Adicional de 25% na aposentadoria: Guia Completo [com Modelo]

Adicional de 25% para aposentadoria por invalidez e demais aposentadorias: entenda quando é possível a concessão e como a jurisprudência vem tratando o tema.
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1) Introdução

Aposentados por invalidez que necessitam de auxílio permanente de terceiros podem requerer ao INSS a concessão de um acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria.

No entanto, será que esse adicional poderia ser concedido a outros segurados que estejam na mesma situação, mas que recebam outro benefício previdenciário que não seja a aposentadoria por incapacidade permanente?

Essa é uma questão polêmica e que há muito tempo vem sendo debatida no direito previdenciário!

Como nos últimos anos os Tribunais Superiores têm se manifestado expressamente sobre o tema, resolvi escrever um artigo bem completo tratando todos os principais aspectos que envolvem o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991. Trouxe até um modelo de petição ao final!

Já adianto que é um conteúdo fruto de muita pesquisa e que vocês não vão achar em qualquer lugar. Então já aproveita para compartilhar o artigo com outros colegas que advogam na área! 😉

2) O que é o adicional de 25% em aposentadoria?

A legislação previdenciária prevê um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria para aquelas pessoas que possuem a chamada “grande invalidez”, ou seja, que precisem de cuidados de outra pessoa 24 horas por dia (assistência permanente), até mesmo para as atividades mais básicas da vida humana, como alimentar-se e tomar banho.

Este benefício está previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991. Olha só:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

2.1) Adicional de 25% na aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente)

Conforme você pode perceber pela leitura do art. 45, a Lei n. 8.213/1991 prevê a possibilidade de concessão do adicional de 25% apenas à segurados que estejam aposentados por invalidez.

Desse modo, com base na legislação vigente, o INSS nega a concessão do adicional às demais modalidades de aposentadoria.

No entanto, o pedido costuma ser deferido tranquilamente pelo INSS mesmo administrativamente, caso seja comprovada a “grande invalidez” na perícia.

Obs.: Com a Reforma da Previdência, a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, atente-se à nova nomenclatura na hora de escrever as petições!

2.2) Adicional de 25% na aposentadoria por idade e tempo de contribuição

Como expliquei, o INSS nega administrativamente os pedidos de acréscimo de 25% às aposentadorias dos demais segurados que não estejam aposentados por invalidez

Assim, mesmo que a pessoa comprove que necessita de assistência permanente, ela não conseguirá adicional pela via administrativa. Nesses casos, será necessário acionar o judiciário para conquistar o mencionado direito (como explicarei nos próximos tópicos).

Particularmente, não concordo com o posicionamento adotado pelo legislador, pois acredito que a referida disposição fere o princípio da igualdade, ao tratar de forma desigual, sem um justo motivo, pessoas em situação semelhante. 

Aliás, se analisarmos pelo prisma do princípio contributivo, pessoas que se aposentaram por idade ou por tempo de contribuição contribuíram para o INSS possivelmente por muito mais tempo do que quem se aposenta por invalidez. 

Desse modo, não vejo justificativa para a negativa de se conceder o acréscimo à estes outros aposentados que também podem necessitar de assistência permanente de terceiros. 

Obs.: Com a Reforma da Previdência, houve a criação da aposentadoria programada, em substituição às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Portanto, também atente-se à nova nomenclatura na hora de escrever as petições!

3) Jurisprudência sobre o acréscimo de 25% na aposentadoria

Em razão do caráter extremamente restritivo da legislação, que deixou de abranger todos os demais aposentados que possam vir a precisar dessa assistência permanente (seja pela idade avançada ou por contraírem doenças graves), a jurisprudência passou a discutir sobre a possibilidade de estender tal previsão de acréscimo às demais aposentadorias.

Como sempre gosto de trazer um panorama geral da jurisprudência dos Tribunais para vocês, segue o entendimento adotado pelo STJ, TNU e STF sobre a questão! 😉

3.1) Posicionamento do STJ: Recurso Repetitivo – Tema 982

Em 22/08/2018, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1648305/RS e 1720805/RJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 982), a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese:

Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

Ou seja, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da garantia dos direitos sociais, o STJ entendeu que seria possível conceder o acréscimo de 25% também às demais aposentadorias, desde que o segurado comprovasse a necessidade de assistência permanente. 

De acordo com a Corte Especial, o adicional teria caráter assistencial, pois o fato gerador (a necessidade de assistência permanente de outra pessoa) pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser posterior e ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário.

