Valor do auxílio-doença pode ser maior que o da aposentadoria por invalidez?

Entenda como as regras de cálculo trazidas pela Reforma podem fazer com que a aposentadoria por invalidez previdenciária seja menor que o auxílio-doença.
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Aposentadoria por invalidez pode ser menor que o auxílio-doença?

1) Introdução

A Reforma da Previdência alterou significativamente a aposentadoria por invalidez.  

Com a publicação da EC n. 103/2019, a referida aposentadoria teve sua terminologia modificada (atualmente é chamada de aposentadoria por incapacidade permanente), assim como seu valor começou a ser calculado de forma diferente

Como consequência dessa alteração na fórmula de cálculo, passamos a nos deparar com uma situação no mínimo curiosa: segurados em gozo de auxílio-doença (atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária) recebendo um benefício maior que o de segurados aposentados por invalidez.

Em razão disso, muitos colegas chegaram até mim questionando se o cálculo estava correto e se seria possível adotar alguma medida para evitar tal situação. Desse modo, resolvi escrever este artigo, explicando como é realizado o cálculo da RMI e se existe alguma tese a favor do segurado nesses casos!

Lembrando que hoje vamos tratar somente da RMI dos benefícios em análise, e não do salário de benefício.

E aproveitando a sua atenção neste artigo, eu quero te dar um recado importantíssimo:

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2) Alterações da aposentadoria por invalidez e auxílio-doença após a Reforma da Previdência

Anteriormente, o art. 44 da Lei n. 8.213/1991 previa que o valor da aposentadoria por invalidez corresponderia a 100% do salário de benefício (SB). Não havia diferenciação entre os valores de aposentadoria por invalidez previdenciária e de aposentadoria por invalidez acidentária.

Após a Reforma, o art. 26 da EC n. 103/2019 trouxe novas fórmulas a serem aplicadas para o cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez, de modo que passou a existir uma diferenciação de valores entre as duas espécies (previdenciária e acidentária).

Com isso, tornou-se possível que um segurado em gozo de auxílio-doença receba uma prestação de valor superior ao de um segurado aposentado por invalidez previdenciária

A seguir, farei um comparativo do cálculo da RMI nos dois casos, levando em consideração as regras anteriores e atuais (pós Reforma da Previdência). 

Obs.: Neste artigo, não vamos tratar do auxílio-acidente, mas apenas do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

2.1) Antes da EC n. 103/2019

Antes da Reforma da Previdência, havia as seguintes fórmulas para o cálculo da RMI do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez:

  • Auxílio-doença previdenciário (B/31) – art. 61 da LB

            RMI = SB x 91% 

  • Auxílio-doença acidentário (B/91) – art. 61 da LB

            RMI = SB x 91%

  • Aposentadoria por invalidez previdenciária (B/32) – art. 44 da LB

            RMI = SB x 100%

  • Aposentadoria por invalidez acidentária (B/92) – art. 44 da LB

            RMI = SB x 100%

Dessa forma, pelas regras anteriores, o valor da aposentadoria por invalidez jamais seria menor que o valor do auxílio-doença.

Obs.: Como mencionei, antes da EC n. 103/2019 não existia diferenciação entre os valores dos benefícios acidentários e previdenciários.

2.2) Após a EC n. 103/2019

Após a Reforma da Previdência, foi alterado o coeficiente de cálculo da aposentadoria por invalidez previdenciária, mas NÃO o coeficiente da aposentadoria por invalidez acidentária e nem do auxílio-doença.

Assim, foi reintroduzido no sistema a diferença de cálculo da RMI entre aposentadoria por invalidez previdenciária e acidentária.

Confira as atuais fórmulas de cálculo da RMI

  • Auxílio-doença previdenciário (B/31) – art. 61 da LB

           RMI = SB x 91%

           Fórmula da RMI sem alteração com a Reforma.

  • Auxílio-doença acidentário (B/91) – art. 61 da LB

           RMI = SB x 91%

           Fórmula da RMI sem alteração com a Reforma.

  • Aposentadoria por invalidez previdenciária (B/32) – art. 26, §2º, III             da EC 103/2019

         RMI = SB x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar o TC mínimo, podendo ultrapassar 100%)

  • Aposentadoria por invalidez acidentária (B/92) – art. 26, §3º, II da EC 103/2019

           RMI = SB x 100%

     Fórmula da RMI sem alteração com a Reforma, mas com novo fundamento legal.

Dessa forma, pelas regras atuais, temos um cenário no qual a aposentadoria por invalidez previdenciária pode ser menor que o auxílio-doença, em razão da alteração do coeficiente de cálculo.

