Consulta processual unificada: riscos e cuidados

Capa do post Plataformas de Consulta Processual e Proteção de Dados: Riscos e Boas Práticas

Resumo

Consultar processos online e fazer uso de plataformas para consulta faz cada vez mais parte da rotina dos advogados e servidores da Justiça.

Acontece que existem desafios!

Com o avanço da digitalização no Judiciário, surgem dúvidas e questionamentos sérios sobre a privacidade e o uso de dados.

No artigo de hoje, vou mostrar o impacto da consulta processual unificada e a necessidade de proteção de dados no Judiciário.

Para isso, vou apresentar o Portal Jus.br do CNJ e exemplos de bancos de dados privados.

Ainda vou explicar o que diz a LGPD sobre o uso de dados em plataformas, trazer as suas polêmicas, os riscos e as recomendações de boas práticas.

Ah, e antes de ir para o artigo, quero deixar aqui a indicação de uma excelente ferramenta de Precificação na Advocacia, desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico.

Ela é grátis, fácil de usar e vai ajudar você a determinar o valor dos seus honorários, para cobrar pelos seus serviços de forma justa.

👉 Então clique aqui e acesse a ferramenta agora mesmo! 😉

1) Consulta Processual Unificada e Proteção de Dados

A digitalização do processo no Judiciário brasileiro avançou e ainda tem avançado rapidamente nos últimos anos, um processo acelerado pela pandemia.

⚖️ Mas, o fato é que desde o início da década de 2010, os Tribunais têm investido pesado na transição de autos físicos para eletrônicos.

Com isso, vieram ganhos importantes em termos de eficiência, facilidade, agilidade e também da democratização do acesso à Justiça, com mais praticidade.

Hoje, é possível consultar processos e informações de quase qualquer lugar em poucos cliques.

Esse novo cenário, no entanto, é uma faca de 2 gumes! 🧐

Ele ampliou o acesso, a praticidade e facilidade de protocolo, evitando idas ao fórum para uma simples consulta ou análise dos autos.

Só que, por outro lado, a situação atual também traz preocupações sérias sobre a privacidade, exposição de dados pessoais e ética.

O motivo é a possibilidade de acessar informações pessoais que estão disponíveis online.

No meio disso tudo, surgiu o portal Jus.br do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca centralizar e modernizar os acessos aos dados processuais.

Da mesma forma, plataformas privadas como o Jusbrasil, o Escavador e a Predictus ganham espaço ao oferecer soluções baseadas em dados públicos. 📝

Justamente por isso, elas precisam atuar dentro dos limites da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, e zelar pela proteção das informações disponibilizadas.

Pensando em todas essas questões, decidi escrever o artigo de hoje e trazer para você um panorama geral sobre o assunto.

A minha intenção é apresentar o Jus.br e também as principais plataformas privadas de consulta processual, discutir os cuidados exigidos pela LGPD e apresentar boas práticas.

😉 Dessa forma, você e a sua advocacia podem usufruir dos benefícios, sempre de olho nos riscos presentes para evitar dores de cabeça!

2) O Portal Jus.br do CNJ

O Portal Jus.br do CNJ foi lançado oficialmente em dezembro de 2024 com uma proposta ambiciosa: unificar o acesso a diversos serviços judiciais em um só lugar.

Assim, a navegação e as consultas ficariam mais fáceis, ao contrário do manuseio dos muitos sistemas diferentes e fragmentados por todo o Brasil.

🤓 A plataforma Jus.br é baseada na Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, a DataJud, criada pela Resolução n. 331/2020 do CNJ.

Esse foi um grande momento e ponto de mudança em relação ao tema!

Afinal, essa base reúne metadados de processos físicos e eletrônicos dos Tribunais de todo o Brasil.

O Jus.br, recém-criado, busca explorar isso ao integrar os sistemas já existentes e permitir consultas processuais unificadas.

Dessa forma, buscar informações e serviços como o Domicílio Judicial Eletrônico, o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento e o peticionamento ficariam mais práticos.

A formalização da criação do Portal Jus.br foi feita pela Resolução n. 455/2022 do CNJ.

👉🏻 Os principais objetivos destacados no lançamento da ferramenta foram esses aqui:

Otimizar a tramitação de processos;
Promover a transparência do Judiciário;
Garantir agilidade e segurança digital.

Na prática, o portal permite:

Consultas processuais;
Acesso aos Tribunais;
Verificar notificações;
Acessar e utilizar diversos serviços judiciais.

O acesso é aberto a servidores, advogados e cidadãos em geral, por autenticação de 2 fatores na conta gov.br ou com certificado digital.

Mesmo sendo uma conquista importante para o Judiciário brasileiro, o Jus.br ainda apresenta limitações relevantes. 🧐

Principalmente no que diz respeito ao alcance da sua base de dados e à amplitude das buscas, sem contar nas questões de ética no uso das suas informações.

