Fui acusada de um crime pelo INSS

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Advogada orienta segurados a burlar o sistema do INSS?

Escrevo este artigo para desabafar…

Dessa vez não preparei nada, não estudei, não fiz pesquisa de palavras-chave.

Quem me conhece e acompanha meu trabalho no blog Desmistificando o Direito sabe que eu não faço isso nunca. Que meu objetivo é trazer sempre informação da melhor qualidade e de fácil acesso para todos.

Mas, pelo visto, isso acaba incomodando muita gente…

Principalmente pessoas dentro do Governo que não querem que o povo tenha acesso à informação.

Mas o que será que aconteceu? Por que estou sendo tão dramática?

Chegou hoje ao meu conhecimento que foi publicada a Nota Técnica n. 7/2021 do INSS.

Obs.: Você pode ver o conteúdo completo da nota clicando aqui.

A nota já começa esclarecendo que a maior preocupação são as “divulgações realizadas pela advocacia previdenciária“.

Divulgações do que?

O ponto principal é a recente tese do “milagre da contribuição única“.

Basicamente, trata-se de uma forma de planejamento previdenciário que pode ser aplicada quando o segurado tenha cumprido todos os requisitos da aposentadoria antes de julho de 1994, mas tenha poucas ou nenhuma contribuição após esta data.

Este segurado, ao realizar apenas uma contribuição sob o valor do teto após julho de 1994, teoricamente poderia obter uma aposentadoria em valor muito melhor. Isso acontece devido à metodologia de cálculo trazida pela Reforma da Previdência (EC n. 103/2019).

São raríssimos os casos em que isso pode ser aplicado. Até porque as novas regras de cálculo são, na verdade, MUITO prejudiciais à maior parte dos segurados.

Obs.: Eu não vou explicar em detalhes neste artigo do que se trata essa tese, pois é complexa. Mas prometo desde já publicar sobre isso em breve!

A nota cita 3 conteúdos online de advogados, inclusive um meu e diz que estamos orientando os segurados a burlar o sistema.

Em certo momento da nota, é dito:

“São orientações dos advogados nas redes sociais para que as pessoas burlem o regime contributivo que rege o RGPS (…)

(…)

Diante da forte divulgação pelas redes sociais deste comportamento abusivo, entendo adequado, neste momento, que o INSS suspenda as concessões de aposentadorias, em que no período básico de cálculo exista, apenas uma única contribuição em valor superior ao mínimo (…)”

Os tais conteúdos subversivos

Os conteúdos citados são:

1) Divisor Mínimo e Reforma da Previdência: Veja o que mudou 

Neste artigo de minha autoria, eu explico, de forma tecnicamente fundamentada, porque eu entendo que não se aplica o divisor mínimo nos cálculos previdenciários após a Reforma da Previdência.

Obs.: Esclareço que eu escrevi este artigo antes do advento do Decreto 10.410/2020, no qual ficou claro que, de fato, não há aplicação deste divisor após a Reforma.

Em momento algum eu menciono que poderia-se utilizar isso para, de alguma forma, melhorar o valor da aposentadoria. Até porque, naquele momento, eu nem tinha percebido essa possibilidade.

Mas, mesmo que dissesse, não estaria fazendo mais do que minha obrigação legal de advogada de orientar a população!

2) O Milagre da contribuição única no INSS

Neste vídeo, a Drª. Carolina Centeno explica a tese que ficou conhecida como “o milagre da contribuição única”.

E, sabiamente, esclarece que não se trata de nenhum “milagre”, mas simplesmente da aplicação da legislação previdenciária. Não se trata de nenhum tipo de fraude.

Novamente, prometo que trarei um artigo explicando a tese mas, enquanto não o publico, recomendo assistirem o vídeo da colega para entenderem.

3) Aposentadoria por Idade nas Regras Posteriores a Reforma Previdenciária

Neste artigo, o Dr. Diego Idalino Ribeiro explica em detalhes como ficou a aposentadoria por idade após a Reforma da Previdência e esclarece em quais casos ela pode ser melhor após a Reforma. Nada mais do que um planejamento previdenciário bem simples. Em momento algum menciona o milagre da contribuição única sequer tangencialmente.

