Pensionista do SPPREV pode casar? E ter união estável?

Pensionista do SPPREV pode casar, mas perderá o benefício de pensão por morte. Já o caso de união estável é mais complexo. Saiba mais.
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Pensionista do SPPREV pode casar?

 

Pensionistas do SPPREV (São Paulo Previdência) não podem se casar. Ou melhor, até podem, mas com isso perdem o direito ao benefício de pensão por morte deixado por seu(s) genitor(es).

 

Vejamos o que diz a Lei Complementar Estadual de SP nº 180 de 1978:

 

Artigo 147 – São beneficiários obrigatórios do contribuinte:

(…)

II – os filhos incapazes e os inválidos, de qualquer condição ou sexo e as filhas solteiras;

(…)

§ 3º – A pensão atribuída ao incapaz ou inválido será devida enquanto durar a incapacidade ou invalidez e à filha solteira até o casamento.

(…)

 

Ou seja, a lei é muito clara em estabelecer que a pensão por morte será devida à filha solteira até o casamento. Sobre isso não há discussão.

 

SPPREV x União Estável

 

E união estável? Será que pode?

 

Tecnicamente, a convivência em união estável não modifica o estado civil da pessoa (se for solteira, continua sendo solteira, por exemplo).

 

Dessa forma, não existe fundamento legal para cessar o benefício de pensão por morte em caso de união estável da filha.

 

No entanto, o SPPREV tem cessado benefícios de pensão por morte em caso de união estável. O meu colega Thiago Luchin, advogado especialista em Direito Previdenciário, explica que o corte do benefício é realizado de forma totalmente arbitrária e sem direito de defesa ao pensionista.

 

O Dr. Thiago esclarece que, nesses casos, é possível conseguir o restabelecimento da pensão através de uma ação judicial. Esta ação judicial tem grandes chances de sucesso, sendo que em seu escritório costuma obter 98% de êxito nas liminares.

 

O SPPREV costuma cometer outras arbitrariedades como, por exemplo, não “integralizar as cotas” da pensão por morte (ou seja, quando a pensão tem mais de um beneficiário, se um deles não puder mais receber a pensão por qualquer motivo, sua parte deveria ser transmitida aos demais beneficiários – coisa que o SPPREV não faz).

 

Isto posto, podemos ver que o universo previdenciário não se limita somente ao INSS (RGPS). Existe um mercado de trabalho muito grande ao advogado previdenciarista que se “aventurar” a adentrar nos mistérios do RPPS.

 

FONTES:
Lei Complementar Estadual 180 de 1978 (SP);

SPPREV – São Paulo Previdência.

5 comentários
  1. Olá boa tarde? Gostaria de saber se existe alguma brecha na lei que garante a pensionista casar se novamente sem perder o direto de continuar recebendo a sua pensão já que é um direito adquirido vitalício????Obrigada.

    1. Meu marido recebia a pensão por morte de sua ex cônjuge que era oficial de justiça. Um tempo depois ele adquiriu união estável comigo. Depois disso sua pensão foi negada. Isso está correto?

  2. Uma pessoa que é pensionista ,se for morar com outra pessoa, a pensionista ou pensionista(homem),perde a pensão,ou só perde a pensão se casar novamente

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