Em razão da submissão da questão ao rito dos repetitivos, a referida tese deveria ter aplicação à todas as instâncias do judiciário (nos termos do art. 1.039 do CPC). 

Porém, o INSS interpôs Recurso Extraordinário no STF e houve determinação de suspensão nacional de todos os processos que versavam sobre o tema (individuais ou coletivos) e que estavam pendentes de julgamento. Portanto, desde  agosto de 2017, esses processos se encontram sobrestados até que o STF julgue definitivamente a questão.

3.2) Posicionamento da TNU

Antes mesmo do STJ, a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) também já havia firmado entendimento favorável ao segurado.

Durante sessão realizada no dia 12/05/2016, a TNU entendeu que seria extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só à aposentadoria por invalidez, o adicional de 25%, desde que fosse comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro (Processo n. 5000890-49.2014.4.04.7133). 

A tese foi julgada como representativa de controvérsia para ser aplicada aos demais processos que tinham como fundamento a mesma questão de direito. 

Confira o resumo e um trecho do julgado:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TEMA AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DA TESE E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO.
(TNU, Representativo de Controvérsia n. 5000890-49.2014.4.04.7133/RS, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, Publicação: 12/05/2016).

“[…] Incidente reconhecido e provido, em parte, para firmar a tese de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o regime geral da Previdência Social, que não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, uma vez comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro.
Estando firmada a tese de que o acréscimo de 25% é extensível às demais aposentadorias, basta à parte autora comprovar que é portadora de “grande invalidez” e de que é beneficiária de uma das aposentadorias do RGPS para fazer jus ao benefício.[…]”

3.3) Posicionamento do STF

Conforme comentei, no dia 05/07/2019, o INSS interpôs Recurso Extraordinário (RExt n. 0021237-49.2015.4.02.9999) contra o acórdão do STJ, sustentando que haveria uma “má aplicação”, pela Corte Especial, dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 

Para a autarquia federal, o aposentado por invalidez se depara com a incapacidade quando está trabalhando, o que faz com que seus planos e projetos sofram mudança drástica e imprevista, enquanto, nos demais casos, a invalidez ocorre após a aposentadoria. 

Segundo o INSS, seria por este motivo que, em nome da isonomia, para nivelar situações desiguais, o adicional de 25% se restringe ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Além disso, outro argumento utilizado pela autarquia, era de que o uso irrestrito da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça ocasionaria um enorme impacto nos cofres públicos.

Em agosto de 2020, a Suprema Corte, por maioria dos votos, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, de modo que a tese firmada pelo STJ não será aplicada enquanto perdurar a determinação de suspensão nacional dos processos.

Assim, infelizmente será necessário aguardar o julgamento definitivo do tema pelo STF. Acompanhemos as cenas dos próximos capítulos! 

4) Top 5 dúvidas sobre o adicional de 25% na aposentadoria

Como a dúvida de um pode ser a dúvida de outros, nesse artigo vou responder à 5 principais dúvidas que recebo de clientes e de colegas sobre o tema!

Caso você tenha mais alguma dúvida, não se preocupe. É só me falar nos comentários aqui embaixo e eu respondo, ok? 😉

4.1) Quem tem direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria? 

O art. 45 da Lei 8.213/1991 determina que este acréscimo é destinado somente para os aposentados por invalidez que sejam portadores da “grande invalidez” e, desse modo, necessitem de assistência permanente de terceiros.

É esse o entendimento legal que é aplicado pelo INSS dos processos administrativos.

No entanto, conforme expliquei, me filio à corrente de que este direito também deve ser estendido às demais aposentadorias, como a aposentadoria programada, a aposentadoria especial etc. 

Tal entendimento também foi adotado pela TNU e pelo STJ, mas atualmente está com sua aplicação suspensa até que o STF decida definitivamente se é devido o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.

4.1.1) Doenças que dão direito ao adicional

Nos termos do Anexo I, do Decreto n. 3.048/1999 e do art. 216, §1º da IN n. 77/2015, o segurado que recebe aposentadoria por invalidez fará jus ao adicional de 25% em seu benefício se comprovar:

  • Cegueira total;
  • Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
  • Doença que exija permanência contínua no leito;
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Porém, é importante deixar claro que trata-se de rol exemplificativo e não taxativo. Desse modo, caso o aposentado seja acometido por qualquer outra doença ou condição que demande o auxílio permanente de terceiros, ainda será devido o adicional.

