O que significa “prejudicado” no laudo pericial?

As consequências da prova pericial incompleta e o que o advogado deve fazer se o perito responder os quesitos com “não se aplica” ou “prejudicado”.
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1) Introdução

Qual advogado previdenciarista nunca se deparou com um laudo em que o perito responde o quesito com “não se aplica” ou “prejudicado”?

Pois é, infelizmente situações desse tipo acontecem com certa frequência! 

Nós organizamos devidamente os documentos médicos e formulamos quesitos inteligentes em nossa petição inicial, mas o perito simplesmente responde dessa forma. Nesses casos, o que o advogado deve fazer?

Sei que essa é uma dúvida de muitos de vocês, por isso resolvi escrever esse artigo explicando o que significa “prejudicado” no laudo pericial e trazendo dicas práticas sobre como os colegas devem agir em situações como estas (já adianto que busquei até jurisprudência sobre o tema)!

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2) O que é prova pericial em um processo?

Nos termos do art. 464, caput, do Código de Processo Civil, prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Possui o objetivo de auxiliar o Juiz na resolução das lides que envolvem temática alheia à sua área de atuação.

É realizada por profissional especialista, com formação e conhecimento sobre a área em discussão. Portanto, trata-se de um juízo de valoração, que pode ser técnico, avaliatório, artístico, científico, contábil, entre outros.

2.1) Prova pericial médica em ação previdenciária

Na ação previdenciária, a perícia médica é geralmente utilizada para verificação de: condição de inválido do dependente (para fins de prorrogação da qualidade quando maior de 21 anos de idade – art. 16, I e III, Lei n. 8.213/1991); incapacidade laboral do segurado; doença para concessão da isenção de imposto de renda

Além disso, a prova pericial médica também é necessária, em alguns casos, para a verificação da data do início e fim da incapacidade.

O parecer contido no laudo pericial, representa uma prova técnica, servindo para fundamentar a decisão do Juiz sobre a concessão, prorrogação ou interrupção do benefício por incapacidade.

Lembrando que, para a caracterização da incapacidade do segurado, seja na via administrativa (INSS) ou judicial, é necessária a produção de prova pericial por profissional devidamente habilitado e especializado naquela patologia em discussão. 

Em hipótese alguma pode o órgão decisório negar ao requerente a produção de tal prova, sob pena de caracterizar-se cerceamento de defesa e levar à anulação da decisão.

[Leia também: Perícia Médica na Quarentena: 5 Dicas da Perita]

3) O que significa “prejudicado” no laudo pericial? 

Quando o perito entende que determinado quesito não possui resposta, não está diretamente ligado à área da perícia médica solicitada ou não guarda nexo com o objetivo do laudo pericial, ele indica que aquela resposta resta prejudicada.

Ou seja, naquele ponto em específico, o perito entendeu que não seria possível avaliar, fazendo com que seu parecer sobre aquela questão tenha sido prejudicado.

O termo “prejudicado” é utilizado quando o quesito perdeu o sentido em decorrência de uma resposta anterior. Por exemplo:
1) O periciando tem tuberculose? Resposta: não.
2) Se sim, qual a gravidade? Prejudicado (ficou prejudicado porque ao resposta ao quesito 1 foi negativa).

4) “Não se aplica” ou “prejudicado” como resposta aos quesitos

No Código de Processo Civil de 1973, a prova pericial possuía uma materialidade e uma formalidade mais “livre”, de modo que muitos laudos incompletos ou inconclusivos eram aceitos pelos Juízes.

Com a vigência do atual Código de Processo Civil (2015), a prova pericial foi disciplinada de uma forma muito mais rígida. Em seu art. 473, foram elencados todos os requisitos cujo laudo pericial deveria obrigatoriamente conter:

Art. 473, CPC. O laudo pericial deverá conter:

I – a exposição do objeto da perícia;

II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Perceba que o inciso IV fala justamente que o laudo deve conter resposta conclusiva para todos os quesitos, sejam eles formulados pelo Juiz, pelas partes ou pelo MP.

Porém, ainda é comum nos deparamos com laudos periciais com conclusões contraditórias, análises superficiais ou que se utilizam das expressões “não se aplica” ou “prejudicado” como resposta aos quesitos. 

Nesses casos em que não houve observância aos requisitos elencados, o art. 477 do Código de Processo Civil traz a possibilidade das partes promoverem impugnação ao laudo pericial no prazo comum de 15 dias. 

