Demora na resposta do INSS? Entenda como o Mandado de Segurança pode te ajudar [com Modelo]

Saiba as hipóteses de cabimento de Mandado de Segurança contra o INSS, como identificar a autoridade coatora, onde protocolar a petição e quais os prazos.
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1) Introdução

Há uma máxima popular que diz que nós brasileiros adoramos uma fila. Contudo, o INSS deu nova dimensão à essa máxima, não é mesmo?

Após a Reforma da Previdência em novembro de 2019, os atrasos pioraram com o sistema que não estava adaptado às novas regras.

Os atrasos se acumularam, e também as críticas, levando o Governo a convocar militares reservistas e peritos aposentados do INSS para correr contra o tempo e tirar o atraso nas análises dos pedidos.

Toda essa demora, especialmente na perícia médica dos benefícios por incapacidade, tem causado muitos prejuízos aos segurados

Dentro desse cenário caótico, o Mandado de Segurança surge como uma excelente alternativa para defender o tão precioso benefício previdenciário para seu cliente e também antecipar o recebimento de seus honorários. 🙏

Por isso resolvi trazer um guia completo sobre Mandado de Segurança contra o INSS que com certeza vai te ajudar a entender toda a dinâmica por trás do instituto e te incentivar a implementá-lo imediatamente em sua prática advocatícia previdenciária, caso ainda não tenha feito isso!

2) Prazo para o INSS se manifestar na via administrativa

Tecnicamente, o INSS tem o prazo de até 30 dias para emitir sua decisão na via administrativa, de acordo com a Lei n. 9784/1999 (que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

Vejamos:

Lei n. 9784/1999

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Caso não consiga decidir em 30 dias, o INSS pode prorrogar este prazo por mais 30 dias. Porém, de acordo com a parte final do art. 49, precisa haver motivação expressa sobre a necessidade de prorrogação de prazo pelo INSS.

Ademais, o art. 50, § 1º, da referida lei, também determina que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 

2.1) Prazo de 45 dias para o INSS

Sei que talvez você possa estar se questionando: “Mas não eram 45 dias de prazo?”. 

Não, 45 dias é o prazo que o INSS possui para implantar o benefício após o deferimento, nos termos do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991.

Olha só: 

Art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Ou seja, o INSS (e qualquer outro ente administrativo, na verdade) tem, no máximo, 60 dias para decidir em processo administrativo

Parece brincadeira, né? Curioso notar como o que deveria ser a regra em nosso país, acaba se tornando a mais absoluta exceção…

3) Jurisprudência – Demora do INSS e Mandado de Segurança

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo legal

Isso porque o princípio da razoável duração do processo se aplica sim no âmbito administrativo. Trata-se de um direito líquido e certo e, portanto, enseja Mandado de Segurança. 

Confira:

“A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (…) no prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão, nos termos do voto da Relatora (…).”

(STF, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 28.172 / DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Julgamento: 24/11/2015)

Lembrando que o pedido do MS deve ser apenas no sentido de determinar que o impetrado apresente a decisão no prazo correto, e não para determinar que ele profira decisão em conformidade com o que você deseja. 

Por exemplo: peça para que o INSS imediatamente decida se o segurado tem direito à aposentadoria programada, mas não peça a implantação da aposentadoria.

4) 5 Dúvidas sobre Mandado de Segurança contra INSS

Como acredito que a melhor forma de fixar o conteúdo seja justamente trazendo os principais questionamentos sobre o tema, selecionei as 5 dúvidas que os colegas mais me enviam sobre a possibilidade de impetrar MS contra o INSS.

Caso você tenha qualquer outra dúvida, é só me falar nos comentários, ok? 😉

4.1) Qual o prazo para ajuizar Mandado de Segurança contra INSS?

A Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), em seu art. 23, prevê o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do MS, contado da ciência pelo interessado do ato a ser impugnado.

A justificativa para um prazo mais extenso (se comparado aos demais recursos) seria de que o MS, no plano constitucional (art. 5º, inciso LXIX, da CF), ampara a proteção de direitos e garantias fundamentais, na medida em que protege o cidadão contra atos de ilegalidade e abuso de poder.

4.2) Qual a autoridade coatora em MS contra o INSS?

