Como saber se a pensão por morte é vitalícia: a duração da pensão por morte do INSS

Entenda em quais casos a pensão por morte é vitalícia, de acordo com as atualizações da MP 664/2014, Lei 13.135/2015 e Portaria ME 424/2020.
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Como saber se a pensão por morte é vitalícia

1) Introdução

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que vier a falecer, estando este aposentado ou não, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991 (em certos casos, não é exigido nem que o falecido estivesse contribuindo com o INSS).

O rol de dependentes está contido no art. 16 da Lei n. 8.213/1991. Em síntese, são considerados dependentes: cônjuge; companheiro; filho, enteado ou irmão não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos ou que tenham deficiência intelectual/mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes (declarado judicialmente); e os pais.

Ademais, até mesmo o(a) ex-cônjuge ou o(a) ex-companheiro(a) podem ser considerados dependentes do falecido, caso comprovem que mantinham dependência econômica com este (conforme explicarei ainda neste artigo). 

No entanto, você sabia que não são em todos os casos que a pensão por morte é vitalícia

Pois é, a matéria foi alvo de alterações em 2014 (em decorrência da MP n. 664/2014 e, posteriormente, da Lei n. 13.135/2015) e, mais recentemente, em 2021 (em razão da Portaria ME n. 424/2020).

Mas calma, se você ainda não sabe dessas novidades, no artigo de hoje irei explicar sobre como saber se a pensão por morte é vitalícia e atualizá-los sobre as mais recentes alterações legislativas!

E para facilitar ainda mais a vida de nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Petição Inicial de Pensão por Morte para Filho Inválido (atualizado com o NCPC, Reforma da Previdência e Portaria Conjunta n. 4/2020). É algo que eu mesma já utilizei e estou compartilhando gratuitamente. Informe seu melhor email no formulário abaixo para recebê-lo agora mesmo.

2) Qual a duração da pensão por morte?

Antes de explicar em quais casos a pensão por morte é vitalícia, você precisa entender primeiro quais são os termos inicial e final do benefício (nas hipóteses em que a pensão não é vitalícia).

Explicarei cada um deles a seguir!

2.1) Termo inicial (DIB): quando começa a pensão por morte?

A data de início do benefício da pensão por morte (DIB) é definida pelo art. 74 da Lei n. 8.213/1991 e sua contagem varia, a depender da situação em que o pedido se encaixa.

Confira a redação atual do dispositivo:

Lei n. 8.213/1991, Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:                (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)                (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;                  (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;             (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

No entanto, em razão do princípio do tempus regit actum, a data do óbito também pode influenciar na contagem (visto que, em cada período, estava em vigência uma determinada lei).

Caso queira conferir como funciona a contagem da DIB da pensão por morte nesses outros casos (regras anteriores), recomendo a leitura do artigo Prazo para pedir pensão por morte: ela é retroativa à data do óbito?

2.2) Termo final (DCB): quando acaba a pensão por morte?

Primeiramente, gostaria de destacar uma mudança trazida pela Reforma da Previdência. A EC n. 103/2019 alterou o cálculo do valor da pensão por morte e adicionou cotas por dependente (o que não existia antes).

Não irei tratar disso neste artigo, mas está na nossa listinha de artigos futuros uma matéria explicando o cálculo do valor da pensão por morte, então aguarde!

As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e NÃO serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5, conforme estabelece o art. 113, §3º, do Decreto n. 3.048/1999.

Ou seja, se um dos pensionistas deixar de fazer jus à pensão por morte, sua cota NÃO voltará para o “bolo” e este nem será novamente dividido em partes iguais entre os pensionistas restantes, como era feito antes da EC n. 103/2019.

Feitas essas considerações, o direito do pensionista à sua cota individual cessará (termo final – DCB), de acordo com o art. 77, § 2º, da Lei n. 8.213/1991:

Lei n. 8.213/1991, art. 77.
§2º O direito à percepção da cota individual cessará:
I – pela morte do pensionista;
II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV – para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V – para cônjuge ou companheiro
(…)
VI –  pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei.

Com relação às quatro primeiras e à última hipóteses, não há mistério. 

No entanto, quando se trata da cessação do direito do cônjuge ou companheiro, a questão fica um pouco mais complicada. Desse modo, decidi tratar a matéria em um item separado!   

3) Termo Final da Pensão Por Morte Para Companheiro ou Cônjuge

Antes da Medida Provisória n. 664/2014, não existia termo final (DCB) por decurso de tempo para o cônjuge ou companheiro. Ou seja, pensões geradas antes desta data são vitalícias.