Notem que, dos três conteúdos citados, apenas um realmente explica, de forma totalmente técnica, sobre a tal tese. E todos os conteúdos são simplesmente informativos!

Será que o problema é, na realidade, orientar as pessoas de forma ampla e de fácil acesso?

Como disse brilhantemente meu colega e amigo, Dr. Thiago Luchin:

“A função do advogado é defender o interesse do cliente. Se a Lei permite a possibilidade, deve-se culpar quem a fez e aprovou, não quem a utiliza”.

Quem é o criminoso?

Quando o INSS diz que os advogados estão orientando as pessoas a burlar o sistema, estão nos acusando de crime.

Não tenho muito conhecimento de Direito Penal, mas me parece que estamos sendo acusados do crime de estelionato (art. 171 do CP). Colegas penalistas, seria isso mesmo?

Mas, na verdade, não estamos fazendo nada disso. O INSS nos imputa falsamente fato definido como crime. E, desse crime tenho certeza: trata-se de calúnia (art. 138 do CP).

Quem burla o sistema?

Eu acompanho com temor o levante autoritário que estamos vendo no Brasil e no mundo. E os primeiros a serem calados são os advogados, defensores do direito de expressão dos cidadãos.

Ainda não entrei em contato com a OAB, farei isso. E espero que sejamos amparados pela Ordem.

Eu não irei me calar.

O INSS me acusa de orientar as pessoas a burlar o sistema… Mas quem burla o sistema é o INSS.

Ele burla o sistema quando envia as famigeradas “cartinhas” de exigência para benefícios que têm mais de 10 anos, sem qualquer justa causa para desconfiar de sua licitude.

Ele burla o sistema quando indefere benefício por incapacidade para pessoas claramente incapazes.

Ele burla o sistema quando demora muito além do prazo legal para dar resposta nos processos administrativos.

Ele burla o sistema quando ________ (completem nos comentários).

Não é à toa que é o maior réu do Brasil…

60 comentários
  1. Ele burla o sistema quando ________ (completem nos comentários).

    Ele burla o sistema e “gerando na realidade enriquecimento sem causa” (Nota Técnica nº 7…item 10) quando paga 60% de RMI a uma pensionista onde o marido verteu contribuições ao sistema de 1976 a 9/2019.

  2. … quando interpreta o Decreto 10.410 para benefício próprio, de modo a não considerar contribuições pagas em atraso.

  3. Muito bem Dra. Alessandra, apoiadíssima!
    A ditadura do STF já estava em curso, mas agora chegou a vez do INSS.
    Com certeza a OAB terá que fazer uma representação contra a autarquia, ou até mesmo uma interpelação judicial.

  4. Dra. Alessandra eu li essa nota e fiquei chocada, a insegurança jurídica dessa situação é tamanha, o advogado apenas fez o que a lei permite, exatamente como citou… estou contigo nessa, a advocacia previdenciária tem que requisitar em peso providências da OAB com relação a isso.

  5. …quando legisla acima da Constituição;
    …quando suprimi direitos dos segurados;
    …quando interpreta a lei em benefício próprio, inclusive as brechas, e, princiPALMETE quando afronta O PILAR DA PROTEÇÃO SOCIAL, QUE NADA MAIS É DO QUE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, a exemplo da pensão por morte, dentre outros, os indeferimentos absurdos dos benefícios por incapacidade com concessões de 18 dias e, sem possibilitar o PP, a não ser via judicial;
    …e sobre nós advogados indispensáveis a boa administração da JUSTIÇA, SOMOS ECURRAÇADOS, OU SEJA, QUEREM NOS CALAR; #nãopensenãoestudenãosecapacite;
    #seguradonãoprecisadeadvogadonoINSS.
    #oabnosrepresente.

    E viva o Estado Democrático de Direito!

  6. O INSS burla o sistema quando publica uma Portaria (450/2020) que extrapola o texto da EC, determinando que as contribuições abaixo do mínimo não contam para nenhum benefício e não apenas para o tempo de contribuição, como determina a EC 103. O INSS burla o sistema quando determina numa portaria (32/21) que apenas se as perícias não marcadas dentro de 60 dias do requerimento serão concedidos os auxílios doenças somente com os laudos médicos, quando a lei (14/131/21) determina que os auxílios deverão ser pagos somente mediante apresentação de laudos médicos.

