Quem pede aposentadoria especial pode continuar trabalhando?

Aposentado especial que volta a exercer trabalho normal ou insalubre:cancelamento do benefício, Tema 709/STF, DIB correspondente à DER e restituição de valores.
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1) Introdução

Vejo muitos colegas responderem que quem pede aposentadoria especial não pode continuar trabalhando. No entanto, a resposta certa para essa pergunta seria: depende.

Em geral, se o aposentado especial passa a exercer atividade comum (não insalubre), nada impede que ele continue a receber a aposentadoria. No entanto, se optar por retornar ou continuar a exercer atividades insalubres, o benefício será automaticamente cessado.

Inclusive, saiba que recentemente o STF julgou o Tema n. 709, prevendo exatamente isso que falei.

“Mas Alê, tenho clientes que são aposentados especiais e trabalham em atividades nocivas, mas já foi reconhecido judicialmente o direito de continuar recebendo o benefício. Eles terão que restituir os valores ao INSS?” 

Calma, vou explicar tudinho nesse artigo e você irá entender como orientar seu cliente nesta e em outras situações relacionadas à aposentadoria especial e retorno voluntário ao trabalho!

Vamos lá? 🙂

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2) Quem pede aposentadoria especial pode continuar trabalhando?

O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 

No entanto, o art. 57, §8º, c. c. art. 46, ambos da Lei n. 8.213/1991, estabelecem:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. […]

§ 8º  Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Diante da aparente antinomia que existe entre a Constituição Federal e a Lei de Benefícios, a jurisprudência majoritária se posiciona no sentido de que prevalece o disposto na Carta Magna, visto que é interpretada pelo judiciário como superior à norma previdenciária.

No entanto, tal interpretação não é absoluta, pois existe uma diferenciação entre os casos em que o aposentado passa a exercer atividade comum e os casos em que exerce atividade insalubre.

2.1) Trabalho em atividade comum (não insalubre)

Se o segurado aposentado especial decide continuar trabalhando em uma atividade não insalubre (comum), não há óbice para que ele continue recebendo a aposentadoria especial, ou seja, perceberá as duas rendas concomitantemente

Portanto, não podemos afirmar que aquele que se aposenta em modalidade especial fica impedido totalmente de continuar trabalhando, visto que, caso necessite complementar sua renda, pode buscar fontes de proventos em outras ocupações que não causem dano à sua saúde. 

2.2) Trabalho em atividades insalubres

Se o segurado aposentado especial continuar ou passar a exercer atividade considerada insalubre, a aposentadoria especial deverá ser cancelada automaticamente (seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentadoria especial ou não).

Ou seja, receberá apenas a renda proveniente do trabalho insalubre, visto que o benefício não será mais pago pelo INSS. 

A justificativa é simples: o benefício possui justamente a função de preservar a saúde, o bem-estar e a integridade do trabalhador, sendo concedido para permitir que o indivíduo não tenha mais qualquer contato com trabalhos que possam apresentar risco à sua saúde. 

Trabalha-se com uma presunção absoluta de incapacidade decorrente do tempo do serviço prestado (não se faz necessária a realização de perícia ou a demonstração efetiva de incapacidade laboral, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço e da exposição), e é isso que justifica o tempo reduzido para a inativação.

Desse modo, na medida em que o aposentado decide retornar à atividade, o propósito da aposentadoria especial restaria invalidado, motivo pelo qual o benefício deve ser cancelado automaticamente, a partir da data do retorno ao trabalho.

Eu, particularmente, não concordo com este posicionamento e entendo, como a Constituição Federal, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. No item 3.2 deste artigo mostrarei argumentos aos quais me filio.

No entanto, minha opinião pouco importa, já que tivemos julgamento pelo STF, como veremos a seguir.

3) Entendimento do STF sobre percepção de aposentadoria especial se beneficiário continua trabalhando

Até então, não havia um consenso na jurisprudência sobre se o aposentado especial poderia receber o benefício caso optasse por retornar ou continuar a exercer a atividade nociva

Foi somente em 2020, por ocasião do julgamento do Tema n. 709, em que houve um posicionamento definitivo da Suprema Corte sobre o assunto, conforme explicarei a seguir.

3.1) Tema n. 709 do STF

No dia 5 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 791961/PR, interposto pelo INSS contra acórdão do TRF-4.

