Impugnação ao Laudo Pericial: Modelo completo de contestação

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A impugnação ao laudo pericial serve para contestar o resultado de uma perícia médica.

Logo, compreende uma etapa importante ao ter negado um pedido de benefício junto ao INSS.

Neste artigo, você vai entender como fazer uma impugnação ao laudo pericial.

Também vamos explicar como funciona o prazo para se manifestar e como agir em casos específicos, como doenças degenerativas e ocupacionais, aposentadoria por invalidez e depressão.

Lendo até o final, você terá acesso a um modelo para contestação, de fácil adaptação e aplicação prática.

Boa leitura!

O que Significa Impugnação ao Laudo Pericial?

A impugnação ao laudo pericial é a contestação do resultado apresentado pelo médico ou outro perito, em esfera judicial.

Segundo o novo Código de Processo Civil (CPC), que se configura na Lei nº 13.105, de 2015, as seguintes regras devem ser atendidas:

“Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I – a exposição do objeto da perícia

II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito

III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou

IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.”

Assim, segundo a mesma legislação, a impugnação ao laudo pericial se aplica aos seguintes casos:

“Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:

I – impugnar a admissibilidade da prova documental;

II – impugnar sua autenticidade;

III – suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade;

IV – manifestar-se sobre seu conteúdo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.”

Desse modo, a impugnação ao laudo pericial precisa estar bem fundamentada para ser considerada pelo juiz que analisa o caso.

O que é e Como Funciona um Processo de Impugnação de Laudo Pericial?

O laudo pericial, judicial e previdenciário compreende uma etapa de um recurso. 

Já o recurso é elaborado como resposta a uma negativa de concessão de benefício a um cidadão contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Vale lembrar que a Previdência Social concede benefícios aos seus segurados mediante alguns critérios.

No caso de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez – chamados de benefícios por incapacidade -, é necessário que o requerente passe por uma perícia médica junto ao órgão.

Ela é uma avaliação médica realizada pelo profissional perito do instituto.

Seu objetivo é avaliar se o contribuinte teve sua capacidade laborativa prejudicada em decorrência de alguma doença ou acidente.

Portanto, a perícia médica do INSS analisa se o trabalhador está total ou parcialmente incapaz para o trabalho de maneira temporária ou permanente.

O resultado dessa análise configura a concessão, prorrogação ou indeferimento do benefício.

Caso o requerente tenha a sua solicitação negada pelo INSS, ele pode recorrer da decisão. Para isso, deve ingressar com um recurso dentro do instituto.

Outra possibilidade compreende entrar com uma ação na Justiça, com o auxílio de um advogado e, assim, buscar a concessão do seguro.

Por vias judiciais, o juiz solicitará que uma nova perícia seja realizada. Dessa vez, a perícia judicial emitirá um laudo que comprovará ou não a incapacidade laborativa.

Se o resultado for novamente insatisfatório, o advogado do caso ou o assistente técnico (profissional de saúde habilitado para acompanhar a perícia),  pode entrar com a impugnação do laudo pericial. Ou seja, eles estarão contestando a conclusão do perito.

Assim, a impugnação do laudo pericial é uma forma oficial de discordar da avaliação realizada pelo perito convocado.

Qual o Prazo Para Manifestar-se Sobre Laudo Pericial?

Após a entrada do recurso, o juiz solicita nova perícia. Essa, por sua vez, leva uma média de 30 dias para apresentar o laudo pericial.

Já o prazo para manifestação sobre o laudo é de 15 dias, segundo consta no CPC:

“§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.”

Ou seja, o advogado responsável pelo caso ou assistente  deve agir dentro desse período.

Como Acompanhar o Processo de Contestação ao Laudo Pericial Previdenciário?

O laudo pericial é realizado pelo perito indicado pelo juiz do caso.

Essa análise terá um resultado em forma de laudo.

Para acompanhar o processo, pode-se acessar o portal dos Juizados Especiais Federais (JEF).

Mas fique atento, pois não existe um portal único – eles atendem a determinadas regiões.