O art. 6º, §3º da Lei n. 12.016/2009 dispõe que considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Porém, quando se trata de MS contra o INSS, muitas vezes não é tão simples definir quem é a autoridade coatora. 

Nesse caso, a dica que dou é que o advogado primeiro identifique qual servidor ou agente público detém poderes efetivos para a prática ou abstenção do ato impugnado, de acordo com o conceito de “autoridade” trazido pelo art. 1º, §2º, inciso III, da Lei n. 9.784/1999 (que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

Em outras palavras, identifique quem “manda” e não aquele que apenas está cumprindo ordens de um superior hierárquico. Já adianto que, geralmente, a autoridade coatora é o Gerente Executivo responsável pela Agência do INSS em que foi protocolado o requerimento administrativo (porém, sugiro que analise as especificidades do seu caso concreto).

Sempre que fico em dúvida, também gosto de pesquisar na jurisprudência, para entender como os Tribunais vem se posicionando sobre a questão. Os mandados de segurança contra o INSS são muito semelhantes, por isso é possível que você encontre a resposta que procura lendo outros julgados.

Ao final, mesmo que você ainda se sinta inseguro para definir a autoridade, saiba que o STJ já decidiu que, em caso de indicação errônea da autoridade coatora, ao invés de simplesmente extinguir o processo sem resolução do mérito, o Juiz pode determinar a emenda da inicial ou ordenar a notificação da autoridade adequada para prestar informações (desde que seja possível identificá-la pela simples leitura da petição inicial e dos documentos anexos).

Caso tenha interesse, recomendo a leitura do Informativo n. 551, do STJ (RMS 45.495-SP, Rel. Min. Raul Araújo, Julgamento: 26/08/2014).

4.3) Qual a competência em MS contra o INSS?

Devido à função da pessoa contra a qual se impetra o MS (a autoridade coatora é um servidor público de autarquia federal), a competência para o julgamento da mencionada demanda será exclusivamente da Vara Comum da Justiça Federal (e não do Juizado Especial Federal).

Trata-se de competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal.

Ademais, mesmo que o ato impugnado seja referente a um pedido de benefício acidentário, saiba que a competência da Justiça Federal não se altera, visto que é definida justamente em razão do “status” de servidor público federal da autoridade coatora. 

Quanto à competência territorial, embora a posição tradicionalmente firmada indique como critério o domicílio funcional da autoridade impetrada, a jurisprudência das Cortes Superiores, em se tratando de autoridade federal, tem admitido a propositura do MS na Subseção Judiciária do domicílio do impetrante, com base no disposto no art. 109, §2º, da CF (amplo acesso à justiça). 

No atual contexto do processo eletrônico, o fluxo de comunicação entre o Juízo e a autoridade coatora identifica-se como célere e objetivo, dispensando o favor da proximidade do órgão do Poder Judiciário processante da ação mandamental em relação à autoridade impetrada.

Confira alguns julgados nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral (RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2°, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II – A faculdade prevista no art. 109, § 2°, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, AgR no RE n. 736971 / RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, Julgamento: 04/05/2020, Publicação: 13/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÕES DO TEXTO CONSTITUCIONAL. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. AINDA QUE A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA SEJA NO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA – SJ/RS.
I – O Município de Itaqui impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da Diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Uruguaiana – RS, que declinou da competência para a Seção Judiciária de Brasília, sob o fundamento de que, por ser mandado de segurança, o foro competente seria o da sede da autoridade apontada como coatora.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (STF, RE 627.709/DF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014).
III – Optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio e não naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a opção da parte autora, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado. Nesse sentido: STJ, CC 50.794/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 17/10/2005; No mesmo sentido, monocraticamente: STJ, CC 150.807/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/5/2017; CC 149.413/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 4/5/2017; CC 151.882/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2/5/2017; CC 147.267/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 3/5/2017; CC 150.602/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 25/4/2017; CC 150.875/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 6/4/2017; CC 148.885/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 31/3/2017; CC 151.504/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/3/2017; CC 150.128/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 23/3/2017; CC 150.693/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 14/3/2017).
IV – Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no CC 148.082/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, Julgamento: 13/12/2017, Publicação: 19/12/2017)

4.4) Onde protocolar mandado de segurança contra INSS?

