Contribuição previdenciária inferior ao piso: como complementar [2020]

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1) Introdução

A Reforma da Previdência alterou drasticamente muitos temas do direito previdenciário, fazendo com que o advogado previdenciarista tenha que se atualizar constantemente sobre essas mudanças nem sempre tão vantajosas aos segurados.

Hoje, abordaremos sobre a complementação das contribuições previdenciárias realizadas em valor inferior ao piso do INSS, mais especificamente com relação ao segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, novidade trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019. 

Este tema sofreu fortes críticas e merece sua atenção especial! Vamos lá?

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2) O que é contribuição previdenciária?

Antes de nos aprofundarmos no tema em si, preciso te explicar brevemente em que consiste a contribuição previdenciária.

No Brasil, a Seguridade Social visa assegurar ao cidadão a garantia de manutenção de três direitos (o chamado “tripé da seguridade social”): Saúde, Assistência Social e Previdência Social. 

Os dois primeiros são gratuitos e independem de qualquer contribuição do usuário. Ou seja, mesmo aquelas pessoas que não pagam qualquer tributo ao Estado podem fazer uso desses serviços.

Já a Previdência Social possui caráter contributivo, de modo que só terão direito a receber os benefícios e auxílios previdenciários aqueles que estiverem contribuindo mensalmente, através das denominadas contribuições previdenciárias.

Portanto, podemos dizer que a Previdência Social é um “seguro social” mantido por contribuições mensais e que protege o contribuinte de alguns riscos, garantindo a cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade. 

Em regra, todos os trabalhadores devem contribuir com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo os servidores públicos estatutários que ocupam cargo efetivo e os militares, que serão contribuintes do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). 

Além disso, também existe a possibilidade de se manter uma Previdência Privada (de caráter facultativo), como o Regime de Previdência Complementar de Servidores Públicos e o Regime de Previdência Privada Complementar. 

Para fins fiscais, a contribuição previdenciária é uma espécie de tributo, do gênero contribuição social, instituído pela União. 

2.1) Limites da contribuição previdenciária

Os valores de contribuição previdenciária são pré-estabelecidos, não podendo o contribuinte optar por pagar indiscriminadamente o montante com que deseja contribuir, sob pena desse período não ser computado para fins de carência, tempo e salário de contribuição.

O piso previdenciário e o teto dos benefícios são os limites incidentes sobre a contribuição previdenciária.

Recentemente, a Portaria n. 914/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União em 14/01/2020, reajustou o valor dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. 

A seguir, vou te atualizar sobre os valores incidentes no ano de 2020!

Piso do INSS em 2020

O piso previdenciário é valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte), em regra equivalente ao salário mínimo nacional, que em 2020 foi fixado em R$1.039,00 por mês. 

O benefício de prestação continuada da lei orgânica da assistência social – BPC /LOAS (destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza), a renda mensal vitalícia e as pensões especiais para dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE) também seguem esse mesmo valor do salário mínimo.

No entanto, excepcionalmente existem variações do valor do piso, conforme os seguintes casos:

  • pensão especial devida à vítimas da síndrome da talidomida: R$ 1.175,58;
  • auxílio-reclusão (benefício pago a dependentes de segurados presos em regime fechado): R$ 1.425,56;
  • benefício pago à seringueiros e a seus dependentes ( Lei n. 7.986/89): R$ 2.078,00.
  • cota do salário-família: R$ 48,62, para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56.

Obs.: Os recolhimentos efetuados em janeiro (relativos aos salários de dezembro passado) ainda seguem a tabela do ano de 2019. 

[Obs.: Em 31/01/2020 foi publicada a MP n. 919/2020, que aumentou o valor do piso nacional para R$ 1.045,00. A referida Medida Provisória passou a ter validade a partir de fevereiro, de modo que o novo piso incidiu no calendário de pagamentos do INSS somente a partir deste mês, com depósitos entre os  dias 19/02/2020 a 06/03.2020.]

