Valor da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) após a Reforma da Previdência

Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) após a Reforma da Previdência: mudança de nome e alteração de valor (RMI).
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1) Introdução

A aposentadoria por invalidez sofreu significativas alterações com a Reforma da Previdência!

Com a publicação da EC n. 103/2019, a referida aposentadoria teve sua terminologia modificada (atualmente é chamada de aposentadoria por incapacidade permanente), assim como seu valor passou a ser calculado de forma diferente.

Sei que esta matéria não é tão simples e que também não foram publicados muitos conteúdos sobre o tema.

Foi pensando nisso que decidi trazer mais esta atualização para vocês! 😉

2) O que é a aposentadoria por incapacidade permanente

Aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício pago mensalmente pelo INSS à pessoa portadora de doença incapacitante ou que sofreu um acidente que a incapacitou para o trabalho (tenha o acidente ocorrido dentro do ambiente laboral ou não).

O objetivo da aposentadoria por incapacidade permanente é contribuir para o sustento daquele beneficiário que está incapacitado permanentemente (se a incapacidade for temporária, deverá ser requerido o auxílio-doença) para o trabalho ou para exercer qualquer outro tipo de profissão. 

Enquanto a incapacidade persistir (comprovada por perícia médica, salvo exceções), o beneficiário continua fazendo jus à aposentadoria. 

Para mais informações, leia o artigo em que tratamos especificamente sobre este tipo de benefício: Aposentadoria por Invalidez: Guia Completo e Atualizado.

3) Como fica a aposentadoria por invalidez com a EC n. 103/2019

A EC n. 103/2019 “abalou” as estruturas do direito previdenciário, com certeza!

Apesar de causar maior comoção popular com relação à alteração dos critérios da aposentadoria por idade, a Reforma da Previdência também trouxe significativas mudanças no que se refere à aposentadoria por invalidez, como será exposto a seguir.

Aliás, o período em que o segurado esteve em gozo da aposentadoria por invalidez conta como tempo para aposentadoria? 

Sei que nem todos sabem responder a esta pergunta, por isso recomendo que também leia o artigo Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contam para aposentadoria?

3.1) Aposentadoria por incapacidade permanente

Conforme mencionei lá no início, houve uma alteração de terminologia

Com a Reforma da Previdência, a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, podendo ser previdenciária ou acidentária.

A alteração do termo consta no art. 26, §2º, inciso III e §3º, inciso II, da EC n. 103/2019. A Portaria n. 450/2020 do INSS também utiliza a nova nomenclatura.

Como tudo na vida, o novo termo foi alvo de críticas e de elogios. Mas isso acaba não tendo relevância prática.

O que você deve ter em mente é que é necessário manter a precisão técnica em suas petições, o que envolve o uso correto do novo termo a partir de agora.

4) Valor da aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência

Infelizmente, não foi só a terminologia que sofreu alteração. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente também foi alvo de mudanças.

Antes, o art. 41 da Lei n. 8.213/1991 previa que o valor da aposentadoria corresponderia a 100% do salário de benefício (SB), não sendo inferior ao do salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição (ressalvado o acréscimo de 25% àqueles que necessitassem de assistência permanente de outra pessoa).

Perceba que não havia diferenciação entre os valores de aposentadoria por invalidez previdenciária (código B32) e aposentadoria por invalidez acidentária (código B92).

Após a Reforma, o art. 26 da EC n. 103/2019 trouxe três novas fórmulas a serem aplicadas para o cálculo da renda mensal inicial (RMI). 

Olha só:

Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

[…]

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: […]

III – de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e […]

§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: […]

II – no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. […]

Ou seja, a partir de então passou a haver uma diferenciação de valores entre as duas espécies de aposentadoria por incapacidade permanente (previdenciária e acidentária).

A seguir, vou explicar melhor como será realizado o novo cálculo dos valores da RMI de aposentadoria por incapacidade permanente!

