Peticionamento eletrônico: ferramentas e boas práticas para lidar com PDFs

Resumo

Já imaginou perder um prazo importante porque o PDF ultrapassou o limite do sistema e você não conseguiu anexar um arquivo a tempo?

Ou acabou juntando anexos de forma equivocada e não conseguiu subir aquela prova fundamental para o seu recurso?

Pois é, no peticionamento eletrônico, esses detalhes podem custar caro e prejudicar demais a sua advocacia!

Por isso, no artigo de hoje vou mostrar como evitar dores de cabeça, quais os requisitos gerais de documentos em PDF nos sistemas judiciais e as boas práticas na digitalização.

Também vou explicar como fazer a organização e nomeação dos arquivos, apresentar ferramentas úteis para sua atuação, além de indicar cuidados especiais e alertas.

Ah! Essas ferramentas são a de unir e a de separar arquivos em PDF, que estão disponíveis aqui no Desmistificando.

Além de gratuitas, elas são muito simples de usar e não tem limite de documentos, o que as torna muito úteis para o seu trabalho.

👉 Para acessar as ferramentas, é só clicar aqui e aqui! 😉

1) PDFs e Peticionamento Eletrônico: evite dores de cabeça!

A transição do processo físico para o peticionamento eletrônico trouxe muito mais agilidade e eficiência para o Judiciário brasileiro. 🤗

Acontece que isso não passou sem alguns percalços e a criação de novos desafios para a advocacia.

Preparar corretamente os documentos em PDF se tornou uma habilidade (e uma tarefa) indispensável para os advogados, estagiários e os servidores jurídicos em geral.

🧐 E aí entra o problema principal da história toda: cada sistema tem uma exigência diferente de tamanho dos arquivos e da quantidade deles por envio.

Sem contar que normalmente as provas e documentos necessários para uma ação na Justiça são bem “pesados”.

Ou seja, pode ser necessário dividir eles para conseguir se adequar às exigências de cada Tribunal.

Em outros casos, é possível que vários arquivos fracionados precisem ser unidos em um só PDF para facilitar a sua visualização.

São vários detalhes que, sem a devida atenção, podem causar muito aborrecimento!

É por isso que no artigo de hoje quero trazer tudo sobre esse assunto, com orientações práticas e dicas de ferramentas gratuitas para você preparar os seus arquivos. 😉

Ah! Inclusive, se você tiver ideias de outras ferramentas que poderiam facilitar ainda mais essa rotina intensa da advocacia, compartilha comigo nos comentários, ok?

2) Requisitos gerais para documentos em PDF nos sistemas judiciais

🤓 Em primeiro lugar, preciso lhe contar que cada um dos sistemas dos Tribunais pode ter regras diferentes de peticionamento em relação ao tamanho dos documentos.

Ou seja, a depender do lugar em que você advoga, as exigências para peticionar nos processos podem ser distintas.

Então, antes de protocolar uma petição, manifestação ou documento, não deixe de verificar isso, ok?

Assim você evita problemas e consegue ter um bom fluxo de trabalho, sem precisar corrigir ou correr depois!

O que não costuma mudar é o fato dos Tribunais exigirem que os documentos sejam digitalizados e no formato PDF. 📝

Em alguns casos, é possível juntar também imagens (em .jpeg ou .jpg) e até editar direto no site (como no PJe do Tribunal Regional Federal da 3ª Região).

Mas, normalmente, o método mais seguro, fácil e simples é anexar as peças e documentos no formato PDF mesmo.

👉🏻 Para mostrar para você como os requisitos gerais podem variar, aqui estão alguns sistemas de alguns Tribunais e os tamanhos de arquivos PDFs suportados:

• PJe do Tribunal de Justiça do Maranhão - máximo de 10 mb (megabytes) por arquivo;

• e-SAJ do Tribunal de Justiça do Acre - máximo de 3 mb por arquivo e total de arquivos não maior que 20 mb por petição;

• e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo - máximo de 30 mb por arquivo e 300 kb por página;

• eproc do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - máximo de 11 mb por arquivo;

• PJe do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - máximo de 10 mb por arquivo;

• PJe do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - máximo de 10 mb por arquivo.

Dá para notar que alguns sistemas “iguais” têm requisitos diferentes a depender do Tribunal, o que demanda ainda mais atenção.

Além disso, em certos casos, é possível enviar vários arquivos ao mesmo tempo, desde que o tamanho total não ultrapasse o limite.

Outros exigem que cada arquivo seja enviado de forma única, um de cada vez, o que demora muito mais. 🙄

3) Boas práticas na digitalização de documentos

Independentemente do sistema que você usa para atuar nos seus processos, é sempre importante ter em conta quais são as boas práticas na digitalização de documentos.