2.1) Quais são os serviços do Jus.br?

Existem muitos serviços disponíveis no Jus.br para advogados, cidadãos e servidores do Judiciário.

👉🏻 Entre os principais estão:

Servidores do Judiciário:
- Consulta processual unificada;
- Remessa digital para declínio de competência, expedição/execução de cartas precatórias e de ordem, ofícios eletrônicos.
Advogados:
- Consulta processual unificada;
- Peticionamento eletrônico intercorrente (depois da petição inicial);
- Consulta de petições já protocoladas;
- Acesso a comunicações processuais (incluindo o Diário de Justiça Eletrônico e o Domicílio Judicial Eletrônico).
Cidadãos:
- Consulta processual unificada;
- Pré-cadastro no Sistema Nacional de Adoção (SNA);
- Acesso ao Banco Nacional de Peritos e ao sistema Pangea.

🗓️ Recentemente, no início de 2025, ainda foram acrescentados novos serviços que ampliaram ainda mais a gama do Portal Jus.br.

Dá uma conferida neles:

Saref: sistema que permite que pessoas cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional façam a sua apresentação periódica ao Poder Judiciário com reconhecimento facial e geolocalização via celular;
Sisbajud: sistema que liga a Justiça com instituições financeiras para agilizar e facilitar o bloqueio de valores e a requisição de dados bancários necessários nos processos;
Sisperjud: programa que automatiza os pedidos de perícias médicas, principalmente em causas previdenciárias;
SNGB: Sistema Nacional para Gestão e Rastreamento de bens apreendidos, o seu uso é restrito a magistrados e servidores, para fins de busca e monitoramento de imóveis ou móveis envolvidos nas ações;
Delegação de Perfis: gerencia as autorizações e permissões de magistrados para os servidores atuarem e trabalharem nos sistemas judiciais dos Tribunais;
Serviço de Notificações: centraliza o recebimento de eventos e alertas para as partes e demais envolvidos nas causas.

Essas ferramentas mostram que o Jus.br não é apenas um buscador de processos, mas sim uma plataforma em expansão, voltada à modernização do ecossistema judicial.

O portal ainda é recente e tende a ser aperfeiçoado com o tempo!

3) Exemplos de bancos de dados judiciais privados

Além do Jus.br, existem também outros bancos de dados judiciais privados com propostas semelhantes à plataforma pública. 🤗

O objetivo de todas as ferramentas é o mesmo: oferecer serviços de consulta e acesso jurídico, além de agregar os dados do Poder Judiciário com funcionalidades adicionais.

As soluções privadas vão além de disponibilizar pesquisas por número de processos ou de documentos pessoais.

A ideia é sempre integrar mais possibilidades e a maior quantidade de serviços ou produtos nas plataformas.

Para isso, são utilizados recursos como:

Jurimetria;
Alertas sobre movimentações;
Dossiês;
Monitoramento inteligente;
Avisos de prazos.

“Alê, o que é a jurimetria?” 🤔

Entre muitas definições, a jurimetria pode ser conceituada como a aplicação de métodos como estatística e matemática no campo jurídico.

Basicamente, é trazer elementos de “exatas” para a ciência social aplicada que é o Direito.

🤓 Entre essas plataformas privadas, 3 se destacam e tem crescido nos últimos tempos: o Jusbrasil, o Escavador e a Predictus.

O Jusbrasil é bastante popular entre advogados e estudantes de Direito, mas pode ser acessado por qualquer pessoa (tem versões gratuitas e pagas).

Ele permite consultas na sua base dados por nome, CPF, CNPJ, número do processo e número de registro na OAB.

Também existem funcionalidades como alertas de movimentação processual, publicações em Diários Oficiais e pesquisa de jurisprudência. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️

Outra plataforma é o Escavador.

Ela foca na organização de informações públicas disponíveis em outros bancos de dados judiciais.

Com isso, fornece perfis detalhados de pessoas físicas e jurídicas, baseados justamente nas informações colhidas nos sistemas públicos.

😊 O Escavador reúne dados de processos, publicações oficiais, cargos públicos, registros acadêmicos e outras conexões relevantes.

Por sua vez, a Predictus é mais voltada para a jurimetria e a análise de risco judicial, entregando estudos e relatórios estratégicos com base nas informações dos processos.

Normalmente, ela é usada por departamentos jurídicos e grandes escritórios, que querem analisar grandes volumes de dados para avaliação de viabilidade na atuação.

Seja qual for a plataforma, esse tipo de serviço levanta também questões delicadas sobre o tratamento de dados pessoais e o seu acesso.

Por isso é tão importante ter uma base legal de regulamentação e proteção, como é a LGPD.