Para ficar mais claro, vamos ao exemplo:

Um segurado cujo salário de benefício (SB) é R$2.000,00 e o tempo de contribuição (TC) é de 5 anos (ou seja, não ultrapassou o tempo mínimo e, portanto, não terá o acréscimo de 2% para cada ano em caso de aposentadoria por invalidez previdenciária).

Em caso de auxílio-doença, sua RMI será:

RMI = SB x 91% = R$ 2.000,00 x 91% = R$ 1.820,00

Já em caso de aposentadoria por invalidez previdenciária, sua RMI será:

RMI = SB x 60% = R$ 2.000,00 x 60% = R$ 1.200,00

Percebeu como a alteração de coeficiente trazida pela Reforma da Previdência faz com que o segurado acometido por uma incapacidade mais severa receba um benefício menor que o acometido por uma incapacidade mais branda?

É por isso que começaram a questionar a inconstitucionalidade da norma…

3) Nova regra de cálculo da aposentadoria por invalidez pode ser inconstitucional

A falta de consonância da regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC n. 103/2019 com o regramento dos benefícios por incapacidade é evidente.

Por força de sua incidência, até mesmo o titular de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% (previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991) pode receber um benefício inferior ao do titular de auxílio-doença previdenciário que, por princípio, tem uma incapacidade de menor grau limitante.

Ademais, imagine um segurado em gozo de auxílio-doença que teve um agravamento em sua incapacidade e passou a fazer jus à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Pela nova regra, ele teria uma redução significativa no valor da remuneração, e não um acréscimo.

Desse modo, um dos argumentos levantados para tentar barrar a aplicabilidade da nova regra, foi o de sua inconstitucionalidade.

3.1) Normas constitucionais podem ser inconstitucionais?

As Emendas Constitucionais também podem ser objeto de controle de constitucionalidade

Lembra quando estudamos lá no direito constitucional a teoria do poder constituinte? Então, no processo de Emenda Constitucional, temos apenas a manifestação do poder constituinte derivado reformador  e não do poder constituinte originário. 

Apenas o originário é ilimitado e juridicamente autônomo. O derivado reformador deve observar os limites impostos pelo originário, conforme as regras do art. 60 da CF.

Assim, se a Emenda Constitucional fere os limites estabelecidos pelo poder constituinte originário, ela pode ser alvo de declaração de inconstitucionalidade

3.2) Inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/19

Recentemente, li uma sentença muito interessante do Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos (Proc. n. 0001901-60.2019.4.03.6323), em que o Magistrado declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC n. 103/2019

Na ocasião, o Juiz Federal Mauro Spalding entendeu que haveria uma antinomia imprópria (caracterizada, não pela incompatibilidade normativa, mas sim pela injustiça e, consequentemente, pela violação à isonomia). A norma estaria favorecendo financeiramente um segurado acometido de uma incapacidade parcial ou temporária em detrimento daquele acometido de uma limitação funcional total e definitiva. 

Segundo o Magistrado, a norma seria inconstitucional por afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, CF), da seletividade e da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 195, CF), da proporcionalidade e da razoabilidade, tudo permeado pelo valor máximo da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

Assim, diante da lacuna gerada pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, o Juiz entendeu que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente deveria corresponder a 100% do salário de benefício, tal como estipulado na regra vigente antes da Reforma (art. 29 e § 5º da Lei n. 8.213/1991).

A questão ainda não chegou nos Tribunais Superiores. Porém, com base nesses argumentos, acredito que seja possível questionar a inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC n. 103/2019, em ações individuais!

Caso queira conferir o inteiro teor da sentença, é só clicar aqui: Sentença sobre inconstitucionalidade aposentadoria por invalidez menor que auxílio-doença.

4) Revisão da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária

A seguir, trago algumas teses que podem ser utilizadas em caso de revisão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária.

Ressalto que são apenas teses, sendo que ainda não houve pronunciamento dos Tribunais Superiores sobre o tema. 

Após a leitura das teses, compartilhem comigo nos comentários se já utilizaram alguma delas em suas ações e o que pensam a respeito disso!  

4.1) Retroação da DIB e Direito Adquirido

Se o segurado recebe auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente com DIB (data de início do benefício) fixada até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da Reforma da Previdência), uma alternativa seria pedir a revisão do benefício com base na retroação da DIB e no direito adquirido.

Nesse caso, é preciso comprovar que a incapacidade total e permanente para o trabalho já existia àquela época, retroagindo a DIB da aposentadoria por invalidez para a DIB do auxílio-doença.