Alguns colegas acabam se confundindo e acreditando que o protocolo deveria ser feito no INSS. Já alerto vocês de que esta crença é equivocada e errônea! 

Em razão da competência da Justiça Federal, o MS deverá ser protocolado na Vara Comum da Justiça Federal.

Além disso, como expliquei no tópico anterior, via de regra, o Mandado de Segurança deverá ser impetrado no domicílio funcional da autoridade impetrada. Porém, os Tribunais Superiores já prolataram decisões no sentido de ser possível a propositura também no domicílio do impetrante

4.5) É possível Mandado de Segurança contra Junta de Recursos do INSS em Recurso Administrativo?

Sim, é possível a impetração de Mandado de Segurança contra ato da Junta de Recursos do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social).

Portanto, se o INSS está demorando muito para decidir sobre seu recurso administrativo, saiba que existe essa possibilidade de impetração de MS!

5) Inicial – Mandado de Segurança – Demora na Análise de Pedido Administrativo

Está diante de um caso de demora na análise de pedido administrativo pelo INSS e não sabe como proceder?

Como visto, trata-se de direito líquido e certo que as decisões administrativas sejam proferidas no prazo legal e, portanto, a demora enseja mandado de segurança.

Portanto, impetre um MS contra o INSS para obter a decisão no prazo e impressione seus clientes! 😉

5.1) Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar contra INSS

Para facilitar a vida de nossos leitores, formulei um Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para vocês utilizarem para combater a morosidade excessiva e ilegal do INSS!

Caso tenha interesse, basta informar o seu melhor email no formulário baixo, no início do artigo, para receber sua cópia gratuitamente.

6) Mandado de Segurança para Agendar Perícia Médica

Quando a perícia médica estiver demorando muito para ser realizada, você também pode (e deve) impetrar Mandado de Segurança para “acelerar” o processo, com fundamento nos mesmos artigos que mencionei anteriormente (art. 48, art. 49 e art. 50, §1º, da Lei n. 9.784/1999).

É uma alternativa muito eficaz e que eu explico resumidamente nesse vídeo:

[Obs.: Caso você prefira ler, disponibilizarei a transcrição deste vídeo ao final do artigo!]

7) Conclusão

A questão da morosidade, não só do INSS, mas dos órgãos públicos em geral, acaba por prejudicar extremamente nossos clientes e, consequentemente, nós advogados (na medida em que, principalmente na área previdenciária, é comum o recebimento dos honorários após a implementação do benefício).

Portanto, se o colega estiver diante de um direito líquido e certo de seu cliente, que foi violado por um ato abusivo ou de ilegalidade do INSS, saiba que impetrar um Mandado de Segurança contra a autarquia previdenciária é uma opção!

Espero que o artigo de hoje tenha ajudado vocês, pelo menos em partes, a entender melhor como funciona o Mandado de Segurança e em quais hipóteses ele pode ser utilizado.

Aliás, me conta nos comentários se vocês já costumam se utilizar desse “remédio constitucional” e como têm sido a experiência sobre isso na prática. 

Gosto muito de conhecer os desafios da rotina advocatícia de nossos leitores e direcionar meus artigos a ajudar cada vez mais vocês! 😉

8) Transcrição do vídeo

Sei que nem todos os nossos leitores conseguem assistir os vídeos, por isso estou disponibilizando para vocês a transcrição de tudo o que falei no vídeo que trouxe no tópico 6.

Confira:

“Olá, heróis previdenciaristas! 

Eu sou Alessandra Strazzi e bem vindos a mais um vídeo de dica previdenciária. 

Essa semana me aconteceu uma coisa muito triste. Não foi comigo, foi com uma colega minha advogada que eu conversando com ela, ela falou para mim que ela tava a ponto de rasgar o diploma dela e de parar de advogar porque ela não aguenta mais ver tanta injustiça. 