Teto do INSS em 2020

O teto dos benefícios é o valor máximo que o INSS pode pagar a título de benefício previdenciário. Em 2020, esse teto passou a ser de R$ 6.101,06 e as faixas de contribuição ao INSS também foram atualizadas.

O segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 1º de janeiro de 2020, pagará de acordo com as seguintes alíquotas:

  • 8% para aqueles que ganham até R$ 1.830,29; 
  • 9% para quem ganha entre R$ 1.830,30 e R$ 3.050,52; 
  • 11% para os que ganham entre R$ 3.050,53 e R$ 6.101,06. 

Já a partir de 1º de março, entram em vigor as novas alíquotas de contribuição do segurado, estabelecidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que serão:

  • 7,5% para salário de contribuição até R$ 1.039,00; 
  • 9% entre R$ 1.039,01 e R$ 2.089,60; 
  • 12% entre R$ 2.089,61 e R$ 3.134,40; 
  • 14% para entre R$ 3.134,41 e R$ 6.101,06. 

Observando que essas alíquotas serão cobradas de forma progressiva, ou seja, incidindo sobre cada faixa de remuneração do segurado.

3) Contribuição previdenciária inferior ao piso e a Reforma da Previdência

Antes da Reforma da Previdência, a previsão legal era no sentido de que o segurado contribuinte individual (autônomo ou prestador de serviços a empresas) e o segurado facultativo até poderiam apresentar um salário de contribuição inferior ao piso previdenciário. Contudo, ao menos que tais valores fossem complementados, isso não seria computado para fins de carência, tempo e salário de contribuição.

Já com relação ao segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, mesmo que contribuísse abaixo do piso, essa contribuição seria computada para todos os fins e, para efeito de salário de contribuição, seria considerado o valor do salário-mínimo (independente do montante pago a título de contribuição previdenciária). 

Assim, era possível que um trabalhador que auferisse salário inferior ao mínimo nacional recebesse sua aposentadoria no valor do salário mínimo, o que obviamente trazia mais dignidade àqueles menos favorecidos financeiramente.

A novidade não tão boa é que, após a Reforma da Previdência, o segurado empregado, empregado doméstico ou avulso, passou a ser submetido ao mesmo tratamento legal dado ao contribuinte individual e do segurado facultativo, de modo que não mais poderá contribuir abaixo do piso e se aposentar com um salário-mínimo. 

Assim, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019 (conhecida como “Reforma da Previdência”), houve a inclusão do § 14 ao art. 195 da Constituição Federal, contendo a seguinte redação: 

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. 

Em seu art. 29, a Emenda Constitucional n. 103/2019 ainda traz essa previsão:

Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:

I – complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;

II – utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou

III – agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.

Art. 29 da Emenda Constitucional n. 103/2019

Desse modo, fica claro que essas categorias agora também precisarão efetuar a complementação de suas contribuições previdenciárias realizadas abaixo do piso, sob pena de não serem computadas. 

Como a referida Emenda Constitucional foi publicada em 13/11/2019, a competência 11/2019 está preservada, sendo que somente as próximas competências deverão seguir a nova regra, ou seja, a partir da competência 12/2019 em diante.

Lembrando que, durante a vigência da MP n. 808/2017 (que alterou a Lei da Reforma Trabalhista – Lei n. 13.467/2017), o segurado empregado já havia sido obrigado a complementar suas contribuições realizadas abaixo do piso do INSS, sob pena de não ter aquela competência considerada para fins previdenciários. Contudo, tal determinação vigorou apenas alguns meses, em razão da MP não ter sido votada a tempo no Congresso Nacional.

3.1) Opções para quem tem contribuições abaixo do piso

Os incisos do art. 29 da Emenda Constitucional n. 103/2019, citados no tópico anterior, ainda trazem algumas opções para aquele segurado que, no somatório das remunerações recebidas no período de 1 mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição do INSS.