No mencionado recurso, se discutia à luz do art. 5º, inciso XIII, art. 7º, XXXIII, e art. 201, §1º, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 57, §8º, da Lei n. 8.213/1991 (que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial ao segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física, determinando seu cancelamento). 

O Plenário da Suprema Corte deu parcial provimento ao recurso e, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria (Tema n. 709, STF), foi fixada a seguinte tese (divulgada em 8 de junho de 2020):

“I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. 

II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.”

Votaram a favor os Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Alexandre de Morais, tendo voto vencido os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber.

Desse modo, é constitucional a determinação de cessação da aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade insalubre ou à ela retorna (seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não).

Além disso, nos casos em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o trabalho especial, a DIB corresponderá à DER, nos termos do art. 57, §2º, da Lei n. 8.213/1991.

Ou seja, mesmo que o segurado tenha continuado ou retornado ao trabalho nocivo, ele faz jus ao pagamento dos valores retroativos à DER (visto que a DIB será considerada esta data).

Contudo, se concedida a aposentadoria, pela via administrativa ou judicial, e ficar comprovado que o segurado continua a exercer atividade insalubre após a efetivação do benefício, este será cessado automaticamente.

Em razão da tese fixada se referir à cessação (e não à suspensão) da aposentadoria especial, na hipótese de o segurado aposentado continuar ou retornar ao labor em condições insalubres, será possível a utilização das contribuições realizadas após o segurado ter deixado de receber o benefício (caso mais vantajosas), para fins de concessão da nova aposentadoria no futuro.

[Eu me pergunto se seria essa uma possibilidade de desaposentação que o STF declarou constitucional sem querer? O que você leitor pensa disso? Me conte nos comentários.

Leia também: Desaposentação: devolução de valores recebidos e o STF]

Lembrando que, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, CF, e art. 6º, §2º, LINDB, é resguardado o direito adquirido pelo segurado ao benefício previdenciário. 

Assim, é plenamente possível que o segurado opte pela aposentadoria mais vantajosa financeiramente (levando-se em consideração o preenchimento dos pressupostos de concessão vigentes à época), que pode ser, até mesmo, aquela cessada pelo INSS em decorrência da continuidade ou do retorno ao trabalho especial (conforme tese fixada no Tema n. 334 do STF).

Publicação do Acórdão do Tema 709 do STF

No dia 19/08/2020 foi disponibilizado o inteiro teor do acórdão referente ao julgamento do Tema 709 do STF (RE 791961).

Você pode conferir o texto aqui: Inteiro Teor do tema 709 do STF (RE 791961).

3.2) Principais argumentos apresentados nos votos divergentes

Pela leitura dos votos divergentes de alguns Ministros, identifiquei certos argumentos interessantes e que gostaria de compartilhar com vocês. É a este posicionamento que me filio.

Alguns mencionaram que o aposentado, seja por tempo normal ou especial, não restaria impedido de retornar ao mercado de trabalho, pouco importando que o faça a partir de qualificação profissional que ensejou o trabalho anterior e a aposentadoria especial, ainda que junto ao mesmo empregador.

O adiantamento da inativação seria vantagem que sustenta a imposição compensatória às perdas físicas e psicológicas sofridas pelo segurado, não sendo motivado pela incapacidade para o exercício da atividade.

Desse modo, não se deveria obrigar o aposentado a dela se afastar, sob pena de impedi-lo do livre exercício do trabalho, necessário para que sejam produzidos os bens essenciais à vida em sociedade.

Assim, estabelecer aos segurados que gozam de aposentadoria especial restrição similar aos que recebem aposentadoria por invalidez não encontraria respaldo legal, considerada a diferença entre as duas modalidades de benefício, além de representar grave ofensa à dignidade humana e ao direito ao trabalho dos segurados.

A garantia estaria intimamente ligada à construção da personalidade. Por ser pressuposto à realização plena de um projeto de vida, trabalho e dignidade da pessoa humana estariam inegavelmente relacionados.

Desse modo, o art. 57, §8º, da Lei n. 8.213/1991, seria inconstitucional no que tange à vedação de percepção simultânea do benefício previdenciário da aposentadoria especial e do exercício da atividade que gerou a concessão do direito.