4.2) Acréscimo de 25% é possível para outros benefícios?

Bom, para ficar mais organizado, vou responder à esta pergunta separadamente com relação a cada benefício.

4.2.1) Auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária

Em minha opinião, não seria possível. 

O motivo é simples: se a pessoa está tão incapaz que chega a precisar de ajuda permanente de terceiros, significa que ela, na verdade, deveria receber aposentadoria por incapacidade permanente, e não auxílio por incapacidade temporária.

Portanto, minha recomendação é de requerer a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e, ao mesmo tempo, pedir o adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91.

4.2.2) Pensão por morte

Acredito que a fundamentação para estender o acréscimo para a pensão por morte seria a mesma para estendê-lo à outros tipos de aposentadoria. No entanto, eu nunca vi nenhuma decisão favorável para o acréscimo de 25% na pensão por morte.

Se você já viu alguma decisão sobre esta matéria, conte para mim nos comentários, por favor!

Lembrando que, o art. 45, parágrafo único, “c”, da Lei n. 8.213/1991, prevê que o mencionado acréscimo cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

4.2.3) LOAS / BPC

Não julgo ser possível.

Primeiro, porque o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (mais conhecido como “LOAS”, apesar de não ser o nome tecnicamente correto) não é aposentadoria e nem benefício previdenciário. É um benefício assistencial.

A Previdência e a Assistência, apesar de estarem juntas dentro da Seguridade Social, são sistemas diferentes. Basicamente, a Previdência exige contribuição e a Assistência, não.

Ademais, a Lei Orgânica da Assistência Social (esta sim, chamada corretamente de LOAS) determina que o benefício assistencial não pode ser cumulado com outro benefício, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (o que não é o caso do adicional).

Vejamos:

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 4º  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Portanto, creio ser incompatível sua concessão aos beneficiários do BPC/LOAS. 

4.3) E se o acréscimo de 25% fizer a aposentadoria ultrapassar o teto do INSS?

Não tem problema se o acréscimo de 25% fizer com que a aposentadoria ultrapasse o teto do INSS.

O art. 45, parágrafo único, “a”, da Lei n. 8.213/1991, prevê expressamente que o adicional será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal. 

Além disso, o art. 33 da mesma lei, dispõe que a renda mensal do BPC que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45.

4.4) Quando o adicional de 25% será recalculado? E quando será cessado?

Nos termos do art. 45, parágrafo único, “b” e “c”, da Lei n. 8.213/1991, o adicional será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado e será cessado com a morte do aposentado (não sendo incorporável ao valor da pensão).

Portanto, se o valor do benefício do seu cliente foi reajustado, fique atento ao recálculo do adicional!

4.5) Adicional de 25% retroativo: a partir de quando o benefício é devido?

O INSS concede o adicional de 25% a contar da data de entrada do requerimento (DER)

Porém, caso a pessoa comprove (através de laudos médicos, exames, testemunhas etc.) que necessitava de assistência permanente de terceiros desde data anterior à DER, ela fará jus ao pagamento retroativo do adicional.

Mas atenção! Esse pagamento retroativo só será devido se, na data da perícia que concedeu a aposentadoria por invalidez a pessoa já precisava de ajuda permanente de terceiros (grande invalidez).

Se a grande invalidez surgiu posteriormente, daí não há que se falar em pagamento retroativo.

Além disso, o valor retroativo deverá respeitar o prazo prescricional de 5 anos anteriores à data de requerimento (e não a data do evento que causou a necessidade de assistência permanente).

Exemplo 1: Em 2013, Maria foi acometida severamente por Alzheimer e passou a necessitar dos cuidados da filha em tempo integral (ou seja, já estava acometida de grande invalidez). Neste mesmo ano, ela conseguiu no INSS a aposentadoria por invalidez, mas sem o adicional. Em fevereiro de 2020, sua filha ficou sabendo do adicional e deu entrada no pedido.

Assim, mesmo que ela comprove que necessitava de assistência permanente desde 2013, ela apenas fará jus ao recebimentos dos valores retroativos a partir de fevereiro de 2015 (5 anos anteriores à DER).

Exemplo 2: João aposentou-se por invalidez em 2013, mas NÃO possuía grande invalidez. Com o tempo, sua saúde deteriorou-se e, em 2020, ele passou a precisar de ajuda permanente de terceiros, quando fez o pedido do adicional de 25%. Ele só vai receber o adicional a partir de 2020.

