Criança pode receber Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS)?

Muitas pessoas acreditam que a criança portadora de deficiência, por não poder legalmente trabalhar, não teria direito a ao BPC.
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Criança pode receber Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS)?

O Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de um salário-mínimo mensal garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família que está previsto na “LOAS” (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93).

Lei 8.742/93, Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

[Obs.: Caso você não tenha familiaridade com este benefício, recomendo a leitura deste meu artigo: Benefício Assistencial de Prestação Continuada ou “LOAS”]

Antes, a ideia predominante para determinar se a pessoa portadora de deficiência possui ou não meios de prover sua própria manutenção, além de do aspecto financeiro, seria sua incapacidade para o trabalho. Por isso, muitos tinham a ideia de que a criança portadora de deficiência, por não poder legalmente trabalhar, não teria direito a ao BPC.

No entanto, este conceito mudou, para dar lugar a uma concepção mais moderna e de acordo com Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Vejamos:

Lei 8.742/93, Art. 20, § 2º  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Aliás, a redação do § 2º foi dada pela Lei 13.146/2015 (o Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Por isso, o raciocínio de que o menor de 16 anos não pode mesmo trabalhar e, por isso, não teria direito ao BPC, caiu por terra.

Aliás, o Decreto 6.214/2007 (que regulamenta o BPC) deixa claro que é possível sim que crianças e adolescentes menores de 16 anos sejam beneficiários do BPC já que, desde 2011, existe uma previsão para que, nesses casos, a incapacidade seja examinada como a restrição da participação social, compatível com a idade. Vejamos:

Decreto 6.214/2007, Art. 4º, § 1º  Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Por isso, conclui-se que crianças e adolescentes menores de 16 anos podem sim ter direito ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada, desde que preenchidos os demais requisitos.

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Decisão favorável

Com uma pesquisa rápida, encontrei a decisão abaixo, de 2016, do TRF3. Gostaria de pedir para os colegas compartilharem nos comentários julgados de outros Tribunais, para enriquecer a discussão.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR IMPÚBERE.DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social.

2. A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que “[p]ara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, §2º) e que se considera impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, §10). Tratando-se de menor de 16 anos, isso, naturalmente, não significa inaptidão para o trabalho, mas que, para a configuração da deficiência, o impedimento do menor deve causar impacto no desempenho de sua atividade escolar e restrição à participação social compatível com sua idade (Decreto n. 6.214/2007, art. 4º, parágrafo 2º).

3. O laudo médico pericial  indica que o autor, à época com 3 anos de idade, apresenta “lesões neurológicas devido a sequela de retirada de tumor do sistema nervoso central (gliobastoma multiforme grau IV – neoplasia maligna), em tratamento quimioterápico em Jaú com seguimento clínico neurológico pós cirúrgico na UNESP em Botucatu”. Em razão destas condições, o perito afirma que o autor “apresenta incapacidade de aptidão às atividades rotineiras de uma criança de sua idade”. Assim, sendo possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o quadro apresentado se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011.

4. Quanto à miserabilidade, a LOAS prevê que ela existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como “família” para aferição dessa renda “o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º).

  5. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), por sua vez, traz a previsão de que benefício assistencial já concedida a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. Também privilegiando a necessidade de critérios mais razoáveis e compatíveis com cada caso concreto para a aferição da situação de miserabilidade, o STF decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 34, p.u. acima reproduzido,  determinando que a exclusão por ele prevista também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idosos. (RE 580963, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)

6. Conforme consta do estudo social, compõem a família do requerente sua mãe (impossibilitada de trabalhar em razão dos cuidados com o filho), sua tia (recebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo), seu tio (recebe Bolsa-Família no valor de R$ 40,00), e o próprio requerente (recebe pensão alimentícia no valor de R$ 200,00). Excluídos os benefícios recebidos pela tia e pelo tio do autor, a renda per capita familiar é de R$ 50,00, inferior, portanto, a ¼ do salário mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

7. Com relação aos juros de mora, observo que a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 declarada nas ADIs 4.357 e 4.425 se restringiu à atualização monetária pela Taxa Referencial – TR. Dessa forma, ainda vige a sistemática do dispositivo para o cálculo dos juros moratórios.

8. Quanto aos honorários sucumbenciais, tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previstos no art. 20, §3º do Código de Processo Civil,  pode adotá-los se entender serem compatíveis com o caso concreto.

9. Recursos de apelação a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0038434-63.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 25/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016)

16 comentários
  1. Olá, Doutora, tudo bem?

    Brilhante seu artigo. Parabéns pelo estudo realizado e obrigado por compartilhar nobremente conosco.

    Deus a abençoe por sua generosidade e desprendimento

  2. Alessandra agradeços pelos seu artigos, me ten sido de grande valia, sou iniciante na párea previdenciaria, no entanto pretento enriquecer meus conhecimentos com os seus artigos, obrigado

  3. Parabéns pelas suas postagens Dra.
    Gostaria de saber sua opinião caso renda dá família seja superior a 1/4, porém seus gastos são bem elevados. Já houve uma negativa dá autarquia em razão dá renda superior.
    Obrigado

  4. Sim é possível a concessão do BPC para menores. Tenho um caso prático que a pessoa hoje está com 19 anos, e recebe o benefício desde os 09 (nove) anos. Excelente matéria Doutora. Obrigada.

  5. Bom dia.
    Acho um pouco complicada a materia previdenciaria.
    Mas num caso concreto, onde 2 idosos (marido e esposa) residem sozinhos, mas apenas o marido é aposentado, recebendo da providencia social R$1.300,00 mensais, a esposa poderia requerer o LOAS.
    Meu raciocinio foi:R$1.300 menos R$ 937 restam R$ 363,00.
    Então cada um receberia menos de 1\4 do salario minimo.
    Certo ou errado?
    Muito Obrigada.
    Apesar de não atuar nessa area, gosto de seus artigos, e leio muitos deles.

  6. Olá me chamo Leia, tenho uma filha com TDAH, eu não trabalho meu esposo é autônomo a nossa renda não dá pra suprir nossas necessidades e tenho mais dois filhos, gostaria de saber se eu conseguiria o loas .

  7. Bom dia, Doutora! Tenho um sobrinho com 3 anos diagnosticado com apraxia na fala, minha irmã não trabalha pois cuida dele o tempo todo, meu cunhado fez cirurgia recentemente no quadril, encontra-se encostado pelo INSS. Meu sobrinho vive doentinho, é uma criança que requer muitos cuidados, gostaria de saber se ele tem direito ao Loas pelo diagnóstico laudado pela neurologista? O que minha irmã precisa fazer caso tenha o direito?
    Agradeço desde já e aguardo retorno!
    Leila Rosa – Barbacena MG

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