Veja na lista abaixo quais são os JEFs e que estados compreendem:

  • JEF 1ª Região: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Rondônia, Pará, Piauí, Roraima e Tocantins.
  • JEF 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo
  • JEF 3ª Região: São Paulo e Mato Grosso do Sul
  • JEF 4ª Região: Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina
  • JEF 5ª Região: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe

Já no respectivo portal de seu interesse, pesquise pelos termos “consulta ao processo” ou equivalentes, como “consulta processual pública”.

Ao ser redirecionado para a pesquisa, insira dados requisitados como Número do Processo, Chave do Processo e informações pessoais como nome, CPF e outros.

Ao entrar no sistema, localize documentos importantes, como o laudo pericial, e verifique as informações contidas nele.

No documento apresentado pelo perito pode haver, em linhas gerais, as seguintes constatações:

  • Incapacidade total e permanente para o trabalho: direito à aposentadoria por invalidez
  • Incapacidade total e temporária: direito a auxílio-doença
  • Capacidade reduzida para o trabalho decorrente de acidente : direito a auxílio-acidente
  • Capacidade laborativa: sem direito a benefícios por incapacidade.

Fique atento: o procedimento para acessar o laudo pericial pode variar de portal para portal.

Impugnação ao laudo Pericial e o Novo CPC

O novo Código de Processo Civil foi instaurado com a Lei nº 13.105/2015.

Nesse conjunto de normas, houve relevantes alterações ao cxódigo até então vigente, de 1973.

Entre outros artigos, o novo CPC traz a seguinte redação:

“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”

“Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.”

Portanto, o novo CPC materializa uma linha de pensamento que viabiliza que o juiz possa decidir de maneira desvinculada do resultado pericial – princípio já consolidado pelo antigo código.

“O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC). (…). Isso quer dizer que, se existem outros elementos probatórios técnicos nos autos, pode o juiz afastar-se das conclusões do laudo pericial, no todo ou em parte. Se não os há, o juiz deve requerer esclarecimentos do perito, ordenar nova perícia ou valer-se dos laudos dos assistentes técnicos. (…).” (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado – Ed. RT, 2017. Versão e-book, Art. 371).

O novo Código de Processo Civil deixou claro que o juiz pode se decidir também com base em outras provas e documentações do processo.

Desse modo, o laudo pericial não é a única fonte na qual o juiz vai se basear para tomar a sua decisão.

Sendo assim, mesmo que a impugnação ao documento emitido pelo laudo não surta efeito, o advogado do requerente ao benefício pode utilizar outras provas para pautar a sua defesa.

Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial

O pedido para impugnar o laudo pericial precisa ser documentado.

Nele, é necessário que se apresentem refutações legítimas ao resultado apresentado pelo profissional perito.

Não basta que a parte apenas entre com essa solicitação de impugnação. 

É necessário que o embasamento seja o mais robusto possível, utilizando-se de todo o acervo legal para isso.

Abaixo, elencamos um modelo genérico de impugnação. 

Com base nele, é preciso acrescentar diversos outros elementos que justifiquem a contestação ao laudo.

Na seção seguinte, serão apresentadas algumas outras justificativas para laudos referentes a certas doenças.

Desse modo, use o modelo a seguir como um início e, de acordo com as especificidades do caso, aprofunde o embasamento com elementos legais e particulares.

Modelo de Manifestação

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA _____________________.

Processo nº.: ____________

Nome do autor, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em que contende com o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar sua manifestação ao laudo oficial de fls. nos seguintes termos:

O laudo pericial apresentado pelo perito oficial não foi suficientemente claro para o adequado equacionamento da celeuma posta em Juízo.

Embora o laudo pericial não tenha sido conclusivo sobre a incapacidade da parte autora, pode-se vislumbrar sua incapacidade laborativa com base em critérios como o nível de escolaridade, a natureza de sua atividade profissional, como é o ambiente de trabalho a que era submetido (é importante explicar o tamanho da empresa, organização e etc), além de sua idade avançada, havendo, nesse tipo de situação, grande dificuldade para o trabalhador obter uma recolocação no mercado de trabalho, hipótese que sequer foi cogitada pelo INSS que jamais encaminhou o segurado para qualquer programa de Reabilitação Profissional.