[Obs.: A MP n. 664/2014 foi publicada em 30 de dezembro de 2014 e a Portaria n. 424/2020 (que comentarei a seguir) foi publicada em 29 de dezembro de 2020. Aparentemente, o advogado previdenciarista sempre recebe um presentinho de ano novo do governo… Para que aproveitar o recesso, né?🙄]

No entanto, a MP n. 664/2014 e, posteriormente, a Lei n. 13.135/2015, passaram a prever que a pensão por morte para cônjuge ou companheiro não é mais vitalícia em muitos casos.

Antes de adentrarmos na explicação de cada um desses casos, vamos ler o que diz o art. 77, §2º, inciso V, da Lei n. 8.213/1991:

Lei n. 8.213/1991, art. 77.
§2º O direito à percepção da cota individual cessará: […]

V – para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;          

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anosantes do óbito do segurado;      

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:     

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;   

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;   

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;   

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;     

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;  

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.                                                       

Agora que você já sabe o que diz a Lei de Benefícios, vou explicar como funciona cada uma dessas hipóteses!         

3.1) Cônjuge / companheiro(a) inválido(a) (alínea a)

Se inválido ou com deficiência, o(a) cônjuge ou companheiro(a) receberá a pensão por morte enquanto durar sua invalidez ou deficiência.

Caso a pessoa seja curada da invalidez ou tenha sua deficiência afastada, a pensão por morte cessará. No entanto, deverá obedecer os prazos mínimos previstos nas alíneas “b” e “c”.

Mas atenção: os prazos da alínea “c” mudaram em 2021, conforme comentarei no item 3.3.

3.2) Contribuição mínima e “casamento de segunda classe” (alínea b)

No caso de pensão por morte para cônjuge ou companheiro(a) que não é inválido e nem apresenta deficiência, é preciso que o segurado tenha realizado, no mínimo, 18 contribuições ao INSS.

É também necessário que o casamento ou união estável tenha mais de dois anos de duração.

Caso não sejam cumpridos esses requisitos, o cônjuge sobrevivente receberá pensão por morte por apenas 4 meses.

No entanto, se o óbito do segurado decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, são dispensados esses dois requisitos (art. 77, § 2ª-A da Lei n. 8.213/1991).

Preciso dizer que considero totalmente desnecessária, abusiva e inconstitucional a exigência de tempo mínimo de duração do casamento ou união estável

O dispositivo parte do princípio de que todos estão querendo fraudar a previdência, tratando como regra a exceção.

Ademais, a própria lei já conta com mecanismos para cancelar pensão por morte em caso de simulação de casamento ou união estável. Vejamos:

Lei n. 8.213/91, Art. 74, § 2º.  Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Também é preciso mencionar que a Constituição Federal veda qualquer forma de discriminação e garante a proteção da família. Ao criar uma espécie de “família de segunda classe”, a lei previdenciária fere totalmente nossa Constituição.

3.3) Faixas etárias e duração da pensão por morte (alínea c)

Caso sejam cumpridos os requisitos abaixo, a pensão por morte terá uma duração variável, a depender da idade do(a) cônjuge ou companheiro(a) na data do óbito do segurado.

Requisitos:

  • o segurado falecido possuir mais de 18 contribuições;
  • o casamento ou união estável ter mais de 2 anos de duração;
  • o (a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente não ser inválido ou deficiente (se for, aplica-se a alínea “a”).

Dessa forma, para estabelecer a duração da pensão por morte, deve-se identificar qual a idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito do segurado e verificar em qual hipótese ele se encaixa.

Entre a vigência da MP n. 664/2014 e 31 de dezembro de 2020, incidem os prazos previstos no art. 77, §2º, inciso V, alínea “c”, da Lei n. 8.213/1991 (que citei anteriormente).

A novidade é que a partir de 1º de janeiro de 2021, entram em vigor as disposições da Portaria ME n. 424, de 29 de dezembro de 2020, que fixa os novos critérios etários dos(as) cônjuges ou companheiros(as) beneficiários(as) da pensão por morte:

Portaria ME n. 424/2020, Art. 1º. O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

I – três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;

II – seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;

III – dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;

IV – quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;

V – vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;

VI – vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.

Portanto, como eu sempre digo, é preciso se atentar ao princípio do tempus regit actum na hora de analisar os casos previdenciários!

Especificamente com relação à pensão por morte, se o óbito do segurado ocorreu após 1º de janeiro de 2021, já são aplicáveis as novas regras trazidas pela Portaria n. 424/2020.