Isso porque não basta simplesmente observar o tamanho limite do arquivo e enviar sua petição ou a documentação sem um cuidado especial com a clareza e o conteúdo.

Aliás, isso pode ser um grande problema! ⚠️

Imagine enviar um arquivo físico digitalizado que, por conta de equívocos, fica ilegível.

Ou enviar um documento fundamental para a sua ação em preto e branco, quando ele deveria ser colorido.

Por esse motivo, vou passar agora algumas boas práticas para você seguir na hora de salvar e organizar o seus arquivos PDFs:

• Resolução ideal: 150 DPI (pontos por polegada) é uma resolução boa o suficiente para garantir legibilidade sem gerar arquivos pesados, inclusive sendo a recomendada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT);
• Modo de cor: como regra, use preto e branco para documentos de texto e colorido apenas quando for necessário, por exemplo, com imagens, recursos de Visual Law, gráficos ou selos importantes;
• OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres): aplicar o OCR permite que o texto dentro do seu arquivo PDF seja pesquisável, ou seja, você pode selecionar, pesquisar e isolar frases, trechos e palavras, o que facilita o trabalho dos magistrados e auxilia na análise dos autos.

😊 É claro que essas são recomendações que devem ser seguidas na grande maioria das vezes.

Mas, existem exceções!

Por exemplo, imagine que você precisa juntar um documento de alta resolução, como um exame de imagem em uma ação de benefício por incapacidade.

Neste cenário, pode ser que a resolução ultrapasse os 150 DPI, pela necessidade de ter uma qualidade superior das imagens no arquivo.

Além disso, se você digitalizar documentos manuscritos, especialmente os mais antigos, aplicar o OCR pode ser bastante complicado, o que justifica a exceção nestes casos.

Um exemplo disso são livros de registros de empregados usados há vários anos nas Fazendas, muito importantes em ações de aposentadoria por idade rural. 👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾

Para facilitar, nestes casos você pode destacar ou circular os nomes e dados que deseja evidenciar, já que não será possível pesquisar como em um PDF “tradicional”.

4) Organização e nomeação dos arquivos

As boas práticas são relevantes, mas também é fundamental ter uma grande atenção em relação à organização e à nomeação dos arquivos.

🤓 Vou explicar um pouco sobre isso agora!

Para começar, é interessante ter uma sequência lógica para organizar os seus documentos em PDF antes de juntar eles nos autos.

Afinal, para uma petição inicial, primeiro você deve juntar o arquivo da peça em si, depois os demais arquivos, contendo:

• Procuração;
• Documentos pessoais das partes;
• Provas;
• Outros documentos relevantes.

Da mesma forma, se você protocolar um recurso ou uma contestação, em regra também estarão presentes outros documentos, como certidões, fotos e carteiras de trabalho.

Conforme for indicado na peça, você também deve indicar nos arquivos PDF anexos. 🧐

Por exemplo, se você indicar que “o trabalho rural está provado pela CTPS juntada nos autos (DOC 1)”, a Carteira de Trabalho deve ser indicada dessa forma no sistema.

Aliás, é por isso que além da organização, a nomeação dos documentos é essencial para o peticionamento.

A recomendação é sempre nomear o documento conforme o que ele é, ou seja, se for uma manifestação, indicar isso no nome do PDF, se for recurso, idem, e assim por diante.

Outro ponto importante é evitar caracteres especiais, espaços e acentos na hora de nomear os arquivos.

Por exemplo, não nomeie o documento como “Petição Inicial”, prefira “Peticao_Inicial”.

🤔 “Alê, e se o arquivo for grande e eu precisar dividir?”

Neste caso da divisão de documentos extensos, você pode dividir ele em várias partes e indicar isso com sequências ou com o número das páginas em cada arquivo.

👉🏻 Olha só alguns exemplos:

• Sequencialmente
  • Contrato_parte1;
  • Contrato_parte2;
  • Contrato_parte3;
• Por páginas:
  • Certidao_sindicato_rural1_23;
  • Certidao_sindicato_rural24_50;
  • Certidao_sindicato_rural51_63;

Seja qual for sua escolha, não deixe de conferir o tamanho dos documentos e também as outras boas práticas.

5) Ferramentas úteis para manipulação de PDFs

Na prática jurídica, existem 2 atividades muito comuns que você terá que fazer no seu dia a dia: unir e dividir os PDFs. 📝

Em alguns casos, é muito útil montar uma petição e, em vez de enviar vários anexos, juntar todos os arquivos em um só PDF, mantendo a ordem lógica da documentação.

Já em outros, pode ser que o arquivo seja pesado demais para ser aceito pelo sistema, então é necessário dividir ele em partes menores, para respeitar os limites.