Nos dizeres de Chiovenda: “em caso algum, a opinião do perito poderá substituir-se à do juiz, vinculando-lhe juridicamente a convicção”. Por isso, enfatiza o 436 do CPC que “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”.

DOS PEDIDOS

Ainda em caráter sucessivo, na hipótese de não deferimento dos pedidos acima deduzidos, requer que o perito nomeado por este Juízo preste os seguintes esclarecimentos:

Considerando o postulado do livre convencimento do magistrado e demais elementos carreados aos autos, requer, antes mesmo de qualquer outra providência, a antecipação dos efeitos da tutela apreciando-se os pedidos deduzidos na petição inicial.

Nestes termos.

Pede deferimento.

(Cidade, data

(Assinatura do Advogado)

(Nº da OAB).

Impugnações para Laudos Periciais Específicos e Suas Particularidades

O contribuinte da Previdência Social que é acometido por alguma doença ou acidente e, por ela, tem sua capacidade laborativa comprometida, deve entrar com pedido de benefício.

Mas, em alguns casos, a perícia médica do INSS não constata a incapacidade laborativa por considerar que os problemas de saúde não afetam a sua aptidão para o trabalho.

Assim, o requerente deve entrar com recurso administrativo ou, em alguns casos, mover processo na Justiça.

Quando o advogado recebe a intimação para a perícia médica judicial, o trabalhador deve dirigir-se ao local agendado.

Caso o laudo emitido pelo perito judicial também for desfavorável, é necessário entrar com a impugnação.

Anteriormente, vimos um modelo básico que visa impugnar o resultado da avaliação pericial.

No entanto, alguns casos mais específicos podem demandar alegações também particulares.

Veja, desse modo, argumentações para a impugnação de laudo pericial para doença degenerativa, doença ocupacional, aposentadoria por invalidez e depressão.

Impugnação ao Laudo Pericial Doença Degenerativa

A perícia deve avaliar se as condições de saúde do requerente ao benefício o impedem total ou parcialmente, temporária ou permanentemente para o trabalho.

Mais do que isso, também deve analisar se o meio ambiente  laboral pode agravar os problemas de saúde.

E, por fim, se o estado físico e psíquico do trabalhador pode colocar em risco a sua vida ou a de terceiros ao executar suas funções habituais.

As doenças crônica e degenerativas têm várias nuances e intensidades. Assim, elas podem variar entre diabetes, a arterosclerose, a hipertensão, as doenças cardíacas e da coluna vertebral, além de câncer, Mal de Alzheimer, reumatismo, esclerose múltipla, artrite deformante, artrose e glaucoma.

Portanto, para a impugnação de laudo pericial a respeito de doença degenerativa, é importante apontar um destes motivos que incapacitem o trabalhador as para suas atividades profissionais habituais:

  • Impedimento parcial ou total em caráter temporário ou permanente
  • Agravamento em função da continuidade das atividades profissionais
  • Risco à vida do trabalhador ou terceiros pelo exercício das tarefas comuns ao trabalho.

Impugnação ao Laudo Pericial Trabalhista para Doença Ocupacional

A doença ocupacional é equiparada, por força de lei, ao acidente de trabalho.

Ou seja, qualquer dano causado à saúde do trabalhador em função do exercício habitual de sua profissão deve ser considerado como doença ocupacional e, portanto, equiparada ao acidente de trabalho.

Ela pode ser classificada como profissional ou do trabalho. No primeiro caso, é produzida ou desencadeada pelo exercício das atividades profissionais.

No segundo, é adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

A doença ocupacional é reconhecida por meios de critérios de nexo causal (relação doença e trabalho) impostos por diversos autores. 

Constatada a doença ocupacional, é necessário fazer uma Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.

Esse registro oficial sobre o fato é feito pelo empregador e tem prazo de até um dia após o ocorrido para ser realizado.

Caso a empresa não faça a CAT, o documento pode ser viabilizado pelo próprio empregado acidentado, seu dependente, o sindicato que representa a categoria do trabalhador ou médico responsável pelo atendimento ao trabalhador.