  7. Dra o INSS não cumpre a lei quando não observa conceder o melhor benefício para o segurado! Disso ninguém fala!

  8. Ao recusar a revisão do benefício para aposentados que permanecem trabalhando, e continuam a pagar a contribuição. Isso sim, é 171.

  9. Eu gostaria de ver o GOVERNO burlar o sistema dentro da legalidade (LEI). Veja a própria Emenda a Constituição – E.C 103/2019 – promulgada pelos nossos representantes – Legislativo – deixou a desejar neste quesito, mas e o DECRETO do Executivo, o 10.410/2020, esse sim burlou o sistema com a finalidade de prejudicar os trabalhadores brasileiros. Pensei que a não aplicação do DIVISOR MÍNIMO tivesse sido para compensar!!!

  10. Ele burla o sistema quando… Não aplica seu próprio Enunciado nº 5/CRPS – “A previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.”

    Sigamos fortes em nossa luta diária!

  11. Burla o sistema quando, mesmo sabendo que o segurado comprovou o exercício de atividade especial antes de 1995, não concede o benefício, pois administrativamente tem como hábito de ignorar o previsto nos decretos 53.831/64 e 83.080/79 no que tange o enquadramento pela atividade. Isso é a maior covardia, pois vejo segurados que, por conta de poucos meses, não teve o benefício concedido por conta do não enquadramento da atividade pelo INSS.

  12. Meu Deus, é o fim dos tempos mesmo.
    O advogado (a) tem por obrigação orientar seu cliente da melhor forma possível, e assim a Dra. Alessandra faz como ninguém. O INSS burla a lei quando entrega os dados previdenciários de todo os segurado, para os bandidos darem golpes Brasil a fora.
    O INSS atacou frontalmente a honra da Dra. Alessandra e cometeu crime de calúnia, difamação e deve ser punido por fazer isso.
    Imagina quem leu este artigo e não conhece a Dra. Alessandra, vai pensar o quê dela. Eu conheço seu trabalho há muito tempo, e só tenho que aplaudir. Parabéns Dra Alessandra pelo trabalho irretocável que você presta a nós previdenciáristas e ao cidadão brasileiro. Abraço 😘

  13. O INSS contumaz usurpador de direitos da seguridade social – procrastinador – que atenta diuturnamente os direitos dos contribuintes, regulares segurados ao realizar perícias em aberta afronta aos artigos 465 e 473 do CPC/2015, sem real respeito aos critérios clínicos pertinentes as patologias e total desconsideração a toda documentação médica que ele mesmo exige.

  14. Ele burla o sistema quando…Quando compactua com erros cometidos por seus ‘atenciosos’ funcionários (nem todos), que além de errarem, em seu despacho decisório, simplesmente escrevem: “REQUERIMENTO INDEFERIDO” e nem se identificam e se justificam.

  15. Por isso cada vez mais me dedico a este ramo do direito, não podemos nos sentir amedrontados, vamos estudar e continuar a ajudar a população.

  16. Ele burla o sistema quando a pessoa aposenta por tempo de contribuição, continua trabalhando e descontando INSS após a aposentadoria, porém quando esse trabalhador precisa de um auxilio doença, não tem direito e muito menos a acrescer em sua aposentadoria todos os anos trabalhados com sacrifício e dedicação e PAGOS ao INSS após a concessão da aposentadoria.

    Quem burla realmente o sistema????

  17. O INSS burla o sistema o tempo todo e não só na concessão de benefícios, mas sempre prejudicando o segurado, como quando enviou aos aposentados e pensionistas cartas incentivando a que fizessem empréstimos consignados!!

  18. É ESTE O PAÍS EM QUE VIVEMOS!
    COMENTAR O QUÊ ?
    SÓ PODEMOS LHE DAR
    OS PARABÉNS,
    NÓS DOM QUIXOTES
    DE LA MANCHA!
    QUE VENHAM OS
    CASTELOS!!!!!!!!!!!

  19. Concordo plenamente com a colega. São das pequenas e indiretas intervenções (como as referidas no artigo praticadas pelo órgão) que se constrói uma política de autoritarismo, desrespeito ao menos favorecido e em todas as áreas fica evidente que o Ministério da Economia adota uma política de transferência de verbas dos mais pobres para os mais ricos, contrariando toda teoria da finalidade de existência do Estado. Não é mais o bem comum que se busca e essa finalidade deveria ser primordialmente realizada pelo INSS. A economia neste setor, o mais atingido pelo desvio de verbas, interessa aos poderosos. O advogado, por certo, é o maior entrave.