😍 Em qualquer dos cenários, você pode contar com as ferramentas grátis aqui do desmistificando:

• Unir, Juntar e Mesclar PDFs Online Grátis;

• Dividir, Separar e Quebrar PDFs Online Grátis.

Ambas são extremamente úteis, fáceis de usar, práticas e intuitivas!

😉 Além disso, elas não exigem cadastro, não têm limite de uso e podem ser usadas gratuitamente conforme a sua necessidade.

Vou mostrar agora o passo a passo de cada uma delas, para você ver como é simples, prático e uma grande mão na roda poder contar com elas na sua advocacia.

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5.1) Ferramenta de Unir, Juntar e Mesclar PDFs Online Grátis

A ferramenta de unir, juntar e mesclar os arquivos PDFs aqui do Desmistificando é uma ótima aliada do seu escritório.

Ela permite a você:

• Unir vários arquivos PDF em um só documento;

• Organizar os documentos na ordem que desejar;

• Nomear o arquivo antes de fazer o download.

👉🏻 Além disso, a ferramenta é muito fácil de usar, olha só o passo a passo:

1. Acesse a ferramenta: clique em https://desmistificando.com.br/ferramentas/pdf-unir-juntar-merge/ para acessar a ferramenta;

2. Escolha seus arquivos: arraste os arquivos no seu computador e solte os PDFs na área indicada da ferramenta, ou use o botão para selecionar vários PDFs de uma só vez. Também existe a opção de adicionar um arquivo por vez;

3. Reorganize a ordem: se desejar, você pode alterar a sequência dos PDFs utilizando os botões de navegação para definir a ordem exata das páginas no documento final;

4. Personalize o nome: escolha um nome para o seu PDF unificado, que respeite as boas práticas para usar nos sistemas e que também facilite a identificação posteriormente;

5. Clique em unir: clique no botão “Unir PDFs Agora” (que está em verde) para iniciar o processo de mesclagem dos documentos;

6. Faça o download: depois do processamento, baixe o novo arquivo PDF combinado diretamente para o seu computador ou celular.

Bem tranquilo, não é mesmo? 🤗

Olha só como a ferramenta é simples e intuitiva:

Acontece que em alguns casos, é preciso separar documentos maiores, e para isso também existe uma solução.

5.2) Ferramenta de Dividir, Separar e Quebrar PDFs Online Grátis

O Desmistificando também tem uma ferramenta de dividir, separar e quebrar PDFs para você usar no seu escritório. ✅

Ela ajuda você a:

• Respeitar limites de tamanho para o upload em sistemas judiciais;

• Separar capítulos ou seções específicas de um documento maior;

• Facilitar o envio por email quando há restrições de tamanho;

• Extrair apenas páginas relevantes para compartilhar com clientes ou colegas.

E o seu passo a passo também é bem fácil de seguir.

👉🏻 Dá uma conferida:

1. Acesse a ferramenta: clique em https://desmistificando.com.br/ferramentas/pdf-dividir-separar-split/ para acessar a ferramenta;

2. Escolha seu arquivo: arraste e solte o arquivo PDF na área indicada ou use o botão para selecionar o documento no seu computador;

3. Selecione o método de divisão: escolha dividir por:

• Número de páginas;
• Tamanho máximo;
• Ou intervalos personalizados.

1. Configure as opções: defina quantas páginas você deseja ter por arquivo, qual o tamanho máximo desejado em cada seção ou especifique os intervalos exatos;

2. Clique em dividir: clique no botão “Dividir PDF Agora” (que está em verde) para iniciar o processo de separação do documento conforme as opções escolhidas na ferramenta;

3. Faça o download: depois do processamento, baixe para o seu computador ou celular cada parte do PDF em separado ou todas de uma vez.

Olha só como a ferramenta de dividir PDFs é também bem tranquila e simples de usar:

Ah! Importante destacar que, em todas as ferramentas, os seus documentos e arquivos ficam totalmente privados e confidenciais.

Eles não ficam armazenados em nenhum lugar e nem são salvos, ok? ❌

Além disso, não precisa se cadastrar e nem instalar nenhum programa para usar as ferramentas de unir e separar PDFs do Desmistificando.

Elas não têm limite de uso, nem de arquivos (só dependem da memória do seu navegador).

😊 E se você tiver alguma sugestão de nova ferramenta que possa ajudar na sua rotina, envie aqui nos comentários, porque estou sempre de olho!

6) Cuidados específicos para cada sistema de peticionamento

Agora, vou passar para você algumas dicas de cuidados específicos para peticionar nos diferentes sistemas dos Tribunais.