5) Como solicitar acréscimo de 25% na aposentadoria

O requerimento pode ser realizado judicialmente ou administrativamente, à depender do caso.

A seguir, explico como funciona em cada uma dessas situações!

5.1) Requerimento de acréscimo de 25% em aposentadoria por invalidez

Se o seu cliente for aposentado por invalidez, o procedimento é mais simples. Basta formalizar um requerimento administrativo junto ao INSS solicitando a concessão do adicional.

O INSS agendará uma perícia médica e, constatada a mencionada necessidade de assistência de terceiros, será deferida a concessão do acréscimo de 25% na aposentadoria.

No próximo tópico, trago um modelo de petição para ser usada em procedimentos judiciais. Vocês também têm interesse que eu forneça um modelo de pedido administrativo? Deixe sua opinião nos comentários! 

5.2) Modelo de petição para requerer o acréscimo de 25% em outras aposentadorias

Caso seu cliente não seja aposentado por invalidez, mas necessite de assistência permanente de terceiros, a única saída será realizar o pedido pela via judicial

Para lhe ajudar, formulei um Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Acréscimo de 25% na Aposentadoria. Ele pode ser muito útil com os seu clientes. Para receber a sua cópia gratuitamente, basta informar o seu melhor email no formulário abaixo.

6) Conclusão

Como vários outros temas do direito previdenciário, a legislação referente ao adicional de 25% disciplina a questão de maneira injusta e claramente fere os princípios contributivo retributivo, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da garantia dos direitos sociais.

Para tentar corrigir a postura equivocada do legislador no art. 45 da Lei 8.213/1991, a TNU e STJ passaram a adotar uma postura favorável ao segurado, permitindo o acréscimo de 25% a todas as modalidades de aposentadoria, desde que o aposentado comprovasse a referida necessidade de assistência permanente de terceiros.

Porém, como já era de se esperar, o INSS recorreu da decisão do STJ no Tema 982, cabendo agora esperar e ver como o STF irá julgar a questão. 

Infelizmente será necessário aguardar o julgamento definitivo do tema pelo STF e mais uma vez acompanhar as cenas dos próximos capítulos! 

Não se esqueça de que estou disponibilizando um Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Acréscimo de 25% na Aposentadoria. Para receber a sua cópia gratuitamente, basta informar o seu melhor email no formulário acima.

7) Fontes

ABELLA, Átila. Acréscimo/adicional de 25% em todas modalidades de Aposentadorias. Previdenciarista, 2019. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/acrescimoadicional-de-25-em-todas-modalidades-de-aposentadorias/>. Acesso em: 21/08/2020.

BRASIL. Decreto-lei n. 3.048, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 21/08/2020.

____________. Emenda Constitucional n. 103/2019, de 12 de novembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 de novembro de 2019. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 21/08/2020.

____________. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 21/08/2020.

____________. Superior Tribunal de Justiça. Tema n. 982 . Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Publicado em: 26/09/2018. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1648305>. Acesso em: 21/08/2020..

____________. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 0021237-49.2015.4.02.9999. Relator: Ministro Luiz Fux. Publicado em: 08/08/2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5731800>. Acesso em: 21/08/2020..

____________. Turma Nacional de Uniformização. Processo nº 5000890-49.2014.4.04.7133. Relator: Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga. Disponível em: <https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/maio/tnu-entende-que-adicional-de-25-e-aplicavel-a-aposentados-quando-comprovada-a-necessidade-de-assistencia-permanente-de-terceiros>. Acesso em: 21/08/2020.

CARNEIRO, Bruno. LOAS: O que é, Quem tem direito e Como receber o benefício?. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/loas-beneficio/>. Acesso em: 21/08/2020.

MEDEIROS, Aline Barreira. Adicional de 25% sobre a Aposentadoria por Invalidez. Jusbrasil, 2014. Disponível em: <https://alinebmedeiros.jusbrasil.com.br/artigos/132531060/adicional-de-25-sobre-a-aposentadoria-por-invalidez>. Acesso em: 21/08/2020.

SILVA, Cassia Bernardo da. STF suspende decisão que concedeu adicional de 25% a todos aposentados. Previdenciarista, 2019. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/stf-suspende-decisao-que-concedeu-adicional-de-25-a-todos-aposentados/>. Acesso em: 21/08/2020..

