LOAS: O que é, Quem tem direito e Como receber o benefício?

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Essencial para a condução dos serviços socioassistenciais no Brasil, a LOAS está na raiz dos principais benefícios e programas sociais em vigor atualmente.

Essa legislação regulamenta o disposto no art. 203, inciso V da Constituição Federal, que aborda o papel da assistência social no país.

Apesar de definir outros serviços, a Lei Orgânica da Assistência Social se tornou popular principalmente devido ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Esse benefício tem sido útil para garantir a renda de idosos e pessoas com deficiência que tenham limitações para se inserir no mercado de trabalho, mas que nunca contribuíram com o INSS (ou perderam a qualidade de segurado).

Neste artigo, você confere informações importantes e respostas para as dúvidas mais comuns sobre LOAS, BPC e demais benefícios tratados nessa legislação.

Ficou interessado? Então, continue lendo.

O que é LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)?

A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 – é a base dos serviços assistenciais prestados pelo governo à população em situação de pobreza e vulnerabilidade social no Brasil.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social é uma política pública, ou seja, é um dever do Estado e direito dos cidadãos que necessitem desse apoio.

Portanto, os indivíduos que atenderem aos requisitos expressos na lei devem receber serviços, benefícios, participar de programas e projetos a fim de superar suas dificuldades e melhorar a qualidade de vida.

Nesse sentido, a instituição da LOAS, em 7 de dezembro de 1993, foi um dos principais marcos da assistência social no país.

A legislação regulamentou o serviço assistencial, aprovando um orçamento para que as ações fossem postas em prática.

O documento também foi a base para a construção da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004 e que descreve as iniciativas práticas do setor.

A LOAS é um dos elementos que compõem o tripé da seguridade social brasileira, que inclui também Saúde e Previdência, com o objetivo de oferecer condições de vida dignas à população.

Além de fazer referência à Lei 8.742/93, a sigla LOAS é bastante utilizada como sinônimo do BPC (Benefício de Prestação Continuada), um dos principais assuntos tratados no documento.

O que diz a Lei?

Logo no início, o texto define que a assistência social tem como missão prover recursos mínimos para atender às necessidades básicas da população em condições vulneráveis.

Essa tarefa deve ser cumprida através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, garantindo a vida, redução de danos e prevenção de riscos.

Crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência são grupos especialmente amparados pelas políticas públicas viabilizadas pela LOAS.

A lei possui um total de seis capítulos, que englobam as Definições e Objetivos; Diretrizes; Organização e Gestão; Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social; Financiamento da Assistência Social; e Disposições Gerais e Transitórias.

O BPC é descrito no Capítulo IV, que trata ainda dos benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e projetos de enfrentamento da pobreza.

O Benefício de Prestação Continuada é destinado apenas a idosos e pessoas com qualquer tipo de deficiência, enquanto benefícios eventuais são aqueles providos aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Já os serviços socioassistenciais são definidos como atividades continuadas que visam a melhoria de vida da população, como programas de amparo dedicados a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, e pessoas que vivem em situação de rua.

Organizados por conselhos, os programas de assistência social visam orientar indivíduos e famílias, evitando situações violentas e perigosas.

Um exemplo é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que tem como mote a retirada de crianças e adolescentes com menos de 16 anos da situação de trabalho.

O SUAS e a proteção social

Como explicado acima, a LOAS prevê orçamento para as iniciativas realizadas, bem como a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Formado por órgãos federais, estaduais e municipais, o SUAS é responsável pela organização, de maneira descentralizada, dos serviços socioassistenciais no Brasil.

De acordo com o Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, existem dois tipos de proteção social executados pelo SUAS e apoiados pela LOAS:

  • Proteção Social Básica: foca a prevenção de riscos sociais e pessoais por meio da participação de indivíduos e famílias em programas, projetos, serviços e benefícios
  • Proteção Social Especial: voltada para pessoas e famílias que já se encontram em situação de risco, a exemplo da violação de direitos devido ao abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outras situações específicas.

Quem tem direito de receber o benefício do LOAS?

O benefício assistencial pode ser requerido por cidadãos em condições vulneráveis, sejam elas permanentes ou transitórias.

Ao detalhar o conceito de usuário desse direito, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) cita alguns exemplos de quem pode receber o auxílio governamental.

São famílias e indivíduos:

  • Com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade ou ciclos de vida
  • Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual
  • Desvantagem pessoal resultante de deficiências
  • Exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas
  • Uso de substâncias psicoativas
  • Diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos
  • Inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal
  • Estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

Qual a renda para receber os benefícios da LOAS?

A LOAS não especifica uma renda para cidadãos que recebam benefícios eventuais, serviços, participem de programas de assistência social e projetos de enfrentamento da pobreza.

