Demora na resposta do INSS? Seus problemas acabaram!

É direito líquido e certo que as decisões administrativas sejam proferidas no prazo legal e, portanto, a demora enseja mandado de segurança.
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Demora na resposta do INSS? Seus problemas acabaram!

A agência do INSS, a Junta de Recursos do CRPS ou qualquer outro ente da Previdência está demorando muito para decidir sobre seu requerimento ou recurso administrativo?

O cliente não pára de ligar te cobrando e você não sabe mais o que fazer?

Já pensou em desistir de esperar e partir direto para a via judicial, mas acredita que no seu caso a decisão administrativa ajudaria?

Seus problemas acabaram!

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Qual o prazo para o INSS decidir?

Hehehe! Brincadeiras a parte, realmente é possível utilizar o Mandado de Segurança como ferramenta para obter decisões mais céleres do INSS e fazer o seu processo administrativo caminhar mais rapidamente.

Já falei sobre isso rapidamente no vídeo “Dica Previdenciária: Mandado de Segurança para Agendar Perícia”, mas achei melhor escrever um artigo mais completo.

Tecnicamente, o INSS tem 30 dias de prazo para responder de acordo com a Lei 9784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal). Vejamos:

Lei 9784/99

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Caso não consiga decidir em 30 dias, o INSS pode prorrogar este prazo por mais 30 dias. Mas precisa motivar expressamente porque precisa prorrogar, de acordo com a parte final do art. 49.

Ademais, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50, § 1º da mesma lei.

Ah, você pode estar se perguntando: não eram 45 dias?

Não, 45 dias é o prazo que o INSS te para implantar o benefício após o deferimento, nos termos do art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91.

Lei 8.213/91

Art. 41-A, § 5º  O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Ou seja, o INSS (ou qualquer outro ente administrativo, na verdade) tem, no máximo, 60 dias para decidir em processo administrativo. Parece brincadeira, né?

Mandado de Segurança garante celeridade

O STF já decidiu que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo legal. Isso porque o princípio da razoável duração do processo se aplica sim no âmbito administrativo. É um direito líquido e certo e, portanto, enseja mandado de segurança. Vejamos:

“A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (…) no prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão, nos termos do voto da Relatora (…).”

(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF, Relatora: Ministra Carmen Lúcia, Julgado em 24/11/2015)

Ah, o pedido deve ser para determinar que o Requerido apresente a decisão no prazo, e não para determinar que ele decida como você quer. Por exemplo: peça para que o INSS decida se o segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mas não peça a implantação da aposentadoria, entendeu?

Então é isso aí! INSS demorou para responder, ajuíze um MS para obter a resposta no prazo e impressione seus clientes 😉

Modelo de Mandado de Segurança para acelerar decisão do INSS

Queridos leitores, é claro que eu precisava disponibilizar um modelo do mandado de segurança sobre o qual falei neste artigo, né? Hehe! Caso você tenha interesse na peça, coloque o seu e-mail no formulário abaixo. Abraços!

FONTES

Lei 9784/99;

Lei 8.213/91;

Lei 12.016/2009;

RMS 28172 STF.

280 comentários
  1. Oi, Elaine.

    Vou colocar abaixo o link do artigo da Dr.ª Alessandra, onde ela aborda tudo o que você precisa saber sobre pensão por morte [INSS].

    Segue link: https://www.desmistificando.com.br/pensao-por-morte/

    Esperamos que possa ajudar.

    Att. Equipe Desmistificando o Direito

    1. Olá Alberto! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Olá Roberta! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Oi Marcelo! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Rebeka

      1. Olá, Vânia! Enviamos um email com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

        Att. Equipe Desmistificando

    1. Olá Adson! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Equipe Desmistificando

    1. Olá Christofer! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Olá Orlando! Enviamos um email com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Olá Bibiana! Enviamos um email com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Oi Marianne! Enviamos um e-mail com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

    1. Olá, Alessandra! Enviamos um email com instruções para baixar seu modelo gratuito. Caso demore a recebê-lo, verifique sua caixa de spams.