  1. A primeira opção é que seja realizada a complementação da contribuição, de forma a alcançar o valor mínimo exigido pelo piso previdenciário.
  2. Outra alternativa seria verificar se em alguma competência o valor da contribuição excedeu o limite mínimo, havendo a possibilidade de se utilizar esse excedente em outra competência cuja contribuição estivesse em valor inferior ao piso.
  3. Já a terceira opção elencada seria a de agrupar as contribuições de diferentes competências que estivessem inferiores ao piso, aproveitando-as em contribuições mínimas mensais.

Conforme se percebe, a complementação, a utilização do excedente ou o agrupamento somente poderão ser efetuados durante o mesmo ano civil, sendo em regra vedada sua realização após o decurso daquele ano. Contudo, tal tema não é pacificado no INSS e não está previsto na Instrução Normativa n. 77/2015.

Na prática, o INSS tem aceitado as complementações realizadas em relação à benefícios programáveis, independente do período transcorrido, ou seja, independente de terem sido efetuadas no mesmo ano civil. 

A justificativa para o referido posicionamento talvez se dê em razão de que a exigência de complementação dentro do mesmo ano civil não faz sentido para benefícios programáveis, visto que o risco social nesses benefícios já se é esperado (ex.: na aposentadoria por idade, o evento etário está previsto) . 

No entanto, em relação aos benefícios não programáveis, seria complicado permitir que a complementação ocorresse após o evento do risco social, pois o segurado acometido poderia efetuar injustamente todas as complementações atrasadas por um indeterminado período de tempo (ex.: segurado que a vida inteira contribui a menor e somente após a ocorrência da invalidez decide complementar suas contribuições de forma retroativa para fazer jus ao auxílio-doença).

Tal impasse muito provavelmente será solucionado após a edição de norma que regulamente a matéria.

3.2) Piso do INSS ou da Categoria?

O §14 do art. 195 da CF trazido pela EC 103/2019 diz que a contribuição deve ser igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria do trabalhador.

No entanto, o art. 29 da EC se refere ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, até que entre em vigor lei que regulamente o referido §14.

Ou seja, até que venha referida lei, o piso que vale é o do INSS e não o da categoria. Neste mesmo sentido, é a Portaria 230 do Ministério da Economia, de 20 de Março de 2020. Vejamos:

Art. 1º A partir de 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional n° 103/2019, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: (…)

Art. 1º da Portaria 230 do Ministério da Economia, de 20 de Março de 2020

4) Contribuição previdenciária inferior ao piso: como complementar

A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório CODAC n. 5, publicado em 06/02/2020, instituiu o código de receita n. 1872 para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional n. 103/2019. 

A referida complementação mensal deve ser realizada pelo segurado (empregado ou não) da seguinte forma:

  1. Utilizar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf);
  2. Preencher o campo 02 “Período de Apuração” com o último dia do mês de competência;
  3. Preencher o campo 03 “Número do CPF ou CNPJ” com o CPF do segurado;
  4. Utilizar o Código de Receita 1872 (campo 04).

A data de vencimento é o dia 15 do mês seguinte ao da competência (período de apuração), sendo que incidem ordinariamente acréscimos legais para os pagamentos realizados após o vencimento. Além disso, é possível utilizar o Programa para Cálculo e Impressão de Darf On Line (Sicalcweb).

Lembrando que o complemento é facultativo e só pode ser feito no mesmo ano civil, sob pena de não ser considerado, conforme determinação contida na Emenda Constitucional.

4.1) E as demais opções?

Quanto às demais opções previstas no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional n. 103/2019 (utilização do valor excedente e agrupamento), ainda não houve regulamentação e o INSS não possui um posicionamento pacífico sobre o tema. 

5) Conclusão

A possibilidade de complementação das contribuições previdenciárias pagas abaixo do piso do INSS sempre existiu em nossa legislação com relação aos contribuintes individuais e aos facultativos. 

No entanto, em relação ao segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a Previdência Social em regra sempre permitiu que sua contribuição fosse inferior ao piso, não havendo a necessidade de complementação para conseguissem receber o benefício de um salário-mínimo. 