3.4) Alimentos temporários – novidade da Lei 13.846/2019 na pensão por morte

O art. 76, §2º, da Lei n. 8.213/1991 e o art. 111, caput, do Decreto n. 3.048/1999, já previam que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia do falecido concorreria em igualdade de condições com os dependentes do art. 16, inciso I, da mesma lei (dependentes de 1ª classe).

A MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019 trouxe uma atualização, estendendo a possibilidade de recebimento de pensão por morte também aos ex-cônjuges, ex-companheiros ou ex-companheiras que estivessem recebendo alimentos temporários.

Nesses casos, a cessação da pensão por morte (termo final – DCB) se dará pelo decurso do prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício, nos termos do art. 76, §3º, da Lei n. 8.213/1991:

Lei n. 8.213/1991, Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.                 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Recentemente, a mesma previsão foi “replicada” no art. 111, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020).

Caso queira conhecer outras hipóteses em que o ex-cônjuge ou ex-companheiro também tem direito à pensão por morte, recomendo a leitura do artigo Ex-cônjuge que não recebia alimentos tem direito à pensão por morte?.

4) Dúvidas comuns sobre pensão por morte

Selecionei três das principais dúvidas dos leitores sobre pensão por morte para responder nesse artigo.

Caso tenha qualquer outro questionamento ou informação a acrescentar, compartilhe comigo nos comentários! 😉

4.1) Quem tem direito a pensão por morte do cônjuge?

Via de regra, são dependentes do segurado e têm direito à pensão por morte o cônjuge, a companheira ou o companheiro, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/1991.

Ademais, o art. 76, §2º, da Lei n. 8.213/1991 e o art. 111, caput, do Decreto n. 3.048/1999, prevêem que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia do falecido concorre em igualdade de condições com os dependentes do art. 16, inciso I, da mesma lei (dependentes de 1ª classe).

Outra novidade, conforme expliquei no item 3.4, é que a Lei n. 13.846/2019 estendeu a possibilidade de recebimento de pensão por morte também aos ex-cônjuges, ex-companheiros ou ex-companheiras que estivessem recebendo alimentos temporários, pelo prazo remanescente na data do óbito, nos termos do art. 76, §3º, da Lei n. 8.213/1991. 

4.2) Como saber se a pensão por morte é vitalícia?

Pelas regras atuais (a partir de 1º de janeiro de 2021), a pensão por morte apenas será vitalícia nos casos em que forem preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • óbito ocorrido depois de realizadas 18 contribuições mensais;
  • óbito ocorrido pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável;
  • o(a) cônjuge ou companheiro(a) possuir 45 anos de idade ou mais na data do óbito.

No entanto, se o segurado faleceu antes da referida data, incidem as regras anteriores:

  • se antes da entrada em vigor da MP n. 664/2014: a pensão é vitalícia, visto que não existia termo final (DCB) por decurso de tempo para o(a) cônjuge ou companheiro(a). 
  • se após a entrada em vigor da MP n. 664/2014 até 31 de dezembro de 2020: tendo o óbito ocorrido depois de realizadas 18 contribuições mensais e com pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, o(a) cônjuge ou companheiro(a) terá direito a pensão vitalícia se possuía 44 anos de idade ou mais na data do óbito. 

4.3) Qual o prazo para pedir a pensão por morte?

Via de regra, não existe um prazo limite para pedir a pensão por morte, sendo possível que os dependentes entrem com o pedido do benefício junto ao INSS a qualquer momento.

Porém, é preciso ter em mente que nem sempre o dependente terá direito ao pagamento dos valores retroativos

Isso ocorre porque, dependendo da data em que é realizado o requerimento, a data de início do benefício (DIB) é alterada, de modo que o dependente passa a não fazer jus aos valores atrasados (isso não prejudica o direito ao benefício em si, mas apenas aos valores retroativos).

Obs.: Atualmente, o filho maior que tornou-se inválido pode também pedir pensão por morte, mesmo que esteja recebendo aposentadoria por invalidez. É o que explico no artigo: Filho maior tem direito à pensão por morte? [Com Modelo de Petição].

5) Conclusão

A questão da duração do recebimento da pensão por morte é uma dúvida comum dos clientes beneficiários e que, devido às recentes alterações legislativas, sofreu significativas mudanças nos últimos anos.

Infelizmente, a tendência é que se torne cada vez mais difícil existir pensão por morte vitalícia, justamente em razão dos cortes que estão sendo feitos com relação à Previdência Social.  

Portanto, é extremamente necessário que o advogado previdenciarista não só se mantenha atualizado, como também domine as antigas regras. Em muitos casos, seu cliente pode se encaixar em uma das hipóteses de incidência de leis anteriores e que talvez possam lhe garantir o direito a um melhor benefício!