Aconteceu com uma cliente dela o seguinte: ela fez o agendamento para um auxílio-doença, tá? E ela fez uma cirurgia, então ela ia, em um período acho que de 3 meses já estar recuperada. Porém, durante esses 3 meses ela não conseguiu trabalhar, porque ela era autônoma. Então logo que ela agendou a cirurgia, a minha colega fez o agendamento da perícia. Só que o INSS tava de greve. Demorou mais de 6 meses pra fazer a perícia. E óbvio, a hora que ela foi fazer a perícia ela já tava apta. Por quê? Ela passou 3 meses ruim, mas a cirurgia justamente era pra isso, pra ela ficar melhor. Então ela já estava bem. Mas isso não significa que ela não passou 3 meses sem poder trabalhar, sem poder ganhar dinheiro, né? Enfim, aí ela agendou essa perícia, o que que aconteceu? O benefício foi negado, né? Aí ela fez o recurso administrativo, foi negado. 

E aí ela fica assim, tava revoltada. Então vou te dar uma dica pra você evitar que isso aconteça com você. 

Quando a perícia tiver demorando muito, principalmente nesses casos em que você sabe que a pessoa vai ficar boa, você vai entrar com mandado de segurança. 

E com qual fundamento? Eu vou ler aqui para vocês, porque eu não decorei o artigo, porque ninguém é obrigado. Mas enfim… Lei 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal. Artigo 48: “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”. Artigo 49: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Agora o artigo 50, parágrafo 1º fala da motivação: “A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.”

Ou seja, o INSS tem 30 dias para decidir, salvo prorrogação por mais 30 dias expressamente motivada nesses termos aqui que eu acabei de ler. Não é 45 dias, 45 dias é aquele prazo que ele tem para implantar o benefício. Então ele tem 30 dias, tá? E o STF concorda com esse posicionamento da lei. A gente teve uma decisão no Mandado de Segurança, em recurso ordinário de mandado de segurança RMS 28172 que o STF disse que as decisões devem ser proferidas no prazo de 30 dias porque o princípio da razoável duração do processo se aplica sim no âmbito administrativo. 

Então, infelizmente você vai ter que ter esse trabalho a mais de fazer um mandado de segurança. E aí a gente já entra num outro, numa outra dificuldade, porque nesse caso, por exemplo da cliente que tinha 3 meses de direito de benefício. O valor de honorários, nesse caso normalmente a gente cobra no êxito, 30%, não cobre nem os gastos que você tem de escritório pra você poder fazer esse mandado de segurança e depois, provavelmente, um processo, né? A gente tem aí um dilema terrível porque assim… As pessoas às vezes elas vão querer cobrar pouco porque fica com um sentimento de querer ajudar aquele cliente e vai acabar acontecendo de ela levar prejuízo. E aí o que que acontece? Muitos advogados acabam pegando um monte de cliente, um monte de caso e não dá conta. Aí faz as coisas mal feitas, não responde cliente, fica aquela coisa terrível. 

Então eu acho assim… A gente tem um dilema ético aí muito grande mas nos casos em que isso acontecer, que você for ver que você vai ganhar um honorário muito pequeno, é melhor que você faça pro bono, eu acho. Porque você evita de cobrar um honorário muito baixo e aviltar nossos honorários, aviltar a classe, ficar aquela coisa eticamente ruim. Então, quando você puder fazer uma caridade e fazer uma advocacia pro bono, escolha esses casos, esses casos que você vai ter um honorário pequeno. Então, é melhor já não ganhar nada e você faz um bem para esse seu cliente que depois você pode ganhar de outras formas, esse cliente volta em um outro momento, uma aposentadoria, alguma coisa assim, tá? Então, espero que eu tenha ajudado vocês com essa dica. Tchau, tchau!”

9) Fontes

BACHUR, Tiago Faggioni. Aposentadoria por Mandado de Segurança. Jusbrasil, 2010. Disponível em: <https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2233967/aposentadoria-por-mandado-de-seguranca-tiago-faggioni-bachur>. Acesso em: 02/09/2020.

BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 02/09/2020.

____________. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º de fevereiro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm>. Acesso em: 02/09/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça. Informativo n. 551, de 3 de dezembro de 2014. Disponível em: < https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&[email protected]=%270551%27>. Acesso em: 02/09/2020.

MATIAS, Catiana. Perícia Médica na Quarentena: 5 Dicas da Perita. Desmistificando o Direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/pericia-medica-na-quarentena/>. Acesso em: 02/09/2020.

RODRIGUES, Fernanda. Afinal, quem é a autoridade coatora nos Mandados de Segurança contra o INSS?. Previdenciarista, 2019. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/afinal-quem-e-a-autoridade-coatora-nos-mandados-de-seguranca-contra-o-inss/>. Acesso em: 02/09/2020.