Pelo menos nesse aspecto, a Reforma da Previdência prejudicou a referida classe de segurados. A necessidade de complementação e até mesmo a exigência de que o reajuste seja realizado no mesmo ano civil, somente dificulta a possibilidade desses segurados se aposentarem com o mínimo existencial.

No entanto, é necessário esclarecer o tema ainda não teve sua regulamentação definitiva, principalmente em relação à operacionalização das opções para quem contribui abaixo do piso previdenciário. Ainda existem muitas lacunas a serem sanadas!

Esse conteúdo foi relevante para você? Que tal irmos mais a fundo? No próximo dia 05 de março, às 20 horas, farei a Palestra “Desmistificando os Cálculos Previdenciários após a Reforma da Previdência [RGPS]”, que será ONLINE, AO VIVO e 100% GRATUITA. É uma grande oportunidade para quem quer se manter atualizado diante das mudanças que surgiram com a Reforma. Se isso for relevante para você inscreva-se agora clicando no link. 

FONTES

BRASIL. Ato Declaratório Executivo CODAC n. 5, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 07 de janeiro de 2020.  Disponível em: < http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=106643>. Acesso em: 27/02/2020.

______. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm >. Acesso em: 27/02/2020.

______. Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 de novembro de 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 27/02/2020.

______. Medida Provisória n. 19, de 30 de janeiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 de janeiro de 2020. Disponível em: <http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-919-de-30-de-janeiro-de-2020-240824899>. Acesso em: 27/02/2020.

______. Portaria n. 914, de 13 de janeiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 de janeiro de 2020.  Disponível em: < http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-914-de-13-de-janeiro-de-2020-237937443>. Acesso em: 27/02/2020.

Portaria 230 do Ministério da Economia, de 20 de Março de 2020

Orientações para pagamento do complemento de Contribuição Previdenciária. Receita Federal, 2020. Disponível em: <http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/emissao-e-pagamento-de-darf-das-gps-e-dae/contribuicao-complementar-emenda-constitucional-no-103-2019>. Acesso em: 27/02/2020.

Portaria oficializa reajuste de 4,48% para benefícios acima do mínimo em 2020. Previdência Social, 2020. Disponível em: < http://www.previdencia.gov.br/2020/01/portaria-oficializa-reajuste-de-448-para-beneficios-acima-do-minimo-em-2020/ >. Acesso em: 27/02/2020.

23 comentários
  1. Dra. Alessandra adoro seus artigos, estava procurando artigos jurídicos sobre essa alteração promovida pela EC 103/2019 no § 14 do art.195 CF.
    Que bom que escreveu sobre isso!
    Qdo o dispositivo falou em “contribuição mínima mensal exigida para sua categoria “, fazendo uma interpretação despretensiosa pensei que cada categoria(ex. vendedor, caixa) fossem ter que contribuir num percentual mínimo de acordo com seu enquadramento, sob pena de não ser computada a competência.
    Mas, pela leitura do seu artigo essa redação do § 14 trata das contribuições inferiores ao piso previdenciário(salário mínimo), a não ser que se promova a complementação, agrupamento etc.
    Desculpe, mas pq o uso do termo categoria?

  2. Prezada Alessandra, primeiramente gostaria de lhe parabenizar pelo artigo. Muito esclarecedor! Fiquei com uma dúvida: essa opção de complementação de contribuição previdenciária via DARF-On Line, sem ir pessoalmente a uma agência ou por procurador, sempre foi aceita pelo INSS para contribuinte individual e facultativo ou é uma novidade introduzida pela reforma trabalhista?

  3. Um segurado que possui 33 anos de contribuição e pagou de forma errada uma parte desse período (2 anos) como contribuinte individual sob 11%, não seria possível complementar os 9% restantes (+ juros e multa) tendo em vista que já decorreu mais de 3 anos desses recolhimentos, por não esta no mesmo ano civil?