Desse modo, será aplicada nos cálculos a metodologia da legislação em vigor antes da publicação da EC n. 103/2019.

Mas atenção: essa tese só é aplicável em casos de nos quais a DII (data de início da incapacidade) seja igual ou anterior a 13/11/2019!

Para isso,  é necessário dominar os conceitos de data de início da doença (DID) e data de início da incapacidade (DII). Caso ainda tenha dificuldades com isso, recomendo a leitura do artigo DID e DII nos benefícios por incapacidade: você já sabe a importância?.

4.2) Inconstitucionalidade do novo cálculo

Se o segurado recebe auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente com DII fixada após 13/11/2019, a alternativa é questionar a inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC n. 103/2019, conforme expliquei no tópico 3. 

A norma viola os princípios da razoabilidade e da isonomia, pois não há argumento juridicamente plausível que justifique esta discrepância no cálculo das prestações. Além disso, a cobertura previdenciária é insuficiente, o que também afronta o princípio da seletividade.

Ademais, na prática, haverá redução do valor do benefício previdenciário recebido pelo segurado, o que desrespeita o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Obs.: Mesmo nos casos em que a DIB foi fixada até 13/11/2019, a inconstitucionalidade do cálculo pode ser utilizada como uma tese subsidiária.

4.3) Transformação do benefício previdenciário em acidentário

Uma outra opção é tentar comprovar que o segurado em gozo da aposentadoria por invalidez previdenciária (código B/32 – art. 26, §2º, III, da EC 103/2019), na verdade deveria receber a aposentadoria por invalidez acidentária (código B/92 – art. 26, §3º, II, da EC 103/2019).

“Mas Alê, como isso é possível?” 

Bom, se você conseguir provar que a doença decorreu de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho (natureza acidentária), é possível requerer a transformação do benefício no INSS.

Assim, o segurado consegue “fugir” da regra da RMI do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019 (SB x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar o TC mínimo, podendo ultrapassar 100%)) e submeter-se à regra da RMI do art. 26, §3º, II da EC 103/2019 (RMI = SB x 100%), aumentando o valor do seu benefício

Caso o INSS negue a transformação do benefício, é possível ajuizar uma ação judicial requerendo a conversão. Nesse caso, a competência para o julgamento da demanda será da Justiça Estadual.

5) Dúvidas comuns sobre aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são benefícios que geram muitas dúvidas nos clientes e também em nós, advogados.

Por isso, selecionei três dos principais questionamentos que chegam até mim sobre o tema, para responder aqui no artigo!

Caso tenha qualquer outra dúvida, não se preocupe. É só me falar nos comentários, ok? 😉

5.1) Aposentadoria por invalidez pode ser menor que o salário mínimo?

O art. 201, §2º da Constituição Federal e o art. 2º, VI, da Lei n. 8.213/1991, estabelecem que o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do rendimento do trabalho do segurado não pode ser inferior ao do salário-mínimo

Portanto, sendo a aposentadoria por invalidez um benefício cujo objetivo é substituir a renda laboral do trabalhador (visto que este se encontra permanentemente incapaz para o trabalho), ela não será menor que o salário-mínimo nacional.

5.2) Como converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez?

A conversão do auxílo-doença em aposentadoria por invalidez poderá ser realizada quando constatar-se que a incapacidade do segurado se tornou “total e permanente”, ou seja, ele está totalmente incapacitado para qualquer atividade laborativa e não tem prognóstico de melhora.

A transformação pode ser requerida diretamente no INSS, através de uma simples petição com referência ao número do benefício. Nesse caso, o INSS irá agendar uma perícia.

Se o pedido for negado administrativamente (pelo INSS), é possível recorrer ao Poder Judiciário. Neste caso, será necessário ajuizar uma ação para conversão deste benefício.

Para sabe como evitar um laudo pericial negativo e o que fazer diante da recusa do INSS em conceder o auxílio-doença, recomendo a leitura do artigo Por que o INSS nega auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária)?

5.3) Qual a diferença entre auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente?

O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é destinado a segurados incapacitados para o trabalho ou atividade habitual de maneira temporária, por mais de 15 dias seguidos, em razão da ocorrência de moléstia relacionada ou não com o labor.

Já a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) é destinada à segurado portador de doença incapacitante ou que sofreu um acidente que a incapacitou para o trabalho (tenha o acidente ocorrido dentro do ambiente laboral ou não).