RODRIGUES, Fernanda. Quais os Recursos cabíveis no Processo Administrativo Previdenciário?. Previdenciarista, 2019. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/quais-os-recursos-cabiveis-no-processo-administrativo-previdenciario/>. Acesso em: 02/09/2020.

412 comentários
  1. Gostei muito do que li estou desesperada meu esposo faleceu em outubro 2017 dia 14 dezembro dei entrada no INSS requerimento de pensão eu e meu marido tínhamos união estável ha treze anos feito no cartório e um filho nosso com dez anos a data prevista do INSS era 29 d janeiro 2018 e desde então to buscado lá no INSS e nada não tem nem justificativa porque disso eu não estou trabalhando e tenho filho precisa d meus cuidados e não sei o que fazer VC poderia me direcionar por favor já pensei ir na defensora ,na federal e ate mesmo um advogado particular mas não tenho como pagar pois dependia da aposentadoria de meu esposo que era por tempo de serviço ele era aposentado

  2. Boa tarde, gostaria de receber a peça que trata do Mandado de Segurança sobre demora do INSS em analisar pedido de concessão de aposentadoria.
    Grato

  3. Olá, entrei com um processo administrativo para revisão de auxilio doença, porém
    faz um ano e meio e até o presente momento sem resposta, fui até lá e eles falaram que não tem previsão…
    Tem os protocolos com data e tudo.

    Liz
    [email protected]

  4. Oi, Elaine.

    Vou colocar abaixo o link do artigo da Dr.ª Alessandra, onde ela aborda tudo o que você precisa saber sobre pensão por morte [INSS].

    Segue link: https://www.desmistificando.com.br/pensao-por-morte/

    Esperamos que possa ajudar.

    Att. Equipe Desmistificando o Direito

    1. Olá Alberto! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

      1. Preciso de ajuda.
        Estou desde 04/09/2018 esperando a minha aposentadoria. O que posso fazer.
        Preciso de ajuda, estou desempregada e com problemas de saúde e financeiro

    1. Olá Roberta! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Oi Marcelo! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Rebeka

      1. Olá, Vânia! Enviamos um email com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

        Att. Equipe Desmistificando

    1. Olá Adson! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Equipe Desmistificando

    1. Olá Christofer! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Olá Orlando! Enviamos um email com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Olá Bibiana! Enviamos um email com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Oi Marianne! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Olá, Alessandra! Enviamos um email com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

  5. Há 7 meses dei entrada no pedido de auxilio previdênciario onde completei 65 anos. Não existe nenhuma restrição ao meu pedido, mas continua em análise.

  6. Gostaria de receber um modelo de mandado de segurança em caso de demora na resposta do INSS

    Grato

    Leandro L M Lei

  7. Amigo estou desde 05/09/18 até hoje 04/06/19 esperando e nada já tenho 95 pontos e já estou completando 96 pontos … Um absurdo esse inss ….

  8. Por gentileza, o modelo oferecido pode ser utilizado também para aposentadoria pedida em janeiro? Neste caso, gostaria de um modelo. Obrigada.

  9. Preciso de um modelo de mandato de segurança para que possa ajudar um amigo que já está esperando por um ano e não consegue nenhuma decisão

  10. Boa noite gostaria de solicitar uma ajuda pois estou esperando as respostas do INSS a muito tempo deu entrada nos documentos da minha aposentadoria por idade urbana já desde dia 07/08/2018 e não tenho resposta munc

    1. Olá Bayron, tudo bem? Todos os nossos modelos você pode acessar concluindo o seu cadastro em nosso formulário. Qualquer dificuldade entre em contato com nosso suporte [email protected]

      Att. Equipe Desmistificando

  11. dei entrada no pedido de auxilio por idade (65 anos) já fazem quase oito meses. gostaria de receber o modelo do MS.
    o MS é gratuito?

  12. Boa noite. Trabalho com assessoria previdênciaria e tenho mtos problemas em relação aos prazos q o INSS nos dá para a conclusão dos processos. Gostaria de receber um modelo de Mandado de Segurança. Isso seria mto útil na cobrança dos meus processos. Obrigado pela informação.