Em geral, eles são enquadrados com base em outros critérios.

Famílias que perderam sua moradia e bens devido a um desastre, por exemplo, estão aptas a receber benefícios eventuais até que se restabeleçam.

Por outro lado, o BPC pressupõe uma renda mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo vigente.

Como o valor atual do salário mínimo é de R$ 998, a renda não pode ser maior que R$ 249,50 mensais por pessoa da família.

Bom, mas essa é a regra. A justiça tem flexibilizado esse critério. Se você teve seu benefício negado por esse motivo, vale a pena procurar um especialista.

Importante lembrar que a lei considera membros da família o marido ou esposa, pai ou padrasto, mãe ou madrasta, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados. Todos eles devem morar na mesma casa.

Os rendimentos de cada membro da família contam na hora de calcular a renda e definir se um indivíduo deverá, ou não, receber o Benefício de Prestação Continuada.

Requisitos para receber o benefício assistencial

Para que sejam aptos a receber benefícios assistenciais, não é necessário que os indivíduos ou famílias tenham contribuído com a Previdência Social.

No entanto, sua condição de pobreza ou vulnerabilidade deve ser comprovada perante a um assistente social, que realizará um estudo para constatar as condições de vida e trabalho do requerente.

Esse profissional pode ser contatado através de uma visita ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), presente na maioria das cidades brasileiras.

Caso um município não tenha um CRAS, a LOAS garante o atendimento de seus habitantes numa unidade próxima, localizada numa cidade vizinha.

Neste link, o governo federal disponibiliza uma ferramenta de busca pelo Centro de Referência mais próximo.

Além do estudo das condições sociais, é necessário ter CPF, se inscrever no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e apresentar os documentos solicitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para análise.

LOAS – Para Idoso

Idosos em situação de pobreza ou vulnerabilidade podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada, a fim de complementar a renda da família.

Nesse caso, homens e mulheres devem ter 65 anos ou mais – idade utilizada para o enquadramento como idoso pelo governo.

Além da idade mínima, o requerente precisa comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Aqui entra a classificação segundo a renda per capita, que não deve ultrapassar um quarto do salário mínimo por mês.

LOAS – Portadores de Deficiência

Pessoas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impeça sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições também podem se beneficiar do BPC.

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os critérios para avaliar esses cidadãos são os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades; e restrição de participação.

Os requerentes podem ter nascido ou adquirido a deficiência ao longo da vida, em decorrência, por exemplo, de um acidente de trabalho.

Para que estejam aptos a receber o auxílio, devem se enquadrar na regra da miserabilidade ou vulnerabilidaderenda per capita mensal inferior aos R$ 249,50.

Outro fator importante é a avaliação da deficiência como impedimento de longo prazo, ou seja, que produza efeitos por pelo menos dois anos seguidos.

O que significa estado de pobreza ou necessidade?

Estado de pobreza ou necessidade significa que o indivíduo ou família não possuem meios de prover o sustento para uma vida digna.

Na verdade, os termos citados na Lei Orgânica da Assistência Social para descrever esse estado são “condição de miserabilidade” e “situação de vulnerabilidade”.

Ambos determinam um estado de necessidade, que deve ser comprovado para tornar uma pessoa apta a receber o BPC.

O assunto, entretanto, é controverso, pois existem diferentes entendimentos sobre o que realmente caracteriza a pobreza.

A LOAS afirma que outros elementos probatórios, além da renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, podem ser usados para eleger beneficiários.

Levando em conta esse trecho, o Supremo Tribunal Federal considerou que a renda superior ao determinado na LOAS não basta para concluir que um cidadão não vive em estado de miséria ou pobreza extrema.

É preciso fazer uma análise mais ampla, incluindo propriedades e dificuldades enfrentadas pelo requerente.

Daí a importância de realizar, previamente, um estudo junto a um assistente social.

O que significa o conceito de incapacidade?

Segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial da Saúde, incapacidade se refere às consequências da deficiência no desempenho das atividades.

No entanto, a LOAS estende esse conceito para além do impedimento nas atividades rotineiras, englobando a falta de condições de prover o próprio sustento.

Ou seja, no âmbito da concessão de benefícios assistenciais, pessoas que não conseguem se sustentar financeiramente, vivendo na pobreza extrema, são classificadas como incapazes.

E Quando a Renda Familiar Excede o Limite da Lei?

Como dito acima, o critério de renda mínima foi flexibilizado pelo STF.

Mas se a renda familiar exceder esse critério flexibilizado e não for possível receber o BPC de forma alguma? Existe algo a mais que possa ser feito?