O objetivo é contribuir para o sustento daquele beneficiário que está incapacitado permanentemente (se a incapacidade for temporária, deverá ser requerido o auxílio-doença) para o trabalho ou para exercer qualquer outro tipo de profissão.

Lembrando que o período em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez pode ser computado como carência para aposentadoria. É o que explico no artigo Auxílio-doença conta como carência para aposentadoria? [Atualização Decreto 10.410/2020]

Por último, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, destinado ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza, seja ele do trabalho ou não, e ficou com sequelas após tal evento. 

Por ter caráter compensatório (objetiva apenas indenizar e não substituir a renda), isto reflete no seu valor que, em tese é mais baixo que os demais benefícios por incapacidade. Além disso, o segurado pode voltar a trabalhar enquanto recebe o benefício, sem correr o risco de perdê-lo.

6) Conclusão

Assim como ocorreu com relação a outros temas, a Reforma da Previdência não acertou ao modificar a fórmula de cálculo da aposentadoria por invalidez.

A alteração do coeficiente gera uma situação discrepante e injusta, na medida em que o valor da aposentadoria por invalidez previdenciária pode ser inferior ao valor do auxílio-doença.  

Se este for o caso do seu cliente, sugiro que tente requerer a retroação da DIB (se fixada até 13/11/2019) ou defender a inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC n. 103/2019, para que seja declarada incidentalmente em uma ação individual. 

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7) Fontes

BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 20/10/2020.

____________. Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 de novembro de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm>. Acesso em: 20/10/2020.

____________. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 20/10/2020.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

MATIAS, Catiana. Auxílio-acidente: novas regras que você precisa conhecer em 2020. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/auxilio-acidente-novidades/>. Acesso em: 20/10/2020.

MATIAS, Catiana. DID e DII nos benefícios por incapacidade: você já sabe a importância?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/data-de-inicio-da-incapacidade-e-doenca/>. Acesso em: 20/10/2020.

RIBEIRO, Anderson de Tomasi. Mudanças no auxílio-doença após a Reforma da Previdência (Auxílio por Incapacidade Temporária). Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/auxilio-doenca-reforma-previdencia/>. Acesso em: 20/10/2020.

SODERO, Rodrigo. Aposentadoria por Incapacidade Permanente na Reforma da Previdência. Instagram, 2020. Disponível em: <https://www.instagram.com/p/CGEHI51je-y/?utm_source=ig_web_copy_link>. Acesso em: 20/10/2020.

SODERO, Rodrigo. Este post vai fazer você pensar fora da caixinha. Instagram, 2020. Disponível em: <https://www.instagram.com/p/CGGiJWljlf4/?utm_source=ig_web_copy_link>. Acesso em: 20/10/2020.

STRAZZI, Alessandra. Como converter Auxílio-Acidente em Aposentadoria por Invalidez. Desmistificando o direito, 2018. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/como-converter-auxilio-acidente-em-aposentadoria-por-invalidez/>. Acesso em: 20/10/2020.

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STRAZZI, Alessandra. Valor da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) após a Reforma da Previdência. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/aposentadoria-por-incapacidade-permanente/>. Acesso em: 20/10/2020.

STRAZZI, Alessandra. Salário de Benefício: Explicação Fácil e Completa. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/salario-de-beneficio/>. Acesso em: 21/10/2020.

STRAZZI, Alessandra. Competência delegada e a Reforma da Previdência. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/competencia-delegada-e-reforma/>. Acesso em: 21/10/2020.

6 comentários
  1. ola Dra tenho lhe acompanhado desde que sofri um avc hemorragico que me deixou com sequelas. o meu caso aconteceu dentro do quadro citado pela sra . em junho de 2019 sofri o avc e entrei em auxilio doenca, com a morosidade do inss que acabou realizando pericia somente em janeiro de 2020 (depois da reforma) e o perito constatou minha incapacidade laboral e com a pandemia atrasou tudo. agora em agosto foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente ou seja passei a ganhar menos do que quando recebia o auxilio. gracas a seu esclarecimento vejo uma luz e esperanca de ver meu salario corrigido. nao quero nada alem do que e meu por direito. muito obrigado dra que deus lhe abencoe por esta ajuda que da aos menos favorecidos

    1. Sr. Manuel, conheço o seu caso! Minha colega Alessandra Antunes é sua advogada, né? O Sr. está em excelentes mãos! Um abraço e boa sorte com seu caso!

  2. Alessandra, não creio que a tese de inconstitucionalidade vá vingar, pois o objetivo da mudança do cociente foi calcular o tempo de contribuiçao dele no sistema.

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