  13. A Doutora é uma excelente advogada, parabéns. Gostaria do modelo do MS, demora da análise do recurso auxílio doença perante ao INSS

    1. Olá Otávio, tudo bem? Agradecemos o seu feedback, ficamos felizes em poder ajudar. Para acessar o modelo conclua o seu cadastro em nosso formulário. Qualquer dificuldade entre em contato com nosso suporte [email protected]

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Olá Lucineide, tudo bem? Para acessar o modelo conclua o seu cadastro em nosso em nosso formulário. Qualquer dificuldade entre em contato com nosso suporte [email protected]

      Att. Equipe Desmistificando

  14. Dei entrada no pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 01/10/2018, fiz uma manifestação na ouvidoria e reiterei 4 vezes…a ouvidoria me respondeu em março quw encaminhou para área solucionadora,as até agora nada foi resolvido… adianta entrar com o mandato de segurança?? Se sim, poderia disponibilizar o modelo??

  15. Oi… Boa noite…dei entrada na Aposentadoria por idade no dia 04/05/19 e até hoje encontra-se em análise, já manifestei na ouvidoria, deram o prazo de 30 dias, depois de 30 dias, a resposta veio que jogaram para mais 30 dias para outro órgão analisar… Posso mandar esse mandado de segurança também?! Se sim, se puder me enviar pelo e-mail ficarei agradecida!!

  16. Boa noite,dra. Meu cliente é aposentado por idadd rural e está desesperado pq o benefício foi suspenso por irregularidade (ja sanada administrativamente) é até hj nao houve resposta do recurso interposto no âmbito administrativo. Já se vão mais de 3 meses de espera pela análise. Poderia me enviar o modelo de MS, por gentileza? Espero resolver isso o qdo antes.

  17. Olá doutora, bom dia!

    Excelente artigo, gostaria de receber o modelo de MS para o atraso na resposta do INSS, desde já agradeço pela ajuda.

  18. Dra. Alessandra, boa tarde! Parabéns pela matéria e obrigado pelos esclarecimentos. Essa estratégia, de MS, serve também para os casos de demora excessiva na emissão de certidão de tempo de contribuição? Gostaria de receber seu modelo de inicial! Obrigado!

  19. Olá, tudo bem? Estou com um recurso administrativo que indeferiu o auxilio doença. Já fazem 95 dias e até a presente data não há qualquer decisão. Pretendo entrar com um MS. Minha dúvida é: quem é a autoridade coatora no recurso administrativo do INSS? Se possível, me envie um modelo pelo e-mail. Abraços!

  20. Bom dia! Dei entrada na minha aposentadoria em 20.09.2018 e até hj está em análise, já fiz reclamação há ouvidoria e até agora nada, pergunto é verdade que se o meu pedido fosse indeferido chegaria com mais rapidez ou não.

  21. Boa Tarde!
    Dei entrada na pensão Pos morte para meu filho de 2 anos irá fazer 5 meses e até hoje não obtive um retorno do inss, o que posso fazer ???

  22. Boa tarde, solicitei uma Certidão de tempo de contribuição junto ao inss e já faz quase 1 ano que está parado no órgão…o que devo fazer? cabe um mandado de segurança ?

  23. Excelente artigo, mas gostaria de esclarecer um ponto. O MS tem prazo de 120 dias para ser impetrado e neste caso serão contados a partir do dia em que foi requerida a aposentadoria ou do dia em que se esvaiu o prazo de 60 dias para a autarquia emitir resposta? Fico no aguardo do esclarecimento, agradeço desde já sua contribuição!

    1. Oi Guilherme, obrigado pelo feedback. Ficamos felizes em poder ajudar. Para adquirir o modelo basta concluir o seu cadastro em nosso formulário. Qualquer dificuldade entre em contato com nosso suporte [email protected]

  24. Excelente explanação!!! Obrigado!! Ajudou muito.

    Por gentileza, peço que me envie o modelo do mandado de segurança para tal feito

    1. Olá, Adriano. Obrigado por seu feedback. Ficamos felizes em por ajudar. Para adquirir o modelo basta concluir o seu cadastro em nosso formulário. Qualquer dificuldade entre em contato com nosso suporte [email protected]

  25. Estou aguardando ha 8 meses,beneficio de pensao de meu irmao,menor pois meu pai faleceu e sou seu unico irmao,o inss so alega que estar em analise agora que mim pediram termo de compromisso atraves de cumprimento de exigencia.so que estou desempregado e cheio de conta para pagar agua,luz e outras,depois que eu receber a conscessao e receber os frutos.posso entrar com acao de danos morais.