Na impugnação, mediante apresentação de quesitos suplementares, a parte pode requerer a complementação ou esclarecimentos sobre pontos divergentes ou duvidosos do laudo pericial. Desse modo, o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 dias, prestar os referidos esclarecimentos.

Além disso, se a matéria ainda não ficar suficientemente esclarecida, o Juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, nos termos do art. 480, caput, do CPC.

No entanto, caso o Juiz não se atentar ou ignorar, e julgar a ação com base no laudo incompleto, estaremos diante de um cerceamento de defesa e de uma sentença nula por falta de fundamentação (a sentença baseou-se em um laudo pericial que não seguiu todos os requisitos do art. 473, do CPC). 

Desse modo, cabe recurso de apelação para anular a sentença, fazendo com que os autos sejam remetidos à instância inferior para reabertura da fase de instrução (produção de provas).

4.1) Jurisprudência

Sobre a existência de laudo pericial incompleto, cerceamento de defesa e nulidade da sentença embasada nessa prova pericial inconclusiva, resolvi trazer algumas ementas que revelam como os Tribunais têm julgado o tema.

Confira:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL INCOMPLETO.

1.Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previstos nos artigos 42 e 59/63 da Lei 8.213/91.

2.Cerceamento de defesa caracterizado. Laudo pericial não apresentou resposta aos quesitos apresentados pelas partes. Violação ao contraditório e ampla defesa constitucionalmente assegurados.

3.Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS provida e apelação da parte autora prejudicada. 

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA,  ApelRemNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2285488 – 0042517-78.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 29/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08/2019)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA INCOMPLETA. PROVA PERICIAL POR ESPECIALISTA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Havendo dúvida quanto à incapacidade laborativa da parte autora, tendo a sentença baseado-se exclusivamente em laudo judicial incompleto, que não respondeu aos quesitos feitos pela parte autora e não foi realizado por especialista, é de ser dado provimento ao recurso, a fim de ser anulada a sentença, em razão de cerceamento de defesa, para que seja reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por ortopedista. (TRF4, AC 5060059-94.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 19/06/2018)

[…] 1. A realização de perícia judicial é imprescindível para a análise da condição laborativa do requerente à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, assim como para a verificação da data do início da incapacidade.

2. Há cerceamento de defesa quando a decisão recorrida conclui, sem a produção de perícia médica judicial, que a incapacidade é posterior à perda da qualidade de segurado.

3. Acórdão recorrido e sentença anulados de ofício, com retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial, considerando-se prejudicado o Pedido de Uniformização (TNU, PEDILEF n. 200671950075237/RS, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, j. 11.10.2010, DOU 13.05.2011)

5) Conclusão

Como vocês sabem, sempre busco trazer uma visão prática sobre os aspectos que envolvem a perícia médica.

Compreendo que o laudo pericial muitas vezes não é entregue da forma como queremos (para o descontentamento geral da nação advocatícia… hahaha). Por isso, cabe ao advogado dominar a questão processual e utilizar todos os elementos e recursos existentes em favor do cliente

Felizmente, o Código de Processo de 2015 veio para ajudar essa missão, trazendo os requisitos obrigatórios do laudo, apresentando os deveres do perito judicial e abordando com clareza os mecanismos a serem usados em casos de cerceamento de defesa e nulidade de sentença embasada em laudo incompleto.

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6) Fontes:

BRASIL. [Código de Processo Civil (2015)]. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 de março de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 25/06/2020.

____________. Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 25/06/2020.

LANG, Karine Mastella; SILVEIRA, Davi. A prova pericial. Âmbito Jurídico, 2017.  Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/a-prova-pericial/>. Acesso em: 25/06/2020.

LAZZARI, João Batista; KRAVCHYCHYN, Jefferson Luis; KRAVCHYCHYN, Gisele Lemos; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Prática processual previdenciária administrativa e judicial. 9ª edição rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

MATIAS, Catiana. Perícia Médica na Quarentena: 5 Dicas da Perita. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/pericia-medica-na-quarentena/>. Acesso em: 25/06/2020.

MATIAS, Catiana. DID e DII nos benefícios por incapacidade: você já sabe a importância?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/data-de-inicio-da-incapacidade-e-doenca/>. Acesso em: 25/06/2020.

NOGUEIRA, Leonardo Ramos. Em defesa da prova pericial. Gilberto Melo, 2019.  Disponível em: <https://gilbertomelo.com.br/em-defesa-da-prova-pericial/>. Acesso em: 25/06/2020.

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