  20. Burla o sistema quando tenta legislar através de decretos, portarias, IN, etc. em flagrante inobservância ao princípio da estrita legalidade e e desrespeito à autonomia e competências dos poderes e dos órgãos Fazendários.

  21. Parabenizo pelo conteúdo e a todos os comentários.
    li e reli seu artigo minha nobre para entender a ´`tal acusação` mencionada pelo INSS.
    Acredito que na tratativa de se alto defender, o INSS usou da velha máxima – o ataque é a melhor defesa – (a arte da guerra).
    Ou seja, não tendo argumentos probatórios, atribui a nobre colega uma alegação que nem ele (INSS), sabe dar a plena informação.
    Se é para guerrear, vamos a luta.
    Será que o INSS está trabalhando com zelo realmente para o segurado, ou tem outros interesses escusos ???

  22. Prezada doutora Alessandra Strazzi, penso que por discutir teses jurídicas, neste canal relativas ao INSS, a senhora presta relevante serviço publico de conhecimento a ser dividido com outros colegas advogados como eu, o que lhe somos gratos. Quanto a postura do INSS, e sua rasteira “acusação”, vejo como descontrole emotivo do redator da nota, pois se o INSS, funcionasse da forma estritamente legal e satisfatória aos contribuintes ou não que dele necessitam, não haveriam demandas judiciais contra esta autarquia federal, por todo o Brasil, talvez o cobertor seja muito curto, mas isto não é problema do segurado e sim do Estado, considerando o Congresso Nacional incluso, onde há avalanches de despesas inomináveis desnecessárias, a mera opinião do INSS de que “vossa senhoria” poderia ter cometido crime, é pelo incomodo da verdade dos fatos trazidas a luz por vossa senhoria, que tem possibilitado a milhares de advogados melhor compreender as entranhas do INSS, não cabe imputação de delito no estrito cumprimento vocacional do exercício da advocacia, criando artigos de relevante interesse jurídico a todo a comunidade inclusive nós advogados, isto me parece mais um descontrole da razão, do que uma mera acusação, até porque inexiste fundamento base no exercício da advocacia instrutiva, e na expressão da palavra, com grande conhecimento jurídico de vossa senhoria, o demais é arroubo descontrolado do agente responsável pela nota.

  23. Prezada Dra Alessandra, primeiramente gostaria de agradecer e parabenizá-la pelo conteúdo e informações prestadas em seu blog.
    Seu conteúdo sempre foi de grande relevância e nos ajuda muito na luta contra os abusos cometidos pelo INSS.

    completando sua frase: ” Ele burla o sistema quando indefere os benefícios em que o segurado tem direito sem qualquer respaldo jurídico, fazendo com que o segurado busque o judiciário e fique a mercê da própria sorte enquanto a Justiça não é feita”. Isso sim é burlar a lei!

    Essa nota técnica demonstra nitidamente o incômodo que nós advogados estamos causando ao INSS.

    Nosso trabalho refere-se a fatores diretamente sociais, sendo que nosso principal objetivo é garantir o cumprimento e respeito aos direitos básicos dos trabalhadores no que diz respeito à assistência social e à previdência social. NÃO PODEMOS NOS CALAR!

    A OAB tem que fazer algo para preservar e garantir nossos direitos como advogados. Temos que cobrar uma posição firme da OAB nesse sentido.
    #OABSEMOVA!

  24. Bom dia, Dra. Alessandra!
    Acompanho seus artigos, há muitos anos, inclusive já fiz 2 cursos “Desmistificando”
    Só tenho que elogiar seu empenho e dedicação em divulgar tão eficientemente, conhecimentos na área previdenciária!
    Eu completaria a frase:

    O INSS burla o sistema quando negligencia a dor, o cansaço, o labor exaustivo e as dificuldades dos segurados, ao atendê-los mal como se estivesse fazendo o maior favo!

    Burla ao utilizar do Control C + Control V, nas defesas, sem nexo, trocando nome do requerente, fatos e situações apresentadas!
    A lista não para por aí! É imensa!

