerer o Auxílio-Doença, que tem os mesmos requisitos para esta modalidade de aposentadoria.

Terminado o benefício, ele já deve solicitar ao INSS a sua adequação como aposentado por invalidez. 

Será necessário, então, entrar em contato com uma agência do instituto e agendar uma perícia médica.

Conclusão Auxílio-acidente

Neste artigo, você conferiu um panorama completo da concessão e solicitação de auxílio-acidente no Brasil.

Fica claro que, embora se trate de um processo relativamente simples, o segurado se beneficia do apoio de um advogado especializado em direito previdenciário, já que cada caso é único.

Também é importante considerar os questionamentos quanto à legislação sobre o tema, como a discriminação dos contribuintes individuais, que não podem pleitear esse benefício.

Nesse contexto, é útil consultar um especialista em direito previdenciário para esclarecer dúvidas e requerer direitos.

Se você deseja contribuir com o tema ou restou alguma dúvida, deixe um comentário a seguir.

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4 comentários
  1. Vi que agora é possível agendar o auxílio acidente de forma independente do auxílio doença através do MEU INSS.

    Antes o agendamento era sempre para auxílio doença.

    Também percebi que o agendamento pode ser feito para qualquer APS, mesmo aquela que não tem médico para realizar a perícia.

    Como fica esta situação? O servidor do balcão poderá conceder auxílio acidente ou ele irá marcar perícia para APS em que haja médico? O auxílio doença só é agendado para APS em que há médico.

    Qual o motivo desta diferença?

    grato!

    1. Eu fiz uma perícia para auxílio acidente dia 5 de julho até hoje depois de 2 meses não aparece nada a não o papel da perícia escrita cumprida mais nem uma resposta o que devo fazer? O médico sugeriu e nada.

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