Aposentadoria por idade urbana é um benefício concedido ao trabalhador urbano que tiver feito pelo menos 180 contribuições ao INSS, com idade mínima de 60 (mulheres) ou 65 anos (homens).

Essa modalidade de aposentadoria é uma opção interessante para complementar a renda de idosos que não tiverem os requisitos para receber o Benefício de Prestação Continuada, mas que tenham contribuído para o INSS.

Até mesmo donas de casa podem solicitar a aposentadoria por idade urbana, desde que tenham contribuído com a Previdência Social pelo período mínimo de 15 anos.

O valor da contribuição varia conforme a renda e se o beneficiário pretende receber um salário mínimo ou mais por mês.

Indivíduos com renda familiar de até dois salários mínimos, por exemplo, podem contribuir com 5% do salário mínimo para receber o benefício.

Desde 2018, a aposentadoria por idade urbana pode ser requerida via internet, eliminando, na maioria dos casos, a necessidade de comparecimento a uma unidade do INSS.

O que é o CadÚnico?

CadÚnico é o Cadastro Único para Programas Sociais, base de dados governamental que identifica e reúne informações sobre famílias em situação de pobreza.

A coleta de dados para a base é feita a partir do preenchimento de formulários com informações sobre a composição familiar, características do domicílio, qualificação escolar, remuneração, despesas, entre outras.

Essa ferramenta é utilizada na seleção de beneficiários de programas como o Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida e Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Integrar o Cadastro também é um requisito para solicitar o BPC e outros benefícios assistenciais.

Além das iniciativas comandadas pela União, autoridades estaduais e municipais recorrem às informações dessa ferramenta para autorizar a participação em projetos que coordenam.

Famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo, ou rendimentos totais menores que três salários devem se inscrever no CadÚnico.

Cumulação do Benefício Assistencial

No Brasil, poucos tipos de benefício podem ser recebidos concomitantemente, ou seja, ser acumulados.

No entanto, há casos em que isso é viável, sem que recorra em ilegalidade.

Uma viúva que receba pensão por morte, mas tenha continuado trabalhando durante anos pode, se atender às exigências do INSS, acumular uma aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

Mas esse não é o caso dos benefícios assistenciais, pois são destinados a pessoas em situação de pobreza ou vulnerabilidade.

Eles não podem ser acumulados com benefícios da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário.

Revisão e Cessação – LOAS

No caso do BPC, a LOAS determina que o benefício seja revisado a cada dois anos, a fim de confirmar que as condições de pobreza e vulnerabilidade estão mantidas.

Mudanças no quadro que motivou a concessão do benefício – idade, renda e incapacidade – podem resultar em seu cancelamento pelos agentes do INSS.

A idade não pode ser alterada; portanto, sobram a constatação de incapacidade (inclusive a incapacidade de se sustentar financeiramente) e renda familiar.

Todavia, o desenvolvimento cognitivo, motor ou educacional das pessoas com deficiência não é motivo para a cessação do benefício.

Porém, se a pessoa com deficiência começar a exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, o BPC será suspenso.

O mesmo pode ocorrer se houver aumento na renda familiar per capita, superando um quarto do salário mínimo.

Para continuar como beneficiário, a dica é se atentar às alterações na renda e ter laudos médicos atualizados.

O que é BPC e quem tem direito de recebê-lo?

O Benefício de Prestação Continuada garante o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, desde que não possuam meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

Como destacado no decorrer deste texto, o BPC é um dos principais auxílios previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, sendo muitas vezes chamado de LOAS.

Para que sejam aptos a receber o BPC, pessoas com deficiência e idosos precisam comprovar a incapacidade de se manter sozinhos, ou contando apenas com o suporte familiar.

Em outras palavras, não podem exercer atividade profissional, nem ser beneficiários de nenhum outro auxílio governamental.

Antes de pleitear o BPC, vale preencher o formulário para incluir a família no CadÚnico e procurar um assistente social que estude e comprove pobreza ou situação de vulnerabilidade do requerente.

Conclusão – LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social)

Neste artigo, você conferiu definições, diferenças e as principais questões sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Essas legislações são ferramentas relevantes para indivíduos e famílias que enfrentam situações de pobreza extrema, violência e outras vulnerabilidades sociais.

Como são regidos por uma série de legislações e conceitos que provocam diferentes entendimentos, LOAS e BPC são alvo de polêmica e controvérsias.

Por isso, caso tenha ficado alguma dúvida, deixe um comentário a seguir.

Se precisa de outras informações ou orientações sobre direito previdenciário, entre em contato com nossa equipe.

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Fontes

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742compilado.htm

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354

https://www.inss.gov.br/beneficios/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc/


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