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

4) O que diz a LGPD sobre o uso de dados em processos judiciais

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) trouxe regras e diretrizes sobre como as informações pessoais devem ser utilizadas no Brasil.

Foi essa norma que estabeleceu como os dados pessoais podem ser tratados, acessados e disponibilizados, inclusive em ambientes públicos como o Poder Judiciário.

E aí entra um aspecto fundamental sobre o assunto!

A Constituição Federal, no seu art. 37, determina que a publicidade é um dos princípios basilares da administração pública e deve ser seguido sempre que possível. 📜

Ou seja, como regra, processos e procedimentos devem ser públicos, para facilitar não só o acesso, como a transparência.

Só que existe um problema: as ações judiciais trazem, quase sempre, dados sensíveis das partes, como documentos pessoais, números de registro e endereços (físicos e eletrônicos).

“Nossa, Alê, é verdade, e como fica?”

🤓 A regra nos processos, especialmente nos cíveis e previdenciários, é que os atos processuais devem ser públicos, acessíveis a todos que desejarem consultar.

As exceções são ações penais, de família ou que envolvam situações particularmente delicadas que precisam do segredo de Justiça.

Mas atenção: de forma alguma a publicidade dos atos anula a proteção aos dados pessoais que constam nos processos.

Informações como nome, CPF, RG, endereço, movimentação financeira, de saúde e vínculos familiares devem ser protegidos.

Eles são considerados dados pessoais sensíveis e, por isso, estão sujeitos à proteção da LGPD mesmo quando aparecem em processos públicos ou quando forem compartilhados.

⚖️ Olha só o que diz o art. 26 da Lei Geral de Proteção de Dados sobre isso:

“Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei.” (g.n.)

Dessa forma, as informações das partes nos processos, por mais que sejam públicos, devem ser resguardadas e precisam de atenção.

4.1) Quais os princípios da LGPD aplicáveis ao uso de dados nos processos?

Os princípios mais importantes sobre a proteção de dados que constam na LGPD são esses aqui:

Finalidade: os dados só podem ser utilizados para propósitos legítimos e claramente informados, inclusive em relação às informações de processos judiciais publicos;
Necessidade: não é permitido coletar ou expor dados pessoais além do que for estritamente necessário para a execução da tarefa, serviço ou função, mesmo quando pública;
Transparência: os titulares precisam saber que os seus dados estão sendo tratados e como eles serão utilizados nas situações em específico;
Segurança e prevenção: o controlador dos dados (quem tem o poder e o acesso direto a eles) deve adotar medidas satisfatórias para proteger as informações contra acessos indevidos ou uso indevido por terceiros.

No contexto do Jus.br e das plataformas privadas de consulta processual, é fundamental interpretar esses princípios para aplicá-los na prática. 🧐

Isso significa que a exposição dos dados das partes não pode ser ilimitada e nem desproporcional, mesmo que se trate de informações de processos públicos.

4.2) Então, como fica?

Todas essas cautelas e ressalvas têm o objetivo de proteger não só os dados de clientes, mas informações estratégicas das ações judiciais e até mesmo dos advogados.

O que não quer dizer que você não pode usar o Jus.br e outras plataformas como o Jusbrasil, Predictus e Escavador na sua atuação.

📜 Afinal, o art. 7º, inciso VI da LGPD permite tratamento e o uso de dados pessoais quando for necessário para o exercício regular de direitos nos processos.

Isso vale para procedimentos judiciais, administrativos e arbitrais, conforme a previsão legal:

“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);” (g.n.)

E o acompanhamento ou consultas aos processos judiciais pode, sim, ser interpretado como o exercício de um direito.

❌ Isso só não é um “cheque em branco” para que as plataformas façam o que quiserem com as informações.

Por isso, avaliar como os dados estão sendo ou serão utilizados é fundamental, assim como observar o que diz a legislação para o uso na advocacia.

5) Polêmicas e riscos no uso dessas plataformas

Embora as plataformas privadas de consulta processual sejam ferramentas que podem ajudar muito na sua atuação, facilitando a rotina, o seu uso não está livre de polêmicas.

⚠️ Também estão presentes riscos consideráveis, especialmente no que diz respeito à proteção da LGPD e a privacidade das pessoas.

Uma das maiores críticas é sobre a possibilidade de pesquisar por nome, CPF, CNPJ ou outro dado identificador, até em ações não públicas.

Isso acontece porque as causas penais e a depender do cenário, de família e trabalhistas correm em segredo de Justiça.

Mas, mesmo assim, com os sistemas como o portal público e as plataformas privadas, você pode consultar algumas informações sobre os processos. ✅

Esse tipo de dados, ainda que estivessem ou estejam em processos públicos, quando expostos de forma centralizada e automatizada, trazem um grande problema.