  26. Bom dia, dei entrada na minha aposentadoria no dia 19/12/2018 e até a data de hoje o INSS não me notificou ligo e só informam que meu pedido está sob análise,, eu desempregado sem renda para comprar meus remédios pois sou hipertenso e diabético. Tá complicado

  27. Estou aguardando uma resposta do INSS a. 45 dias e meu processo continua em análise sem nenhuma comunicação por parte do inss

  28. Meu companheiro faleceu 15 janeiro dei entrada na minha pensão por morte quando foi 12/6 mandam uma mensagem me pedindo provas de União estável eu levei no inss e estou até agora esperando entro no site do INSS está em análise eu morro de aluguel estou desemprega não sei mais oque eu fasso

  29. Bom entrei com recurso pq meu salario maternidade foi negado alegando que eu n tinham os 10 meses pago do MEI.so que tem 11 meses pago. E o recurso ja tem 90 dias e ainda está em analise. Liguei na previdencia eles me disse que a previdencia tem 175 dias pra analizar, esse tempo todo e certo.

  30. Boa tarde O juiz mandou que o inss implantar meu benefício é fazem 40 dias é nada esse mandato serve pra eles implantaram mais rápido ou tem que aguardar quanto tempo

  31. Boa noite,
    Gostaria de um modelo de mandado de segurança para acelerar uma declaração de tempo de contribuição. Todos os dados já estão no sistema do INSS, conforme extrato que obtive pela internet. Mas preciso da declaração oficial para averbar na Polícia Civil do Distrito Federal. Todo o período é apenas do Banco do Brasil. 13 anos, depositados corretamente. Tenho protocolo do requerimento online no MeuInss de 12.07.2019. Antecipadamente agradeço.

  32. Eu dei entrada no salário do meu meu menino de 2 anos e meu requerimento foi negado pelo INSS por erro do INSS aí o juiz entimou o INSS para se manifestar e agora estou aguardando.

  33. Prezada Alessandra,

    Muito obrigada por seu artigo sobre a demora da apreciação pelo INSS. Meu pai fez pedido de aposentadoria e ainda não obteve nenhuma resposta. Por gentileza, poderia me encaminhar o modelo de MS para resposta no prazo? Muito obrigada!

  34. Gpstaria de saber se. Posso. Fazer o pedido de celeridade. No caso de o inss yer mandado o dinheiro pro banco e nao mim avizou nada nem mandou carta de concesao..fiz o requerimento e ater agora nada. O banco devokveu o dinheiro pro inss depois de 1 mes descobri ai fiz o requerimento esse modelo serve? Se sim mimanda

  35. Gostaria do modelo, pois meu caso (aposentadoria da pessoa deficiente por tempo de contribuição) já está sem resposta há mais de um ano (um ano e dois meses. Grato.

  36. Estou desde Fev/2019 aguardando o LOAS,
    Já fiz todos os exames e dia 14/10 estarei apresentando meu risco cirúrgico para cirurgia.
    Mas até o momento não houve nenhum contato pelo INSS.
    Como devo proceder?O modelo seria o mesmo para esse caso?
    Já passo dificuldades,alimentação, contas e tributos.
    Desde já agradeço, Rijanou

  37. Ja possuo o tempo necessario(35 anos de contribuicao) e tenho 58 anos,fiz a solicitacao de aposentadoria por tempo de contribuicao faz 04 meses e no site nao muda nada.

  38. Bom dia venho aqui solicitar o modelo do mandado de segurança para acelerar a minha aposentadoria por tempo de contribuiçao B42 pois ja esta passando previsto em lei9784/99 art.49.

  39. Gostaria do modelo de mandado de segurança, estive em benefício até 28/02/2019, o INSS não prorrogou, entrei com recurso em (15/03/2018) e até hoje não foi julgado.a partir daí, fui assistido por cláusula de Acordo Coletivo, terminou em 27/08/2019 (180 dias), depois, tive de solicitar nova perícia no INSS, sndo deferida até 15/11/2019. Enquanto isso, nada de resposta do recurso. Entrei na justiça e estou aguardando.obrigaso pela atenção.aeguw e-mail para o possível envio do modelo de documento.

