DID e DII nos benefícios por incapacidade: você já sabe a importância?

Data de início da doença (DID) e Data de início da incapacidade (DII): entenda as diferenças e sua importância para fixação da DIB(data de início do benefício).
Total
5
Shares
data-de-inicio-beneficio-por-incapacidade

1) Introdução

No direito previdenciário existem tantas siglas que às vezes nos perdemos né? Vejo que muitos colegas acabam confundindo conceitos que são parecidos, mas não são sinônimos.

Pensando nisso, resolvi dedicar o artigo de hoje a explicar as diferenças entre DID (data de início da doença) e DII (data de início da incapacidade), que são extremamente importantes para a fixação da DIB (data do início do benefício) e da DCB (data da cessação do benefício) dos benefícios por incapacidade.

Tentei pontuar os marcos temporais periciais mais relevantes, para realmente ajudá-los a entender os conceitos de uma forma prática. Espero que tenha conseguido clarear o assunto para vocês! 🙂

Antes de irmos ao conteúdo, estou disponibilizando esse Modelo de Quesitos para a Perícia Médica. É algo que eu mesma uso com os meus clientes. Caso tenha interesse, basta informar o seu melhor email no formulário abaixo para receber sua cópia gratuitamente.

2) Doenças ou lesões preexistentes

Como o próprio nome indica, são doenças ou lesões que já acometiam o indivíduo antes mesmo de ingressar no RGPS

Em geral, se constatada a preexistência da doença ou lesão, o segurado perde a cobertura de benefício por incapacidade. 

Contudo, o art. 42, §2º, da Lei n. 8.213/1991 e o art. 43, §3º, do Decreto n. 3.048/1999, trazem uma exceção à regra: se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão cujo segurado já era portador antes de filiar-se ao RGPS, este não perderá a cobertura do benefício.

Esta situação normalmente ocorre quando o segurado ingressa no RGPS já portador da doença, mas em uma fase ainda assintomática ou com sintomas leves. Assim, ele passa a realizar as contribuições previdenciárias normalmente, e só vem a tomar conhecimento da incapacidade após algum tempo, quando o quadro da doença ou da lesão progrediu ou agravou.  

Desse modo, nada mais justo do que estender a cobertura à estes segurados, visto que desconheciam a doença ou lesão na data de ingresso no RGPS, só tomando ciência da situação após a progressão ou agravamento. 

3) Data de Início da Doença (DID) x Data de Início da Incapacidade (DII)

Para determinar a data de início dos benefícios (DIB) por incapacidade , é necessário ter em mente os conceitos de data de início da doença (DID) e data de início da incapacidade (DII). 

Portanto, vou explicar bem resumidamente a definição de cada um destes marcos periciais para vocês!

3.1) O que é data de início da doença?

A data de início da doença (DID) é aquela em que são verificados os sintomas iniciais da moléstia (em caso de doença sintomática) ou sinais indicativos (em caso de doença assintomática. Ou seja, é quando o indivíduo percebe a ocorrência de uma condição incomum e normalmente decide procurar um médico.

3.2) O que é data de início da incapacidade?

A data de início da incapacidade (DII) é aquela em que as manifestações clínicas da doença ou lesão provocaram o impedimento do exercício da atividade laboral. Neste caso, a moléstia já progrediu a um patamar que comprometeu a própria capacidade do trabalhador de exercer as suas atividades laborais habituais.

4) Data de início e fim dos benefícios por incapacidade

Dominando o conceito e sabendo a distinção entre DID e DII, podemos passar à definição de DIB (data de início do benefício) e a DCB (data de cessação do benefício).

A DIB corresponde à data em que o segurado começou a receber o benefício previdenciário. Em regra (existem exceções), a DIB coincide com a DER (data de entrada do requerimento). 

[Leia também: Reafirmação da DER: Guia Completo e Atualizado (com MODELO)]

Já a DCB corresponde à data em que o segurado parou de receber o benefício do INSS. Normalmente, a cessação do benefício ocorre em razão de alta médica, constatação de irregularidade na concessão, concessão de outra espécie de benefício etc.  

Como a determinação destas datas comporta variações, resolvi trazer resumidamente os marcos temporais de início e fim do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente!  