      Att. Equipe Desmistificando

  2. Há 7 meses dei entrada no pedido de auxilio previdênciario onde completei 65 anos. Não existe nenhuma restrição ao meu pedido, mas continua em análise.

  3. Gostaria de receber um modelo de mandado de segurança em caso de demora na resposta do INSS

    Grato

    Leandro L M Lei

  4. Amigo estou desde 05/09/18 até hoje 04/06/19 esperando e nada já tenho 95 pontos e já estou completando 96 pontos … Um absurdo esse inss ….

  5. Por gentileza, o modelo oferecido pode ser utilizado também para aposentadoria pedida em janeiro? Neste caso, gostaria de um modelo. Obrigada.

  6. Preciso de um modelo de mandato de segurança para que possa ajudar um amigo que já está esperando por um ano e não consegue nenhuma decisão

  7. Boa noite gostaria de solicitar uma ajuda pois estou esperando as respostas do INSS a muito tempo deu entrada nos documentos da minha aposentadoria por idade urbana já desde dia 07/08/2018 e não tenho resposta munc

    1. Olá Bayron, tudo bem? Todos os nossos modelos você pode acessar concluindo o seu cadastro em nosso formulário. Qualquer dificuldade entre em contato com nosso suporte [email protected]

      Att. Equipe Desmistificando

  8. dei entrada no pedido de auxilio por idade (65 anos) já fazem quase oito meses. gostaria de receber o modelo do MS.
    o MS é gratuito?

  9. Boa noite. Trabalho com assessoria previdênciaria e tenho mtos problemas em relação aos prazos q o INSS nos dá para a conclusão dos processos. Gostaria de receber um modelo de Mandado de Segurança. Isso seria mto útil na cobrança dos meus processos. Obrigado pela informação.

  10. A Doutora é uma excelente advogada, parabéns. Gostaria do modelo do MS, demora da análise do recurso auxílio doença perante ao INSS

    1. Olá Otávio, tudo bem? Agradecemos o seu feedback, ficamos felizes em poder ajudar. Para acessar o modelo conclua o seu cadastro em nosso formulário. Qualquer dificuldade entre em contato com nosso suporte [email protected]

      Att. Equipe Desmistificando

  11. Dei entrada no pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 01/10/2018, fiz uma manifestação na ouvidoria e reiterei 4 vezes…a ouvidoria me respondeu em março quw encaminhou para área solucionadora,as até agora nada foi resolvido… adianta entrar com o mandato de segurança?? Se sim, poderia disponibilizar o modelo??

  12. Oi… Boa noite…dei entrada na Aposentadoria por idade no dia 04/05/19 e até hoje encontra-se em análise, já manifestei na ouvidoria, deram o prazo de 30 dias, depois de 30 dias, a resposta veio que jogaram para mais 30 dias para outro órgão analisar… Posso mandar esse mandado de segurança também?! Se sim, se puder me enviar pelo e-mail ficarei agradecida!!

  13. Boa noite,dra. Meu cliente é aposentado por idadd rural e está desesperado pq o benefício foi suspenso por irregularidade (ja sanada administrativamente) é até hj nao houve resposta do recurso interposto no âmbito administrativo. Já se vão mais de 3 meses de espera pela análise. Poderia me enviar o modelo de MS, por gentileza? Espero resolver isso o qdo antes.

  14. Olá doutora, bom dia!

    Excelente artigo, gostaria de receber o modelo de MS para o atraso na resposta do INSS, desde já agradeço pela ajuda.

  15. Olá, tudo bem? Estou com um recurso administrativo que indeferiu o auxilio doença. Já fazem 95 dias e até a presente data não há qualquer decisão. Pretendo entrar com um MS. Minha dúvida é: quem é a autoridade coatora no recurso administrativo do INSS? Se possível, me envie um modelo pelo e-mail. Abraços!