  40. Estou desde 13/11/2018 aguardando a perícia para LOAS e ja esta a quase 5 meses com um advogado e nada, ja vai fazer um ano. O que posso fazer?

  41. Boa tarde.
    Estou aguardando Desde outubro de 2018 a resposta para um recurso que dá entrada no INSS o que devo fazer

  42. Gostaria de um mandato de segurança estou a 3 meses sem receber meu benefício. Ligo pra 135 só fala pra aguardar.

    1. Oi Joscinaldo, para receber o modelo é necessário concluir o seu cadastro no formulário. Verifique se não foi direcionado para o seu e-mail na caixa de spam, se precisar de auxílio entre em contato em nosso e-mail [email protected] nossa equipe irá te ajudar.

    1. Oi Juliana, para receber o modelo é necessário concluir o seu cadastro no formulário. Verifique se não foi direcionado para o seu e-mail na caixa de spam, se precisar de auxílio entre em contato em nossa e-mail [email protected] nossa equipe irá te ajudar.

  43. Aposentadoria por idade.
    Entendo que tenha que sair da data da Lei!
    Farei 66 anos e nada!
    90 dias aguardo resposta!
    Atuando em causa própria…

    1. Oi Agostinho, para receber o modelo é necessário concluir o seu cadastro no formulário. Verifique se não foi direcionado para o seu e-mail na caixa de spam, se precisar de auxílio entre em contato em nossa e-mail [email protected] nossa equipe irá te ajudar.

    1. Oi Márcio, para receber o modelo é necessário concluir o seu cadastro no formulário. Verifique se não foi direcionado para o seu e-mail na caixa de spam, se precisar de auxílio entre em contato em nossa e-mail [email protected] nossa equipe irá te ajudar.

  44. Hehehe! Brincadeiras a parte, realmente e possivel utilizar o Mandado de Seguranca como ferramenta para obter decisoes mais celeres do INSS e fazer o seu processo administrativo caminhar mais rapidamente.

    1. Oi Raimundo, após completar o cadastro no formulário da página receberá o modelo automaticamente em seu e-mail. Qualquer dificuldade entre em contato com nosso suporte.

  45. Boa noite, já preenchi várias vezes o pedido do MS e não chegou ao meu Email, já olhei no spam e não chegou…tem como por gentileza me enviarem, por favor.
    desde já agradeço.
    Att
    Cida

  46. Dei entrada na aposentadoria por tempo de contribuição em 12/08/2019 e continua em análise, quem pode entrar com o MS, só advogado?

  47. Primeiro gostaria de parabenizar pela brilhante explicação do conteúdo. Obrigada pela contribuição! Gostaria de receber o modelo do Mandado de Segurança.

    1. Oi Carla, obrigada por seu feedback, ficamos felizes em poder ajudar. Para receber o modelo basta concluir o seu cadastro em nosso formulário. Qualquer dificuldade entre em contato com o nosso suporte [email protected]

  48. Estou há onze meses esperando pela revisão do meu CTC e puder aposentar no serviço público. Pra entrar com mandado de segurança é preciso de advogado que o faço, correto? Qual o valor para tal?
    Obrigada

    1. Sim, precisa de advogado. O valor dos honorários depende do advogado. Deve ser combinado na hora de assinar o contrato.

  49. Boa tarde. Preciso do modelo de mandado de segurança para ter celeridade em processo de emissão de CTC. Meu e-mail é [email protected]. Esse atraso e toda cobrança de exigência de apresentação de doctos para postergação de decisão pelo INSS, desgastes, idas e vindas, pode ensejar também em pedido de dano moral???? Att. Renato Ribeiro

  50. Pedi uma revisão de meu CTC em fevereiro de 2019 e assim, me aposentar no serviço público. Aí que até hoje está em análise. Já reclamei na ouvidoria e disseram que o processo está na fila única. Pra entrar com mandado de segurança é preciso de advogado que o faço, correto? Qual o valor para tal? Acelera o processo?
    Obrigada

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