STRAZZI, Alessandra. Valor da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) após a Reforma da Previdência. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/aposentadoria-por-incapacidade-permanente/>. Acesso em: 21/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Aposentadoria Programada: a Nova Aposentadoria do INSS. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/aposentadoria-programada/>. Acesso em: 21/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Falecido sem contribuição: é possível receber pensão por morte?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/pensao-por-morte-qualidade-de-segurado/>. Acesso em: 21/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Top 5 dúvidas sobre o acréscimo de 25% na aposentadoria. Desmistificando o direito, 2017. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/duvidas-acrescimo-25-aposentadoria/>. Acesso em: 21/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Acréscimo de 25% na aposentadoria NÃO se limita à por invalidez [MODELO]. Desmistificando o direito, 2018. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/acrescimo-de-25-na-aposentadoria-nao-limita-invalidez/>. Acesso em: 21/08/2020.

STRAZZI, Alessandra. Adicional de 25% na aposentadoria: quem tem direito?. A, 2018. Adblogando, 2018.  Disponível em: <https://alessandrastrazzi.adv.br/direito-previdenciario/adicional-de-25-na-aposentadoria/>. Acesso em: 21/08/2020.

48 comentários
  1. Olá! Parece que a página está com erro e não consigo receber o modelo: “A página que você solicitou não foi encontrada. Tente refinar sua pesquisa, ou use a navegação acima para localizar a postagem.”

  2. Parabenizo pelo conteúdo.

    Prezada Dra Alessandra, aprecio seus artigos, principalmente os modelos, infelizmente esta inicial está indisponível, pode envia-lo para meu email?

    Abraços

  3. Aplausos à nobre profissional em compartilhar o conhecimento . No entanto , não recebi o modelo ofertado. P gentileza , verificar a questão . Mto agradecido p pronta atenção dispensada , cristiano .

  4. Obrigado Dra. Alessandra por disponibilizar a petição para modelo. Uma outra tese que levantei em outra ação é este valor de 25%, porque não poderia ser um valor maior?
    Geralmente o custo de uma pessoa para cuidar de outra é bem maior do que 25%, já que o Estado é responsável pelo bem estar social e da saúde, nada mais interessante que elevasse o valor. Teci este comentário por observação mesmo. Obrigado. Parabéns. Feliz Ano novo!

    1. Reginaldo, muito pertinente sua observação. Mas eu penso que, para aumentar o valor que o artigo estabelece, precisaríamos modificar a lei, pois não se trata somente de interpretação.

  5. Meu marido era contribuinte da previdência social e se aposentou, com seu falecimento eu passei a receber a pensão. gostaria de saber se tenho algum direito a mais.

    1. Oi, Lorena! Para poder saber mais sobre o seu caso específico, eu recomendo que consulte um advogado de sua confiança, ok? Existem muitas variáveis que precisam ser analisadas. Abraços!

  6. Bom dia Dra. Alessandra,

    Estou acompanhando este assunto, eis que tenho uma cliente nesta situação.

    Porém, ela recebe pensão e não aposentadoria.

    Há algum entendimento de que o benefício caberia também para este caso?

    Atenciosamente,

    Marcelino de Paula Mattos

  7. Boa noite Drª Alessandra parabéns
    Infelizmente também não consegui baixar estou tentando desde ontem. Solicito, caso possível o envio para o meu e-mail.
    Desde já agradeço

    SDS Marcelo

  8. Dra. Boa tarde! Parabéns pela publicação! Entretanto, também não consegui baixar o modelo, por favor, encaminhe para meu e-mail. Desde já muito obrigada.

    Atenciosamente,

    Núbia.

  9. Cara colega Dra. Alessandra, boa tarde.
    Por favor, me corrija se eu estiver errado, pois, não sei se trata-se do mesmo assunto, pois, estudando tal adicional de 25% encontrei em um primeiro momento uma matéria falando do assunto:
    http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=9404
    Foi deferido em um primeiro momento tal adicional e foi reconhecido pela TNU.
    Ocorre que eu achei tal matéria do Conjur na qual consta que o INSS recorreu e conseguiu reverter a decisão da TNU:
    http://www.conjur.com.br/2016-mai-03/adicional-25-invalidez-nao-estende-aposentado-idade
    Se tratar-se do mesmo assunto, mesmo o STJ tendo decidido que não cabe tal adicional ele é cabível ainda no Juízado Especial?