Não se esqueça de que estou disponibilizando um Modelo de Petição Inicial de Pensão por Morte para Filho Inválido (atualizado com o NCPC, Reforma da Previdência e Portaria Conjunta n. 4/2020). É algo que eu mesma já utilizei e estou compartilhando gratuitamente. Informe seu melhor email no formulário acima para recebê-lo agora mesmo.

6) Fontes

BRASIL. Decreto-lei n. 3.048, de 6 de maio de 1999. [Regulamento da Previdência Social]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 de maio de 1999. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acesso em: 11/01/2021.

BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de julho de 1991. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 11/01/2021.

BRASIL. Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 de junho de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13135.htm>. Acesso em: 11/01/2021.

BRASIL. Medida Provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 de dezembro de 2014. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/mpv/mpv664.htm>. Acesso em: 11/01/2021.

BRASIL. Ministério da Economia. Portaria n. 424, de 29 de dezembro de 2020. Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-424-de-29-de-dezembro-de-2020-296880511>. Acesso em: 11/01/2021.

CORDEIRO, Glaucia. PENSÃO POR MORTE 2021 TABELA COMPARATIVA. Instagram, 2021. Disponível em: <https://www.instagram.com/p/CJgoD1pgyoR/?utm_source=ig_web_copy_link>. Acesso em: 11/01/2021.

SODERO, Rodrigo. GUIA RÁPIDO: DURAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PARA CÔNJUGES E COMPANHEIROS NA FORMA DA PORTARIA 424/20. Instagram, 2020. Disponível em: <https://www.instagram.com/p/CJbN817jvd1/?utm_source=ig_web_copy_link>. Acesso em: 11/01/2021.

STRAZZI, Alessandra. Filho maior tem direito à pensão por morte? [Com Modelo de Petição]. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/filho-maior-pensao-por-morte/>. Acesso em: 11/01/2021.

STRAZZI, Alessandra. Ex-cônjuge que não recebia alimentos tem direito à pensão por morte?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/pensao-por-morte-ex-esposa-alimentos/>. Acesso em: 11/01/2021.

STRAZZI, Alessandra. Falecido sem contribuição: é possível receber pensão por morte?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/pensao-por-morte-qualidade-de-segurado/>. Acesso em: 11/01/2021.

STRAZZI, Alessandra. Pensão Por Morte: O que é, quem tem direito, valor e prazo [INSS]. Desmistificando o direito, 2019. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/pensao-por-morte/>. Acesso em: 11/01/2021.

STRAZZI, Alessandra. Prazo para pedir pensão por morte: ela é retroativa à data do óbito?. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/prazo-para-pedir-pensao-por-morte/>. Acesso em: 11/01/2021.

STRAZZI, Alessandra. Benefício Previdenciário: o que é e quais existem atualmente? [INSS]. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/beneficio-previdenciario/>. Acesso em: 11/01/2021.

STRAZZI, Alessandra. A explicação mais fácil de Salário de Benefício que você já viu!. Desmistificando o direito, 2020. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/salario-de-beneficio/>. Acesso em: 11/01/2021.

5 comentários
  1. Bom dia colega! Primeiramente, parabéns pelo trabalho! Sei que o artigo de hoje separou o assunto das cotas individuais para outra oportunidade, mas é justamente nas cotas que tenho tido mais dúvidas com as alterações da Lei 13.846/2019 e EC 103/2019…

    Dentre as minhas dúvidas, a que mais me inquieta é sobre a extinção da cota individual e seus reflexos, haja vista o conflito entre o disposto no art. 77, § 1º da Lei 8.213/91 e o art. 23 caput e §§ da EC 103/2019…

    Pelo art. 77 as cotas reverteriam em favor dos demais… Pelo art. 23 as cotas cessam… Como resolver?

    Outra dúvida é se a extinção de cotas pode deixar o benefício abaixo do valor de salário-mínimo?

    Ainda tem a questão do dependente inválido…

    Obrigado pela atenção!

  2. Dra. Alessandra,
    Tenho uma cliente, que vivia em união estável há mais de 15 anos, tendo filho adolescente com o segurado. Na época do óbito, a ex esposa (separação de fato, mas não divorciados) pediu a documentação da companheira e disse que ia dar entrada na pensão, e requereu em igualdade de condições com a companheira e o filho menor, mesmo não sendo financeiramente dependente do de cujus. Passaram-se mais de 5 anos. É possível que a companheira entre com requerimento para excluir a ex mulher, provando que esta não dependia dele?

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