4.1) Data do início e fim do auxílio-doença

No que tange aos pedidos de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial do benefício (DIB) varia conforme o tipo de segurado:

Segurado empregado:

– a DIB será o 16º dia após o afastamento da atividade (os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador a título de salário – art. 60, § 3º, Lei n. 8.213/1991);

– a DIB corresponderá à DER, quando afastado por mais de 30 dias (art. 72, inciso III, Decreto n. 3.048/1999);

Segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado facultativo e segurado especial:

– a DIB corresponderá à DII (art. 72, inciso II, Decreto n. 3.048/1999);

– a DIB corresponderá à DER, quando afastado por mais de 30 dias (art. 72, inciso III, Decreto n. 3.048/1999).

Nos termos do art. 78 do Decreto n. 3.048/1999, o termo final do benefício (DCB) também pode varia de acordo com as hipóteses de cessação:

Segurado cujas lesões que reduziram a capacidade para o trabalho se consolidarem: a DCB será o dia em que o benefício for convertido em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente;

Segurado cuja incapacidade para o trabalho cessou: a DCB será o dia em que a perícia médica do INSS considerar como cessada a incapacidade;

Segurado cujo prazo para a cessação do benefício não foi fixado: a DCB será a data em que cessar o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação (exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, submetendo-se a nova perícia). Lembrando que isto não se aplica se o ato administrativo ou judicial que concedeu o benefício determinar que o segurado seja submetido a processo de reabilitação profissional.

4.2) Data do início e fim da aposentadoria por invalidez

Em relação aos pedidos de aposentadoria por invalidez, o termo inicial do benefício (DIB) igualmente varia conforme o tipo ou a situação do segurado:

Segurado em gozo do auxílio-doença: a DIB será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, Decreto n. 3.048/1999);

Segurado empregado: 

– a DIB será o 16º dia contado do afastamento da atividade;

– a DIB corresponderá à DER, se entre esta e a data do afastamento transcorrer mais de 30 dias;

Segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado facultativo e segurado especial:

– a DIB corresponderá a DII;

– a DIB corresponderá à DER, se entre esta e a DII decorrerem mais de 30 dias;

Benefício requerido judicialmente:

– se não houve requerimento administrativo prévio: a DIB corresponderá à data da citação;

– se houve requerimento administrativo prévio indeferido e o pedido judicial for julgado procedente: a DIB corresponderá à DER.

Igualmente, o termo final do benefício (DCB) também comporta variações:

Segurado aposentado por invalidez que retorna voluntariamente ao trabalho: a DCB corresponde à data de retorno ao trabalho (art. 46,  Decreto n. 3.048/1999), pois a aposentadoria é automaticamente cancelada com o retorno;

Segurado aposentado por invalidez que recupera a capacidade para o trabalho: a DCB corresponde à data da recuperação da capacidade (art. 47,  Decreto n. 3.048/1999 e art. 49, Lei n. 8.213/1991);

Segurado falecido: aDCB corresponde à data da morte.

4.2.1) Redução gradual da renda mensal da aposentadoria por invalidez em benefícios de longa duração

O art. 47 da Lei n. 8.213/1991, dispõe sobre o procedimento a ser observado em casos de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez.

Veja o que diz o artigo:

Lei 8.213/91, Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I – quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II – quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Apesar do referido artigo dispor especificamente sobre casos de aposentadoria por invalidez, há quem defenda que tal norma também poderia ser aplicada, por analogia, ao auxílio-doença.

Assim, quando a capacidade para o trabalho for recuperada totalmente dentro do prazo de 5 anos (contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou, se for o caso, do auxílio-doença que a antecedeu), haveria 2 termos finais diferentes: de imediato (nos casos de segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa antes de se aposentar, na forma da legislação trabalhista) ou de após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez (nos casos dos demais segurados).

Pode ocorrer, também, de a capacidade para o trabalho ser recuperada parcialmente, ou após o prazo de 5 anos anteriormente referidos, ou, ainda, o segurado ser declarado apto para o exercício de atividade diversa da que habitualmente exercia quando se aposentou por invalidez. 

Nestas hipóteses, o pagamento do benefício deverá cessar gradualmente, do seguinte modo: 

  • durante os 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade, será pago o valor integral;
  • após esses 6 primeiros meses, será pago com redução de 50%, durante os próximos 6 meses;  
  • após esses 12 meses (mencionados nas etapas anteriores), será pago com redução de 75%, também por igual período de 6 meses; 
  • Decorridos esses 18 meses, o pagamento será definitivamente cessado.