4) Dúvidas frequentes

Conforme mencionei no tópico sobre o Tema n. 709 do STF, nos casos em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o trabalho especial, a DIB corresponderá à DER.

Do mesmo modo, se efetivada a aposentadoria e houver notícia da continuidade ou retorno do trabalho nocivo pelo segurado, o benefício será cessado.

Diante disso, tenho recebido vários questionamentos de colegas sobre o assunto, motivo pelo qual decidi pontuar algumas dúvidas frequentes! 

4.1) Pagamento dos valores atrasados

E o período entre a DER e efetivação do benefício: como fica? O segurado poderá receber este dinheiro já que existe a proibição de continuar trabalhando em atividade insalubre?

O pagamento dos valores atrasados, referentes ao período compreendido entre a DER e a DIP, continuam devidos (mesmo que o segurado tenha exercido atividade laboral em condições nocivas durante este tempo). 

Ou seja, o INSS apenas poderá exigir a restituição dos valores referentes ao período posterior à data em que o benefício foi efetivado, não estando o segurado obrigado a devolver o montante anterior à este período.

4.2) Segurado que recebe o benefício em razão de decisão em caráter provisório

Vários segurados aposentados especiais e que continuavam a exercer atividades insalubres estavam recebendo o benefício previdenciário por força de tutela provisória. Desse modo, a pergunta que fica é: essas pessoas terão que devolver os valores recebidos?

Pois é, infelizmente tal questão não foi discutida no julgamento do STF e, muito provavelmente, será alvo de Embargos de Declaração.

Contudo, vale lembrar que o STF já possui jurisprudência favorável à não devolução de valores recebidos de boa-fé em casos semelhantes. Então, a tendência é que esses segurados também não sejam obrigados a restituir os valores ao INSS.

4.3) Segurado que recebe o benefício em razão de processo com trânsito em julgado

Alguns segurados já possuíam até mesmo o direito reconhecido por sentença ou acórdão transitado em julgado

Nestes casos, o INSS poderá (após o trânsito em julgado no Tema n. 709 do STF) ajuizar ação rescisória contra estas sentenças ou acórdãos. Na hipótese de ser rescindida a decisão, a autarquia teria que notificar o segurado e iniciar o procedimento de cancelamento do benefício, cujo segurado teria o direito de se defender pela via administrativa ou judicial.

Contudo, até que isso ocorra, o direito destes segurados está mantido.

5) Alternativa para beneficiário de aposentadoria especial poder continuar trabalhando

Caso o beneficiário da aposentadoria especial opte por continuar trabalhando, existem duas alternativas viáveis: trabalhar em atividade comum (não insalubre) ou requerer a conversão do tempo especial em comum.

Na primeira hipótese, se o segurado aposentado especial decide continuar trabalhando em uma atividade não insalubre (comum), não há óbice para que ele continue recebendo a aposentadoria especial, ou seja, poderá perceber as duas rendas concomitantemente.  

Já no segundo caso, o segurado, ao se aposentar, requer a aposentadoria comum (e não a especial), realizando a conversão do tempo especial em comum. Na maioria dos casos, este benefício apresentará valor inferior à aposentadoria especial, mas pelo menos permite que o segurado exerça qualquer atividade laboral

Lembrando que, se o segurado (homem ou mulher) completou 25 anos de atividade especial até a Reforma da Previdência, ele possui tempo de contribuição suficiente para requerer a mencionada aposentadoria. 

[Leia também: Tempo afastado por auxílio-doença conta para aposentadoria especial?]

6) Conclusão

Em razão do recente julgamento do Tema n. 709 do STF, achei interessante escrever este artigo sobre o assunto, no intuito de esclarecer as dúvidas que venho recebendo de muitos colegas e trazer todas as informações relacionadas à matéria em um só lugar.

Recomendo que leiam com atenção o artigo e também continuem acompanhando a tramitação do recurso, pois muito provavelmente haverá interposição de Embargos de Declaração para elucidar alguns pontos que ficaram omissos.

Como sempre, caso tenha qualquer dúvida relacionada ao tema, compartilha comigo nos comentários. É sempre bom ter esse feedback de vocês! 🙂

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7) Fontes

BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 17/06/2020.

____________. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 17/06/2020.

____________. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 791961 Paraná. Relator: Ministro Dias Toffoli. Publicado em 17 de junho de 2020. Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4518055>. Acesso em: 17/06/2020.

