Atestado Médico x Garrancho. Requisitos mínimos do atestado médico

Quem é o advogado previdenciarista que não sofre ao ter que traduzir atestados médicos ilegíveis? Saiba mais sobre o atestado médico.
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Atestado Médico x Garrancho. Requisitos mínimos do atestado médico

Sobre atestado médico ilegível

Quem nunca sofreu ao ter que traduzir atestados médicos ilegíveis? Conheça a norma que estabelece os requisitos mínimos do atestado médico.

Ao final deste artigo, trago um carta que eu envio ao médico dos meus clientes quando o atestado está muito ruim. Para entender melhor como eu uso esta carta, leia o artigo “Modelo de carta ao médico do cliente (para conseguir melhor atestado)“.

Quem é o advogado previdenciarista que não sofre ao ter que traduzir atestados médicos ilegíveis? Trabalhar com benefícios por incapacidade pode ser um fardo só por isso! Como diz minha mãe, letra de médico é como hieróglifos egípcios, não entendo nada!

Quando se trata de benefícios por incapacidade (auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), o parecer do médico particular que acompanha o trabalhador ajuda muito na hora de liberar o pagamento. Ajuda, mas pode atrapalhar ou simplesmente ser ignorado, principalmente quando ninguém entende o que nele está escrito.

Hoje eu estava terminando de montar uma ação de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, no caso) e precisei analisar novamente o atestado médico. Ainda bem que eu fiz isso, pois, além de ilegível, estava bastante incompleto.

Por isso, resolvi (levemente irritada) pesquisar se não existe alguma norma que preveja as informações mínimas que devem constar no atestado. Existe (é a resolução nº 1658/2002 do CFM) e, para a minha surpresa, prevê que garrancho não pode! Tanto não pode que o mesmo artigo repete esta obrigação duas vezes: os dados devem ser registrados de maneira legível. Vejam a transcrição do art. 3º da norma abaixo e utilizem sempre que necessário, meus amigos!

Atestado médico garranchoso

Ah, e, além disso, o fornecimento do atestado médico é direito inalienável do paciente, não podendo o médico cobrar a mais por isso (art. 1º da referida norma).

Obs.: “direito inalienável” quer dizer que ninguém pode tirar este direito da pessoa, nem ela própria pode abrir mão.

Conforme prometido, aqui está o modelo de carta que eu envio ao médico do cliente para requisitar novo atestado médico:

RESOLUÇÃO CFM n.º 1.658/2002

(Publicada no D.O.U. de 20 de dezembro de 2002, Seção I, pg. 422)

Art. 1º O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.

(…)

Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

I – especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;

II – estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

III – registrar os dados de maneira legível;

IV – identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:

I – o diagnóstico;

II – os resultados dos exames complementares;

III – a conduta terapêutica;

IV – o prognóstico;

V – as conseqüências à saúde do paciente;

VI – o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;

VII – registrar os dados de maneira legível;

VIII – identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina

(Redação dada pela Resolução CFM nº 1851, de 18.08.2008).

FONTES: RESOLUÇÃO CFM n.º 1.658/2002, blog “Espaço da Previdência”

41 comentários
  1. Boa tarde! Li seu artigo no JusBrasil e achei muito interessante! Há pouco tempo comecei a trabalhar com causas previdenciárias e a parte de analisar os atestados médicos é bem desanimadora justamente pela difícil compreensão! =( Ah, e eu gostaria muito de ver o modelo da cartinha enviada aos médicos! Excelente tema! =)

  2. Excelente iniciativa! Não tenho facebook, por isso não consegui comentar, mas gostaria de receber o modelo da cartinha. Muito obrigada

  3. Muito interessante este artigo pois normalmente atestados médicos são INCOMPREENSÍVEIS até para farmacêuticos. Aguardo seu modelo e vou “anexa-lo” no final com a resolução aqui publicada. Obrigado pela gentileza e atenção!

  4. Olá Drª Alessandra, excelente publicação.

    Por favor, podes me enviar o modelinho da carta para o médico pedindo um atestado melhor?

    Grata

  5. Prezada Alessandra, parabéns pelo seu blog! Adorei a interface dele,toda alternativa Haha,e suas publicações me tem sido de muita valia. Devido ao excelente mercado, resolvi ceder a causas previdenciárias, e não tem sido tão fácil assim como pensei. Poderia publicar algum artigo a respeito das revisões e cálculos previdenciários por favor?
    Mais uma vez,meus parabéns!
    Abraços

    1. Oi, Angélica! Fico feliz que tenha gostado do blog!
      Realmente, o Direito Previdenciário não é NADA simples. E, quanto mais você estudar, mais você vai ter certeza disso.
      Sobre o artigo requisitado, vou anotar sua sugestão.
      Abraços!

  6. Boa tarde. Sou estagiário na Justiça Federal. Como conclusão, vejo tudo isso (letras ilegíveis), como um atraso no dia a dia do Judiciário, pois muitas vezes perdemos muito tempo tentando desmistificar os atestados médicos.

    Ah, e se fosse possível, gostaria de ver o modelo da carta. Obrigado! 🙂

    Boa sorte! Ótimo texto!

    1. Oi, Ricardo! Eu também já estagiei na JF (especificamente, no JEF), então entendo bem o seu sofrimento, hehehe!
      Vou publicar o modelo em breve. Abraços!

  7. Bom dia Drª, gostaria de receber o modelo da carta, pois atuo na área de saúde e juridica, será muito útil a mim. Agradeço desde já.

  8. Dra. Alessandra bom dia, tudo bem com você? Na última ssexta-feira (26/08), estava com uma cliente tentando exatamente compreender o atestado médico dela e não conseguimos, mesmo a cliente relatando seu sofrimento. Adorei o artigo e aguardo ansiosa a publicação do modelo de carta. Muito obrigada

  9. Pingback: Sintracoop MS » Atestado Médico x Garrancho. Requisitos mínimos do atestado médico
  10. Boa Tarde Dra. Alessandra, gosto muito de sua publicações e sigo o seu blog, favor me enviar modelo da carta ao Médico assistente.
    Grato

  11. Pingback: Atestado Médico x Garrancho. Requisitos mínimos do atestado médico – Blog do EVALDO TEIXEIRA
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