    1. Antônio, por isso que eu disse que a matéria ainda não está pacificada. Como foi decisão do Tribunal e não do JEF e Turma Recursal, foi para o STJ e não para a TNU.

      1. Cara Alessandra, então vamos torcer para que caso suba para o STF, este entenda cabível. Agradeço mais uma vez por você compartilhar os seus conhecimentos.

  10. Bom dia, gostaria de agradecer e parabenizar a iniciativa, repassar o conhecimento é a melhor forma de fazer uma sociedade melhor.
    Infelizmente eu cadastrei meu email para receber a peças duas vezes, mas em nenhuma logrei êxito.

  11. Parabéns, mais uma vez, excelente.
    tenho um caso típico de grande invalidez, mas há um “detalhe”: além da aposentadoria por idade, a pessoa também recebe pensão por morte…
    Dra. Alessandra, será que neste caso também haveria o direito aos 25% de adicional na aposentadoria?

    Att.,

  12. Bom dia, Alessandra! Existe a possibilidade de aplicar o acréscimo por grande invalidez ao benefício assistencial de prestação continuada? Obrigado!

  13. Olá Dra. Alessandra! Boa tarde. Adorei a publicação. Não sei se poderia me ajudar…Minha dúvida é: Após consulta no site quanto a concessão dos 25%, estando deferido o pedido, quanto tempo demora para receber o benefício? Tenho que imprimir a carta que autoriza o acréscimo e levar no Posto do INSS? ou é automático. Obrigada

  14. Boa tarde Dra!

    Estou com uma cliente que é aposentada por idade, recebe pensão por morte e precisa de cuidadora 24h.
    A sra entende possível cumular tais benefícios?
    Obrigada!

  15. Olá, Boa tarde!!!

    Primeiramente queria agradecer pela brilhante iniciativa de dividir os seus conhecimentos conosco. Essa atitude é simplesmente formidável. Ao ler o seu texto, me surgiu uma situação assim: no caso de um idoso aposentado que sofreu um acidente vascular cerebral e perdeu o movimento do braço direito e da perna direita, assim como a fala também foi comprometida. Como devo proceder para conseguir uma procuração em nome dele para entrar com uma AÇÃO DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO??

    Desde já agradeço!!

  16. Boa tarde professora,

    surgiu uma dúvida: com essa decisão do STJ, apareceram diversos idosos, necessitados de auxílio permanente, beneficiários com a pensão por morte, já que grande parte desses clientes nunca contribuíram com o INSS.
    Será que vale a pena tentar judicialmente, requerer esse adicional de 25% com a pensão por morte?

    agradeço a atenção.

  17. Olá. Poderia me dizer quais procedimentos ( documentos) preciso pra dá entrada no inss para o pedido de 25 % na pensão da minha mãe? Sou filha cuido dela a 3 anos,antes um avc e agora com Alzheimer,preciso de uma procuração pública? Minha mãe tem 77 anos viúva a 45 anos, e não assina mais,ja tenho relatório médico, obrigada

  18. Boa tarde Dra. Alessandra, eu me aposentei em 2010 e como o próprio resultado de pericia q consta no site do MEU INSS me informando sobre o acréscimo e q me dariam uma resposta depois, eu gostaria de saber se tenho direito a receber o retroativo desse acréscimo que foi inserido só em 2018.
    Agradeço a atenção!!

  19. Boa tarde Dra. Alexandra, tenho uma dúvida a respeito do acréscimo de 25%, há algum dispositivo que autoriza a concessão do acréscimo para Beneficiários do BPC Loas (Idoso ou Deficiente)?

    Grato pela oportunidade de agregar conhecimento através desse canal!

    Parabéns…

  20. É necessário primeiro fazer um requerimento para o INSS, e só então, depois de negado, entrar com a ação, isso? E você teve sucesso nas ações deste gênero?

  21. Alessandra Strazzi boa tarde!
    Tema muito rico de conhecimentos, e muito obrigado por compartilhar com a gente. Estou fazendo o curso com você e estou gostando muito. Você poderia disponibilizar o modelo administrativo também?
    abs. e parabéns.

  22. Parabéns pelo artigo, bastante esclarecedor.
    Uma dúvida e necessário fazer o pedido administrativamente, antes de entrar judicialmente. grato.

  23. Dra., parabéns pela riqueza de conteúdo!
    Já baixei o modelo de inicial da ação de acréscimo. Manifesto interesse em receber o modelo de requerimento administrativamente. Desde já, agradeço!

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