CUNHA, Marcela. Recebimento de Aposentadoria Especial permite continuar trabalhando?. Koetz Advocacia Online Previdenciária, 2020.  Disponível em: <https://koetzadvocacia.com.br/aposentadoria-especial-continuar-trabalhando/>. Acesso em: 17/06/2020.

FURTADO, Lucas Cardoso. Aposentadoria especial: Tema 709 julgado pelo STF, e agora?. Previdenciarista, 2020.  Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/aposentadoria-especial-tema-709-julgado-pelo-stf-e-agora/>. Acesso em: 17/06/2020.

RIBEIRO, Anderson de Tomasi. Tempo afastado por auxílio-doença conta para aposentadoria especial?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/auxilio-doenca-conta-aposentadoria-especial/>. Acesso em: 17/06/2020.

STRAZZI, Alessandra. Aposentadoria Especial: Como funciona o cálculo de conversão de Tempo Especial em tempo comum. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/aposentadoria-especial-calculo/>. Acesso em: 17/06/2020.

STRAZZI, Alessandra. Desaposentação: devolução de valores recebidos e o STF. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/desaposentacao-devolucao-valores-stf/>. Acesso em: 17/06/2020.

STRAZZI, Alessandra. Direito ao Melhor Benefício: se você não conhece, não advogue em Direito Previdenciário. Desmistificando o direito, 2017. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/direito-ao-melhor-beneficio/>. Acesso em: 17/06/2020.

11 comentários
  1. No caso de segurado já ser aposentado por tempo de contribuição e já trabalhar há algum tempo em atividade insalubre, existe a possibilidade de pleitear a aposentadoria especial, lógico que, implementado os requisitos para tanto.

  2. Boa tarde Dra. Alessandra;
    Excelente artigo, mto bom o tema.

    No meu raciocínio, entendo que não há como o segurado retornar ao trabalho insalubre, já que o próprio labor o deixou sem condições físicas para tal serviço, e agora ele opta por retornar ao trabalho que o deixou sem condições? No meu pensamento não tem como. A não ser que ele tenha “se recuperado” das suas limitações laborativas e regresse. De fato seria uma desaposentação, contudo ela não existe mais.
    E aí, quando ele voltar a realizar o mesmo trabalho, vai, depois de um certo tempo volver a sentir as mesmas limitações físicas e pedir uma nova aposentadoria especial? Acho incoerente isso.
    Para concluir, respeitando sempre os votos daqueles ministros contrários a decisão, não creio que seria salutar, a volta ao trabalho insalubre, com a saúde dos próprios aposentados.

  3. Sou eletricista….30anos de profissão….ja dei entrada na aposentadoria especial faz 3 anos….o juiz deferiu meu pedido,obrigando o INSS a me conceder o benefício….porem o INSS recorreu e no momento está señdo analisado pelo TRF4….Entao se o TRF4 conceder a aposentadoria especial…vou poder continuar trabalhando na mesma função que exerço hoje?

  4. Hoje não estou trabalhando, sou aposentado especial(25 anos), mais tenho uma proposta de trabalho em atividade não insalubre, se aceito o trabalho, posso perder minha aposentadoria especial, desde já agradeço as informações.

  5. Tenho já o período necessário para a aposentadoria especial, mas pretendo continuar laborando na mesma função. Se eu pedir a conversão do tempo especial em comum, para não afrontar o artigo 57, § 8º da lei de aposentadoria, poderá ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição com valor do benefício menor. Entendi.
    A dúvida é: uma vez concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, poderei, quando encerrar as atividades insalubres, pleitear a transformação desta aposentadoria concedida em aposentadoria especial? (contando apenas o tempo de serviço antes da concessão, para não implicar em desaposentação).

    1. Eu entendo que sim, Geórgia. Mas recomendo consultar um advogado especialista em direito previdenciário para análise do seu caso concreto.

  6. Muito bem! Gostei muito da publicação…. Então sou aposentada especial com 25, mas eu tenho mais 11 de carteira assinada em atividade insalubre. Sou aposentado especial. Se eu continuar trabalhando, é o INSS decidir cessar minha aposentadoria, então poderei impetrar recurso de tempo de serviço 36 anos. Isso mesmo?

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