4.3) Data do início e fim do auxílio-acidente

Finalizando, no que concerne aos pedidos de auxílio-acidente, o termo inicial do benefício (DIB) varia conforme o tipo ou a situação do segurado:

  • Segurado em gozo do auxílio-doença: a DIB será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, Lei n. 8.213/1991 e art. 104, §2º, Decreto n. 3.048/1999);
  • Benefício requerido judicialmente:
  • se não houve requerimento administrativo prévio: a DIB corresponderá à data da apresentação do laudo pericial em juízo;
  • se houve requerimento administrativo prévio indeferido e o pedido judicial for julgado procedente: a DIB corresponderá à data do indeferimento administrativo.

Nos termos do art. 86, §1º da Lei n. 8.213/1991 e art. 104, §1º, Decreto n. 3.048/1999, o termo final do auxílio-acidente (DCB) dependerá da situação em que o segurado se encontra:

  • Segurado falecido: a DCB corresponde à data do óbito, se o auxílio-acidente e a aposentadoria foram concedidos antes de 11/11/1997;
  • Demais segurados: a DCB será a véspera do início de qualquer aposentadoria, ou seja, 1 dia antes do segurado passar a receber o novo benefício.

5) Datas do laudo pericial: questões frequentes

5.1) Perito não fixou data de início da incapacidade

Se o perito não conseguir fixar a DII,  o laudo está incompleto. Desse modo, o segurado não fará jus à retroação da data de início do benefício.

Portanto, para não correr o risco disso acontecer, recomendo que desde o início já inclua em sua petição inicial prints do exame que comprove a data do início dos sintomas da moléstia do segurado (o que se traduz em incapacidade).

Além disso, ao chegar o momento de formular os quesitos, também apresente os prints dos exames em que conste a data que você deseja que seja utilizada para fins de determinação da DII

5.2) Data de início da incapacidade na data da perícia

O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que somente se esgotados todos os meios de identificação da data de início da incapacidade (DII), é que será autorizado fixá-la como a data da perícia judicial. Ou seja, DII correspondente à data da perícia judicial seria uma exceção à regra.

No entanto, o que seria exceção, infelizmente acabou se tornando regra, sendo cada vez mais comum identificarmos laudos médicos em que o termo inicial da incapacidade para o trabalho corresponde à data da perícia

Desse modo, mais uma vez sugiro que, além de juntar todos os exames, laudos, atestados médicos e receituários, destaque as datas apresentando prints dos documentos na inicial e nos quesitos. E por falar em quesitos, não deixe de formulá-los, buscando sempre fugir das generalidades e apresentá-los de acordo com as especificidades de cada caso.

É para te ajudar com isso que estou disponibilizando esse Modelo de Quesitos para a Perícia Médica. Ele será bastante útil no seu trabalho e para recebê-lo gratuitamente, basta preencher o formulário acima com o seu melhor e-mail.

Também recomendo que analise com atenção as respostas do perito em cada quesito (se foram discriminados no laudo todos os atestados médicos e exames existentes,  se de fato a doença corresponde à apresentada pelo autor, se a conclusão do laudo é coerente com as questões respondidas etc.). 

Ao perceber qualquer falha ou omissão, peticione no processo apresentando suas considerações (mesmo que não tenha sido intimado). Isso pode evitar a fixação de uma DII equivocada ou, na pior das hipóteses, poderá ser utilizado a seu favor em um eventual recurso.

5.3) Data do início da incapacidade posterior à DER

Quando a incapacidade tem início em momento posterior à data de entrada do requerimento administrativo e à citação do INSS, a DII corresponderá à data fixada na perícia como indicativa do início da incapacidade.

Lembrando que, se na data o indivíduo ainda tiver qualidade de segurado, é possível pedir a reafirmação da DER. Portanto, sugiro que o advogado analise bem o caso e requeira a reafirmação sempre que favorável ao cliente!

5.4) Data de início da incapacidade anterior à DER

Se incapacidade for preexistente à data de entrada do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve corresponder à DER.

A respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) publicou a Súmula n. 22, constando a seguinte redação: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidadeexistia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.

5.5) Data de início da incapacidade anterior ao ingresso no RGPS

Também segundo entendimento da TNU, não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral da Previdência Social. 