Claro que podem existir outras, mas as principais cautelas que devem ser tomadas no PJe, no e-SAJ e no e-proc são:

• Verificar e respeitar o tamanho máximo dos arquivos em cada sistema, que pode variar de 3mb até 30mb, conforme a localidade e o Tribunal;

• Consultar a possibilidade de juntar vários documentos ao mesmo tempo e o limite de cada upload nestes casos, além das restrições de tamanho por página;

• Usar navegadores compatíveis com os sistemas de acesso e peticionamento, em especial o Google Chrome, o Microsoft Edge e o Mozilla Firefox;

• Conferir se o certificado digital que você usa está atualizado, instalado e válido;

• Manter sempre atualizados os drivers e programas necessários para o peticionamento e acesso.

Com esses cuidados específicos e conferindo as exigências de cada Tribunal em que você atua, sua advocacia fica mais eficiente, além de ter menos dores de cabeça. 🤗

Ah! Antes de seguir, gostaria de deixar aqui uma sugestão de outra ferramenta grátis para você: a de assinatura digital PDF.

Acabei de escrever um artigo sobre ela, explicando a importância de estar atento e respeitar as normas sobre as assinaturas eletrônicas.

Além disso, também mostrei como a ferramenta ajuda a deixar a sua marca e personalizar suas petições, manifestações ou até mesmo comunicados como e-mails.

😊 Depois, dá uma conferida, porque ele está bem completinho e pode lhe ajudar bastante na prática!

7) Alertas e recomendações finais

Não poderia finalizar sem antes deixar alertas e recomendações finais!

Claro que existem situações e situações, casos e casos, mas acredito que alguns cuidados gerais sempre cabem.

🧐 São atitudes e ações simples, mas que podem evitar muitos problemas na sua atuação, sem contar no fato de que poupam tempo de retrabalho.

Por isso, antes de protocolar qualquer petição ou juntar qualquer documento, não deixe de:

• Verificar se todos os documentos estão legíveis e em ordem;
• Confirmar se os arquivos foram nomeados corretamente;
• Conferir se nenhum documento ultrapassa o limite de tamanho do sistema usado;

• Consultar se existem atualizações nos sistemas judiciais, pois os requisitos podem mudar com frequência;

• Buscar ajuda nos canais de suporte se não conseguir protocolar mesmo dentro dos limites de cada sistema.

Ah! Uma última recomendação: em casos de problemas técnicos, sempre salve prints e busque documentar o evento problemático.

Dessa forma, você se resguarda contra alegações de intempestividade depois, preservando os seus prazos e provando que de fato não foi possível anexar o arquivo. 🗓️

E antes de concluir, quero trazer mais uma dica de ferramenta para você: o Pomodoro Timer!

Ela serve para marcar e controlar os Ciclos Pomodoros, que alternam entre 25 minutos de trabalho ou estudo e pausas de 5 minutos.

Assim você faz as atividades dentro dos seus limites, respeita seu cérebro e aumenta bastante a produtividade nas suas tarefas.

Vale a pena dar uma conferida no artigo completo que acabei de publicar sobre a ferramenta gratuita, que você também pode usar aqui no Desmistificando! 😊

8) Conclusão

A preparação correta dos documentos em PDF é fundamental para permitir que você faça um peticionamento eletrônico eficiente e livre de contratempos nada produtivos.

Para preparar os seus arquivos, unir e separar PDFs faz parte da rotina, organizando suas petições, provas ou documentações.

🤓 Por esse motivo, escrevi o artigo de hoje para trazer as principais informações sobre o assunto.

Comecei mostrando como é importante evitar dores de cabeça com os PDFs e o peticionamento eletrônico, além de trazer os requisitos gerais dos sistemas judiciais.

Depois, indiquei as boas práticas na digitalização de documentos e expliquei como é essencial organizar e nomear os arquivos.

Na sequência, trouxe 2 ferramentas grátis aqui do Desmistificando para você usar na sua advocacia: a de unir e a de separar PDFs. 😍

Para finalizar, lhe contei quais os cuidados específicos você deve tomar, e fiz alertas, com recomendações para a sua atuação.

Dessa maneira, espero lhe ajudar a transformar a tarefa de unir e dividir os PDFs em algo mais eficiente e leve, com a ajuda das ferramentas aqui do Desmistificando.

E não esqueça de acessar as ferramentas gratuitas de unir e dividir PDF do Desmistificando.

👉 Clique aqui e aqui e comece a usar agora mesmo! 😉

Fontes

Além dos conteúdos já citados e linkados ao longo deste artigo, também foram consultados:

Perguntas mais Frequentes - TJMA

Tutorial sobre o peticionamento eletrônico - TJAC

Sistema E-SAJ - Manual de petição inicial de 1º grau para pessoa física.

Perguntas frequentes - FAQ - TRF3

Ato Regulamentar nº 01, de 29 de setembro de 2023 - TRF6

Processo Judicial Eletrônico - PJe - TJDFT