Requerimento Administrativo é obrigatório antes da via judicial?

Via de regra, é preciso que o segurado requeira seu benefício diretamente ao INSS, antes de partir para a via judicial.
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Via de regra, é preciso que o segurado requeira seu benefício diretamente ao INSS, antes de partir para a via judicial. Isso é conhecido no meio previdenciário como “prévio requerimento administrativo”.

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Esta é uma questão muito discutida, pois alguns entendem que se pode formular o pedido diretamente ao Poder Judiciário, sem antes passar pela esfera administrativa, enquanto outros acreditam que o prévio requerimento administrativo é obrigatório já que, sem ele, não haveria interesse em agir.

O STF pacificou esta discussão com o julgamento do RE 631.240 MG, no qual determinou que é sim necessário o prévio requerimento administrativo. E eu concordo com este posicionamento pois, sem uma negativa da Administração, não há pretensão resistida e, logo, não há interesse em agir.

É importantíssimo ler o inteiro teor do acórdão (para isso, basta clicar neste link). Mas, caso não possa fazê-lo, leia pelo menos a ementa abaixo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, data da publicação: 10.11.2014.)

Deve-se destacar quatro pontos:

1) A negativa não precisa ser expressa. Ela pode ser tácita pois, quase sempre, o INSS leva um tempo desproporcional para responder ao requerimento e o segurado não pode ficar esperando ad aeternum a decisão da autarquia.

A negativa tácita ocorre com a omissão da resposta no prazo legal. O prazo legal de resposta é de 30 dias + 30 dias justificadamente, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

LEI Nº 9.784/99

Obs.: o prazo de resposta é de 30, e não de 45 dias. O famoso prazo de 45 dias é para o pagamento do benefício.

Art. 41-A.
[…]
§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

LEI Nº 8.213/91 – LBP

2) Casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício não exigem prévio requerimento administrativo, já que o INSS tem a obrigação de conceder sempre o melhor benefício (a conduta no INSS é interpretada como não acolhimento tácito da pretensão).

A exceção será quando forem apresentados fatos novos. Por exemplo: após conseguir sua aposentadoria sozinho, o segurado, insatisfeito com o valor, consulta um advogado na esperança de melhorar seu benefício. O advogado verifica que o cliente trabalhara por um tempo na lide rural e sequer mencionou isso no seu processo administrativo.

No caso acima, o advogado deverá fazer o requerimento da revisão primeiramente ao INSS (e apresentar provas) para, só depois, partir para a via judicial.

3) Quando o entendimento da autarquia for notoriamente contrário ao seu pedido, não é necessário o prévio requerimento administrativo. Um exemplo famoso é a desaposentação.

4) Não é necessário o exaurimento da via administrativa. Ou seja, não é obrigatório recorrer administrativamente após a decisão da autarquia.

No entanto, pode ser interessante seguir esta via antes de partir para o Judiciário. Muitas vezes, os direitos podem ser conquistados com recursos administrativos. Por isso, recomendo ao colega advogado não desprezar os estudos de processo administrativo. Considero a via administrativa uma chance a mais de conseguir o benefício.

Gostou dessa dica? Ela e muitas outras estão disponíveis no meu e-Book Prática Previdenciária de Sucesso: 50 Dicas que os Especialistas não te contam

9 comentários
  1. Querida Alessandra…no caso de Auxílio-acidente também é necessário o prévio requerimento? Faço o presente questionamento baseado na negativa tácita da Autarquia que não implanta o benefício mesmo após ter ciência que o contribuinte possui todos os requisitos.

  2. Também é importante destacar que nos casos excepcionais em que há necessidade de perícia indireta para comprovação de tempo trabalhado em atividade especial não há necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS.

  3. Dra Alessandra, é um prazer ler suas postagens, elas tem me ajudado muito. Gostaria de tirar uma dúvida se possível. Tenho uma cliente que sofre com esquizofrenia há 4 anos, desde que agravou sua doença ela não mais trabalhou, ou seja não possui contribuições previdenciárias. Ela foi orientada pela sua médica em ir até o INSS e requerer um auxilio, pois ela não iria mais conseguir trabalhar devido a enfermidade e as medicações que precisa fazer uso constantes. Ao ser atendida no INSS mesmo ela não tendo contribuições previdenciárias o atendente deu entrada em auxilio doença e é obvio que foi indeferido por falta de qualidade de segurada. Ela me procurou e eu propus demanda judicial requerendo que lhe fosse concedido o BPC LOAS, com base nos artigos que lhe dão direito ao BPC e o principio da obrigatoriedade da concessão do benefício mais vantajoso e a realidade IN nº 45, de 06 de agosto de 2010.
    Ocorre que o processo foi para agendar perícia e a mesma devolveu alegando falta de negativa do requerimento BPC (tem somente do auxilio doença), o juiz pediu para emendar a inicial trazendo aos autos comprovante da negativa do requerimento BPC. Minha pergunta: Não posso pedir a conversão de auxilio doença para BPC? è necessário comprovar requerimento de BPC? Desde já fico imensamente agradecida se puder me ajudar.

  4. Parabéns Dra. sou um contribuinte com 58 anos de idade e 34 anos e 5 meses (mais alguns dias de contribuição) que não consegue a proporcional… ou seja pouco menos 7 meses me excluem do direito que estou para perder em me aposentar; pq nova lei mudará idade minima para os 65. O que a Dra. me recomendaria fazer (vou para sétima tentativa, agora com atualização de dados como pagamentos de Autônomo no código 1007 com guias a 20% do salario R$ 199,60; para fechar meses faltantes… [email protected] fone FIXO 11 25896866.

  5. Dra. bom dia! Sou um grande admirador do seu trabalho. Sempre que surge alguma dúvida a mim e aos meus amigos, eu lembro de você, na hora. E já indico para eles acompanharem suas dicas.

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