Em contrapartida, conforme expliquei lá no início, podemos observar a concessão do benefício previdenciário em caso de agravamento do quadro clínico do segurado.

6) Conclusão

Viu como o tema não é tão complicado assim? Se os conceitos forem pontuados da forma correta e a documentação exibida da maneira mais clara possível na petição inicial e nos quesitos, garanto que o perito analisará com mais nitidez os fatos e conseguirá emitir um laudo condizente com o que se pleiteia.

Como mencionei, este artigo está bem resumido e escrito de uma forma prática, portanto, já salva para você consultar em seu escritório sempre que necessário!

Ficou com alguma dúvida ou tem alguma sugestão? Compartilha comigo nos comentários, será um prazer responder!

Espero que você tenha gostado do conteúdo. Para te ajudar com este assunto, trouxe o Modelo de Quesitos para a Perícia Médica, que pode ser extremamente útil com os seu clientes. Para receber a sua cópia gratuitamente, basta informar o seu melhor email no formulário acima.

E se você é um previdenciarista e quer estar preparado para tudo, além do artigo, eu tenho outra dica. A Dr .ª Catiana Matias vai fazer uma Palestra Gratuita e Online sobre Como Preparar o Cliente para Perícia Previdenciária e Garantir o Benefício SEM ERRO.

A Dr .ª Catiana é duas vezes doutora, além de ser advogada e fisioterapeuta, ela também é Perita do TRT-13 e da Justiça Federal – PB.

palestra DPM 1 - DID e DII nos benefícios por incapacidade: você já sabe a importância?

Inscreva-se na palestra se você quer aprender a enxergar as minúcias de uma perícia médica previdenciária através dos olhos de um perito e evitar os erros mais comuns cometidos pelos advogados despreparados.

7) Fontes

BRASIL. Decreto-lei n. 3.048/99, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 09/06/2020.

____________. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de julho de 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 09/06/2020.

MATIAS, Catiana. Auxílio-acidente: novas regras que você precisa conhecer em 2020. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/auxilio-acidente-novidades/>. Acesso em: 09/06/2020.

RIBEIRO, Anderson de Tomasi. Mudanças no auxílio-doença após a Reforma da Previdência (Auxílio por Incapacidade Temporária). Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/auxilio-doenca-reforma-previdencia/>. Acesso em: 09/06/2020.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. 9ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

STRAZZI, Alessandra. Reafirmação da DER: Guia Completo e Atualizado [com MODELO]. Desmistificando o direito, 2017. Disponível em:<https://www.desmistificando.com.br/crianca-pode-receber-loas/>. Acesso em: 09/06/2020.

STRAZZI, Alessandra. Pensão por morte: óbito ocorrido sem qualidade de segurado. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/pensao-por-morte-qualidade-de-segurado/>. Acesso em: 16/06/2020.

6 comentários
  1. Boa tarde,
    E quanto a data da provável recuperação, o perito é obrigado a mencionar uma data?
    No caso, embora o perito tenha mencionado no laudo que deve ficar em benefício até a realização do transplante renal, o juiz concedeu apenas 4 meses de benefício, sob o argumento da falta de data no laudo da provável recuperação.
    Peticionei requerendo a intimação do perito para complementar o laudo com a data, porém o juiz negou.

    1. Drª Ana, a Dr.ª Catiana Matias respondeu o seguinte:

      “O perito não é obrigado a mencionar uma data de recuperação. Mas geralmente eles aduzem algo a respeito de tempo de repouso e provável tempo de recuperação. Mas não é obrigado a isso. Aconselho você como advogado já incluir esse quesito para a perícia. E no seu caso que o juiz negou, isso é cerceamento de defesa, por isso cabe recurso e propositura de quesitos de esclarecimentos para o perito.”

  2. Boa Noite! Obrigado pelos bem colocados esclarecimentos, os quais já me deram boa dimensão do que buscava. Entretanto, no enfrentamento de um casso concreto para ajudar uma pessoa carente, gostaria de dicas para como comprovar que uma pessoa padece de retardo mental leve (CID F 70) desde um certo lapso de tempo, haja vista que vislumbro a possibilidade de pensão por morte, ou seja, seria possível comprovar, já que no caso a mesma sofre disto desde bem novo?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você também vai gostar