  16. Bom dia! Dei entrada na minha aposentadoria em 20.09.2018 e até hj está em análise, já fiz reclamação há ouvidoria e até agora nada, pergunto é verdade que se o meu pedido fosse indeferido chegaria com mais rapidez ou não.

  17. Boa tarde, solicitei uma Certidão de tempo de contribuição junto ao inss e já faz quase 1 ano que está parado no órgão…o que devo fazer? cabe um mandado de segurança ?

    1. Oi Guilherme, obrigado pelo feedback. Ficamos felizes em poder ajudar. Para adquirir o modelo basta concluir o seu cadastro em nosso formulário. Qualquer dificuldade entre em contato com nosso suporte [email protected]

  18. Excelente explanação!!! Obrigado!! Ajudou muito.

    Por gentileza, peço que me envie o modelo do mandado de segurança para tal feito

    1. Olá, Adriano. Obrigado por seu feedback. Ficamos felizes em por ajudar. Para adquirir o modelo basta concluir o seu cadastro em nosso formulário. Qualquer dificuldade entre em contato com nosso suporte [email protected]

  19. Estou aguardando ha 8 meses,beneficio de pensao de meu irmao,menor pois meu pai faleceu e sou seu unico irmao,o inss so alega que estar em analise agora que mim pediram termo de compromisso atraves de cumprimento de exigencia.so que estou desempregado e cheio de conta para pagar agua,luz e outras,depois que eu receber a conscessao e receber os frutos.posso entrar com acao de danos morais.

  20. Bom dia, dei entrada na minha aposentadoria no dia 19/12/2018 e até a data de hoje o INSS não me notificou ligo e só informam que meu pedido está sob análise,, eu desempregado sem renda para comprar meus remédios pois sou hipertenso e diabético. Tá complicado

  21. Estou aguardando uma resposta do INSS a. 45 dias e meu processo continua em análise sem nenhuma comunicação por parte do inss

  22. Meu companheiro faleceu 15 janeiro dei entrada na minha pensão por morte quando foi 12/6 mandam uma mensagem me pedindo provas de União estável eu levei no inss e estou até agora esperando entro no site do INSS está em análise eu morro de aluguel estou desemprega não sei mais oque eu fasso

  23. Bom entrei com recurso pq meu salario maternidade foi negado alegando que eu n tinham os 10 meses pago do MEI.so que tem 11 meses pago. E o recurso ja tem 90 dias e ainda está em analise. Liguei na previdencia eles me disse que a previdencia tem 175 dias pra analizar, esse tempo todo e certo.

  24. Boa noite,
    Gostaria de um modelo de mandado de segurança para acelerar uma declaração de tempo de contribuição. Todos os dados já estão no sistema do INSS, conforme extrato que obtive pela internet. Mas preciso da declaração oficial para averbar na Polícia Civil do Distrito Federal. Todo o período é apenas do Banco do Brasil. 13 anos, depositados corretamente. Tenho protocolo do requerimento online no MeuInss de 12.07.2019. Antecipadamente agradeço.

  25. Eu dei entrada no salário do meu meu menino de 2 anos e meu requerimento foi negado pelo INSS por erro do INSS aí o juiz entimou o INSS para se manifestar e agora estou aguardando.

  26. Prezada Alessandra,

    Muito obrigada por seu artigo sobre a demora da apreciação pelo INSS. Meu pai fez pedido de aposentadoria e ainda não obteve nenhuma resposta. Por gentileza, poderia me encaminhar o modelo de MS para resposta no prazo? Muito obrigada!

  27. Gpstaria de saber se. Posso. Fazer o pedido de celeridade. No caso de o inss yer mandado o dinheiro pro banco e nao mim avizou nada nem mandou carta de concesao..fiz o requerimento e ater agora nada. O banco devokveu o dinheiro pro inss depois de 1 mes descobri ai fiz o requerimento esse modelo serve? Se sim mimanda

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