Demora na resposta do INSS? Seus problemas acabaram!

É direito líquido e certo que as decisões administrativas sejam proferidas no prazo legal e, portanto, a demora enseja mandado de segurança.
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Demora na resposta do INSS? Seus problemas acabaram!

A agência do INSS, a Junta de Recursos do CRPS ou qualquer outro ente da Previdência está demorando muito para decidir sobre seu requerimento ou recurso administrativo?

O cliente não pára de ligar te cobrando e você não sabe mais o que fazer?

Já pensou em desistir de esperar e partir direto para a via judicial, mas acredita que no seu caso a decisão administrativa ajudaria?

Seus problemas acabaram!

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Qual o prazo para o INSS decidir?

Hehehe! Brincadeiras a parte, realmente é possível utilizar o Mandado de Segurança como ferramenta para obter decisões mais céleres do INSS e fazer o seu processo administrativo caminhar mais rapidamente.

Já falei sobre isso rapidamente no vídeo “Dica Previdenciária: Mandado de Segurança para Agendar Perícia”, mas achei melhor escrever um artigo mais completo.

Tecnicamente, o INSS tem 30 dias de prazo para responder de acordo com a Lei 9784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal). Vejamos:

Lei 9784/99

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Caso não consiga decidir em 30 dias, o INSS pode prorrogar este prazo por mais 30 dias. Mas precisa motivar expressamente porque precisa prorrogar, de acordo com a parte final do art. 49.

Ademais, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50, § 1º da mesma lei.

Ah, você pode estar se perguntando: não eram 45 dias?

Não, 45 dias é o prazo que o INSS te para implantar o benefício após o deferimento, nos termos do art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91.

Lei 8.213/91

Art. 41-A, § 5º  O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Ou seja, o INSS (ou qualquer outro ente administrativo, na verdade) tem, no máximo, 60 dias para decidir em processo administrativo. Parece brincadeira, né?

Mandado de Segurança garante celeridade

O STF já decidiu que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo legal. Isso porque o princípio da razoável duração do processo se aplica sim no âmbito administrativo. É um direito líquido e certo e, portanto, enseja mandado de segurança. Vejamos:

“A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (…) no prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão, nos termos do voto da Relatora (…).”

(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF, Relatora: Ministra Carmen Lúcia, Julgado em 24/11/2015)

Ah, o pedido deve ser para determinar que o Requerido apresente a decisão no prazo, e não para determinar que ele decida como você quer. Por exemplo: peça para que o INSS decida se o segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mas não peça a implantação da aposentadoria, entendeu?

Então é isso aí! INSS demorou para responder, ajuíze um MS para obter a resposta no prazo e impressione seus clientes 😉

Modelo de Mandado de Segurança para acelerar decisão do INSS

Queridos leitores, é claro que eu precisava disponibilizar um modelo do mandado de segurança sobre o qual falei neste artigo, né? Hehe! Caso você tenha interesse na peça, coloque o seu e-mail no formulário abaixo. Abraços!

FONTES

Lei 9784/99;

Lei 8.213/91;

Lei 12.016/2009;

RMS 28172 STF.

79 comentários
  1. Oi, Elaine.

    Vou colocar abaixo o link do artigo da Dr.ª Alessandra, onde ela aborda tudo o que você precisa saber sobre pensão por morte [INSS].

    Segue link: https://www.desmistificando.com.br/pensao-por-morte/

    Esperamos que possa ajudar.

    Att. Equipe Desmistificando o Direito

    1. Olá Alberto! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Olá Roberta! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Oi Marcelo! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Rebeka

      1. Olá, Vânia! Enviamos um email com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

        Att. Equipe Desmistificando

    1. Olá Adson! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Equipe Desmistificando

    1. Olá Christofer! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Olá Orlando! Enviamos um email com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Olá Bibiana! Enviamos um email com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Oi Marianne! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Olá, Alessandra! Enviamos um email com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

  2. Há 7 meses dei entrada no pedido de auxilio previdênciario onde completei 65 anos. Não existe nenhuma restrição ao meu pedido, mas continua em análise.

  3. Gostaria de receber um modelo de mandado de segurança em caso de demora na resposta do INSS

    Grato

    Leandro L M Lei

  4. Amigo estou desde 05/09/18 até hoje 04/06/19 esperando e nada já tenho 95 pontos e já estou completando 96 pontos … Um absurdo esse inss ….

  5. Preciso de um modelo de mandato de segurança para que possa ajudar um amigo que já está esperando por um ano e não consegue nenhuma decisão

  6. Boa noite gostaria de solicitar uma ajuda pois estou esperando as respostas do INSS a muito tempo deu entrada nos documentos da minha aposentadoria por idade urbana já desde dia 07/08/2018 e não tenho resposta munc

    1. Olá Bayron, tudo bem? Todos os nossos modelos você pode acessar concluindo o seu cadastro em nosso formulário. Qualquer dificuldade entre em contato com nosso suporte [email protected]

      Att. Equipe Desmistificando

  7. dei entrada no pedido de auxilio por idade (65 anos) já fazem quase oito meses. gostaria de receber o modelo do MS.
    o MS é gratuito?

  8. Boa noite. Trabalho com assessoria previdênciaria e tenho mtos problemas em relação aos prazos q o INSS nos dá para a conclusão dos processos. Gostaria de receber um modelo de Mandado de Segurança. Isso seria mto útil na cobrança dos meus processos. Obrigado pela informação.

  9. A Doutora é uma excelente advogada, parabéns. Gostaria do modelo do MS, demora da análise do recurso auxílio doença perante ao INSS

    1. Olá Otávio, tudo bem? Agradecemos o seu feedback, ficamos felizes em poder ajudar. Para acessar o modelo conclua o seu cadastro em nosso formulário. Qualquer dificuldade entre em contato com nosso suporte [email protected]

      Att. Equipe Desmistificando

  10. Dei entrada no pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 01/10/2018, fiz uma manifestação na ouvidoria e reiterei 4 vezes…a ouvidoria me respondeu em março quw encaminhou para área solucionadora,as até agora nada foi resolvido… adianta entrar com o mandato de segurança?? Se sim, poderia disponibilizar o modelo??

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