O INSS não quer aceitar o vínculo da CTPS. E agora?

O INSS não pode simplesmente não aceitar o vínculo na CTPS só porque ele não existe na sua base de dados. Leia o artigo para entender.
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O INSS não quer aceitar o vínculo da CTPS. E agora?

O registro em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) à qual não se aponte nenhum vício ou rasura é prova plena do serviço prestado pelo segurado e também do valor de suas remunerações. Trata-se de uma presunção relativa (juris tantum), ou seja, o INSS deve provar, inequivocamente, que as anotações não são verdadeiras (não basta alegar).

[Obs.: Ao final deste artigo, trago uma ficha de atendimento previdenciário (gratuita). Se gostar do artigo, não deixe de conferir]

Ou seja, mesmo que a informação que esteja na CTPS não conste no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), o INSS deve incluir aquele vínculo e remunerações no cálculo do benefício do segurado!

Neste sentido, temos vários fundamentos. Veja:

IN 77/2015, Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos:
I – da comprovação do vínculo empregatício:
a) Carteira Profissional – CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
(…)
II – da comprovação das remunerações:
(…)
c) anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS com anuência do filiado;
(…)

Enunciado 18 do CRPS: “Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.”

Obs.: o CRPS é o atual CRP (mudança ocorrida no Governo Temer).

Súmula 75, TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA.
1. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados.
(STJ, REsp 1.604.861 – PR (2016/0127226-5), publicação 13/06/2016).

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24 comentários
  1. Mas se a GFIP for enviada pela empresa desnecessário é o pagamento da contribuição previdenciária do trabalhador, pois mesmo assim o vínculo estará no CNIS

  2. Alessandra, é um prazer te conhecer e ver o seu capricho neste blog, sou sua colega do prev.40, legale, você está de parabéns pela didática.Vc sabe em direito, somos zero de didática e acho q vc explica de uma forma leve e clara, vc precisa lecionar,”o direito precisa de vc”, beijos

  3. Prezada Alessandra, agradeço muito pelas dicas apresentadas.
    Que bom termos esse canal para agregar mais conhecimento prático à nossa rotina diária.
    Tenho muito interesse em continuar aprendendo com você, e, caso elabore algum curso, preferencialmente EAD, gostaria muito de ser informada.
    Grata,
    Edvani Curvelo

    1. Oi, Edvani! Fico muito feliz em você querer aprender comigo! Esse tipo de feedback me estimula a continuar o trabalho!

      Em breve eu vou lançar um curso, sim. Vou avisar por aqui e também por e-mail, então não deixe de assinar a lista aqui do blog! Beijão! :*

  4. Pingback: Perdi a carteira de trabalho! Como provar tempo de contribuição?
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  6. OLA COLEGA ALESSANDRA STRAZZI….BOM DIA…
    EU APRESENTO UM PROGRAMA NA RADIO 95 FM DE DRACENA TODO SABADO AS 10 HRS INTITULADO MOMENTO PREVIDENCIARIO….ACOMPANHO MUITO SUAS MATERIAS QUE ME SÃO UTEIS PARA ELABORAR O PROGRAMA….FAÇO UM CONVITE PARA PARTICIPAR ALGUM DIA DO PROGRAMA, MESMO QUE SEJA POR TELEFONE…..FALE COMIGO….ABRAÇO PROFESSOR MARTINEZ, GARCIA JOSE…FONE 18-98134.0040

  7. Alessandra, espero te ver no “Legale”, não como colega de turma, mas, sim, ministrando aulas! Parabéns, continue, assim!! eu não sei como o Prof. Carlos Gouveia ainda não te convidou para lecionar! Beijos!!

    1. Sônia, muito obrigada por suas palavras gentis!
      Eu admiro demais o Prof. Carlos, muito do que eu sei, eu devo a ele ao Legale!
      Quem sabe um dia eu não esteja lá? Abraços!

  8. Parabéns pela excelente explicação!!!
    Tenho uma dúvida, já aconteceu de eu chegar no INSS e ele não aceitar a CTPS e falar que o segurado não iria atingir o tempo para se aposentar e não dar entrada.
    Nesse caso devo solicitar que ele der entrada e que indefira? Para pode recorrer para que aceite a CTPS

  9. Alessandra, parabéns pelo blog, muito top.
    Se na hipótese do segurado que tem o vinculo na ctps , mas não esta descrita a remuneração na mesma, não tendo nenhum recolhimento desse período no CNIS, o INSS deveria consider algum o valor de contribuição?
    obrigado

    1. Neste caso, se não houver como provar, considera-se o salário mínimo. Mas procure saber se existem anotações nos livros da empresa, holerites ou, até mesmo, testemunhas.

  10. Bom dia, poderia me ajudar em uma duvida?
    Se um segurado empregado que tenha salario variável por ter uma escala menor, por exemplo, ou um trabalhador avulso que receba por produção. Caso o salario de contribuição deles em determinado mês seja menor que um salario minimo, esse mês vai ser reconhecido para fins de carência e tempo? o inss ira reconhecer com um salario minimo naquele mês?
    agradeço muito se puder responder, obrigado

  11. Bom dia Dra. Parabéns por seu blog.
    Tenha uma dúvida, com a possível mudança nas regras previdenciárias um ou 2 meses podem fazer falta, desta forma, gostaria de saber seguinte: de 02/09/1985 á 05/11/1985 fui registrado em uma metalúrgica como aprendiz, consta o registro, contribuição anotada com relação sindicado metalúrgicos e atualização salarial, pois bem, porém estive no INSS para efetuar atualização cadastral e levei a carteira para provar meu registro e incluir no cadastro que “não consta CNIS” e pra variar o INSS recusou, eles pediram cópia recibos salários, fgts, ppp (que na época nem existia e por fim cópia ficha registro. Acontece que a empresa não existe mais e não tenho como conseguir atender a essa solicitação. Minha pergunta, a carteira não tem rasuras, segue ordem perfeita dos outros empregos em que trabalhei, sendo assim, tenho chance de fazer com que eles reconheça na justiça o referido registro?
    Agradeço por sua atenção e desejo muita paz e saúde. Abraços

  12. Boa noite. Parabens pelo seu blog.

    Tenho uma dúvida. Além do formulário de requerimento e atualização no CNIS, tenho que redigir uma cartade solicitação, detalhando o ocorrido, ou somente o formulário basta.

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