Aviso prévio indenizado: reflexos na aposentadoria [INSS]

Será que o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço? Será que a empresa precisa pagar contribuição previdenciária sobre esta indenização?
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Aviso prévio indenizado: reflexos na aposentadoria [INSS]

Será que o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço? Será que a empresa precisa pagar contribuição previdenciária sobre esta indenização?

A resposta não é simples, pois existem muitas discussões jurídicas sobre o assunto, mas explicarei tudo neste artigo de uma forma desmistificada.

Introdução

Aviso prévio é a comunicação / notificação da rescisão do contrato de trabalho feita pela parte que decidir extingui-lo (empregado ou empregador). Ou seja, quem decidir terminar aquele vínculo de emprego, deverá notificar a outra parte.

Tal comunicação deve ser feita com certa antecedência, conforme determina o art. 487 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a lei 12.506 de 2011.

O aviso prévio possui duas modalidades: aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado:

  • Aviso prévio trabalhado: o empregado continua a exercer normalmente as suas funções até que o prazo do aviso acabe e ele saia da empresa.
  • Aviso prévio indenizado: a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização referente a um salário do empregado que não cumpre o período de trabalho.

O aviso prévio trabalhado não gera discussões previdenciárias, pois o dinheiro que o empregado recebe é simplesmente a contraprestação pelo seu serviço, como qualquer outro salário.

Já o aviso prévio indenizado, por ser uma indenização e não corresponder a uma contraprestação do trabalho, gera inúmeras discussões na esfera previdenciária, como por exemplo:

“Aviso prévio indenizado conta para aposentadoria?”

“Sobre aviso prévio indenizado incide INSS?”

Aviso Prévio Indenizado - Reflexos no INSS

Vamos ver…

Sobre aviso prévio indenizado incide INSS?

Na verdade, a pergunta certa seria: “sobre o aviso prévio indenizado incide contribuição previdenciária?”

A contribuição previdenciária, no caso do segurado empregado, é formada por duas parcelas: a cota do empregado e a cota do empregador (patronal).

Cota patronal

Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre aviso prévio indenizado. Neste sentido, temos o Tema 478 do STJ – Recurso Repetitivo REsp 1.230.957 / RS de 18/03/2014, que decidiu:

“Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.”

Cota do empregado

Também não incide contribuição previdenciária a cargo do empregado.

Não há previsão na Lei 8.212/91 de incidência de contribuição sobre esta verba. Além disso, a jurisprudência também não admite a incidência de contribuição sobre este período. Vejamos:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.

1. Os valores pagos ao empregado a título de aviso prévio indenizado não se sujeitam à incidência da Contribuição Previdenciária, levando-se em conta seu caráter indenizatório.

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1205593/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 04/02/2011)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA, POR SE TRATAR DE VERBA QUE NÃO SE DESTINA A RETRIBUIR TRABALHO, MAS A INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(REsp  1.221.665/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em  08/02/2011, DJe 23/02/2011)

Aviso prévio indenizado conta para aposentadoria?

Neste caso, a pergunta seria: “aviso prévio indenizado conta como tempo de contribuição?”

[Obs.: sobre tempo de contribuição, leia: Tempo de contribuição (ou tempo de serviço): explicação descomplicadaComo calcular tempo de contribuição: planilha gratuita de simulação]

O que se quer saber é se o período  correspondente ao aviso prévio indenizado (por exemplo: 30 dias) será computado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Ao contrário do que se possa esperar após a leitura do item anterior, o aviso prévio indenizado integra sim o tempo de contribuição. A Consolidação das Leis do Trabalho garante isso:

CLT, art. 487 (…)

§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

(…)

Seria de se imaginar que, devido ao princípio contributivo-retributivo vigente em matéria previdenciária, o aviso prévio indenizado não contasse como tempo de contribuição, já que não contribuição previdenciária neste período.

No entanto, os Tribunais têm garantido o que comanda a CLT. Vejamos um trecho de Ementa do Recurso Especial Nº 1.230.957 – RS (o mesmo recurso repetitivo citado no item “Cota patronal” acima):

“Não  concedido  o aviso prévio pelo empregador, nasce para  o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso,  garantida  sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT).”

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Conclusão

O aviso prévio indenizado deverá ser computado como tempo de contribuição para o empregado. No entanto, nem o empregado e nem o empregador precisam recolher contribuição previdenciária sobre esta verba.

FONTES:

Guia Trabalhista;

Lei 12.506/2011;

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/1943;

Lei 8.212/91.

Castro, Carlos Alberto Pereira de. Manual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 19. ed. rev., atual., e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

omentário
  1. Dra. Alessandra, Bom Dia!

    É válido todos os avisos prévios indenizados ao longo da vida laboral do colaborador? Ou apenas do último vínculo trabalhista?

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