Existe uma facilidade de acesso massivo e não controlado, o que pode gerar constrangimentos, discriminação e uso indevido. 😕

Aliás, o Ministério Público Federal (MPF) já se posicionou contra as ferramentas que permitem localizar ações só com dados pessoais, especialmente em casos sensíveis.

O motivo: isso fere a finalidade da publicidade processual e desrespeita o que determina a LGPD.

❌ Outro grande problema é que muitos usuários das plataformas (em especial as privadas) não sabem como os dados são coletados, nem armazenados ou tratados.

Nem sempre há clareza sobre temas como:

Se os dados são anonimizados (o que não permite mais identificação do titular);
Por quanto tempo as informações são armazenadas;
Se há compartilhamento do banco de dados com terceiros;
Qual a base legal usada para tratamento em massa de dados públicos.

Com isso, o próprio consentimento fica prejudicado e a finalidade de uso dos dados nas plataformas acaba sendo um ponto de discussões muito pertinentes.

Sem contar na possibilidade de identificação de pessoas mesmo com a omissão ou alteração de algumas informações, o que também pode levar à violação da LGPD.

6) Recomendações práticas para advogados

🧐 É essencial destacar que a publicidade dos processos existe para garantir o controle social e a transparência do Judiciário na sua função.

Só que isso não deve ser feito para expor as pessoas de forma indiscriminada, principalmente em plataformas privadas, geridas por empresas.

E com o avanço cada vez maior desse tipo de ferramenta, é muito importante que os advogados, departamentos jurídicos e profissionais lidem com os dados de forma correta.

As plataformas são interessantes, mas devem ser usadas com consciência jurídica, de forma ética, com segurança, responsabilidade e observando as limitações legais. 😉

Por isso, fiz uma listinha de boas práticas para você atuar em conformidade com a LGPD, de forma ética:

Use os dados de forma correta: Antes de pesquisar por CPF, nome ou CNPJ, confirme se há uma finalidade jurídica concreta e justificável para isso. O uso indiscriminado de dados pode violar a LGPD, além de trazer questionamentos éticos.
Escolha plataformas transparentes: Prefira sistemas que informem com clareza a origem dos dados, como eles são armazenados, como são tratados e protegidos. Empresas sérias disponibilizam detalhes sobre a política de tratamento e fontes públicas utilizadas.
Leia os termos de uso e políticas de privacidade: Sempre leia as regras da plataforma para evitar surpresas e garantir o respeito aos limites legais. Isso é especialmente importante em relação à jurimetria, dossiês e histórico processual.
Evite compartilhar ou arquivar dados sensíveis: Mesmo que os dados sejam públicos, compartilhá-los sem necessidade ou arquivá-los em sistemas internos sem finalidade justificada pode causar muitos problemas por violar a LGPD.
Observe as diretrizes atualizadas: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dá orientações sobre o uso de dados em plataformas digitais e também há jurisprudência que reforça a necessidade de equilíbrio entre publicidade e privacidade nos sistemas.

Afinal, a tecnologia é uma poderosa aliada da advocacia, mas deve ser usada com consciência, cuidado, respeito às normas e segurança jurídica.

🤗 Ah! Antes da conclusão, quero deixar aqui dicas de 2 artigos que publiquei recentemente sobre ferramentas grátis aqui do Desmistificando.

Estou falando da ferramenta de Unir e Dividir PDFs e também da de Assinatura Digital!

Neles, expliquei como é fundamental ficar de olho nas mudanças, acompanhar os avanços tecnológicos e observar as normas sobre o peticionamento e as assinaturas eletrônicas.

Vale a pena conferir depois, porque eles estão bem completinhos e podem ajudar demais na sua advocacia!

7) Conclusão

A criação e o avanço das plataformas de consulta processual como o Portal Jus.br do CNJ ou empresas privadas é um marco na modernização do Judiciário.

Acontece que é necessário tomar alguns cuidados e entender muito bem os limites para usar as informações.

🤓 É por esse motivo que decidi escrever o artigo de hoje e trazer um guia completo sobre o assunto.

Primeiro mostrei a novidade da consulta processual unificada e importância da proteção de dados no Direito.

Depois, apresentei o Portal Jus.br do CNJ e trouxe exemplos de bancos de dados judiciais privados.

Na sequência, expliquei o que diz a LGPD sobre o uso dos dados nos processos na Justiça. ⚖️

Para finalizar, contei as principais polêmicas e riscos ao usar plataformas de consulta processual, além de fazer algumas recomendações de boas práticas para os advogados.

Assim, espero lhe ajudar a entender melhor mais essa novidade do processo eletrônico, respeitando os limites legais e aprimorando ainda mais sua advocacia.

E não esquece de conferir também a ferramenta de Precificação na Advocacia, que vai facilitar demais na hora de fixar o valor dos honorários cobrados pelos seus serviços.

👉 Clique aqui e acesse a ferramenta gratuitamente! 😉