Atenção: Com a Reforma da Previdência, o salário de benefício passou a corresponder à média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994

Também existem detalhes sobre o fator previdenciário e o divisor mínimo que você precisa se atentar! Portanto, após aprender a forma de cálculo,  se atualize lendo o artigo Salário de benefício: divisor mínimo é aplicado após Reforma da Previdência?. É essencial que você domine todos estes conceitos antes de aplicar as fórmulas!

4.1) Aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária

Para aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (decorrente de doença incapacitante), o valor da renda mensal inicial (RMI) será de 60% do salário-de-benefício (SB), acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder a um limite predefinido em lei, que varia para homens e mulheres.

Obs.: Este 60% do salário-de-benefício (SB), acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder ao limite, é conhecido como coeficiente da RMI.

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4.1.1) Para homens

Para os homens, será aplicado o disposto no art. 26, §2°, inciso III, da EC n. 103/2019. Desse modo, haverá um acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição

Fórmula: 

RMI = SB x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos)

Montei uma tabela para facilitar o cálculo do coeficiente da RMI para homens:

Coeficiente da RMI – art. 26, § 2º
Anos de contribuiçãoCoeficienteAnos de contribuiçãoCoeficiente
2060%3284%
2162%3386%
2264%3488%
2366%3590%
2468%3692%
2570%3794%
2672%3896%
2774%3998%
2876%40100%
2978%41102%
3080%42104%
3182%

4.1.2) Para mulheres

No caso das mulheres, incide o art. art. 26, § 5º, da EC n. 103/2019. Ou seja, haverá um acréscimo de 2% para cada ano que exceder 15 anos de contribuição

Fórmula:

RMI = SB x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar 15 anos)

Também montei uma tabela para facilitar o cálculo do coeficiente da RMI para mulheres:

Coeficiente da RMI – art. 26, §5º
Anos de contribuiçãoCoeficienteAnos de contribuiçãoCoeficiente
1560%2784%
1662%2886%
1764%2988%
1866%3090%
1968%3192%
2070%3294%
2172%3396%
2274%3498%
2376%35100%
2478%36102%
2580%37104%
2682%

4.2) Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária

Para aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (decorrente de acidente que a incapacitou para o trabalho), o valor da renda mensal inicial (RMI) será de 100% do salário-de-benefício (SB), independente se homem ou mulher.

4.2.1) Para homens e mulheres

Conforme mencionado, a fórmula aplicada para ambos os casos é a mesma, nos termos do art. 26, § 3º, da EC n. 103/2019.

Fórmula: 

RMI = SB x 100%

5) Conclusão

A Reforma da Previdência e o cenário atual têm exigido uma constante atualização de nós previdenciaristas. 

Neste artigo, explicamos as alterações referentes à aposentadoria por incapacidade permanente, destacando a nova terminologia  e as mudanças na forma de cálculo da RMI.

Sei que é desafiador, mas se destaca aquele advogado que investe em conhecimento e se propõe a impactar positivamente a vida de cada cliente!

Portanto, estude o tema e também leia os outros artigos do blog. Com certeza isso fará a diferença na sua advocacia!

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FONTES

IN n. 77/2015 do INSS

Lei n. 8.213/1991

Portaria n. 450/2020 do INSS

Salário de benefício: divisor mínimo é aplicado após Reforma da Previdência?

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contam para aposentadoria?

Aposentadoria por Invalidez: Guia Completo e Atualizado 2019

16 comentários
  1. Parabens Dra. Alessandra. Muito obrigado pela divisão de conhecimento. Objetiva e sucinta a vossa explicitação quanto a aposentadoria por incapacidade permanente.

  2. Bom dia Dra. Já recebo auxilio-doenca, em virtude de tratamento oncológico e cirurgias de quadril e coluna. Caso haja a conversando auxílio doença para aposentadoria por invalidez, continuo recebendo o valor que recebia de auxílio doença?

  3. Parabéns pela valorosa explanação. Mas me ocorreu uma dúvida: Se o segurado(a) não possuir 20(homens) ou 15(mulheres) anos de contribuição não conseguirá o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária diante da nova forma de cálculo da RMI?

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