    Ademais, já assisti outros cursos, nos quais a tese do milagre da aposentadoria foi apresentada. Está na lei. O INSS não tem de querer culpar a advocacia, que é essencial à administração da justiça.

  25. Ola Dra. sou seu fá do bloques que me manda, trata-se de uma incompetência do próprio órgão ( INSS ) que não tem honrardes de cumprir a constituição, e até o Proprio Ministro Alexandre de Moraes do STF, ainda não decidiu o voto de vista , que pediu da tese da Revisão da Vida Toda . E com isso, como Adv. Previdenciáristas estamos todos de mãos atadas esperando a vontade desse Ministro !

  26. Bom dia, Dra. Alessandra

    Certamente a sua atuação muito nos ajuda a buscar os direitos de nossos clientes, e claro, isso não é oportuno para parte do sistema.
    Formado em 2018, após trabalhar por 35 anos com tecnologia, busquei no estudo do Direito a esperança de tentar entender os desígnios do INSS.
    Após 36 anos de contribuição, lutamos na Justiça para conseguir um direito claro e cristalino, tendo realizado dois MS (meu caso e de minha esposa) para obter um direito mínimo, que foi a apreciação de um recurso. INACREDITÁVEL.
    Continue com seu trabalho. Informação é tudo.

    Obrigado

    Victor

  27. ……quando dá uma de “João sem braço “…..se colar, colou! Se o segurado não reclamar, eles ficam no lucro.

  28. Dra. Alessandra, ingressei na área previdenciária logo após ter feito o seu curso de cálculos previdenciários e tornei-a exclusiva praticamente. Sempre leio seus artigos e sei da seriedade dos seus trabalhos.
    Quem burla o sistema é o INSS que deixa de conceder Pensão por Morte a senhoras com longo tempo de união estável, pilhas de documentos e filho menor de 21 anos.
    Quem burla o sistema é o INSS que nega aposentadoria por idade a uma idosa e analfabeta que preenche todos requisitos só porque contribuiu como facultativo de baixa renda por vários anos.
    Quem burla o sistema é o INSS que recebe processos judiciais com recolhimentos além de perícias realizadas na Justiça do Trabalho e não retifica o CNIS do cliente para incluir esses recolhimentos.
    E são várias outras situações. O INSS burla o sistema.

  29. Prezada Doutora Alessandra!
    Acompanho seus artigos e só tenho elogios.
    Sou extremamente grato por ter acesso a material tão relevante ao nosso aprofundamento e importância para nós advogados que atuamos nesta área do direito.
    Só tenho que elogiar seu empenho e dedicação na divulgação de tanto conhecimento na área previdenciária e de forma gratuita e de livre acesso!
    Por tudo isso só posso dizer: Obrigado!

    Eu completaria a frase dizendo que:

    O INSS burla o sistema quando faz exigências infundadas de entrega de documentos já juntados por ocasião do requerimento do benefício, provocando uma demora ainda maior na resposta e concessão do benefício.

    Burla o sistema quando, em um pedido de BPC para um deficiente, que pela natureza do benefício são pessoas extremamente carentes, marcam a avaliação social e a perícia médica em municípios muito distantes de sua residência, impondo sacrifício além do razoável para uma pessoa sem nenhuma condições financeira para seu deslocamento.
    Por fim, o INSS, como já dito por um colega anteriormente, ataca com o fim de se defender, pois uma vez que não tem argumentos usam o “Control C e Control V” falando um monte de besteira em suas contestações, trocando espécies de benefícios e fundamentos para pugnar pela improcedência dos pedidos autorais.

  30. Ele burla o sistema quando ________ (completem nos comentários).

    Quando espalha aos quatro cantos que o segurado não precisa de advogado para requerer um benefício, e a seguir indefere, sem maiores explicações, ao invés de mandar carta de exigência para que o segurado junte a documentação necessária, IGNORANDO VEEMENTEMENTE A PRÓPRIA NORMA (ART. 678, IN 77) QUE ASSIM DETERMINA;
    Drª Alessandra, já te sigo há alguns anos, sadmiro o seu trabalho e sou muito grata por muitas vezes me “salvar” com suas postagens.

    Parabéns!!!

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