    1. Então, antes o INSS permitia isso. Agora não sei como vai ser. Não entendi o motivo de existir essa limitação ao ano civil.

  4. Parabens Alessandra, pelo artigo importantissimo e esclarecedor para esse momento.
    No entanto, tenho algumas duvidas a sanar:
    Deixei de recolher por um periodo de 18 meses como facultativo em 2014 e 2015.
    Estive na agencia inss e me disseram algo que não depositei confiança….. que não poderia mais recolher os atrasados alem de 6 meses vencidos.
    Estou na situação de aposentar por idade e com 15 anos de contribuição.
    Falo em nome de minha esposa – essa é a situação dela. Eu já sou aposentado e percebo um s.m.
    Outra situação é saber os tramites para que ela possa ser aposentada pela situação de baixa renda. Ela tem 63 anos.

    1. Pedro, realmente o segurado facultativo só pode pagar com até 6 meses de atraso mesmo. Sobre a situação da sua esposa, recomendo consultar um advogado previdenciarista e fazer um planejamento previdenciário. Abraços!

  5. Oi Alessandra, já te acompanho algum tempo, pois tenho dificuldade no entender o mecanismo da previdência, venho aprendendo com os conteúdos de suas postagens, queria te dar os parabéns!!!

  6. Ola Dra, Parabéns pelo artigo e por todo trabalho desenvolvido. Gostaria de tirar uma dúvida. Uma pessoa que é empregado (CTPS) e presta serviços a uma empresa (Contrib individual), concomitantemente. Porém, no período em que prestou prestou serviços recebia menos que o mínimo. Agora o INSS pediu para eu complementar o período abaixo do mínimo, se fosse de meu interesse. Gostaria de saber, mesmo eu contribuindo acima do mínimo no vinculo de carteira assinada, eu precisaria complementar esse período de contribuinte individual para incluir esses salários no cálculo do benefício? Obrigada.

  7. Prezada Dra. Alessandra, parabéns pelo artigo. Desejaria saber se as contribuições inferiores ao mínimo da categoria do assalariado anteriores à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 serão reconhecidas e computadas como tempo de contribuição.

  8. Querida doutora, seus conteúdos e suas aulas sobre cálculos são muito bons! Parabéns!
    Doutora, no texto, você informa que o segurado com remuneração inferior ao salário mínimo antes da reforma poderia ter considerado como salário de contribuição nesse período o salário mínimo. Vi uma carta de concessão com discriminação do cálculo da RMI com salário de contribuição de R$15,02 em uma aposentadoria por idade concedida após a reforma com DER em 25/11/2019.
    Pergunto: considerar esse valor como salário de contribuição do mês (em 1995) está correto? Não deveria ser o salário mínimo?

  9. Prezada,

    Seus ensinamentos são sempre de grande valia! Você e a Equipe merecem todo o reconhecimento pelo trabalho, continuem compartilhando conhecimento!

    Dúvida/Reflexão:

    Já está definido como será a contribuição complementar para as domésticas? Tendo em vista que a complementação exigida para aqueles trabalhadores domésticos que contribuem abaixo mínimo entra em conflito com o parágrafo 3 do artigo 36 do Decreto 3048/99

    Obrigado!

      1. Prezada,

        Consegui entrar em contato com um servidor do INSS e pelo menos por hora, as domésticas não estão fora de fazer a complementação.

        O fundamento consta no artigo 27 da Portaria 450 de 03/04/2020.

        Porém, ainda fiquei com dúvida por o artigo fala em “tempo de contribuição” e não em “carência”.

        Vou continuar estudando sobre o assunto.. obrigado!

  10. Prezada,

    Consegui entrar em contato com um servidor do INSS e pelo menos por hora, as domésticas não estão fora de fazer a complementação.

    O fundamento consta no artigo 27 da Portaria 450 de 03/04/2020.

    Porém, ainda fiquei com dúvida por o artigo fala em “tempo de contribuição” e não em “carência”.

    Vou continuar estudando sobre o assunto.. obrigado!

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