A CAT pode ser importante para fundamentar a impugnação ao laudo da perícia judicial.

Do mesmo modo, faz-se necessário comprovar que não só existe a incapacidade para o trabalho, mas, também, que ele a causou. 

Além disso, é necessário fazer a comprovação do nexo, para ser considerada doença ocupacional a mesma tem que gerar incapacidade.

Impugnação ao Laudo Pericial INSS para Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez é concedida pelo INSS ao contribuinte do Regime Geral de Previdência Social quando ele apresenta o seguinte quadro: incapacidade total para o trabalho de maneira permanente.

Ou seja, sua aptidão laborativa está comprometida na totalidade e de forma irreversível.

Em alguns casos, quando o INSS constata, através de perícia médica, que o beneficiário pode voltar ao mercado de trabalho, ele o encaminha para o processo de reabilitação profissional e deixa o segurado recebendo auxílio doença.

Ou, ainda, se verificado que suas capacidades laborativas foram retomadas, pode cortar o benefício ao então aposentado.

Ao recorrer da decisão do INSS por meio da Justiça, a perícia judicial avaliará novamente as condições físicas do requerente.

Caso também negue a incapacidade da pessoa em questão, o advogado e/ou assistente técnico deve entrar com impugnação do laudo pericial.

Dessa forma, é fundamental ter documentos, exames e laudos que comprovem a condição incapacitante do requerente.

Também é importante comprovar que ela faz com que trabalhador não possa mais exercer as suas funções habituais de profissão, nem outras mais relacionando o meio ambiente laboral do segurado com a sua patologia..

Assim, a impugnação do laudo pericial sobre aposentadoria por invalidez precisa mostrar que o indivíduo está permanentemente incapaz para o trabalho.

Impugnação ao Laudo Pericial para Depressão

A depressão é uma doença ou distúrbio crônico que causa baixa autoestima, perda de interesse em atividades de outra forma aprazíveis, pouca energia e dor sem uma causa definida.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, ela é considerada o “Mal do Século”, que atinge pessoas de qualquer idade de forma recorrente.

Dependendo da gravidade, a depressão pode desencadear doenças cardiovasculares, como infarto, AVC e hipertensão.

O seu diagnóstico é clínico e somente pode ser dado por um médico especialista, no caso o psiquiatra, segundo o Ministério da Saúde.

Assim, além de atestar a depressão através de diagnósticos médicos, é importante que o advogado comprove como essa doença incapacita o requerente do benefício para o seu trabalho. Um meio forte de comprovação para doenças mentais como depressão são os prontuários médicos pois neles comprovam o estado de saúde mental do segurado.

Pode alegar, ainda, como o ambiente profissional agrava a situação do trabalhador e, portanto, ele deve receber algum benefício por incapacidade.

Perícia Remota: Dicas da Perita

Impugnação de Laudo na Prática: Análise de Caso

Conclusão

Impugnar o laudo de perito judicial pode não ser das tarefas mais fáceis. Mas, com a argumentação e documentação adequadas, o advogado pode contestar o resultado da perícia.

Desse modo, a defesa precisa comprovar por outros documentos e leis que o laudo apresentou algum problema ou que há outras provas de peso que comprovem a incapacidade laborativa do trabalhador.

É função do advogado e do assistente técnico, dessa maneira, observar minuciosamente o que diz a perícia para, nela, encontrar brechas e vícios.

Através disso, ele entrará com menção a leis e informará sobre as possíveis falhas do laudo.

A impugnação do laudo pericial precisa ter fortes argumentos para, assim, ser mais um instrumento na tentativa de obter o benefício do INSS.

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2 comentários
  1. Gostaria de saber se a gromerunonefrite em estágio final da direito ao benefício pois pois tenho essa doença fiquei no tratamento conservador por um ano sem condição de trabalhar só que o perito não quis dar o benefício agora co meses a fazer hemodialize minha pergunta é se a doença e gromerono nefrite terminal diagnosticada Deus do começo desse tratamento porque o inss só dá o benefício depois que a pessoa com esa o tratamento de hemodialize ou seja o perito acha que deve dar o direito ao benefício não pra doença e sim pelo tratamento acho errado isso

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